Execução de Título Extrajudicial 0700322-19.2024.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700322-19.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700322-19.2024.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para manifestação do executado. Manifeste-se a exequente, conforme decisão de ID 269921930. Documento assinado e datado eletronicamente.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 12:12

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700322-19.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: ROBERTTA CRISTINA GOMES EXECUTADO: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o executado acerca da alegação de descumprimento de acordo na petição de ID 263411716, no prazo de 5 dias. Em caso de silêncio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a executada para apresentar planilha atualizada do débito e indicar meios de satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

07/04/2026, 00:00

Recebimento

29/03/2026, 18:08

Deferimento em Parte

29/03/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:45

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 09:22

Documentos

Certidão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700322-19.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: ROBERTTA CRISTINA GOMES EXECUTADO: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 198757260, fl. 109. ROBERTTA CRISTINA GOMES propôs ação de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida em face de SEBASTIÃO DO PARTO LIBERAL, em 15/1/2024, partes já qualificadas nos autos. O executado foi citado em 19/1/2024, por carta com aviso com recebimento, no endereço “SHCES Quadra 307 Bloco C, LOJA 03, Comércio, Cruzeiro Novo, BRASÍLIA - DF, 70650-373” (ID 184750714). A carta AR foi juntada aos autos no dia 26/1/2024. Ato contínuo, a executada opôs, nos próprios autos da execução, embargos à execução (ID 186959404), os quais distribuídos em autos apartados sob o número 0701698-40.2024.8.07.0017, aos quais não foram atribuídos efeitos suspensivos, ante a não garantia do juízo. Na decisão de ID 193509866, o credor foi intimado a dar andamento ao feito, indicando bens à penhora e juntando planilha atualizada do débito. Na petição de ID 196805180, o exequente atualizou o débito para a importância de R$ 28.671,30. Afirmou que a parte executada, no ato de reconhecimento da dívida, concordou com o bloqueio e penhora de contas bancárias e investimentos, mas indicou como garantia preferencial o veículo Marca/Modelo JEEP / RENEGADE LNGT AT, ano 2016, na cor prata, placas PQI 9J83, RENAVAM nº 01085864976. Assim, pugnou pela penhora do bem descrito, e, subsidiariamente, a pesquisa de bens via SISBAJUD. Acrescento que na decisão de ID 198757260 foi determinada a penhora do veículo Marca/Modelo JEEP / RENEGADE LNGT AT, ano 2016, na cor prata, placas PQI 9J83, RENAVAM nº 01085864976 (ID 196805180). Na petição de ID 199763564 a exequente informou que será fiel depositária do bem, e indicou endereço para a remoção do veículo. Comprovante de inclusão de restrição veicular, ID 200216201. O executado apresentou impugnação à penhora no ID 202268695, fl. 123, em que alega ilegitimidade passiva, uma vez que não conhece a exequente, e não sabe se a proprietária é falecida, e se o imóvel alugado é realmente bem de herança. Aduz que não há contrato de locação nos autos para comprovação de que o executado residiu no imóvel no período referente aos débitos exequendos, e que o contrato juntado aos autos não tem validade, uma vez que não assinado por duas testemunhas. Afirma que vendeu o carro penhorado para Jane Kley de Sousa Brito, em 29/05/24. Requer a liberação da penhora do veículo. Juntou a procuração de ID 202268697, em que outorga poderes a Jane Kley de Sousa Brito para vender o veículo penhorado. No ID 203575583, a exequente apresenta contrarrazões em que é única herdeira de Valdete Pereira Gomes, com quem o executado firmou contrato de locação, que resultaram em débitos reconhecidos pelo próprio executado em termo de reconhecimentos de dívida, que deve ser reconhecido como título executivo extrajudicial. Afirma que a indicação do bem especifico (veículo), se deu pela forma preferencial indicada pelo executado no momento da confecção e ajustes dos termos do contrato de confissão de divida. Alega litigância de má-fé do executado, uma vez que a pessoa a quem outorgou poderes para alienar o veículo, é a mesma que indicou como fiel depositária do bem no contrato de confissão de dívida. Requer a rejeição da impugnação. Juntou contrato de locação do imóvel, Carta de adjudicação do imóvel em favor da exequente, termo de contrato de rescisão da locação, aditivo contratual de rescisão e regularização assinado pela exequente e pelo executado, em que são enumerados os reparos a serem feitos no imóvel pelo executado. Decido Não há que se falar em ilegitimidade ativa, considerando que a exequente é a nova proprietária do imóvel situado na QN 7, conjunto 28, casa 02, riacho Fundo I/DF, ante o falecimento da sua genitora, e por ser a única herdeira, o bem foi adjudicado em seu favor, na data de 6 de abril de 2023, conforme documento de ID 203575588, fl. 155. O contrato de aluguel foi rescindido em 7/11/23, conforme documento de ID 203575589, fl. 157, assinado pela exequente e pelo executado. Em análise conjunta com o contrato de locação de ID 203575585, e considerando a cláusula de prorrogação automática do contrato (ID 203575585 - Pág. 5), constata-se que o executado residia no imóvel nos períodos referentes ao débitos. Em razão de débitos referentes a energia, água e IPTU, o executado assinou o contrato de confissão de dívida em 7/11/23 (ID 183685075, fl. 67), que motivou a presente demanda. Em que pese o contrato de confissão de dívida não tenha sido assinado por duas testemunhas, o que, em primeira análise, afronta o comando perpetrado pelo art. 784, III do CPC, o fato é que em circunstâncias excepcionais, em que a certeza quanto à existência do acordo celebrado possa ser obtida por outro meio idôneo ou no contexto dos próprios autos, o c. Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a regra do art. 784, III do CPC, reconhecendo a força executiva do Termo de Confissão de Dívida, mesmo que não acompanhado de duas testemunhas, como no caso dos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (...) 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). (...) (AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) (Grifo nosso) 2. A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido entendeu que a novação da dívida bancária dos executados, por meio da celebração do Contrato de Confissão e Renegociação de Divida, no qual o devedor reconheceu a divida na quantia ali discriminada, supre a assinatura das testemunhas, porquanto atesta a observância dos pressupostos de existência e os de validade do contrato, mormente ante a ausência de impugnação dos executados à validade do contrato. (...) (AgInt no REsp n. 1.945.956/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) (Grifo nosso). No caso em tela, a partes assinaram o contrato de confissão de dívida, com os respectivos reconhecimentos de firma. Verifica-se, portanto, que o documento apresentado nos autos deve ser reconhecido como título extrajudicial, devendo ser tidas como válidas e autênticas as assinaturas nele lançadas e reconhecidas em cartório. No que tange à penhora do veículo, não vislumbro óbice para a remoção do veículo, mesmo porque o executado não instruiu os autos com comprovante de pagamento da venda do veículo a terceiro, tampouco com o DUT com registro de transferência de propriedade do bem, apenas a procuração de ID 202268697, fl. 135. Verifico que a referida procuração foi emitida em 29/05/24, ou seja, após a citação nos autos, que ocorreu no mês de janeiro de 2024 (ID 184750714, fl. 74), art. 792, do CPC. Os requisitos para reconhecimento da fraude são: a pendência de ação judicial com a efetivação citação válida do devedor, em que estiver comprovada a sua insolvência por meio da frustração de recebimento do débito, ante a ausência de localização de patrimônio que poderia saldar a dívida, bem como a má-fé do terceiro adquirente. Neste contexto, dispõe a Súmula 375, do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Vale lembrar que o veículo penhorado foi dado em garantia da dívida no item IV do Contrato de Confissão de Dívida firmado pelas partes, que é o objeto dos autos, o que não deixa dúvidas quanto à má-fé do executado caso tenha alienado o bem, uma vez que não quitou o dívida prevista no contrato. Pelo exposto, determino o prosseguimento da execução para a remoção do veículo Marca/Modelo JEEP / RENEGADE LNGT AT, ano 2016, na cor prata, placas PQI 9J83, RENAVAM nº 01085864976 (ID 196805180), no endereço indicado no ID 199763577, fl. 117, qual seja, Rua A, Quadra 2, Lote 3, s/n, Bairro Prolongamento II, Abadiânia/GO, CEP 72940-000. Expeça-se carta precatória à Comarca de Abadiânia/GO, para que a diligência seja cumprida. Deve a exequente acompanhar a diligência e providenciar meios para a remoção do veículo. Intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de outubro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700322-19.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: ROBERTTA CRISTINA GOMES EXECUTADO: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ROBERTTA CRISTINA GOMES propôs ação de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida em face de SEBASTIÃO DO PARTO LIBERAL, em 15/1/2024, partes já qualificadas nos autos. A executada foi citada em 19/1/2024, por carta com aviso com recebimento, no endereço “SHCES Quadra 307 Bloco C, LOJA 03, Comércio, Cruzeiro Novo, BRASÍLIA - DF, 70650-373” (ID 184750714). A carta AR foi juntada aos autos no dia 26/1/2024. Ato contínuo, a executada opôs, nos próprios autos da execução, embargos à execução (ID 186959404), os quais distribuídos em autos apartados sob o número 0701698-40.2024.8.07.0017, aos quais não foram atribuídos efeitos suspensivos, ante a não garantia do juízo Acrescento que, na decisão de ID 193509866, o credor foi intimado a dar andamento ao feito, indicando bens à penhora e juntando planilha atualizada do débito. Na petição de ID 196805180, o exequente atualizou o débito para a importância de R$ 28.671,30. Afirmou que a parte executada, no ato de reconhecimento da dívida, concordou com o bloqueio e penhora de contas bancárias e investimentos, mas indicou como garantia preferencial o veículo Marca/Modelo JEEP / RENEGADE LNGT AT, ano 2016, na cor prata, placas PQI 9J83, RENAVAM nº 01085864976. Assim, pugnou pela penhora do bem descrito, e, subsidiariamente, a pesquisa de bens via SISBAJUD. Decido. Nos termos do art. 845, § 1º do CPC, a penhora de veículos automotores far-se-á por termo nos autos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do veículo de Marca/Modelo JEEP / RENEGADE LNGT AT, ano 2016, na cor prata, placas PQI 9J83, RENAVAM nº 01085864976 (ID 196805180). Promova a Secretaria o bloqueio respectivo, via RENAJUD. Intime-se o executado da penhora via PJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Deverá o exequente indicar os dados do fiel depositário (art. 840, §1º CPC), não podendo ser o executado, sob pena de se tornar inútil o ato executivo. Prazo: 5 dias, sob pena de se reputar o desinteresse na constrição do veículo e consequente suspensão da execução por ausência de bens. Vindo a informação, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo, no endereço indicado pelo credor. Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Frustradas as diligências, defiro, desde já, a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, devendo o exequente, para tanto, juntar planilha atualizada do débito. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. A pesquisa será realizada na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores. Observe-se, ainda, que há o prazo para manifestação de 15 dias em relação exclusivamente às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Indefiro, desde já, o pedido para que seja oficiado ao banco em que realizada a penhora com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da curadoria no presente caso. De fato, como é cediço, a Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do executado, sendo que a atuação do Curador Especial se restringe aos limites do processo, não havendo como confundi-la com a representação material. Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta da parte, tendo esta parte acesso direto às respectivas movimentações bancárias e tendo sido intimada sobre a constrição via edital, não há como se inferir que é do interesse do devedor impugnar o ato executivo. Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção dos atos executivos realizados, de modo a abater parte do montante executado e diminuir o valor dos acréscimos ao débito principal. Com isso, entendo que é do exclusivo interesse do executado demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas. Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG. Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC). Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora. Intime-se, por fim, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora. Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes. Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER. Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano. Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC). Registro que o resultado da pesquisa INFOJUD será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados. Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso. Caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. Em relação ao INFOJUD de pessoa jurídica, destaco que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); b) no INFOJUD estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; c) a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; d) não há nenhuma efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis. Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente. Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo. Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado. Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ONR, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e nas criminais. Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus. Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. Eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça), bem como indicar: Responsável pelo acompanhamento do ato constritivo: Nome do Advogado; Número para contato (DDD+Telefone); E-mail; Número OAB/UF. Destaco que o cartório judicial realiza a solicitação da Penhora Online no sistema, o cartório de Registro de Imóveis recepciona o pedido, prenota e qualifica o título. Após qualificação positiva, o Registro de Imóveis calcula as custas e informa no sistema. É enviado o boleto ao advogado e ao cartório judicial. Somente após o pagamento é que a penhora será registrada/averbada na matrícula. Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado. Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente. Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Observe-se que o credor possui legitimidade para abertura do inventário, art. 616, VI do CPC, caso não o tenha sido aberto pelos demais legitimados. Realço que pessoas jurídicas que contenham símbolo triangular ao lado do nome indicam que estão em situação irregular perante a Receita Federal, indicando possível paralisação a atividade, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte exequente, perante o site da Fazenda e Junta Comercial, sobre o encerramento da pessoa jurídica. Outrossim, os nomes das pessoas naturais que contenham símbolo de cruz ao lado do nome indicam pessoa falecida, razão pela qual, se o caso, deverá a parte exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes. Outrossim, defiro o levantamento, independentemente de nova conclusão, à parte exequente das parcelas do acordo depositadas em Juízo. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar. Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão. Nessa situação, apresentada petição, expeça-se ofício e anote-se de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe. O exequente arcará com o pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita. O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão. Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente. O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça. A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação. Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento. Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso ou havendo o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

12/06/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

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