Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000360-55.2013.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000360-55.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000360-55.2013.8.07.0018. EXEQUENTE: VALEX GESTAO DE BILHETAGEM ELETRONICA LTDA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALEX GESTAO DE BILHETAGEM ELETRONICA LTDA, DISTRITO FEDERAL, FACIL - BRASILIA TRANSPORTE INTEGRADO DECISÃO Depreende-se dos autos a existência de 03 (três) cumprimentos de sentença: 1) DISTRITO FEDERAL em desfavor da VALEX GESTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA LTDA, pleiteando R$ 6.347,00, conforme ID 192386657; 2) VALEX GESTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pleiteando a quantia de R$ 1.473.192,92, conforme ID 206937904; e 3) VALEX GESTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA LTDA em desfavor da FÁCIL - BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO, pleiteando a quantia de R$ 7.565.562,39, conforme ID 206937904. Relativamente ao cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL (ID 192386657), a tentativa de penhora por meio do SISBAJUD restou infrutífera (ID 199240977). Por sua vez, quanto ao cumprimento de sentença proposto pela VALEX GESTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA LTDA (ID 206937904), o DISTRITO FEDERAL não apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial e este Juízo procedeu à respectiva homologação (ID 229646066). Já a FÁCIL - BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO alegou que a sua intimação na pessoa de WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO seria nula, uma vez que teria ocorrido assunção da empresa pelo Governo do Distrito Federal por meio do Decreto nº 32.815, de 25 de março de 2011 (ID 242181277). É o que importa relatar. DECIDO. Quanto ao cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL (ID 192386657), determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito executivo. Com relação ao cumprimento proposto pela VALEX GESTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA LTDA contra o DISTRITO FEDERAL (ID 206937904), expeçam-se os requisitórios, nos termos determinados (ID 229646066). Por fim, rejeito as alegações da executada FÁCIL - BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO, na medida em que o DISTRITO FEDERAL asseverou que não faz a representação processual da pessoa jurídica Fácil Brasília Transporte Integrado, tanto que, ao longo deste processo, incluindo-se a fase de conhecimento, não a representou (ID 245557983). Dessa forma, reputo válida a intimação na pessoa de WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO. Expeçam-se os requisitórios com relação ao cumprimento proposto pela VALEX GESTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA LTDA contra o DISTRITO FEDERAL (ID 206937904), na forma da decisão de ID 229646066, oficiando-se à COORPRE com a documentação pertinente. Após, retornem-me conclusos para sentença de extinção. Com relação ao cumprimento de sentença do DISTRITO FEDERAL (ID 192386657), determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito executivo. De igual modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) intime-se a exequente VALEX GESTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA LTDA do cumprimento de sentença de ID 206937904 para requerer o que entender pertinente em relação ao prosseguimento do feito em desfavor da FÁCIL - BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000360-55.2013.8.07.0018. EXEQUENTE: VALEX GESTAO DE BILHETAGEM ELETRONICA LTDA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALEX GESTAO DE BILHETAGEM ELETRONICA LTDA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença (VALEX GESTAO DE BILHETAGEM ELETRONICA LTDA). Anote-se no sistema. Intime-se a parte devedora (art. 513, §§2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, §1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525 do CPC, sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em 5 dias. Promova a Secretaria o arquivamento dos autos os quais ensejaram o manejo deste pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta nº 85/2016. Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000360-55.2013.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALEX GESTAO DE BILHETAGEM ELETRONICA LTDA DECISÃO Custas recolhidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC. Anote-se no sistema. Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão. Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC. O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Depois da resposta, retornem os autos conclusos. No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas. Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único). Não havendo impugnação aos cálculos ora apresentados, ficam desde já homologados. No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante. Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C. CNJ. Após, expeça-se a requisição. Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios. Caso necessário, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000360-55.2013.8.07.0018. EXEQUENTE: TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS EXECUTADO: VALEX GESTAO DE BILHETAGEM ELETRONICA LTDA DECISÃO 1. Petição de ID 192386657 apresentada pelo Distrito Federal Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Concurso de Credores (9418) Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. Anote-se no sistema. Intime-se a parte devedora (art. 513, §§2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, §1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525 do CPC, sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em 5 dias. Promova a Secretaria o arquivamento dos autos os quais ensejaram o manejo deste pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta nº 85/2016. Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. Cumpra-se. 2. Petição de ID 192731724 apresentada por VALEX GESTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA LTDA A parte executada (VALEX GESTÃO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA LTDA) juntou documentação referente a revogação de procuração, contrato social e nova procuração ao ID 192731724. Determino a exclusão do cadastro dos advogados informados na petição de ID 192731734 do sistema. Determino que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de Wagner Pereira da Silva – OAB/DF 36.467. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

15/04/2024, 00:00

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