Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711104-53.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711104-53.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/05/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:55

Publicação

16/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711104-53.2022.8.07.0018. Requerente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 255183280, pelo valor indicado na planilha de ID 271726394. Ressalto que no feito passarão a tramitar dois cumprimento de sentença, sendo o primeiro proposto por MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em desfavor de DISTRITO FEDERAL e o segundo proposto por DISTRITO FEDERAL em desfavor de DOMINGOS NERIS DOS SANTOS CAVALCANTE, IVONE MARQUES TEIXEIRA, MARIA AUGUSTA SANTANA PEREIRA, MARIO RODRIGUES DA COSTA, PEDRO ALVES MONTEIRO. Incluam-se no polo ativo DISTRITO FEDERAL e no passivo DOMINGOS NERIS DOS SANTOS CAVALCANTE, IVONE MARQUES TEIXEIRA, MARIA AUGUSTA SANTANA PEREIRA, MARIO RODRIGUES DA COSTA, PEDRO ALVES MONTEIRO. Quanto ao cumprimento proposto por DISTRITO FEDERAL: Concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para que procedam ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Quanto ao cumprimento proposto por MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA: Aguarda-se o prazo concedido na decisão de ID 271411120. BRASÍLIA-DF, sexta-feira, 10 de abril de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Publicação

11/04/2026, 02:17

deferimento

10/04/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711104-53.2022.8.07.0018. Requerente: DOMINGOS NERIS DOS SANTOS CAVALCANTE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão ao credor no ID 242706207. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal pelo valor indicado na planilha de ID 242706210. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento se refere unicamente a honorários advocatícios, substitua-se os autores por MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor. BRASÍLIA-DF, terça-feira, 07 de abril de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:44

