Execução de Título Extrajudicial 0711850-98.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711850-98.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:41

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0711850-98.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARQUES ATIE EXECUTADO: BRAVOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS EDUARDO DA COSTA NEGRAES CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, formalizada a avaliação com a juntada do mandado devidamente cumprido, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Brasília - DF, 16 de janeiro de 2026 às 18:51:34 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Publicação

22/01/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0711850-98.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARQUES ATIE EXECUTADO: BRAVOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS EDUARDO DA COSTA NEGRAES CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, formalizada a avaliação com a juntada do mandado devidamente cumprido, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Brasília - DF, 16 de janeiro de 2026 às 18:51:34 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/01/2026, 18:52

Mandado (entregue ao destinatário)

10/01/2026, 10:42

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:50

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 17:36

Publicação

10/12/2025, 04:52

Documentos

Certidão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711850-98.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARQUES ATIE EXECUTADO: BRAVOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS EDUARDO DA COSTA NEGRAES Decisão O exequente requer a renovação da penhora online via SISBAJUD de forma reiterada (teimosinha) e a pesquisa de bens por meio dos demais sistemas judiciais disponíveis (SIREI-CNJ, eRIDF e Fundos de Investimentos/Aplicações Financeiras/ Previdência privada). Sucintamente relatados, decido. A pesquisa da existência de imóveis em nome dos executados prescinde de ordem judicial, pois pode ser realizada diretamente pelo parte. Este Juízo já realizou a pesquisa pelos meios que lhe são disponíveis, ID 219981334. Ademais, as pesquisa de investimento, aplicações etc, não feitas por meio do sistema SisbaJud, cuja renovação é justificável. Quanto aos demais pedidos de pesquisa, o exequente apresentou fundamento, o obsta o seu conhecimento. Quanto aos ativos financeiros, houve diligência frutífera no sistema SISBAJUD, o que enseja o deferimento de nova pesquisa, nos termos do art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido do exequente. Ao CJU para renovar o envio de ordens de bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 7 (sete) dias. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. (ver se é o caso) Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. (a) Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão/certidão de ID 219981334, em 10/12/2024), no arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. (b) Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). (c) Após o transcurso da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711850-98.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARQUES ATIE EXECUTADO: BRAVOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS EDUARDO DA COSTA NEGRAES Decisão O executado Carlos Eduardo da Costa Negrães apresentou objeção de pré-executividade (ID 208922464). Sustenta que o legítimo credor do título é a pessoa jurídica Marques Atie Advocacia, que depositou o cheque em sua conta bancária e não concedeu novo endosso ao exequente Marco Antônio Marques Atiê, a evidenciar a ilegitimidade ativa ad causam deste. Alega ter sido incluído no polo passivo da ação por ter figurado como avalista do cheque, apesar de que sua assinatura do verso do título foi aposta apenas como representante da pessoa jurídica Bravos Negócios Imobiliários Ltda (o que caracteriza endosso e não aval). Aduz que o endosso transmite a titularidade do crédito, mas não cria responsabilidade solidária pelo pagamento do título. Afirma que a assinatura aposta no verso, acompanhada do beneficiário à ordem, apenas atestou a transferência do título. Além disso, porque ser casado, não poderia prestar aval sem a anuência de sua esposa. Por fim, requer a sua exclusão da lide com a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. O exequente (ID 212352927) defende que nos termos dos artigos 17, § 1º, e 20 da Lei 7.357/85, o cheque constitui ordem de pagamento à vista em proveito do portador, que, ao endossá-lo, é substituído pelo endossatário, promovendo, assim sua circulação. Alega que o simples fato de ter realizado o negócio com a pessoa jurídica de Marques Atiê Advocacia não afasta a sua legitimidade ativa para propor a execução, até porque que o sócio administrador dela. Advoga ser o impugnante parte legítima para figurar no polo passivo destra demanda, pois o emitente do cheque se responsabiliza