Embargos à Execução 0001676-36.2008.8.07.0000 - TJDFT

Embargos à Execução 0001676-36.2008.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 16:11

Documento (Certidão)

02/07/2024, 16:10

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:20

Decurso de Prazo

21/06/2024, 02:18

Publicação

14/06/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001676-36.2008.8.07.0000. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO Intimado para realizar o pagamento das custas processuais finais (ID: 8924999), o SINDIRETA/DF aduziu “que o acórdão de ID 8924999 nada dispôs sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, razão pela qual são devidas elas por quem sucumbiu, isto é, o embargante, isento legalmente” (ID: 59833919). Pois bem. Assiste razão ao embargado. Firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. O v. acórdão de ID: 8924999 condenou o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Transitado em julgado os embargos à execução (ID: 44743625) e realizado o efetivo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 54216044), arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília, 5 de junho de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 17:11

Recebimento

06/06/2024, 17:04

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 20:05

Publicação

27/05/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certidão - PJe n.: 0001676-36.2008.8.07.0000 CERTIDÃO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Relator, e em conformidade com o r. Despacho de ID n.57701108, fica a parte EMBARGADA intimada ao pagamento das custas processuais finais. Brasília/DF, 23 de maio de 2024. Veralice Nunes Dourado Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura

24/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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