Recebimento

07/04/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:49

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711104-53.2022.8.07.0018. Requerente: DOMINGOS NERIS DOS SANTOS CAVALCANTE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA As autoras interpuseram embargos de declaração em face da sentença de ID 255183280, que extinguiu o feito em razão da compensação. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos, tendo ele se manifestado pelo seu improvimento (ID 258043946). Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que a sentença padece de omissão por não ter considerado a sentença e sucumbência previamente proferidas nestes autos. Sem razão, no entanto. De início, cabe destacar que os embargos de declaração são espécie de recurso de cabimento vinculado exclusivamente às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não há nenhuma omissão na decisão proferida, tendo ela abordado todas as teses necessárias ao deslinde do caso no momento. Outrossim, a insurgência das autoras se refere ao próprio andamento processual, sendo incabível o recurso pretendido. Verifica-se assim que a sentença de ID 145340577 extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Ivone Marques Teixeira e Maria Augusta Santana Pereira e acolheu a impugnação quanto aos demais autores, declarando extinto o processo em razão da compensação. Em sede de apelação, a preliminar de litispendência foi acolhida e determinado o prosseguimento do feito, ficando ali já ressalvada a necessidade de compensação também quanto a essas autoras. Por esta razão, a sucumbência foi alterada. Já a sentença de ID 255183280 se refere ao acolhimento da impugnação com relação às autoras já citadas, em razão da compensação. Não há, nesse caso, sucumbência recíproca. São, portanto, condenações distintas, referentes a títulos distintos. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711104-53.2022.8.07.0018. Requerente: DOMINGOS NERIS DOS SANTOS CAVALCANTE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA IVONE MARQUES TEIXEIRA e outros ajuizaram cumprimento individual de sentença coletiva em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, objetivando receber valores com fundamento na ação coletiva nº 2000.01.1.104137-3 (PJE 0013136- 95.2000.8.07.0001), relativa à percentuais de reajuste salarial devidos em razão do Plano Collor. A sentença de ID 145340577 destacou que não houve recebimento da obrigação de pagar, mas apelas daquela de fazer. Foi acolhida a preliminar de litispendência com relação às autoras Ivone Marques Teixeira e Maria Augusta Santana Pereira e reconhecido o direito à compensação da recomposição salarial decorrente do Plano Collor com os reajustes concedidos posteriormente, não havendo diferenças a serem recebidas, razão pela qual o feito foi extinto. Os autores interpuseram apelação, parcialmente provida, conforme ID 214798691. A Contadoria Judicial apresentou a manifestação de ID 242642241, sobre a qual se manifestaram as partes (ID 244018851 e ID 244256678). É o relatório. Decido. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça decidiu (ID 214798691): Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Ante o exposto, conheço do recurso, e, a ele, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença, a fim de rejeitar a preliminar de litispendência, devendo o feito prosseguir em relação à Ivone Marques Teixeira e Maria Augusta Santana Pereira no tocante à obrigação de fazer relacionada à incorporação dos 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) no contracheque, observadas a compensação com outros reajustes já concedidos e a limitação temporal já mencionada na r. sentença. Diante do provimento parcial do recurso e da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), inverto os ônus de sucumbência, de modo que as partes deverão arcar com 50% (cinquenta por cento) do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerados os honorários recursais do art. 85, §11º, do CPC. Veja-se que foi afastada a litispendência quanto às autoras acima referidas, mas se manteve o fundamento relativo à compensação dos reajustes concedidos e à limitação temporal. A Contadoria Judicial apresentou a manifestação de ID 242642241, na qual informa que não há valores a incorporar. Os autores nada disseram em específico com relação aos cálculos e o réu concordou com estes. De fato, diante da necessidade de compensação da recomposição salarial relativa ao Plano Collor com percentuais de reajustes concedidos posteriormente, verifica-se que não há valores a incorporar, conforme já destacado na sentença proferida no ID 145340577, também com relação à Ivone Marques Teixeira e Maria Augusta Santana Pereira. Diante do exposto, necessária a extinção do feito em razão da compensação também com relação a essas autoras. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais sobre o proveito econômico, que neste caso corresponde ao valor da causa e considerando que se trata de demanda em massa a fixação será no mínimo legal. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização, com incidência da Taxa Selic, conforme EC nº 113/2021. