Execução de Título Extrajudicial 0703489-05.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703489-05.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703489-05.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL EXECUTADO ESPÓLIO DE: HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOSE FARIAS FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 183910227 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 183084454. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, verifica-se que o pedido de exequente foi indeferido em razão de a executada figurar como ré nos autos de nº 0704476-75.2017.8.07.0001. Entretanto, como bem esclareceu a parte embargante, ainda há um saldo remanescente de R$ 1.083,41 e naqueles autos há perspectiva de recebimento de valores decorrentes do leilão de bem imóvel de propriedade dos Executados. Diante disso, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos já havia sido deferida por este Juízo, entendo ser razoável o pedido do exequente para expedição de novo ofício àquele Juízo para constatar a existência de algum valor remanescente. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração e determino a expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília (0704476-75.2017.8.07.0001) para esclarecer sobre a existência de eventuais valores devidos à executada. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HOSANA FRANCISCA DE ALMEIDA SANTOS em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(86)