Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0700155-36.2023.8.07.0017.
EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 EXECUTADO ESPÓLIO DE: GESONILDES DE CASTRO BARBOSA
EXECUTADO: JUNIO LUIZ, TAINAH DE CASTRO LUIZ, PEDRO VICTOR DE CASTRO LUIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 246137090. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 propôs em 09/1/2023, ação de execução (taxas condominiais) contra JUNIO LUIZ E ESPÓLIO DE GESONILDES DE CASTRO BARBOSA, representado por TAINAH DE CASTRO LUIZ, PEDRO VICTOR DE CASTRO LUIZ, partes qualificadas nos autos. O executado PEDRO VICTOR DE CASTRO LUIZ foi citado, em 22/5/2023, no endereço "Quadra 301 Conjunto 2, Casa 08, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF, 72620-202". AR juntado aos autos em 27/5/2023, conforme ID 160162104. O executado JUNIO LUIZ foi citado, em 07/11/2023, no endereço "Q 301 CJ 02 CASA, 8, RECANTO DAS EMAS, BRASÍLIA - DF, 70673-150". AR juntado aos autos em 12/11/2023, conforme ID 177952888. A executada TAINAH DE CASTRO LUIZ foi citada (telefone 61 99460-674), e informou ao oficial de justiça seu endereço: "QD 24, lote 01, apt. 202, Setor Oeste, Gama - DF, conforme ID 180554323. O executado apresentou os documentos de ID 193404083 e ID 193404085, que comprovaram a inexistência de inventário extrajudicial e judicial. Na petição de ID 193404081, requereu a pesquisa de ativos na conta bancária da executada falecida no sistema SISBAJUD. Juntou planilha atualizada do débito (ID 193404082). O pedido foi indeferido no ID 198800694, uma vez que não há inventário dos bens da executada. O exequente foi intimado para informar se houve seguro contratado pela falecida e se o financiamento do bem foi quitado, porquanto se trata de obrigação propter rem. O exequente opôs embargos de declaração no ID 200983151, sob alegação de obscuridade e contradição, pois na ausência de inventário dos bens da executada, o espólio será representado pelos herdeiros, logo, deve ser realizada a constrição em face do espólio. Acrescenta que é irrelevante para a quitação das taxas condominiais que o financiamento do imóvel tenha sido quitado ou não. Foi negado provimento aos embargos de declaração no ID 211326603. O exequente informou a interposição de agravo de instrumento em desfavor da decisão que negou provimento aos embargos de declaração (Id 212998324), ao qual foi deferida a antecipação de tutela recursal para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD em nome da executada falecida (ID 213311435), que confirmado no mérito ID 225861279. O exequente requereu pesquisa ao SISBAJUD no valor de R$28.008,31 (ID 213572290). Na decisão de ID 218628549 foi determinada a pesquisa via sistema SISBAJUD em nome do espólio de GESONILDES DE CASTRO BARBOSA, que se tornou infrutífera. Pesquisa no sistema INFOJUD em nome do espólio, ID 223798208. Pesquisa no sistema SNIPER, ID 223798213. Pesquisa no sistema RENAJUD, ID 223798214. Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG, ID 223798215. Na petição de ID 225293911 o exequente requereu penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel situado na QS 1 CONJUNTO 6, LOTE 02, APARTAMENTO Nº 103 DO BLOCO H, CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24, RIACHO FUNDO II. Juntou planilha com o débito atualizado de R$ 29.062,65 (ID 225293914). Acrescento que na decisão de ID 230522567 foi determinado ao exequente que instruísse os autos com a certidão de matrícula atualizada do imóvel, com o intuito de que fosse analisado o pedido de penhora. O exequente juntou o referido documento no ID 233075452, fl. 511. Acrescento que na Decisão de ID. 246137090 foi deferida a penhora sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado no apt. 103, Bloco H, Lote 2, Conjunto 6, QS-01, Riacho Fundo II/DF (matrícula nº 86.663, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). Demais disso, foi determinado que o exequente promova a abertura do inventário dos bens da falecida. Avaliação do imóvel no ID 251148218. Petição de Id. 253053754, na qual o exequente comprova a averbação da penhora na matrícula do imóvel. DECIDO.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o agente fiduciário para informar se há procedimento para retomada do imóvel; o montante já pago pela parte devedora e o saldo remanescente para quitação do contrato. Outrossim, deverá informar se, após a análise de crédito por si, em eventual alienação judicial do bem ou sub-rogação pelo credor, seria possível a substituição do devedor original por terceiro/novo devedor (arrematante ou exequente deste processo). Prazo de 15 dias para resposta. Deverá o exequente comprovar nos autos eventuais débitos tributários pendentes sobre o bem (art. 130, parágrafo único CTN e Tema Repetitivo 1134 do STJ). Prazo de 15 dias. Nos termos do art. 857 do CPC, diga a parte exequente se pretende a sub-rogação nos direitos da parte executada até o montante de seu crédito, caso haja anuência do credor fiduciário (cessão da posição contratual); ou a alienação judicial do direito penhorado. Ficam advertidos a parte exequente e eventual arrematante que na hipótese de o credor fiduciário não concordar com a substituição da parte ora executada no contrato de alienação fiduciária existente, a dívida perante o agente fiduciário deverá ser quitada de imediato, com baixa da alienação fiduciária. Nessa hipótese, o exequente ou arrematante (terceiro interessado) ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária (art. 31 da Lei 9.514/97). Após a avalição do imóvel e resposta do credor fiduciário, o exequente deverá juntar planilha especificando o valor de seu crédito, eventuais débitos tributários, débito do contrato de alienação fiduciária e avaliação do imóvel, ao fim de aferir a efetividade da alienação do bem. Em relação ao percentual dos direitos atinentes à falecida GESONILDES, observo que inexistindo inventário e partilha de bens, os herdeiros/sucessores do falecido não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas do de cujus ((art. 1997 CC e art. 796 CPC). Sem prejuízo, digam as partes quanto à avaliação do imóvel (ID 251148218) Prazo de 15 dias. Associe-se este processo ao de número 0700973-17.2025.8.07.0017. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de fevereiro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 8/5