Execução de Título Extrajudicial 0701198-10.2024.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701198-10.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:26

Publicação

05/08/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701198-10.2024.8.07.0005. EXEQUENTE: VANDERLEI DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: MANOEL ROSIMAR DA MOTA CORREA CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos resposta ao ofício de ID 228863804. Ficam as partes intimadas sobre a resposta. Planaltina-DF, 27 de maio de 2025 14:00:05. ARAGUATANIA DOS REIS FERNANDES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:55

Publicação

30/05/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701198-10.2024.8.07.0005. EXEQUENTE: VANDERLEI DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: MANOEL ROSIMAR DA MOTA CORREA CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos resposta ao ofício de ID 228863804. Ficam as partes intimadas sobre a resposta. Planaltina-DF, 27 de maio de 2025 14:00:05. ARAGUATANIA DOS REIS FERNANDES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 11:54

Publicação

17/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDERLEI DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: MANOEL ROSIMAR DA MOTA CORREA DECISÃO Nos termos da decisão de ID n. 207786454, foi deferido o pedido do credor para determinar a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado, até que seja quitado o débito objeto da execução, que alcança os R$ 210.367,69. Em ID n. 215970433 o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal noticiou o implemento dos descontos no salário do devedor, em 285 parcelas de R$ 738,14. O credor requereu no ID n. 224131684 que a ordem de desconto seja individualizada para o credor principal e para o advogado, em relação à dívida principal e a dívida referente aos honorários de sucumbência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701198-10.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido dos credores. Determino ao CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SIAPE que mantenha os descontos de 15% dos rendimentos líquidos do devedor MANOEL ROSIMAR DA MOTA CORREA - CPF: 524.031.491-87, já implementados no ID n. 215970433, mas que transfira o valor descontado para 2 (duas) contas bancárias distintas, a saber: 1) 90% do montante proveniente do desconto mensal de de 15% dos rendimentos líquidos do devedor devem ser transferido mensalmente em favor de VANDERLEI DE SOUSA SANTOS - CPF: 763.629.301-34, para a conta bancária: Agencia 0110 / Conta 310261-0 / Banco BRB 070 / Titular: ANDERLEI DE SOUSA SANTOS / CPF: 763.629.301-34; 2) 10% do montante decorrente do desconto de 15% deve ser transferido mensalmente em favor de SV ADVOGADOS - CNPJ nº 25.340.568/0001-82, para a conta bancária: Banco Sicoob / Agência nº 4332 / Conta Corrente nº 6187-5 / Titular: SV Advogados / CNPJ nº 25.340.568/0001-82. Concedo a presente decisão força de ofício. Encaminhe-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Recebimento

