Embargos de Declaração Cível 0702289-96.2024.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0702289-96.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:47

Documento (Certidão)

25/05/2026, 16:47

Documento (Certidão)

25/05/2026, 16:46

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 14:54

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:53

Petição (Recurso extraordinário)

22/05/2026, 20:05

Petição (Recurso especial)

22/05/2026, 20:03

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 15/04 até 27/04) Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 15/04 até 27/04), realizada no dia 15 de abril de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, FÁTIMA RAFAEL, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D´ASSUNÇÃO e JANSEN FIALHO DE ALMEIDA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711716-13.2020.8.07.0001 0705902-95.2022.8.07.0018 0713337-23.2022.8.07.0018 0707998-82.2023.8.07.0007 0706678-58.2023.8.07.0019 0716407-71.2024.8.07.0020 0706356-53.2023.8.07.0014 0727575-96.2025.8.07.0000 0701023-40.2025.8.07.0018 0712730-18.2023.8.07.0004 0704652-20.2023.8.07.0009 0740146-33.2024.8.07.0001 0737277-66.2025.8.07.0000 0737638-83.2025.8.07.0000 0700540-58.2025.8.07.0002 0723958-15.2022.8.07.0007 0739046-12.2025.8.07.0000 0755349-35.2024.8.07.0001 0742128-51.2025.8.07.0000 0721802-44.2024.8.07.0020 0745070-56.2025.8.07.0000 0745094-84.2025.8.07.0000 0702289-96.2024.8.07.0018 0746085-60.2025.8.07.0000 0746270-98.2025.8.07.0000 0746572-30.2025.8.07.0000 0701828-41.2025.8.07.0002 0700576-98.2024.8.07.0014 0747246-08.2025.8.07.0000 0747587-34.2025.8.07.0000 0748109-61.2025.8.07.0000 0748157-20.2025.8.07.0000 0748388-47.2025.8.07.0000 0703047-14.2024.8.07.0006 0748994-75.2025.8.07.0000 0749269-24.2025.8.07.0000 0704644-24.2024.8.07.0004 0749453-77.2025.8.07.0000 0749675-45.2025.8.07.0000 0749702-28.2025.8.07.0000 0703025-80.2025.8.07.0018 0706171-56.2025.8.07.0010 0707981-93.2025.8.07.0001 0739535-85.2021.8.07.0001 0750696-56.2025.8.07.0000 0751057-73.2025.8.07.0000 0751507-16.2025.8.07.0000 0751797-31.2025.8.07.0000 0707128-33.2025.8.07.0018 0752090-98.2025.8.07.0000 0716058-68.2024.8.07.0020 0752282-31.2025.8.07.0000 0702389-11.2025.8.07.0020 0752673-83.2025.8.07.0000 0702454-83.2023.8.07.0017 0710157-45.2025.8.07.0001 0752813-20.2025.8.07.0000 0752952-69.2025.8.07.0000 0752984-74.2025.8.07.0000 0753058-31.2025.8.07.0000 0705682-92.2025.8.07.0018 0706942-10.2025.8.07.0018 0704881-06.2025.8.07.0010 0753561-52.2025.8.07.0000 0753657-67.2025.8.07.0000 0753708-78.2025.8.07.0000 0716441-69.2025.8.07.0001 0753928-76.2025.8.07.0000 0754316-76.2025.8.07.0000 0717797-81.2025.8.07.0007 0754523-75.2025.8.07.0000 0754686-55.2025.8.07.0000 0754785-25.2025.8.07.0000 0725135-38.2023.8.07.0020 0754911-75.2025.8.07.0000 0754998-31.2025.8.07.0000 0702571-30.2025.8.07.0009 0702014-16.2025.8.07.0018 0711101-32.2025.8.07.0006 0702524-14.2024.8.07.0002 0715837-91.2024.8.07.0018 0756012-50.2025.8.07.0000 0756330-33.2025.8.07.0000 0756823-10.2025.8.07.0000 0707864-51.2025.8.07.0018 0700393-04.2026.8.07.0000 0700698-85.2026.8.07.0000 0700962-05.2026.8.07.0000 0701117-08.2026.8.07.0000 0773015-67.2025.8.07.0016 0701976-24.2026.8.07.0000 0714097-34.2024.8.07.0007 0702559-09.2026.8.07.0000 0756606-95.2024.8.07.0001 0777940-09.2025.8.07.0016 0715785-09.2025.8.07.0003 0703302-19.2026.8.07.0000 0733541-60.2023.8.07.0016 0703631-31.2026.8.07.0000 0703687-64.2026.8.07.0000 0704319-90.2026.8.07.0000 0704467-04.2026.8.07.0000 0704864-63.2026.8.07.0000 0704857-71.2026.8.07.0000 0704907-97.2026.8.07.0000 0704931-28.2026.8.07.0000 0725234-25.2024.8.07.0003 0725223-20.2025.8.07.0016 0704987-61.2026.8.07.0000 0731086-81.2025.8.07.0007 0705168-62.2026.8.07.0000 0705177-24.2026.8.07.0000 0705184-16.2026.8.07.0000 0705210-14.2026.8.07.0000 0705308-96.2026.8.07.0000 0705354-85.2026.8.07.0000 0705401-59.2026.8.07.0000 0705424-05.2026.8.07.0000 0705445-78.2026.8.07.0000 0739591-16.2024.8.07.0001 0705453-55.2026.8.07.0000 0711265-71.2023.8.07.0004 0705541-93.2026.8.07.0000 0756536-44.2025.8.07.0001 0705663-09.2026.8.07.0000 0705939-40.2026.8.07.0000 0702049-38.2023.8.07.0020 0706200-05.2026.8.07.0000 0706514-48.2026.8.07.0000 0706639-16.2026.8.07.0000 0703342-85.2023.8.07.0006 0707134-73.2025.8.07.0007 0743630-90.2023.8.07.0001 0707293-03.2026.8.07.0000 0707289-63.2026.8.07.0000 0707380-56.2026.8.07.0000 0713819-97.2024.8.07.0018 0710960-10.2025.8.07.0007 0707455-95.2026.8.07.0000 0707654-20.2026.8.07.0000 0735392-24.2019.8.07.0001 0708000-68.2026.8.07.0000 0703146-28.2026.8.07.0001 0745325-79.2023.8.07.0001 0708258-78.2026.8.07.0000 0708613-22.2025.8.07.0001 0703593-11.2025.8.07.0014 0719777-75.2025.8.07.0003 0759270-65.2025.8.07.0001 0721139-21.2025.8.07.0001 0028137-48.2013.8.07.0007 0705727-96.2025.8.07.0018 0711468-20.2025.8.07.0018 0705956-59.2025.8.07.0017 0705836-47.2024.8.07.0018 0711931-59.2025.8.07.0018 0725919-20.2024.8.07.0007 0735488-29.2025.8.07.0001 0709727-62.2026.8.07.0000 0785763-34.2025.8.07.0016 0708406-04.2022.8.07.0009 0722796-78.2024.8.07.0018 0733028-63.2025.8.07.0003 0742195-13.2025.8.07.0001 0711457-76.2024.8.07.0001 0719638-03.2023.8.07.0001 0720619-89.2024.8.07.0003 0718289-74.2024.8.07.0018 0709680-68.2025.8.07.0018 0705013-73.2024.8.07.0018 0716225-22.2023.8.07.0020 0753198-62.2025.8.07.0001 0726486-29.2025.8.07.0003 0700533-17.2026.8.07.0007 0718125-14.2025.8.07.0006 0732557-47.2025.8.07.0003 0703575-96.2025.8.07.0011 0728499-86.2025.8.07.0007 0728876-91.2024.8.07.0007 0763925-06.2023.8.07.0016 0706405-72.2024.8.07.0010 0709637-80.2024.8.07.0014 0763585-39.2025.8.07.0001 0710895-02.2026.8.07.0000 0702298-94.2024.8.07.0006 0700348-61.2026.8.07.0012 0708621-78.2021.8.07.0020 0747329-21.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0709783-80.2022.8.07.0018 0722985-76.2025.8.07.0000 0732008-43.2025.8.07.0001 0720557-37.2024.8.07.0007 0753773-59.2024.8.07.0016 0702556-34.2025.8.07.0018 0751333-07.2025.8.07.0000 0727021-61.2025.8.07.0001 0753920-02.2025.8.07.0000 0755748-33.2025.8.07.0000 0755764-84.2025.8.07.0000 0750477-74.2024.8.07.0001 0708580-78.2025.8.07.0018 0706775-13.2026.8.07.0000 0793919-45.2024.8.07.0016 0704360-88.2025.8.07.0001 0731501-82.2025.8.07.0001 0795237-63.2024.8.07.0016 0726818-02.2025.8.07.0001 0705174-42.2021.8.07.0001 0719467-58.2024.8.07.0018 0741406-48.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 28 de abril de 2026 às 15:03:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

