Execução de Título Extrajudicial 0716659-28.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0716659-28.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 10:46

Trânsito em julgado

28/06/2024, 10:46

Decurso de Prazo

27/06/2024, 04:22

Publicação

14/06/2024, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716659-28.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: DEYSE DIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DAYANE CRISTINA OLIVEIRA DE MEDEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, instruída com as notas promissórias de ID 198568199. Em análise detida dos autos e em consulta realizada por este Juízo nos sistemas informatizados do PJE – Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que as aludidas notas promissórias já foram objeto de ação intitulada de cobrança, sem que tenha havida a indicação do negócio jurídico subjacente a emissão das notas, sob n° 0714045.84.2023.8.07.0003, que tramitou perante este Juízo. Os referidos autos restaram extintos em razão da desídia da parte autora em atender o comando judicial de emenda à inicial, de modo a indicar a causa debendi, que deu origem às aludidas notas promissórias, conforme sentença de ID 159972937, porquanto verificou-se que as notas promissórias não se prestam a embasar a ação de locupletamento, quiçá, de execução, uma vez que não lhe faltam a data de emissão, requisito essencial previsto pelos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim, somente após o ajuizamento da ação de nº 0714045.84.2023.8.07.0003, a pretensa credora promoveu a alteração do título, incluindo, de forma unilateral, a data de emissão. Logo, forçoso concluir que não dispõe a parte exequente de título líquido, certo e exigível, o que torna nula a execução (art. 618, inc. I, do CPC/2015). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, com fulcro no art. 485, inc. I, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 803, inc. I, todos do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Intime-se a parte exequente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

12/06/2024, 00:00

Recebimento

10/06/2024, 19:57

Indeferimento da petição inicial

10/06/2024, 19:57

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 18:05

Redistribuição (prevenção; desaforamento)

07/06/2024, 17:00

Redistribuição por prevenção

06/06/2024, 19:17

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 14:51

Distribuição (sorteio)

29/05/2024, 17:43

Documentos

•12/06/2024, 00:00