Procedimento Comum Cível 0702607-82.2024.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702607-82.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702607-82.2024.8.07.0017. AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: KATIA REJANE DE ALMEIDA FREITAS SENTENÇA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de KATIA REJANE DE ALMEIDA FREITAS, em 08/04/2024 21:21:36, partes qualificadas. Pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de mensalidades relacionadas à prestação de serviços educacionais para os alunos A.F.R. e M.FR, vencidas entre abril e dezembro de 2019, no valor unitário de R$1.486,30 e R$1.157,12, conforme contratos de ID 192282652 - fls. 56/64 e ID 192282674 - fls. 80/88, além de parcelas do acordo 1589193, vencidas entre abril e junho/2019, no valor unitário de R$2.149,57, conforme ID 192282677 - fl. 97, totalizando o montante atualizado de R$49.927,73 (ID 192280529 e ID 192280531 - fl. 9/12). A autora comprovou a prestação de serviços no ID 192282651 - fl. 74/77 e ID 192282671 - fl. 96. Carreia procuração e documentos. A ré foi citada por edital no ID 229420880 - fl. 151, mas manteve-se inerte. A Curadoria Especial se manifestou no ID 238146190 - fls. 155/157 contestando por negativa geral. Pugnou pela gratuidade de justiça. Réplica no ID 249160313 - fls. 160/164. Em especificação de provas, nada requereram. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça da ré, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência. Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC. Pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de mensalidades relacionadas à prestação de serviços educacionais para os alunos A.F.R. e M.FR, vencidas entre abril e dezembro de 2019, no valor unitário de R$1.486,30 e R$1.157,12, conforme contratos de ID 192282652 - fls. 56/64 e ID 192282674 - fls. 80/88, além de parcelas do acordo 1589193, vencidas entre abril e junho/2019, no valor unitário de R$2.149,57, conforme ID 192282677 - fl. 97, totalizando o montante atualizado de R$49.927,73 (ID 192280529 e ID 192280531 - fl. 9/12). Tendo a Curadoria de Especial se valido da prerrogativa de ofertar contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), tem-se que recai sobre o autor o ônus quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme regra de repartição do ônus probatório veiculada pelo art. 373, inciso I, do CPC. No caso em apreço, a parte autora carreou os contratos de ID 192282652 - fls. 56/64 e ID 192282674 - fls. 80/88, além de parcelas do acordo 1589193 de ID 192282677 - fl. 97. Ademais, comprovou a prestação de serviços no ID 192282651 - fl. 74/77 e ID 192282671 - fl. 96. Demonstrada a regularidade da contratação e a disponibilização dos serviços educacionais, ausente distrato na forma prevista em lei ou no contrato, é devido o pagamento estipulado. Tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, a procedência do pedido é medida que se impõe. Procede, pois, o pedido autoral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré pagar à autora a quantia de R$49.927,73 (ID 192280529 e ID 192280531 - fl. 9/12), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora contratuais, ambos a contar de 26/03/2024, data da confecção da planilha, oportunidade em que os encargos moratórios (correção monetária, juros e multa) já foram computados, de modo a se evitar a cobrança dúplice. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com espeque no inciso I do art. 487 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação, em até 15 dias, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto 5

28/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Remessa

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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