Publicação

01/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em aferir a existência de omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva à necessidade de sobrestamento do processo em razão do IRDR 21. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. 4. A via recursal dos embargos de declaração foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 5. Constatada a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que se evidencia é que os argumentos da parte embargante demonstram o mero inconformismo com posicionamento adotado e o nítido interesse de rediscutir as questões já analisadas no acórdão, o que é defeso pela via recursal eleita. 6. Quanto à alegada necessidade de prequestionamento da matéria, segundo o disposto no art. 1.025, do CPC, “[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:20

Não-Provimento

28/04/2026, 15:18

Mérito

28/04/2026, 15:07

Documentos

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 15/04 até 27/04) Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 15/04 até 27/04), realizada no dia 15 de abril de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, FÁTIMA RAFAEL, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D´ASSUNÇÃO e JANSEN FIALHO DE ALMEIDA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711716-13.2020.8.07.0001 0705902-95.2022.8.07.0018 0713337-23.2022.8.07.0018 0707998-82.2023.8.07.0007 0706678-58.2023.8.07.0019 0716407-71.2024.8.07.0020 0706356-53.2023.8.07.0014 0727575-96.2025.8.07.0000 0701023-40.2025.8.07.0018 0712730-18.2023.8.07.0004 0704652-20.2023.8.07.0009 0740146-33.2024.8.07.0001 0737277-66.2025.8.07.0000 0737638-83.2025.8.07.0000 0700540-58.2025.8.07.0002 0723958-15.2022.8.07.0007 0739046-12.2025.8.07.0000 0755349-35.2024.8.07.0001 0742128-51.2025.8.07.0000 0721802-44.2024.8.07.0020 0745070-56.2025.8.07.0000 0745094-84.2025.8.07.0000 0702289-96.2024.8.07.0018 0746085-60.2025.8.07.0000 0746270-98.2025.8.07.0000 0746572-30.2025.8.07.0000 0701828-41.2025.8.07.0002 0700576-98.2024.8.07.0014 0747246-08.2025.8.07.0000 0747587-34.2025.8.07.0000 0748109-61.2025.8.07.0000 0748157-20.2025.8.07.0000 0748388-47.2025.8.07.0000 0703047-14.2024.8.07.0006 0748994-75.2025.8.07.0000 0749269-24.2025.8.07.0000 0704644-24.2024.8.07.0004 0749453-77.2025.8.07.0000 0749675-45.2025.8.07.0000 0749702-28.2025.8.07.0000 0703025-80.2025.8.07.0018 0706171-56.2025.8.07.0010 0707981-93.2025.8.07.0001 0739535-85.2021.8.07.0001 0750696-56.2025.8.07.0000 0751057-73.2025.8.07.0000 0751507-16.2025.8.07.0000 0751797-31.2025.8.07.0000 0707128-33.2025.8.07.0018 0752090-98.2025.8.07.0000 0716058-68.2024.8.07.0020 0752282-31.2025.8.07.0000 0702389-11.2025.8.07.0020 0752673-83.2025.8.07.0000 0702454-83.2023.8.07.0017 0710157-45.2025.8.07.0001 0752813-20.2025.8.07.0000 0752952-69.2025.8.07.0000 0752984-74.2025.8.07.0000 0753058-31.2025.8.07.0000 0705682-92.2025.8.07.0018 0706942-10.2025.8.07.0018 0704881-06.2025.8.07.0010 0753561-52.2025.8.07.0000 0753657-67.2025.8.07.0000 0753708-78.2025.8.07.0000 0716441-69.2025.8.07.0001 0753928-76.2025.8.07.0000 0754316-76.2025.8.07.0000 0717797-81.2025.8.07.0007 0754523-75.2025.8.07.0000 0754686-55.2025.8.07.0000 0754785-25.2025.8.07.0000 0725135-38.2023.8.07.0020 0754911-75.2025.8.07.0000 0754998-31.2025.8.07.0000 0702571-30.2025.8.07.0009 0702014-16.2025.8.07.0018 0711101-32.2025.8.07.0006 0702524-14.2024.8.07.0002 0715837-91.2024.8.07.0018 0756012-50.2025.8.07.0000 0756330-33.2025.8.07.0000 0756823-10.2025.8.07.0000 0707864-51.2025.8.07.0018 0700393-04.2026.8.07.0000 0700698-85.2026.8.07.0000 0700962-05.2026.8.07.0000 0701117-08.2026.8.07.0000 0773015-67.2025.8.07.0016 0701976-24.2026.8.07.0000 0714097-34.2024.8.07.0007 0702559-09.2026.8.07.0000 0756606-95.2024.8.07.0001 0777940-09.2025.8.07.0016 0715785-09.2025.8.07.0003 0703302-19.2026.8.07.0000 0733541-60.2023.8.07.0016 0703631-31.2026.8.07.0000 0703687-64.2026.8.07.0000 0704319-90.2026.8.07.0000 0704467-04.2026.8.07.0000 0704864-63.2026.8.07.0000 0704857-71.2026.8.07.0000 0704907-97.2026.8.07.0000 0704931-28.2026.8.07.0000 0725234-25.2024.8.07.0003 0725223-20.2025.8.07.0016 0704987-61.2026.8.07.0000 0731086-81.2025.8.07.0007 0705168-62.2026.8.07.0000 0705177-24.2026.8.07.0000 0705184-16.2026.8.07.0000 0705210-14.2026.8.07.0000 0705308-96.2026.8.07.0000 0705354-85.2026.8.07.0000 0705401-59.2026.8.07.0000 0705424-05.2026.8.07.0000 0705445-78.2026.8.07.0000 0739591-16.2024.8.07.0001 0705453-55.2026.8.07.0000 0711265-71.2023.8.07.0004 0705541-93.2026.8.07.0000 0756536-44.2025.8.07.0001 0705663-09.2026.8.07.0000 0705939-40.2026.8.07.0000 0702049-38.2023.8.07.0020 0706200-05.2026.8.07.0000 0706514-48.2026.8.07.0000 0706639-16.2026.8.07.0000 0703342-85.2023.8.07.0006 0707134-73.2025.8.07.0007 0743630-90.2023.8.07.0001 0707293-03.2026.8.07.0000 0707289-63.2026.8.07.0000 0707380-56.2026.8.07.0000 0713819-97.2024.8.07.0018 0710960-10.2025.8.07.0007 0707455-95.2026.8.07.0000 0707654-20.2026.8.07.0000 0735392-24.2019.8.07.0001 0708000-68.2026.8.07.0000 0703146-28.2026.8.07.0001 0745325-79.2023.8.07.0001 0708258-78.2026.8.07.0000 0708613-22.2025.8.07.0001 0703593-11.2025.8.07.0014 0719777-75.2025.8.07.0003 0759270-65.2025.8.07.0001 0721139-21.2025.8.07.0001 0028137-48.2013.8.07.0007 0705727-96.2025.8.07.0018 0711468-20.2025.8.07.0018 0705956-59.2025.8.07.0017 0705836-47.2024.8.07.0018 0711931-59.2025.8.07.0018 0725919-20.2024.8.07.0007 0735488-29.2025.8.07.0001 0709727-62.2026.8.07.0000 0785763-34.2025.8.07.0016 0708406-04.2022.8.07.0009 0722796-78.2024.8.07.0018 0733028-63.2025.8.07.0003 0742195-13.2025.8.07.0001 0711457-76.2024.8.07.0001 0719638-03.2023.8.07.0001 0720619-89.2024.8.07.0003 0718289-74.2024.8.07.0018 0709680-68.2025.8.07.0018 0705013-73.2024.8.07.0018 0716225-22.2023.8.07.0020 0753198-62.2025.8.07.0001 0726486-29.2025.8.07.0003 0700533-17.2026.8.07.0007 0718125-14.2025.8.07.0006 0732557-47.2025.8.07.0003 0703575-96.2025.8.07.0011 0728499-86.2025.8.07.0007 0728876-91.2024.8.07.0007 0763925-06.2023.8.07.0016 0706405-72.2024.8.07.0010 0709637-80.2024.8.07.0014 0763585-39.2025.8.07.0001 0710895-02.2026.8.07.0000 0702298-94.2024.8.07.0006 0700348-61.2026.8.07.0012 0708621-78.2021.8.07.0020 0747329-21.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0709783-80.2022.8.07.0018 0722985-76.2025.8.07.0000 0732008-43.2025.8.07.0001 0720557-37.2024.8.07.0007 0753773-59.2024.8.07.0016 0702556-34.2025.8.07.0018 0751333-07.2025.8.07.0000 0727021-61.2025.8.07.0001 0753920-02.2025.8.07.0000 0755748-33.2025.8.07.0000 0755764-84.2025.8.07.0000 0750477-74.2024.8.07.0001 0708580-78.2025.8.07.0018 0706775-13.2026.8.07.0000 0793919-45.2024.8.07.0016 0704360-88.2025.8.07.0001 0731501-82.2025.8.07.0001 0795237-63.2024.8.07.0016 0726818-02.2025.8.07.0001 0705174-42.2021.8.07.0001 0719467-58.2024.8.07.0018 0741406-48.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 28 de abril de 2026 às 15:03:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em aferir a existência de omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva à necessidade de sobrestamento do processo em razão do IRDR 21. