Execução de Título Extrajudicial 0719651-75.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719651-75.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719651-75.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI - ME EXECUTADO: PETERSON DE JESUS FERREIRA, ALAIDES ALVES PEREIRA ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos a pesquisa realizada via SNIPER, conforme Decisão de ID 263607391. Assim, dou vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para eventual manifestação. Brasília - DF, 19 de fevereiro de 2026 às 14:11:09 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2026, 14:14

Recebimento

30/01/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/01/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 08:47

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719651-75.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI - ME EXECUTADO: PETERSON DE JESUS FERREIRA, ALAIDES ALVES PEREIRA ALMEIDA Decisão O exequente requer a consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB em nome dos executados. O referido sistema, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, tem como finalidade a gestão de bens apreendidos ou sequestrados no âmbito de processos criminais, ou em procedimentos administrativos correlatos, não se prestando à pesquisa patrimonial genérica de devedores no processo civil. Assim, por não se tratar de ferramenta destinada à localização de bens para fins de satisfação de crédito em execução, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. No mais, o processo permanecerá em arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 148095928. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

23/09/2025, 00:00

Recebimento

05/08/2025, 17:35

Indeferimento

05/08/2025, 17:35

Documentos

Certidão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719651-75.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI - ME EXECUTADO: PETERSON DE JESUS FERREIRA, ALAIDES ALVES PEREIRA ALMEIDA Decisão O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No mais, o processo permanecerá em arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 148095928. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/06/2024, 00:00

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