Execução de Título Extrajudicial 0732481-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732481-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732481-97.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAMILA MAGALHAES DO VALLE RUA AFONSO EXECUTADO: PECA RARA FRANQUIAS S.A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos da segunda instância. Sem prejuízo, encaminho os autos ao contador para cálculo das custas finais. BRASÍLIA-DF, 7 de maio de 2024 19:03:22. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

08/05/2024, 19:06

Recebidos os autos

08/05/2024, 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/05/2024, 19:05

Juntada de certidão

07/05/2024, 19:04

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART.784, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, busca-se a execução de acordo de distrato de contrato de franquia assinado pela credora, pela parte executada, bem como por duas testemunhas, sendo que as assinaturas digitais não possuem a identificação do provedor de assinatura digital. 2. Em razão dessas circunstâncias, o Juiz a quo concedeu à parte exequente, ora apelante, a oportunidade de comprovar a autoria e a integridade do documento eletrônico que fundamenta a execução, diante do art. 10, §2º, da MP n.º 2.200-2/2001. 3. Em observância a tais requisitos, verifica-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 não trouxe nenhuma vedação para a utilização de assinatura eletrônica por meio de certificados particulares, não emitidos pela ICP-Brasil, para que seja reconhecida a autoria e autenticidade de documento assinado de forma eletrônica. 3.1. Além disso, o art. 4º da Lei 14.063/2020 classificou as assinaturas emitidas de forma eletrônica em três categorias: simples, avançada e qualificada, ficando definido no §1º do referido dispositivo que os três tipos de assinatura caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. 3.2. Em complemento, o art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 prescreve que “o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” 4. A apelante não se desincumbiu do ônus da prova, de demonstrar a regularidade do título executivo. 4.1 Para que o distrato presente nos autos seja considerado um título executivo extrajudicial devem estar reunidos os atributos da exigibilidade, liquidez e certeza. 5. Recurso conhecido e não provido.

02/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/01/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:57

Decorrido prazo de PECA RARA FRANQUIAS S.A em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:57

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732481-97.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CAMILA MAGALHAES DO VALLE RUA AFONSO EXECUTADO: PECA RARA FRANQUIAS S.A DECISÃO Foi interposto pela parte exequente, recurso de apelação da sentença de ID 174495598, publicada no DJe em 11/10/2023. Os embargos declaração Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/03/2024, 18:03

Decisão

•08/11/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART.784, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, busca-se a execução de acordo de distrato de contrato de franquia assinado pela credora, pela parte executada, bem como por duas testemunhas, sendo que as assinaturas digitais não possuem a identificação do provedor de assinatura digital. 2. Em razão dessas circunstâncias, o Juiz a quo concedeu à parte exequente, ora apelante, a oportunidade de comprovar a autoria e a integridade do documento eletrônico que fundamenta a execução, diante do art. 10, §2º, da MP n.º 2.200-2/2001. 3. Em observância a tais requisitos, verifica-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 não trouxe nenhuma vedação para a utilização de assinatura eletrônica por meio de certificados particulares, não emitidos pela ICP-Brasil, para que seja reconhecida a autoria e autenticidade de documento assinado de forma eletrônica. 3.1. Além disso, o art. 4º da Lei 14.063/2020 classificou as assinaturas emitidas de forma eletrônica em três categorias: simples, avançada e qualificada, ficando definido no §1º do referido dispositivo que os três tipos de assinatura caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. 3.2. Em complemento, o art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 prescreve que “o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” 4. A apelante não se desincumbiu do ônus da prova, de demonstrar a regularidade do título executivo. 4.1 Para que o distrato presente nos autos seja considerado um título executivo extrajudicial devem estar reunidos os atributos da exigibilidade, liquidez e certeza. 5. Recurso conhecido e não provido.

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PECA RARA FRANQUIAS S.A em 05/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

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