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para reconhecer que é devida a compensação com os reajustes de 30% e 81%, concedidos pelos Decretos n° 12.728/90 e 12.947/90, não tendo nenhum dos autores direito à compensação ou diferenças a receber e, de consequência DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, mas no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 29 de Outubro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181292/DF (2024/0422401-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF RECORRENTE: DOMINGOS NERIS DOS SANTOS CAVALCANTE RECORRENTE: IVONE MARQUES TEIXEIRA RECORRENTE: MARIA AUGUSTA SANTANA PEREIRA RECORRENTE: MARIO RODRIGUES DA COSTA RECORRENTE: PEDRO ALVES MONTEIRO ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ANALÉCIA HANEL RORATO - DF076987 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 1.285-1.286): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES RELATIVOS AO PLANO COLLOR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. REAJUSTES POSTERIORES. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0013136-95.2000.8.07.0001, interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, em que se reconheceu aos substituídos o direito à incorporação dos reajustes salariais ao contracheque. 2. A despeito de eventual sobreposição dos pedidos das ações coletivas originais, não há identidade de causa de pedir ou pedido entre o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar diferenças salariais (processo nº 0004281-40.1994.8.07.0001) e entre a obrigação de fazer, consistente em incorporar os aumentos nos contracheques dos servidores (processo nº 0013136-95.2000.8.07.0001), objeto da demanda. 3. Afasta-se, pois, a alegação de litispendência, porquanto segundo preconiza o art. 337, §3º, do CPC, “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” 4. Muito embora não seja possível o acolhimento da litispendência, é certo que o título judicial ora vindicado (obrigação de fazer) possui ligação com o título judicial de implementação dos reajustes (obrigação de pagar), visto que a obrigação de fazer consubstanciada na incorporação dos valores nos contracheques dos servidores é de maior abrangência, englobando o pagamento dos reajustes dos expurgos inflacionários concedidos. 5. Dessa forma, deve ser mantida a tese de compensação entre a obrigação de pagar e os reajustes concedidos ao servidor em tela, sob pena de se garantir uma duplicidade de reajustes, ocasionando enriquecimento ilícito de servidores públicos em detrimento da Administração Pública. 6. Assim, os reajustes salariais posteriores promovidos pelas Leis Distritais nº 38/1989 e nº 117/1990, devem ser compensados com os valores a serem recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.408-1.416). Em seu recurso especial, os recorrentes alegam que se esta Corte entender que o Tribunal a quo não apreciou por completo os temas recursais ventilados, deve devolver os autos à origem para que sejam analisados os pontos alegados nos embargos de declaração, sob pena de afronta ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, apontam violação aos arts. 103, §3°, do Código de Defesa do Consumidor; 322, §1°, 505, 507, 508, 509, §4° e 535, VI, todos do Código de Processo Civil; 368 e 369 do Código Civil; e ao art. 1º da Lei n. 6.899/1981, alegando a impossibilidade de compensação de valores no caso dos autos, sob pena de ofensa à coisa julgada, uma vez que as verbas abatidas seriam anteriores à conformação do título. Requerem "seja conhecido e provido o recurso em apreço para, preliminarmente, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, determinando-se retomo dos autos à origem para que sejam os embargos novamente julgados, com expressa manifestação acerca das alegações da parte recorrente. Sucessivamente, requer o provimento do presente recurso para, no mérito, reformar os acórdãos recorridos e, assim, dar provimento integral ao apelo, em ordem a cassar ou reformar a sentença de primeiro grau, na forma requerida, invertendo-se os consectários da sucumbência" (fls. 1.474-1.475). Contrarrazões às fls. 1.496-1.528. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. De início, quanto à alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, verifica-se que os recorrentes argumentaram que o Tribunal de origem não teria enfrentado teses relevantes, não indicando, contudo, os pontos do acórdão recorrido sobre os quais haveria omissão, obscuridade ou outros vícios não corrigidos pela via dos embargos declaratórios. Assim, tendo em vista que a alegação de ofensa ao citado artigo se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, ou mesmo como teria havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, cuja redação informa: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). Passo seguinte, no tocante à alegada contrariedade aos arts. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, 322, § 1º, do Código de Processo Civil, 368 e 369 do Código Civil e 1º da Lei n. 6.899/1981, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. O requisito do prequestionamento exige o prévio debate da controvérsia pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, a despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte local não analisou as questões, ainda que implicitamente, sob o enfoque dos citados dispositivos legais, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Em relação à possibilidade de compensação do índice de reajuste assegurado aos servidores públicos com os concedidos em leis posteriores, o Tribunal a quo manifestou-se nos seguintes termos, no que interessa (fls. 1.293-1.297): (...) Acerca da matéria, o STJ, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, pacificou entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pela possibilidade da compensação do índice de reajuste assegurado aos servidores públicos com os concedidos em leis posteriores, em fase de execução. Nessa linha de raciocínio, visando evitar o enriquecimento sem causa, é possível, no cumprimento de sentença, o abatimento dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal aos servidores do Distrito