Execução de Título Extrajudicial 0744740-61.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744740-61.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 14:37

Documento (Certidão)

08/08/2024, 18:17

Documento (Certidão)

24/07/2024, 09:59

Trânsito em julgado

23/07/2024, 21:30

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:05

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:27

Documento (Certidão)

03/07/2024, 09:36

Publicação

25/06/2024, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744740-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C DA QUADRA 407 SHCE SUL EXECUTADO: ELERY BARBOSA DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado (id. 199785027). Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Fica desconstituída a penhora sobre o veículo de placa JGW9936. Proceda-se ao levantamento das restrições lançadas via sistema RENAJUD. Acaso existente(s), libere(m)-se demais penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Ainda, traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos à execução correlatos (processo nº 0716878-81.2023.8.07.0001). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2024, 00:00

Recebimento

20/06/2024, 18:04

Homologação de Transação

20/06/2024, 18:04

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 09:01

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744740-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C DA QUADRA 407 SHCE SUL EXECUTADO: ELERY BARBOSA DA SILVA DESPACHO As partes requereram a suspensão do processo e a homologação judicial por sentença. Ocorre que, nos termos do art. 354, "caput", do CPC, ocorrendo a hipótese prevista no art. 487, III, "b", o juiz, ao homologar a transação, resolverá o mérito e proferirá sentença extinguindo o processo. Portanto, o pedido de homologação de acordo implica em sentença com resolução de mérito e em extinção do processo. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). Destaquei. 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Esclareçam, pois, no prazo de 05 dias, se pretendem a suspensão até integral cumprimento da obrigação por parte do executado, entendendo que essa opção acarreta na continuidade da informação de existência da execução em certidões de nada consta, e, no caso de descumprimento, pelo prosseguimento do feito com fundamento no título originário, ou se desejam a homologação por sentença da transação com a constituição de título judicial, com a possibilidade de cumprimento de sentença nos próprios autos no caso de descumprimento Optando-se pela suspensão, deverá ser indicada a data limite para cumprimento do acordo noticiado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744740-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C DA QUADRA 407 SHCE SUL EXECUTADO: ELERY BARBOSA DA SILVA DECISÃO Não tendo sido efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a alienação em leilão judicial requerida no id. 196145682, do veículo penhorado no id. 182949865, nos termos dos art. 881 do CPC. Indefiro, no entanto, o pedido de manutenção do devedor como depositário do bem, uma vez que a realização de hasta pública precede a remoção do bem móvel, além de não verificada a hipótese prevista no § 2º do art. 840 do CPC. Assim, remova-se o veículo penhorado ao depósito público para inclusão em leilão público. Caso haja insuficiência de espaço no depósito público, tudo certificado nos autos, a guarda do bem deverá ser feita pelo próprio leiloeiro. Expeça-se, portanto, o respectivo mandado de remoção, devendo o exequente fornecer os meios para cumprimento da diligência. Ressalte-se que compete ao exequente/advogado entrar em contato com o Oficial de Justiça designado para cumprimento do mandado, previamente, mediante agendamento por e-mail institucional, conforme entendimento firmado, recentemente, por este Egrégio Tribunal. Para a realização do leilão, o exequente deverá juntar aos autos certidão negativa/positiva de débitos fiscais, no prazo de 05 dias. Traga, na oportunidade, ainda, planilha atualizada do débito. Atendido, encaminhe-se ao NULEJ para inclusão. Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744740-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C DA QUADRA 407 SHCE SUL EXECUTADO: ELERY BARBOSA DA SILVA DECISÃO Na petição de id. 161900674, a executada impugna o bloqueio e penhora da quantia de R$ 5.100,31, via pesquisa SISBAJUD, conforme id. 158982787, sob o argumento de que a constrição atingiu verbas depositadas em conta poupança (R$ 1.064,47 e R$ 20,57) e verba decorrente de proventos de aposentadoria (R$ 4.015,27) em contas de sua titularidade mantidas junto ao Banco do Brasil, e, portanto, impenhoráveis, requerendo, por isso, a liberação da quantia. Juntou documentos. Em resposta, o exequente pugna pela manutenção da constrição, ainda que se trate de verba salarial (id. 163342685). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, convém esclarecer que, de fato, o valor encontrado em conta poupança que seja abaixo de 40 salários mínimos é impenhorável, consoante dispõe o art. 833, inc. X, do CPC. Verifica-se do espelho da pesquisa SISBAJUD, de id. 158982787, que houve bloqueio e penhora da importância total de R$ 5.100,31 em conta de titularidade da executada junto ao Banco do Brasil. Com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise dos extratos de conta poupança juntados (ids. 161900660 e 161900661), observa-se que os valores bloqueados (R$ 1.064,47 e R$ 20,57, respectivamente) são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, porque abaixo do limite de 40 salários mínimos estabelecido em lei, devendo, por tal motivo, ser desconstituída a penhora sobre este valor, ante a manifesta vedação legal. Ainda, o extrato juntado pela executada no id. 161900663, referente à conta em que ocorreu o bloqueio da quantia de R$ 4.015,27 (conta corrente 280.247-3, agência 4598-5), comprova, nessa senda, que, no dia 02/05/2023, foi creditada a importância de R$ 4.290,72 a título de proventos pagos pelo Ministério da Justiça, o qual, de fato, ostenta natureza de aposentadoria, sendo, portanto, protegido pelo manto da impenhorabilidade. O bloqueio SISBAJUD se deu em 11/05/2023. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 833, inciso X, do CPC/2015, veda a penhora de valores depositados em conta poupança, que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Dessa forma, comprovado nos autos que a conta bancária em que foi realizada a constrição judicial é uma conta-poupança, a limitação determinada no regramento legal deve ser observada. 2. Agravo provido. (Acórdão 1004543, 20150020106815AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 22/3/2017. Pág.: 659/671) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. RETENÇÃO DE 30%. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1184765/PA, afastou a possibilidade de penhora de salários, vencimentos ou proventos direto na folha de pagamento do executado, sedimentando o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1208395, 07130849420198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para desconstituir a penhora efetivada nas contas da impugnante/executada mantidas junto ao Banco do Brasil. Preclusa esta, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, em favor da executada, de R$ 5.100,31, mais atualizações inerentes, conforme id. 158982787, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já. Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis e/ou requerendo as diligências pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/09/2023, 00:00

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