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. 4. A via recursal dos embargos de declaração foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 5. Constatada a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que se evidencia é que os argumentos da parte embargante demonstram o mero inconformismo com posicionamento adotado e o nítido interesse de rediscutir as questões já analisadas no acórdão, o que é defeso pela via recursal eleita. 6. Quanto à alegada necessidade de prequestionamento da matéria, segundo o disposto no art. 1.025, do CPC, “[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 44ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/11 até 04/12) Ata da 44ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/11 até 04/12), realizada no dia 26 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700569-07.2018.8.07.0018 0730247-50.2020.8.07.0001 0726236-07.2022.8.07.0001 0725350-42.2021.8.07.0001 0701192-95.2023.8.07.0018 0731712-26.2022.8.07.0001 0701503-97.2024.8.07.0003 0733368-50.2024.8.07.0000 0709547-84.2024.8.07.0010 0700180-32.2025.8.07.0000 0707476-08.2025.8.07.0000 0709841-35.2025.8.07.0000 0700734-38.2024.8.07.0020 0729229-34.2024.8.07.0007 0715605-02.2025.8.07.0000 0713606-91.2024.8.07.0018 0731035-59.2023.8.07.0001 0721368-81.2025.8.07.0000 0722121-38.2025.8.07.0000 0722136-07.2025.8.07.0000 0722995-23.2025.8.07.0000 0723358-10.2025.8.07.0000 0723490-67.2025.8.07.0000 0701906-07.2025.8.07.9000 0700456-60.2025.8.07.0001 0709889-08.2023.8.07.0018 0726431-87.2025.8.07.0000 0726745-33.2025.8.07.0000 0701901-79.2022.8.07.0014 0726890-89.2025.8.07.0000 0750463-27.2023.8.07.0001 0727813-18.2025.8.07.0000 0727830-54.2025.8.07.0000 0727836-61.2025.8.07.0000 0728409-02.2025.8.07.0000 0728441-07.2025.8.07.0000 0728450-66.2025.8.07.0000 0753831-62.2024.8.07.0016 0728884-55.2025.8.07.0000 0728923-52.2025.8.07.0000 0722737-84.2024.8.07.0020 0729485-61.2025.8.07.0000 0729662-25.2025.8.07.0000 0729820-80.2025.8.07.0000 0729962-84.2025.8.07.0000 0729966-24.2025.8.07.0000 0701655-85.2023.8.07.0002 0731026-32.2025.8.07.0000 0731218-62.2025.8.07.0000 0704267-74.2025.8.07.0018 0731355-44.2025.8.07.0000 0731395-26.2025.8.07.0000 0731481-94.2025.8.07.0000 0724311-21.2023.8.07.0007 0731864-72.2025.8.07.0000 0710716-36.2024.8.07.0001 0732012-83.2025.8.07.0000 0732293-39.2025.8.07.0000 0701105-74.2020.8.07.0009 0732494-31.2025.8.07.0000 0732564-48.2025.8.07.0000 0732570-55.2025.8.07.0000 0704186-05.2023.8.07.0016 0732700-45.2025.8.07.0000 0705937-33.2023.8.07.0014 0708547-08.2022.8.07.0014 0709773-10.2024.8.07.0004 0713969-28.2021.8.07.0004 0732910-96.2025.8.07.0000 0733016-58.2025.8.07.0000 0733124-87.2025.8.07.0000 0712604-98.2024.8.07.0014 0760959-41.2021.8.07.0016 0733285-97.2025.8.07.0000 0733405-43.2025.8.07.0000 0701876-03.2025.8.07.0001 0716584-20.2023.8.07.0004 0733485-07.2025.8.07.0000 0733576-97.2025.8.07.0000 0733586-44.2025.8.07.0000 0730600-17.2025.8.07.0001 0733916-41.2025.8.07.0000 0728665-67.2024.8.07.0003 0733967-52.2025.8.07.0000 0733949-31.2025.8.07.0000 0733971-89.2025.8.07.0000 0733978-81.2025.8.07.0000 0712535-54.2024.8.07.0018 0734098-27.2025.8.07.0000 0700496-21.2025.8.07.0008 0734165-89.2025.8.07.0000 0710459-74.2025.8.07.0001 0734415-25.2025.8.07.0000 0734612-77.2025.8.07.0000 0706142-62.2023.8.07.0014 0739225-68.2024.8.07.0003 0715133-95.2025.8.07.0001 0707268-62.2023.8.07.0010 0710104-24.2022.8.07.0016 0705860-74.2025.8.07.0007 0735546-35.2025.8.07.0000 0705415-50.2025.8.07.0009 0735794-98.2025.8.07.0000 0706265-26.2024.8.07.0014 0738155-85.2025.8.07.0001 0736096-30.2025.8.07.0000 0719695-03.2023.8.07.0007 0736812-57.2025.8.07.0000 0702751-46.2025.8.07.0009 0736818-64.2025.8.07.0000 0736883-59.2025.8.07.0000 0736893-06.2025.8.07.0000 0712556-63.2024.8.07.0007 0715922-07.2024.8.07.0009 0737111-34.2025.8.07.0000 0702594-97.2025.8.07.0001 0737309-71.2025.8.07.0000 0711775-47.2024.8.07.0005 0737356-45.2025.8.07.0000 0737383-28.2025.8.07.0000 0737608-48.2025.8.07.0000 0724677-84.2024.8.07.0020 0737674-28.2025.8.07.0000 0753572-15.2024.8.07.0001 0737746-15.2025.8.07.0000 0781891-45.2024.8.07.0016 0702495-96.2025.8.07.9000 0738002-55.2025.8.07.0000 0709204-28.2023.8.07.0009 0712202-38.2024.8.07.0007 0702586-36.2024.8.07.0008 0708490-09.2025.8.07.0006 0701159-37.2025.8.07.0018 0738278-86.2025.8.07.0000 0738486-70.2025.8.07.0000 0738877-25.2025.8.07.0000 0739056-56.2025.8.07.0000 0739517-28.2025.8.07.0000 0739252-26.2025.8.07.0000 0739254-93.2025.8.07.0000 0706304-98.2025.8.07.0010 0700829-79.2025.8.07.0005 0700721-36.2024.8.07.0021 0739993-66.2025.8.07.0000 0740018-79.2025.8.07.0000 0740051-69.2025.8.07.0000 0724703-24.2024.8.07.0007 0740098-43.2025.8.07.0000 0740384-21.2025.8.07.0000 0740981-87.2025.8.07.0000 0741117-84.2025.8.07.0000 0741148-07.2025.8.07.0000 0741152-44.2025.8.07.0000 0741194-93.2025.8.07.0000 0741220-91.2025.8.07.0000 0707609-30.2024.8.07.0018 0741347-29.2025.8.07.0000 0741374-12.2025.8.07.0000 0741385-41.2025.8.07.0000 0741460-80.2025.8.07.0000 0723338-16.2025.8.07.0001 0741593-25.2025.8.07.0000 0741652-13.2025.8.07.0000 0741768-19.2025.8.07.0000 0741950-05.2025.8.07.0000 0702683-89.2025.8.07.9000 0742189-09.2025.8.07.0000 0714649-63.2024.8.07.0018 0742349-34.2025.8.07.0000 0710651-32.2024.8.07.0004 0742610-96.2025.8.07.0000 0742625-65.2025.8.07.0000 0742671-54.2025.8.07.0000 0708433-83.2024.8.07.0019 0721331-51.2025.8.07.0001 0724009-55.2024.8.07.0007 0704792-04.2025.8.07.0003 0711086-40.2023.8.07.0004 0004600-03.1997.8.07.0001 0724871-10.2025.8.07.0001 0743305-50.2025.8.07.0000 0723004-16.2024.8.07.0001 0721369-57.2025.8.07.0003 0702367-66.2023.8.07.0005 0717641-14.2025.8.07.0001 0717402-10.2025.8.07.0001 0725926-30.2024.8.07.0001 0700721-11.2025.8.07.0018 0702385-59.2024.8.07.0003 0708636-45.2024.8.07.0019 0743702-12.2025.8.07.0000 0754313-55.2024.8.07.0001 0727749-05.2025.8.07.0001 0718923-41.2022.8.07.0018 0744386-34.2025.8.07.0000 0702428-45.2024.8.07.0019 0717793-73.2023.8.07.0020 0712859-95.2024.8.07.0001 0701732-54.2024.8.07.0004 0714434-51.2023.8.07.0009 0730275-58.2024.8.07.0007 0736855-25.2024.8.07.0001 0731642-38.2024.8.07.0001 0719533-89.2024.8.07.0001 0746764-91.2024.8.07.0001 0714762-56.2024.8.07.0005 0721135-64.2024.8.07.0018 0702289-96.2024.8.07.0018 0711258-14.2025.8.07.0003 0723526-25.2024.8.07.0007 0752177-85.2024.8.07.0001 0705115-79.2025.8.07.0012 0727662-49.2025.8.07.0001 0706505-66.2025.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0714651-27.2024.8.07.0020 0731990-25.2025.8.07.0000 0733506-80.2025.8.07.0000 0733560-46.2025.8.07.0000 0733769-15.2025.8.07.0000 0738508-31.2025.8.07.0000 0707155-16.2025.8.07.0018 0715944-38.2024.8.07.0018 0741655-96.2024.8.07.0001 0723936-83.2024.8.07.0007 0702258-42.2025.8.07.0018 0737311-09.2023.8.07.0001 0705945-15.2020.8.07.0014 ADIADOS 0705476-97.2023.8.07.0002 0733240-93.2025.8.07.0000 0700619-40.2025.8.07.0001 0733759-93.2024.8.07.0003 0711832-71.2024.8.07.0003 0706595-28.