solidariamente pelo pagamento, juntamente com o endossante ou o avalista, conforme dispõe o art. 51 da Lei 7.357/85. Requer o indeferimento dos pedidos formulados pelo executado e o prosseguimento da execução com a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud com busca reiterada por 30 (trinta) dias. Junta a planilha do débito que atinge R$ 674.017,29. Sucintamente relatados, decido. A execução está secundada por cheque, ID 191420286, emitido pelo executado BRAVOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em favor de SBS IMÓVEIS GESTÃO IMOBILIÁRIA, que endossou esse título ao portador, sendo depositado na conta bancária de Marques Atie Advocacia. Consta ainda no verso do título assinatura do impugnante CARLOS EDUARDO DA COSTA NEGRAES. Nesse cenário, MARCO ANTONIO MARQUES ATIE tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de execução, pois é o atual portador do cheque e não há prova nos autos de que o tenha adquirido de má-fé, sendo irrelevante o anterior depósito do título na conta bancária da pessoa jurídica "Marques Atie Advocacia". Além disso, o cheque pagável a pessoa indicada (nominativo), com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por intermédio de endosso, conforme dicção dos artigos 17 da Lei 7.357/85, nada obstando sua posterior transferência por mera tradição, conforme ocorreu na hipótese em apreço. Noutro giro, o impugnante Carlos Eduardo da Costa Negrães tem legitimidade passiva ad causam por ter prestado aval, caracterizado por sua assinatura no verso do título em execução, a evidenciar sua responsabilidade solidária. Nesses casos, “Conforme prevê o art. 30 da Lei nº 7.357/1985, a mera existência de assinatura no verso do título já confere os efeitos de aval, caso a firma não seja do próprio emitente” “TJDFT, APC 0719553-93.2018.8.07.0000, Relatora: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por fim, é válido o aval dado como garantia em título de crédito sem a outorga uxória, pois a regra do artigo 1.647, III, do Código Civil aplica-se apenas para títulos atípicos ou inominados (STJ - REsp: 1526560 MG 2015/0079837-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/03/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 16/05/2017). Em conclusão, os argumentos apresentados são tênues e não servem para interceptar a trajetória da execução em face do impugnante. Posto isso, rejeito a impugnação. Ao CJU para excluir/inativar a minuta de ID 217029824, pois sua juntada aos autos decorreu de erro material. Ademais, prossiga-se com as pesquisas de bens, com a ressalva de que, quanto ao SisbaJud (R$ 674.017,29), inicialmente será realizado de forma individualizada. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711850-98.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARQUES ATIE EXECUTADO: BRAVOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS EDUARDO DA COSTA NEGRAES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial (ID 199364738). Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: BRAVOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: SRTVS Conjunto L Lote 38, 111, BLOCO b SALA 111, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-906 Nome: CARLOS EDUARDO DA COSTA NEGRAES Endereço: SQN 108 Bloco J, 507, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70744-100 Valor da causa: R$ 606.000,00. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 606.000,00, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191420265 Petição Inicial Petição Inicial 24032714470320300000175075435 191420266 OAB Dr Marco I Documento de Identificação 24032714470359500000175077636 191420273 PROCURAÇÃO DR MARCO PARA DRA MICAELE-ASSINADO Procuração/Substabelecimento 24032714470381400000175077643 191420276 GuiaInicial0101874477 Comprovante de Pagamento de Custas 24032714470403700000175077646 191420278 COMP PAGAMENTO CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas 24032714470424900000175077648 191420289 CONTRATO SOCIAL - BRAVOS (1) Documento de Comprovação 24032714470446800000175077659 191420286 CHEQUES Documento de Comprovação 24032714470493800000175077656 191420287 CONTRATO Documento de Comprovação 24032714470519400000175077657 191422562 Petição Petição 24032714562155300000175077682 191422563 DEVOLUÇÃO- CHEQUE SEM FUNDO Documento de Comprovação 24032714562195400000175077683 191962692 Decisão Decisão 24040319224362700000175563525 191962692 Decisão Decisão 24040319224362700000175563525 192118844 Petição Petição 24040416251989000000175702100 192121767 CHEQUE 600 MIL Documento de Comprovação 24040416252116100000175702121 192121775 Petição Petição 24040416265576000000175702129 197306252 Decisão Decisão 24052012321643300000180060283 197306252 Decisão Decisão 24052012321643300000180060283 197603750 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052202543099400000180565590 199364738 Petição Petição 24060710154727600000182135162

12/06/2024, 00:00

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