Federal com a finalidade de compensar as perdas inflacionárias, ainda que a tese não tenha sido deduzida expressamente na fase de conhecimento e os atos concessivos dos reajustes tenham sido editados em momento anterior à sentença coletiva (ou ao ajuizamento da própria demanda coletiva), sem que com isso se esteja à violar a coisa julgada. A questão se mantém assente nesta Corte: (...) Há que se ressaltar que a compensação requerida pelo Distrito Federal tem por objetivo evitar o enriquecimento ilícito dos exequentes, que embolsariam reajustes em duplicidade, pois receberiam os expurgos inflacionários mais de uma vez. Desse modo, infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo — que reconheceu a possibilidade de compensação da obrigação de pagar com os reajustes concedidos posteriormente, sem que haja violação da coisa julgada — demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.359.404/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 2. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 3. Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo - que reconheceu a possibilidade de compensação do débito executado com os reajustes posteriores, sem que haja violação da coisa julgada - demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990 e Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.131.600/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CRFB/1988. COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM RESTRUTURAÇÃO DA CATEGORIA. LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. O recurso especial não é o instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional (violação do art. 93, IX, da CRFB/1988), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. 5. Para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.012.858/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Por derradeiro, verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990 e Decreto Distrital 12.728/1990), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. No mesmo sentido, a propósito, as seguintes decisões monocráticas proferidas em feitos análogos ao presente: REsp n. 2.125.692DF, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 03/05/2024; e REsp n. 2.133.414, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/04/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711104-53.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES RELATIVOS AO PLANO COLLOR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. REAJUSTES POSTERIORES. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0013136-95.2000.8.07.0001, interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, em que se reconheceu aos substituídos o direito à incorporação dos reajustes salariais ao contracheque. 2. A despeito de eventual sobreposição dos pedidos das ações coletivas originais, não há identidade de causa de pedir ou pedido entre o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar diferenças salariais (processo nº 0004281-40.1994.8.07.0001) e entre a obrigação de fazer, consistente em incorporar os aumentos nos contracheques dos servidores (processo nº 0013136-95.2000.8.07.0001), objeto da demanda. 3. Afasta-se, pois, a alegação de litispendência, porquanto segundo preconiza o art. 337, §3º, do CPC, “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” 4. Muito embora não seja possível o acolhimento da litispendência, é certo que o título judicial ora vindicado (obrigação de fazer) possui ligação com o título judicial de implementação dos reajustes (obrigação de pagar), visto que a obrigação de fazer consubstanciada na incorporação dos valores nos contracheques dos servidores é de maior abrangência, englobando o pagamento dos reajustes dos expurgos inflacionários concedidos. 5. Dessa forma, deve ser mantida a tese de compensação entre a obrigação de pagar e os reajustes concedidos ao servidor em tela, sob pena de se garantir uma duplicidade de reajustes, ocasionando enriquecimento ilícito de servidores públicos em detrimento da Administração Pública. 6. Assim, os reajustes salariais posteriores promovidos pelas Leis Distritais nº 38/1989 e nº 117/1990, devem ser compensados com os valores a serem recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação ao artigo 85, caput e §§§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, afirmando que o acórdão impugnado inverteu os ônus da sucumbência de forma equivocada, em virtude de o insurgente ter sido o vencedor da demanda, devendo os honorários de sucumbência serem pagos pelos recorridos e majorados em favor do Distrito Federal, em observância ao princípio da causalidade. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ, a fim de demonstrá-lo. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 85, caput e §§§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, quanto à inversão dos ônus da sucumbência, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas” (AgInt no REsp n. 2.115.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711104-53.2022.8.07.0018. RECORRENTES: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES RELATIVOS AO PLANO COLLOR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. REAJUSTES POSTERIORES. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0013136-95.2000.8.07.0001, interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, em que se reconheceu aos substituídos o direito à incorporação dos reajustes salariais ao contracheque. 2. A despeito de eventual sobreposição dos pedidos das ações coletivas originais, não há identidade de causa de pedir ou pedido entre o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar diferenças salariais (processo nº 0004281-40.1994.8.07.0001) e entre a obrigação de fazer, consistente em incorporar os aumentos nos contracheques dos servidores (processo nº 0013136-95.2000.8.07.0001), objeto da demanda. 