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0712041-29.2023.8.07.0018 0735524-74.2025.8.07.0000 0741329-08.2025.8.07.0000 0706184-28.2025.8.07.0019 0707186-36.2025.8.07.0018 0721130-42.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2025 às 08:45:44 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 44ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 26/11 ATÉ 04/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 26 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0741194-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSANGELA PENHA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721331-51.2025.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo VIVA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO DOS SANTOS MORAES - DF24454-A Terceiros interessados Processo 0733759-93.2024.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo CAMILA MARIA PERES HILARIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741152-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VERA LUCIA BARBOSA DE LIMA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0741148-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. S. D. Q. F. Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Polo Passivo H. B. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo ISADORA DOURADO ROCHA - DF56195-A JESSICA DOS SANTOS PORTO - DF71461-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714651-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. S. M. G. S. R. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo RENE DA SILVA FREITAS - RJ147593-A DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A Polo Passivo G. S. R. M. G. S. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A RENE DA SILVA FREITAS - RJ147593-A Terceiros interessados Processo 0704792-04.2025.8.07.0003 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Polo Passivo O. P. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Terceiros interessados Processo 0702258-42.2025.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GENY PEREIRA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A LINCOLN MOREIRA VALE AZEVEDO - DF73825 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752177-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA DULCE DA SILVA ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0741385-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A Polo Passivo O. P. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Terceiros interessados Processo 0723526-25.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RAQUEL DA SILVA NAVARRO Advogado(s) - Polo Passivo DINAVANI DIAS VIEIRA - DF45986-A Terceiros interessados RAPHAEL TAVARES SALES Processo 0727662-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE LUIZ DANTAS MESTRINHO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - DF22898-A Terceiros interessados Processo 0702289-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SILMAR BATISTA LACERDA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732494-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ALLICE LYZANDRA MONTE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS GOMES DOS SANTOS FRANCA - DF82040 ELDERSON CAMPOS DA COSTA - DF64728-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708547-08.2022.8.07.0014 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CLAUDICELIA MACEDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALYNE PEDREIRA DE ABREU - DF44771-A WERLISA DE SOUSA MESSIAS - DF51634-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Terceiros interessados Processo 0712604-98.2024.8.07.0014 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0716584-20.2023.8.07.0004 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IVONETE ALVES PIRES LELINHO ALEXANDRINO PIRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A SUELLEN KRISTAL PEREIRA DA SILVA ARAUJO - SP462876 Terceiros interessados Processo 0730600-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SOPHIA YOSHIDA ARNS Advogado(s) - Polo Ativo VAGNER CRUZ OLIVEIRA DOS SANTOS - RS106477 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0712041-29.2023.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CLAUDIA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MEDEIROS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EDUARDO XAVIER DE AZEVEDO - DF61402-A GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CLAUDIA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A EDUARDO XAVIER DE AZEVEDO - DF61402-A GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR - DF66249-A Terceiros interessados Processo 0728923-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo KENYO RORIZ MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo KENYO RORIZ MEIRELES - DF44677-A Polo Passivo EDUARDO FERREIRA DE JESUS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0746764-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 205 JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA FABIO CIPRIANO CHAVES MARCELO LOBATO LECHTMAN MORAES E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE D ARC RODRIGUES FERREIRA - DF71977-A TAINA NUNES OLIVEIRA HOLANDA - DF77231 PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A SIMONE DA SILVA SALES - DF32115-A MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A FABIO CIPRIANO CHAVES - DF33220-A MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A FABIO CIPRIANO CHAVES - DF33220-A SIMONE DA SILVA SALES - DF32115-A JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A Polo Passivo MARCELO LOBATO LECHTMAN FABIO CIPRIANO CHAVES JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA MORAES E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 205 Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A FABIO CIPRIANO CHAVES - DF33220-A SIMONE DA SILVA SALES - DF32115-A CAROLINE D ARC RODRIGUES FERREIRA - DF71977-A TAINA NUNES OLIVEIRA HOLANDA - DF77231 PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A Terceiros interessados Processo 0739993-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo THAILAN SANTOS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA - SP357592-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0704267-74.2025.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANA CLAUDIA DOS SANTOS CAMILO Advogado(s) - Polo Ativo SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - DF63266-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741652-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES Advogado(s) - Polo Ativo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A Polo Passivo CAMBUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740051-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELESSANDRA DE LURDES PEREIRA DA SILVA VANESSA PATRICIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0744386-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PAULA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702495-96.2025.8.07.9000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo LAURYCELIA MARTINS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DILSILEI MARTINS MONTEIRO - GO17436-A Terceiros interessados Processo 0737608-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo QUBO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741950-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0700829-79.2025.8.07.0005 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. M. D. F. M. L. R. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0760959-41.2021.8.07.0016 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706184-28.2025.8.07.0019 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIO VERIDIANO PEREIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS BATISTA DE SOUZA - DF57875-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA RENATA SUYENE PAULI LEITAO - MT10476-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Terceiros interessados Processo 0701732-54.2024.8.07.0004 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo GARCIA E CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ROSILENE FELIX DA SILVA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A MAYARA FERREIRA TEODORO SCHROEDER - DF52322-A Terceiros interessados Processo 0730275-58.2024.8.07.0007 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CARLOS ANDRE BORGES MONTEIRO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. KAMILLA MENDES MORAES - DF75817-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO PAN S.A CARLOS ANDRE BORGES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A. SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A KAMILLA MENDES MORAES - DF75817-A Terceiros interessados Processo 0741593-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DALCI NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S BARSANULFO REIS DA SILVA - GO12473-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Terceiros interessados Processo 0742349-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INTERLAGES REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701159-37.2025.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLINICA DERMATOLOGICA DRA. THAIS TELES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Terceiros interessados Processo 0741374-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DANIEL SANTANA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - DF44101-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME TIMESHARE BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A LILIAN ALVES MARQUES - SP364762-A MARIA ISABEL ORLATO SELEM - SP115997-A Terceiros interessados Processo 0741768-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo ASSADOS & GRELHADOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0742189-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NABIA PAULA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS PAULO RODRIGUES - GO58493 Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA LUCAS CHAVES LIMA - SP382814 Terceiros interessados Processo 0741329-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo DEUSORIDE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A Terceiros interessados Processo 0708636-45.2024.8.07.0019 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ADRIANO GOMES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741655-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SOCIETE AIR FRANCE Advogado(s) - Polo Ativo SOCIETE AIR FRANCE REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Polo Passivo DIOGO RODRIGUES DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WALTER VIANA SILVA - DF19022-A Terceiros interessados Processo 0708433-83.2024.8.07.0019 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JAQUELINE ALMEIDA MATOS Advogado(s) - Polo Passivo RAMOM ALVES DE MATOS - DF77540-A DIEGO ROBERTO GONCALVES PAIXAO CABRAL - DF74456-A Terceiros interessados Processo 0721369-57.2025.8.07.0003 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JARDEL CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738278-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo MARMORES BRASILIA 070 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739056-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Polo Passivo ROSILENE LOPES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0700721-36.2024.8.07.0021 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. G. D. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. A. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700619-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A EVERTON POYATO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo EVERTON POYATO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0710651-32.2024.8.07.0004 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUELIDA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCINI DE OLIVEIRA DRESCH - RS89784 Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0711086-40.2023.8.07.0004 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo AMANDA MEDEIROS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738486-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo LUCIA DE FATIMA DE SOUSA BARBOSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0702367-66.2023.8.07.0005 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo VPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717402-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0713969-28.2021.8.07.0004 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A PAULO LAMOUNIER MESQUITA STROHMEYER GOMES - DF56344-A Polo Passivo CONDOMINIO GAMA SHOPPING Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA - DF50849-A Terceiros interessados Processo 0724871-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LEANDRO GONCALVES BRAZ PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. LEANDRO GONCALVES BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Terceiros interessados Processo 0711832-71.2024.8.07.0003 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LUCAS VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732910-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELEN DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A Terceiros interessados Processo 0729962-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo I. S. D. D. O. L. W. D. S. B. N. W. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A Polo Passivo S. D. C. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702385-59.2024.8.07.0003 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GABRIEL DE SOUZA QUEIROZ MIRANDA FABIANA SANTOS BARBOSA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo CAIQUE YOHAN DA SILVA SOUZA - BA66325 LUCAS FRANKLIN FREITAS DE SOUSA - BA66155 Polo Passivo DCAR SEMINOVOS DF LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO - DF44709-A HERICK PAVIN - PR39291-A WILLIAM DE ASSUNCAO SILVA - DF48472-A Terceiros interessados Processo 0736812-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo LUCIANO DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Terceiros interessados Processo 0733240-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ULISSES MENDES LAMOUNIER Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Terceiros interessados Processo 0736096-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ELAINE LOPES CORTEZ Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. BLAS GOMM FILHO - PR04919 THALYTA DAMASCENO MACHADO - DF47847-A Terceiros interessados Processo 0737674-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RICARDO DANTAS MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo INSTITUTO BLUE DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Passivo ARIANA CALACA DE OLIVEIRA - DF60525-A Terceiros interessados Processo 0722995-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RENATA GONCALVES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS ROCHA PEREIRA - DF71938-A Polo Passivo AJN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LUIZ PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A Terceiros interessados Processo 0737383-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A Terceiros interessados Processo 0728884-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE SIQUEIRA DE AZEVEDO - RJ196655-A Polo Passivo BLUECAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RUTIELLE DE MATOS PAULA - DF49438-A Terceiros interessados Processo 0733405-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA APARECIDA FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0733971-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0734612-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PALMAS 51 INCORPORADORA SPE LTDA TECTO CONSTRUTORA LTDA - ME METRICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA MARCELA DE LIMA DA COSTA ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A Terceiros interessados Processo 0738877-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BIO RECICLAGEM DE OLEO VEGETAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A THAYNA DE FARIAS RODOVALHO - DF71526-A Polo Passivo HANKA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GUTIERREZ ALVES - SP306294 ANDRE PINGUER KALONKI - SP296664 Terceiros interessados Processo 0702683-89.2025.8.07.9000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Polo Passivo CLOVIS RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725926-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WERBETH SOUSA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo REUEL PINHO DA SILVA - RO10266 BRENDA MARIA LUIZ - SP486301 Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO ORIGINAL S/A ITAU UNIBANCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILBANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO ORIGINAL S/AITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDABANCO C6 S.ABANCO BRADESCO S.A PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0724703-24.2024.8.07.0007 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOANA D ARC DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo INGRYD LORRANE ARAUJO ROCHA - DF62544-A Polo Passivo MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0717641-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo EMANNUEL PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCO PEREIRA BRANDAO - DF34169-A ERIKA NAKAMURA - DF61272-A Terceiros interessados Processo 0734165-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUIZA GOMES PIERUCCETTI MUNDIM Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740098-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RENATA MORAES SIMIONE ERNANI TIBERIO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A MARIA JULIA VIOLATO MENDES DOS SANTOS - DF67519-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0711775-47.2024.8.07.0005 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WANDERCY RODRIGUES RAPOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0728441-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TRIESTOR ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTAO - PR92911 Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Terceiros interessados Processo 0723338-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Passivo ARTHUR KLEBER CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A Terceiros interessados Processo 0715605-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FERNANDO NOGUEIRA FILHO MADALENA DE JESUS VIEIRA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA - RJ159514 Polo Passivo EUSTAQUIO ARGOLO FASCINATION & ECOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737111-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ZEL GASTROPUB LTDA ZENILDA APARECIDA DA SILVA BARBOSA ODAIR DE MORAIS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HERCULES DA SILVA - DF41425-A Terceiros interessados Processo 0723358-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAQUEL ALVES GENTIL Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL ALVES GENTIL - DF67319-A Polo Passivo JOVANE NUNES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753831-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. C. D. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo JONILSON BASILIO DA SILVA - DF19038-A Polo Passivo F. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Terceiros interessados Processo 0735794-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO EDUARDO PATROCINIO DE SA REJANE AIRES CIRQUEIRA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Terceiros interessados Processo 0738508-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo Espolio de JOSE PAULO BONI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO DE ABREU CORDEIRO MAGALHAES - GO23758-A Polo Passivo ADEMIR CENCI Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA SOARES CARNEIRO - DF61605-A LARISSA DOS SANTOS SILVA - DF72948-A JOAO VICTOR JESUS DE SOUSA SILVA - DF78387 ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO - DF19961-A Terceiros interessados Processo 0736818-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445 Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA JOSE GALDINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0721135-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA DA GUIA LEITE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727749-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CARLOS JOSE ELIAS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo SERGIO FERREIRA DA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Terceiros interessados Processo 0741117-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARCIA TEREZA MANGGINI Advogado(s) - Polo Ativo KATLEN SUZAN NARDES - DF31637-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0736883-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS LEITAO Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0729820-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADONATO FERREIRA TELES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF15182-A Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707186-36.2025.