13/03/2025, 15:58

deferimento

13/03/2025, 15:58

Documentos

Certidão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDERLEI DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: MANOEL ROSIMAR DA MOTA CORREA DECISÃO Nos termos da decisão de ID n. 207786454, foi deferido o pedido do credor para determinar a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado, até que seja quitado o débito objeto da execução, que alcança os R$ 210.367,69. Em ID n. 215970433 o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal noticiou o implemento dos descontos no salário do devedor, em 285 parcelas de R$ 738,14. O credor requereu no ID n. 224131684 que a ordem de desconto seja individualizada para o credor principal e para o advogado, em relação à dívida principal e a dívida referente aos honorários de sucumbência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701198-10.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido dos credores. Determino ao CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SIAPE que mantenha os descontos de 15% dos rendimentos líquidos do devedor MANOEL ROSIMAR DA MOTA CORREA - CPF: 524.031.491-87, já implementados no ID n. 215970433, mas que transfira o valor descontado para 2 (duas) contas bancárias distintas, a saber: 1) 90% do montante proveniente do desconto mensal de de 15% dos rendimentos líquidos do devedor devem ser transferido mensalmente em favor de VANDERLEI DE SOUSA SANTOS - CPF: 763.629.301-34, para a conta bancária: Agencia 0110 / Conta 310261-0 / Banco BRB 070 / Titular: ANDERLEI DE SOUSA SANTOS / CPF: 763.629.301-34; 2) 10% do montante decorrente do desconto de 15% deve ser transferido mensalmente em favor de SV ADVOGADOS - CNPJ nº 25.340.568/0001-82, para a conta bancária: Banco Sicoob / Agência nº 4332 / Conta Corrente nº 6187-5 / Titular: SV Advogados / CNPJ nº 25.340.568/0001-82. Concedo a presente decisão força de ofício. Encaminhe-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDERLEI DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: MANOEL ROSIMAR DA MOTA CORREA DECISÃO O credor pugna seja realizada penhora de 30% dos rendimentos do executado até o cumprimento integral da obrigação, argumentando, em síntese, que a impenhorabilidade de salário é relativa. O art. 927, V do CPC impõe aos juízes a observância das orientações firmadas pelo órgão especial do STJ. Neste sentido, o Eresp. 1.582.475/MG fixou a tese de que a regra da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. Entendo que a penhora no percentual de 15% não prejudica o sustento do devedor e sua família, porquanto o devedor aufere renda superior à média nacional, a saber R$ 9.749,75, conforme pesquisa realizada no site do portal da transparência (ID n. 205336750). No presente feito, é inequívoco que a penhora de parte dos vencimentos do executado é imprescindível ao adimplemento da dívida. Isso porque já foram deferidas diligências nos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, sendo certo que tais diligências se mostraram infrutíferas. Com efeito, restando cabalmente demonstrado o esgotamento de todas as diligências com vistas à satisfação integral do crédito exequendo, a par do expressivo lapso do inadimplemento, e por entender que a penhora de 15% do salário do devedor não é capaz de comprometer sua subsistência digna e de sua família, vislumbro caracterizada situação excepcional a ensejar flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701198-10.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido do credor e determino a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado. Determino ao CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SIAPE que adote as providências necessárias para a implementação do desconto de 15% dos rendimentos líquidos do executado, até que seja alcançado o limite de R$ 210.367,69 (ID n. 205336749). Os valores descontados deverão ser transferidos diretamente para a conta do credor, indicada em ID n. 205336745, evitando a expedição desnecessária de alvará pela Secretaria. Confiro à decisão força de ofício. Preclusa esta decisão, encaminhe-se ao Órgão Empregador do devedor, acompanhada dos dados bancários do credor (ID n. 205336745), que deverá ser certificado nos autos a fim de instruir esta ordem. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDERLEI DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: MANOEL ROSIMAR DA MOTA CORREA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701198-10.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em nota promissória, conforme ID nº 184708818, sendo o devedor MANOEL ROSIMAR DA MOTA CORREA e o credor VANDERLEI DE SOUSA SANTOS. Tendo em vista o artigo 11 da lei 11419/06, reputo original o título apresentado, sendo de responsabilidade da parte autora eventual circulação do título. A parte autora deverá observar o artigo 14 da Portaria Conjunta 53 do TJDFT. A representação processual veio em ID nº 184708813. Assim, presentes os requisitos para o pleito executivo. Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 CPC). Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos (art. 827 CPC). O mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 829 e 830 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.(art. 827,§ 1º do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Não encontrada a parte executada, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. Não efetuado o pagamento voluntário, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão dos honorários. Apresentada a planilha, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud. Bloqueados valores, determino a penhora e a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Caso a tentativa de penhora online reste infrutífera, diligenciem-se nos sistemas RENAJUD e INFOJUD no intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição. Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, diligencie-se no sistema e-RIDF. Encontrado veículo via sistema Renajud, sem gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora, com lançamento da restrição. O devedor deverá ser intimado e expedido mandado de avaliação. Havendo gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária em garantia (art. 855,II do CPC) no limite do débito. Determino ao credor que indique a instituição credora para fins de intimação. Após, determino que seja inserida restrição de transferência, via Renajud, para impedir que o devedor quite o contrato e se desfaça do veículo. Oficie-se à credora fiduciária intimando da penhora, devendo ser informado a este juízo quando houver a quitação do contrato. Em caso de inadimplemento e retomada do bem pela credora fiduciária, o fato deve ser informado ao juízo para levantamento da restrição do bem cuja propriedade se consolidou em favor da instituição credora. Desnecessária a expedição de mandado de avaliação, eis que apenas os direitos estão sendo penhorados e não o bem. Frustrada a pesquisa de bens, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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