Execução de Título Extrajudicial 0717900-43.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717900-43.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 06:50

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:35

Publicação

21/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717900-43.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES EXECUTADO: EDUCAVERSO SOLUCOES EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA, VICTOR BANDEIRA BOTELHO, THIAGO BEZERRA PINHEIRO CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Brasília - DF, 28 de setembro de 2024 às 11:00:04 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717900-43.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES EXECUTADO: EDUCAVERSO SOLUCOES EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA, VICTOR BANDEIRA BOTELHO, THIAGO BEZERRA PINHEIRO CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Brasília - DF, 28 de setembro de 2024 às 11:00:04 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717900-43.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES EXECUTADO: EDUCAVERSO SOLUCOES EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA, VICTOR BANDEIRA BOTELHO, THIAGO BEZERRA PINHEIRO CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Brasília - DF, 28 de setembro de 2024 às 11:00:04 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:22

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:22

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:23

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:23

Publicação

04/10/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:33

Documentos

Certidão

•18/10/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717900-43.2024.8.07.0001. APELANTE: ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES APELADO: EDUCAVERSO SOLUCOES EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA, VICTOR BANDEIRA BOTELHO, THIAGO BEZERRA PINHEIRO D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES contra r. sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 783, ambos do CPC. Preliminarmente, destaca que não teve o seu pedido de gratuidade de justiça analisado pelo juízo de origem, de modo que requer a sua concessão, nos termos do art. 99 do CPC. É a suma do necessário. Vale trazer que para o deferimento do benefício da justiça gratuita, exige-se a declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme inteligência dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Entretanto, a presunção de hipossuficiência é iuris tantum, de modo que cabe ao requerente fazer prova de sua situação financeira para demonstrar a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais. Aliás, é o que se depreende da jurisprudência deste Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça emana da própria Constituição Federal (5º, inciso LXXIV, da CF). 2. No caso concreto, o recorrente não fez prova da sua condição financeira, requisito essencial para comprovação da hipossuficiência econômica e deferimento da gratuidade de justiça. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1605409, 07510850320198070016, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, da análise da Declaração de Imposto de Renda do exercício do ano de 2023 – ID. nº 61851248 – é possível observar não só que o Requerente teve rendimento tributável no importe de R$ 29.062,00 (vinte e nove mil e sessenta e dois reais), como também possuiu rendimentos em razão de ser sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte no valor de R$ 66.668,54 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Portanto, as provas juntadas, em verdade, afastam eventual presunção de impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento do Apelante. Isso porque, o recebimento de rendimentos por duas fontes distintas, sendo uma presumivelmente oriunda de negócio próprio, não refletem eventual contexto de incapacidade econômica autorizador das benesses da gratuidade de justiça. O simples fato de o Requerente possuir dívidas não é suficiente para comprovar a efetiva situação de hipossuficiência, pois não se demonstrou eventual incapacidade econômica para pagamento das custas, de modo que o pagamento das despesas processuais não gera demasiado prejuízo ao sustento do Apelante. Por fim, repisa-se que como as provas dos autos, em verdade, afastam a presunção de hipossuficiência, não se faz necessária nova intimação para comprovação dos requisitos da gratuidade, tendo em vista a evidência de capacidade econômica do Apelante de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Logo, ausente a comprovação da insuficiência financeira do Apelante, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça, determino o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme prevê o §7º do art. 99 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. À secretaria para as disposições regimentais pertinentes. Após, retornem os autos conclusos. Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB Relator

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717900-43.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES EXECUTADO: EDUCAVERSO SOLUCOES EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA, VICTOR BANDEIRA BOTELHO, THIAGO BEZERRA PINHEIRO DECISÃO Indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDEFERIMENTO NA INICIAL. CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem deixa de pronunciar-se sobre questão não deduzida pela parte em seus embargos declaratórios. 2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional, ainda que de ordem pública. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo não proferiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. arts. 2º, 128, 295, I, e seu parágrafo único, II, e 460 do CPC. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contra-razões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 6. Recurso especial conhecido e improvido ( Resp 670824/RJ, Ministro Arnaldo Esteves Lima, 14/05/2017)" Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho o pedido de ID 204172857. Remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717900-43.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO ABEN ATHAR RODRIGUES EXECUTADO: EDUCAVERSO SOLUCOES EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA, VICTOR BANDEIRA BOTELHO, THIAGO BEZERRA PINHEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de execução do contrato de ID 195981661. A cláusula 1.2 do contrato de prevê a obrigação do credor de entregar software e três equipamentos. Nos termos do art. 787 do CPC, a parte autora foi intimada a comprovar o cumprimento de sua contraprestação. Ao ID 198501620, foi juntada cópia conversa por aplicativo de mensagem, a qual não comprova de maneira inequívoca o cumprimento da contraprestação. Facultado ao exequente em ação de conhecimento, pugnou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, incumbindo ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado, a prova de que se verificou a contraprestação dos serviços que lhe corresponde ou que lhe assegure o cumprimento. No caso em tela, quedou-se o exequente em comprovar sua contraprestação, qual seja: a entrega software e três equipamentos, conforme previsão contratual. Assim, tenho que ausente o requisito da exigibilidade do título. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c art. 783, ambos do CPC. Não há condenação em honorários. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se Brasília/DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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