Procedimento Comum Cível 0700756-76.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700756-76.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

14/05/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700756-76.2022.8.07.0017. REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE SILVA MOURAO REQUERIDO: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, ALEXANDRE NUNES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 180452376: No caso dos autos, o juízo proferiu a decisão de saneamento de ID 163896576, na qual fixou os pontos controvertidos e incontroversos, bem como deferiu a produção de prova pericial, atribuindo às partes o dever de custeio, sendo 50% para o autor (a ser pago pelo TJDFT, pois beneficiário da justiça gratuita) e 25% para cada réu. Adiante, indicou nove quesitos. Petição dos réus no ID 165653550, com indicação de quatro quesitos. Petição do autor no ID 167902117, sem novos quesitos. No ID 171686426, o perito nomeado aceitou o encargo. Indicou o tempo de 30 horas para realizar o trabalho e o valor da hora de trabalho em R$ 400,00. Portanto, ofertou a proposta de honorários em R$ 12.000,00. No ID 174392414, os réus impugnaram os honorários periciais. Sustentam que o valor supera a média geralmente arbitrada no âmbito do Tribunal. Que, para indicar o valor dos honorários, deve-se observar o costume do lugar, o tempo do serviço e a respectiva qualidade. Que os valores indicados a pagar (R$ 7.904,00) superam os cobrados em casos similares. Intimado, o perito reiterou o valor dos honorários indicado, em razão da complexidade do caso e do tempo a ser despendido para a realização do trabalho. Tomou ciência do valor a ser pago em favor pelo autor (R$ 1.904,00) e destacou que a quantia devida pelos réus é de R$ 6.000,00. No ID 176005092, os réus reiteram os termos da impugnação e pedem que o juízo arbitre o valor. Acrescento que, na decisão de ID 180452376, o juízo indeferiu o pedido dos réus e homologou o valor dos honorários em R$ 12.000,00, sendo que cada requerido deveria pagar R$ 3.000,00 e o autor R$ 1.904,00, este sob a responsabilidade do E. TJDFT. Honorários periciais pagos no ID 182794876. Laudo juntado no ID 193593586, no qual o expert reputou não ter havido erro médico, falha na prestação do serviço médico ou dano estético. Que o autor apresentou recidiva do tecido mamário por causas idiopáticas. Que o tratamento médico proposto foi realizado. Que os aglomerados do tecido mamário identificados na primeira ecografia foram removidos com a cirurgia realizada pelo segundo réu. Que o "volume mamário residual existe às custas de tecido gorduroso predominantemente", o qual pode ser corrigido com a realização de lipoaspiração. Intimadas as partes, o autor impugnou o laudo no ID 195085356. Alega que há divergência entre o exame pós-operatório e o laudo. Que esse exame constatou a existência de ginecomastia residual, mas o perito entendeu que isso não caracterizou a falha no serviço prestado. Pediu a realização de nova perícia. No ID 196554363, o réu não impugnou o laudo. Intimado para se manifestar, o perito juntou a petição de ID 199361843, na qual responde à dúvida do autor e esclarece que o problema identificado inicialmente foi corrigido com a cirurgia realizada pelo segundo réu. Intimado, o autor ficou silente. O réu novamente não impugnou (ID 202473070). Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido do autor para que seja realizada nova perícia, pois, tendo o perito esclarecido a divergência suscitada, o requerente foi intimado, mas ficou silente, razão pela qual reputou a concordância dele com a explicação dada pelo expert. Demais disso, reputo apenas aparente e divergência apontada pelo autor na impugnação apresentada, pois, no laudo, o perito reconheceu que, após a cirurgia, identificou-se "volume mamário residual existe às custas de tecido gorduroso predominantemente". Contudo, entendeu que esse excedente é fruto de recidiva do tecido mamário, ocorrida por causas idiopáticas. Outrossim, o perito entendeu que o serviço foi prestado nos termos em que fora contratado. Cabe, pois, ao juízo, com base no laudo e nos demais elementos dos autos, avaliar se houve ou não falha na prestação do serviço. Assim, indefiro o pedido do autor. Declaro concluído o trabalho pericial. Expeça-se alvará de levantamento, independentemente de preclusão, em favor do perito, do valor dos honorários depositado de R$ 6.000,00 (ID 182794876), mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários. Diga o autor se insiste na produção de prova oral. Não havendo interesse, voltem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de novembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ficam os Réus intimados para apresentarem as alegações finais no prazo de 15(quinze) dias sob pena de preclusão.

Documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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