3. Afasta-se, pois, a alegação de litispendência, porquanto segundo preconiza o art. 337, §3º, do CPC, “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” 4. Muito embora não seja possível o acolhimento da litispendência, é certo que o título judicial ora vindicado (obrigação de fazer) possui ligação com o título judicial de implementação dos reajustes (obrigação de pagar), visto que a obrigação de fazer consubstanciada na incorporação dos valores nos contracheques dos servidores é de maior abrangência, englobando o pagamento dos reajustes dos expurgos inflacionários concedidos. 5. Dessa forma, deve ser mantida a tese de compensação entre a obrigação de pagar e os reajustes concedidos ao servidor em tela, sob pena de se garantir uma duplicidade de reajustes, ocasionando enriquecimento ilícito de servidores públicos em detrimento da Administração Pública. 6. Assim, os reajustes salariais posteriores promovidos pelas Leis Distritais nº 38/1989 e nº 117/1990, devem ser compensados com os valores a serem recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a impossibilidade de limitação temporal da condenação vinculada ao período de vigência da Lei 38/99, bem como a impossibilidade de compensação com reajustes gerais e específicos concedidos às carreiras funcionais, porquanto a decisão proferida no juízo de piso se encontra acobertada pela coisa julgada material, além de não ter sido comprovado qualquer excesso de execução. Alegam que podem ser beneficiados com a projeção da coisa julgada coletiva “in utilibus” para o plano individual, de modo que não se vislumbra, juridicamente, a possibilidade de se discutir a compensação. Enfatizam que os efeitos jurídicos benéficos alcançam os substituídos processualmente. Sustentam que não há que ser falar em compensação, dedução ou utilização dos reajustes supervenientes para fins de pagamento dos reajustes de 84,32%, de 39,80%, de 2,87% e de 28,44%; c) artigos 322, § 1º, 505, 507, 508, 509, § 4º, e 535, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, afirmando que as decisões judiciais são posteriores aos aumentos, cuja compensação é pretendida, razão pela qual a pretensão impugnativa fundamenta-se em aspectos que eram passíveis de alegação e discussão na fase cognitiva, não cabendo mais discussão na fase de liquidação/cumprimento de sentença, por estar preclusa esta faculdade processual; d) artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, asseverando que não se mostra minimamente razoável falar em crédito da parte contrária decorrente da concessão de reajustes gerais ou específicos, além do fato de a data da concessão dos aumentos remuneratórios serem superiores a 5 (cinco) anos, o que demonstra que a pretensão estaria invariavelmente prescrita. Ponderam que a compensação plena ou total exigiria a elaboração de cálculos contábeis confirmatórios, o que sequer foi apresentado; e) artigo 1º da Lei 6.899/81, ao argumento de que sobre os reajustes reconhecidos no título executivo, alusivos à obrigação de fazer, deverão incidir, no mínimo, a correção monetária por índices oficiais. Em contrarrazões, o Distrito Federal requer a majoração dos honorários advocatícios (ID 62611541). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no tocante à indicada afronta aos artigos 103, § 3º, do CDC, 322, § 1º, 505, 507, 508, 509, § 4º, e 535, inciso VI, todos do CPC, e 1º da Lei 6.899/81. Com efeito, as teses sustentadas pelos recorrentes, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTES RELATIVOS AO PLANO COLLOR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. REAJUSTES POSTERIORES. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0013136-95.2000.8.07.0001, interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, em que se reconheceu aos substituídos o direito à incorporação dos reajustes salariais ao contracheque. 2. A despeito de eventual sobreposição dos pedidos das ações coletivas originais, não há identidade de causa de pedir ou pedido entre o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar diferenças salariais (processo nº 0004281-40.1994.8.07.0001) e entre a obrigação de fazer, consistente em incorporar os aumentos nos contracheques dos servidores (processo nº 0013136-95.2000.8.07.0001), objeto da demanda. 3. Afasta-se, pois, a alegação de litispendência, porquanto segundo preconiza o art. 337, §3º, do CPC, “Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” 4. Muito embora não seja possível o acolhimento da litispendência, é certo que o título judicial ora vindicado (obrigação de fazer) possui ligação com o título judicial de implementação dos reajustes (obrigação de pagar), visto que a obrigação de fazer consubstanciada na incorporação dos valores nos contracheques dos servidores é de maior abrangência, englobando o pagamento dos reajustes dos expurgos inflacionários concedidos. 5. Dessa forma, deve ser mantida a tese de compensação entre a obrigação de pagar e os reajustes concedidos ao servidor em tela, sob pena de se garantir uma duplicidade de reajustes, ocasionando enriquecimento ilícito de servidores públicos em detrimento da Administração Pública. 6. Assim, os reajustes salariais posteriores promovidos pelas Leis Distritais nº 38/1989 e nº 117/1990, devem ser compensados com os valores a serem recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

06/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

deferimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)