Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0757861-77.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0757861-77.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. BURACO NA PISTA. DEVER DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO MATERIAL COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida (CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP), em face da sentença que a condenou a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.488,00 (mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), a título de indenização por danos materiais, em razão das despesas realizadas para conserto do veículo que colidiu com um buraco na via pública. 2. Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, por ser o Distrito Federal o titular da competência para realizar os serviços públicos de manutenção. No mérito, alega a ausência de nexo de causalidade entre a existência do buraco na via pública, o dano causado à requerente e a omissão na prestação do serviço por parte da Companhia. Acrescenta, ainda, que a recorrida não agiu com a necessária atenção e cautela ao se conduzir pela via pública. Postula, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente da ação de indenização. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID's 57742509 e 57742510). Contrarrazões apresentadas (ID 57742514). 4. A NOVACAP é empresa pública que tem por objetivo a execução de obras e serviços públicos de urbanização, construção civil e de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas, além de dar manutenção às vias públicas (art. 1.º da Lei 5.861/72). Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade do Distrito Federal é subsidiária, em razão da efetiva transferência de titularidade e execução do serviço à NOVACAP. Esse é o entendimento desta Segunda Turma Recursal conforme precedentes: Acórdão 1396055, 07463161520208070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/2/2022, publicado no DJE: 10/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1780257, 07101082720238070016, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, Data de julgamento: 06/11/2023, Publicado no DJE: 16/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Dessa forma, resta evidenciada a legitimidade da NOVACAP para responder pelos danos decorrentes da inexistência ou deficiência do serviço de manutenção em vias públicas do Distrito Federal, não havendo que se falar em atribuição à Administração Regional do Park Way. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. A responsabilidade civil quanto a prestação de serviços público é, em regra, objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No entanto, tratando-se de dano decorrente de uma omissão estatal, tem-se que a responsabilidade do Estado é subjetiva, adotando-se, excepcionalmente, a teoria da culpa do serviço, caracterizada pela deficiência na prestação do serviço que deveria ter sido realizado na forma adequada. 6. Na hipótese dos autos, o defeito na prestação do serviço restou configurado pelas fotografias acostadas no ID 57742480, as quais demonstram que os danos às rodas e pneus do veículo da recorrida se deram em razão de buraco existente na via pública. Com efeito, o nexo causal entre o dano e a omissão estatal restou demonstrado, pela falta de sinalização de defeito da via pública, o que era de responsabilidade da recorrente. 7. Cumpre registrar, ainda, que não há como se imputar a culpa exclusiva da vítima, haja vista que se trata de pista simples de mão dupla, e a extensão do buraco toma quase toda a faixa do condutor, não sendo razoável exigir-lhe o desvio sem riscos de ocasionar outros acidentes. 8. Evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, cumpre à parte recorrente o dever de reparar os danos materiais suportados pela recorrida, na forma estabelecida na sentença. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Responderá a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757861-77.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GRACIELE SILVA TROMPIERI REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual GRACIELE SILVA TROMPIERI, qualificada nos autos, requer provimento jurisdicional que colime ao réu (CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP) a obrigação de indenizar os danos sofridos em seu veículo em razão da colisão com um buraco na via pública. Para tanto, relata que no dia 24/09/2023 transitava com o veículo Honda Fit, placa PBZ 3272, de sua propriedade, em via pública de mão dupla, sem acostamento, localizada na SMPW Quadra 3 Q 1 Conjunto 4, Núcleo Bandeirante - DF, ocasião em que veio a colidir com um enorme buraco no asfalto, sem nenhuma sinalização, e teve os pneus dianteiro e traseiro do seu veículo (lado direito), rasgados e as rodas empenadas. Aduziu que em razão do ocorrido pagou o valor de R$ 1.488,00 (mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) para realizar a substituição dos pneus, reparo das rodas, válvula de pneu sem câmara e estopa. A NOVACAP apresentou contestação, na qual alega ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, alegando, em suma, não haver provas de que o dano se deu por conta do buraco na via mencionada, além de não haver culpa da requerida quanto ao evento danoso. É o breve relato. DECIDO. Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral. A NOVACAP é responsável pela execução de obras e serviços de urbanização e de construção civil de interesse do Distrito Federal, nos termos do art. 1º da Lei no 5.861/72 e do art. 3º do Decreto nº 14.783/93, de modo que é patente sua pertinência subjetiva com a lide. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. A doutrina e jurisprudência majoritárias são uníssonas ao referir a responsabilidade por omissão da administração pública como de caráter subjetivo, devendo a parte autora demonstrar a culpa do poder público na conduta omissiva. No caso em apreço, as imagens juntadas aos autos demonstram de fato existir um buraco na pista com risco de causar danos aos veículos que ali trafegam e que o carro da requerente sofreu avarias devido ao referido buraco, com apresentação de fotos e documentos fiscais que comprovam os prejuízos sofridos. A requerida tem o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança dos transeuntes e dos condutores e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo as pessoas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos na via. Nesse sentido, sua omissão culposa consiste, justamente, em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal. Ressalto o artigo 94 do CTB, que determina que qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado. A requerida não demonstrou que, em cumprimento à determinação, a via estava sinalizada em razão do buraco existente. A enorme quantidade de buracos nas vias do Distrito federal, bem como o descaso do Poder Público em arcar com suas obrigações em promover os reparos em tempo razoável constituem fatos notórios que não podem ser ignorados. Evidente pois o nexo causal, na medida em que o conjunto probatório demonstra que a conduta omissiva da requerida em não reparar a pista de rolamento, ou ao menos providenciar a sinalização do local, foi a causadora do dano ao veículo da autora. Estabelecido, assim, o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano experimentado pela autora, responde a ré pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. Em sentido similar, já se manifestou esta Corte: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BURACO EM VIA PÚBLICA. DANOS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. FALTA DO SERVIÇO. DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA NOVACAP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/NOVACAP contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando a NOVACAP, como responsável principal, e o Distrito Federal, subsidiariamente, ao pagamento de R$ 2.227,50, a título de indenização por dano material, em razão de acidente em via pública, acarretado por buraco em pista de rolagem. 3. A NOVACAP está constituída como empresa pública e, a teor do art. 1.º da Lei 5.861/72, tem por objeto a execução de obras e serviços de urbanização de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas. Desse modo, é manifesta sua legitimidade para responder pelos danos decorrentes da inexistência ou deficiência do serviço de manutenção de vias públicas no Distrito Federal. Ademais, consta no seu estatuto (art. 2.º, § 1.º) que seu objeto social compreende as atividades de elaboração, análise e aprovação de projetos de drenagem e pavimentação, bem como a execução, fiscalização e gerenciamento, direta ou indiretamente, das obras e serviços de engenharia, arquitetura, urbanização, drenagem pluvial, pavimentação, conservação de áreas verdes, paisagismo no Distrito Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. A responsabilidade civil Estatal por atos omissivos regra-se pela teoria da falta do serviço - responsabilidade subjetiva -, em que deve ser demonstrada a má prestação do serviço, sua ineficiência ou sua prestação tardia. Assim, são elementos definidores da responsabilidade do Estado nesta hipótese: o comportamento omissivo, caracterizado por culpa do serviço, o dano e o nexo causal. Nesse esteio, a omissão culposa do Estado, em não promover a manutenção das vias públicas em condições adequadas de uso e segurança, com a devida sinalização de advertência de obstáculos à livre circulação na pista (art. 94, do CTB), atrai a responsabilidade pela reparação do dano causado em veículo automotor, em atenção, reiterando-se, à teoria da culpa administrativa. 5. Na espécie, a culpa oriunda da má prestação do serviço restou suficientemente demonstrada pelas fotografias de ID 44018535, as quais denotam a precariedade da conservação do asfalto (esburacado), que acabou por ocasionar os danos na motocicleta do recorrido, evidenciando-se, por conseguinte, o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil estatal por omissão. Consigne-se que as avarias apresentadas são consentâneas com o preço do conserto (notas fiscais de ID 44018546 e 4401854), sobretudo à míngua de impugnação específica quanto aos valores. Logo, impõe-se ao Poder Público o dever de indenizar, de modo que seja promovida a recomposição do patrimônio deteriorado, nos exatos termos da sentença. 6. Por fim, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o "Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ações indenizatórias e responde de forma subsidiária, nos casos de acidente de trânsito em face da má conservação das estradas, apesar de existir autarquia responsável pela preservação das estradas estaduais" (AgInt no AREsp n. 1.082.971/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018.). Nesse sentido: acórdão 1662726, 0759046-24.2021.8.07.0016, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, julgado em 14/02/2023, dje: 23/02/2023. Portanto, insubsistente a tese defensiva da recorrente em relação à responsabilidade solidária com o Distrito Federal. 7. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Preliminar rejeitada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma da disposição inserta no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, ante a isenção legal (Acórdão 1681953, 07127077020228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao pedido de dano material, ante a perda patrimonial decorrente dos prejuízos referentes ao conserto do veículo, e tendo a demandante trazido nota fiscal comprovando a despesa (ID 174756896 - Pág. 4), faz-se mister a restituição de R$ 1.488,00 (mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) à autora, a título de danos materiais. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.488,00 (mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), que deverá ser corrigida e acrescida de juros desde 25/09/2023, data em que a autora suportou os gastos a título de dano material, e, por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da NOVACAP em obrigação de pagar quantia, e levando-se em conta que a referida empresa se submete ao regime constitucional dos precatórios a que se sujeita a Fazenda Pública, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a NOVACAP para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

01/03/2024, 00:00

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