Cumprimento de sentença 0701301-29.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701301-29.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701301-29.2020.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO A parte executada anexou ao feito comprovante de pagamento ao id. 169653668 no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais). Instada, a parte exequente informou que o pagamento realizado não quita o débito e que havia um saldo remanescente devido de R$ 2.556,92 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). Intimada para se manifestar sobre a petição da parte exequente, a parte executada quedou-se inerte. Assim, considerando que o Executado não efetuou o pagamento do valor remanescente devido, e que a última tentativa de penhora em dinheiro se deu há mais de um ano, DEFIRO: 1. A penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD, com reiteração (teimosinha) por 30 (trinta) dias, com base no valor indicado no id. x, sem prejuízo de posteriores correções. 1.1. Bloqueados valores, intime-se o Executado na forma do art. 854, §2º, do CPC, ou, pessoalmente, caso não tenha constituído advogado nos autos, para, querendo, oferecer impugnação da penhora nos próprios autos, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC. 1.2. Caso o executado não ofereça impugnação ou caso a impugnação apresentada seja integralmente rejeitada, ficam os valores bloqueados convertidos em penhora, devendo a Secretaria deste Juízo realizar a transferência para conta judicial, e, posteriormente, realizar as diligências necessárias para transferência dos valores em favor da parte exequente. 1.3. Caso a penhora tenha sido do valor integral, intime-se a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, para apontar eventual débito remanescente. Transcorrido in albis referido prazo, será considerada quitada a dívida em sua totalidade, devendo vir os autos conclusos para extinção do feito. 1.4. Se a diligência por meio do SISBAJUD for completamente infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(273)