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCO AQUILES GOMES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LAYS MAIA CARVALHO ANDREA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0737311-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo IRACY MENDES Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo MAGDA MONTALVAO DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A Terceiros interessados GABRIELA VILLOSLADA Processo 0736855-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LILIAN CARNEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - DF46646-A Polo Passivo CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1 Advogado(s) - Polo Passivo WANDERLEY AIRES GOMES - DF35371-A Terceiros interessados Processo 0731642-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ELISABETE HITOMI FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A Terceiros interessados Processo 0701192-95.2023.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELVIRA MARTINS RODRIGUES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743702-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MORAES COLETTI - SP268549 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LUANA LIMA FREITAS - DF28708-A FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - DF75949 FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A Terceiros interessados Processo 0733769-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo H. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA ARRUDA DE CASTRO PIRES - DF69719-A CELIA ARRUDA DE CASTRO - DF15540-A Polo Passivo V. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ARIELLE SILVA VIEIRA - DF34431-A CINTIA MARIA CARDOSO ARAUJO - DF82064 Terceiros interessados Processo 0714762-56.2024.8.07.0005 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DE SOUZA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718923-41.2022.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo ASCREPPC - ASSOC SERV COORD REG ENS DAS GER REG DE ADM GERAL GEST DE PESS DE INFR E APOIO EDUC E DE PLANEJ E AVALI EDUCA PLANO PILOTO E CRUZEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE AZEVEDO MACHADO - DF23098-A Polo Passivo JF CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E REFORMAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ABRAAO JUNIO BARBOSA DA SILVA - DF50322-A Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0741347-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALTER SOUSA REIS Advogado(s) - Polo Ativo EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA G44 MINERACAO LTDA H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A. Terceiros interessados Processo 0741220-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LISIANE ALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700180-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLITEM COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714649-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A Terceiros interessados FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0721130-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MIGUEL ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742671-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo ELESSANDRA DE LURDES PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0743305-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DOUGLAS FAIRBANCK DA SILVA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA LEONARDO PIMENTA FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA - DF21045-A CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0742610-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PH CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A HEGLISSON BENTO NOVAES - DF41438-A Polo Passivo SERGIO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DJALMA SOUZA BISPO - BA66328 Terceiros interessados Processo 0717793-73.2023.8.07.0020 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COPACHIC - EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Polo Passivo ADRIANA MARQUES DOS REIS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAMON FLORENCO MAIA - DF66287-A ADRIANA MARQUES DOS REIS SILVA - DF40475-A Terceiros interessados Processo 0705476-97.2023.8.07.0002 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FABIO EDER SANCHES Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0781891-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo F. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. R. F. O. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA ALVES - DF25014-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719533-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA COLEGIO MODELLE LTDA - ME COLEGIO COC SUDOESTE LTDA COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Polo Passivo WISE CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA S/S COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA SAUDE CATEDRAL SERVICOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA WILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS MARYEL MATOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO FALCAO SANTORO - DF8325-A Terceiros interessados Processo 0742625-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo PEDRO FERNANDES MIRANDA 04493386142 Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A Terceiros interessados Processo 0737309-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo G. L. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA - DF49962-A Polo Passivo S. L. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo ERICK ALVES MORAES - DF40264-A MARIANA SOARES DE LACERDA - DF39838-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707155-16.2025.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AP10 BRASAL ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739252-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NASCIMENTO ALVES - DF56693-A Polo Passivo L. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARY NOZU - DF4345-A Terceiros interessados Processo 0709547-84.2024.8.07.0010 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M C DE CARVALHO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MARIO GOMES DA NOBREGA - DF24238-A JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Polo Passivo RAUL CANAL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Terceiros interessados Processo 0709204-28.2023.8.07.0009 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONRADO DEGUER DE VARGAS Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA CARDOSO MIRANDA - DF38966-A RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Polo Passivo VANDERLI FRANCISCO DA CRUZ HILDA RODRIGUES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE CASTRO SILVA - DF12939-A RAIMUNDO DA PAZ NOGUEIRA FILHO - DF53112-A Terceiros interessados Processo 0735546-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GISLENE NEVES DE SOUZA GN DE SOUZA - EIRELI WELLINGTON ANGELO NOGUEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados Processo 0733967-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSIRENE MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELAYNE JOISSY BARBOSA LOPES - PE44743 ANDERSON ANDRE DE ALMEIDA LOPES - PE26094-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0741460-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ISMAEL LEITE XAVIER JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ENRICO MENEZES REIS - DF69045 CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo MARLISE LEVORSSE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Terceiros interessados Processo 0732700-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Polo Passivo P. A. T. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736893-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ADALBERTO TELES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705115-79.2025.8.07.0012 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo GILSON DA SILVA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo GILSON DA SILVA VIANA - DF6637-A Terceiros interessados Processo 0727813-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo LUIZ PAULO ARAUJO PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700496-21.2025.8.07.0008 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo MARILZA RIBEIRO DOS REIS GLEISON DOS SANTOS TOMAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727830-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOLORES DA SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo HELBERT SOARES BENTO - DF79403 Terceiros interessados Processo 0701901-79.2022.8.07.0014 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A Polo Passivo RAQUEL FEU FERREIRA DIAS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF12386-A ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A KARYTA CRISTINNE FERREIRA - DF67756-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715133-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo EVA RIBEIRO AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A Terceiros interessados Processo 0733586-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EUFRASIO NASCIMENTO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SILVA SOUZA - AM17588 ROSEMARY SOUZA DE QUEIROZ - AM11054 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados Processo 0700456-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RONALDO BATISTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Polo Passivo KAMEL WAZIR Advogado(s) - Polo Passivo MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A Terceiros interessados Processo 0731990-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo JUSSARA MARIA LISBOA FISCHER Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-A Terceiros interessados Processo 0705415-50.2025.8.07.0009 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS - PR44164 Polo Passivo L. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS THAYNA GOMES DINIZ Processo 0726431-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ROBSON ZANETTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - PR15785 Polo Passivo VALMIR ANTONIO AMARAL ANA AMANCIA DO AMARAL DALMO JOSUE DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiros interessados Processo 0712556-63.2024.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. D. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. R. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA GORETTE LIMA MACIEL - DF52081-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724311-21.2023.8.07.0007 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAIMUNDO IRINEU CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LORENNA MOREIRA DE BRITO - DF38508-A Polo Passivo JORGE SOARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DE SOUSA DIAS - DF38021-A Terceiros interessados Processo 0709773-10.2024.8.07.0004 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANA MARIA DANTAS DA NOBREGA WALDIR LIMA DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406 LARA BEATRIZ MATOS CARVALHO - DF74886 Polo Passivo LOURDES ALVES SANT ANA MARCELINA DE SOUSA DIAS FRANCISCO DAS CHAGAS DOS PRAZERES DE MELO AURELINA BARBOSA DA SILVA F DAS C. DOS PRAZERES DE MELO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEDEON LUSTOSA GOMES - DF60220-E LUIZ WAGNER CARVALHO SIMOES JUNIOR - DF32545-A Terceiros interessados Processo 0733560-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEONARDO RIZZO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-A DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A Polo Passivo WANYA MARIA NASCIMENTO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo WANYA MARIA NASCIMENTO CARDOSO - DF38547-A Terceiros interessados Processo 0701906-07.2025.8.07.9000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IVANISE HELENA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ELIVAN DE LIMA ANDRADE - DF58604-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Terceiros interessados Processo 0708490-09.2025.8.07.0006 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GERALDO MORAES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0733978-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ERICK GABRIEL DE SOUZA ROMUALDO - DF47319-A ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A Polo Passivo VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA DA SILVA BATISTA DE QUEIROS - DF70399-A Terceiros interessados Processo 0733506-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. H. H. L. C. A. H. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A Polo Passivo A. L. D. F. Q. L. Advogado(s) - Polo Passivo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Terceiros interessados Processo 0731395-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JAMES PONTES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - DF22050-A Terceiros interessados Processo 0726236-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0729662-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0705945-15.2020.8.07.0014 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo CARLOS JOSE ANDRADE REIS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo BISCAYNE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo IZELENA ANDRADE MONTEIRO DE AQUINO - DF45144-A Terceiros interessados Processo 0004600-03.1997.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO AUTOMOTIVO ASA NORTE LTDA CRISTIANE LONTRA EL HAJJ ROBIN EL HAJJ AIDAR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702428-45.2024.8.07.0019 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo ALEXANDRE MARTINS SANDES Advogado(s) - Polo Ativo DANILO BRAGA SOUSA - DF66328 FELIPE RENAN SOUSA LIMA - DF52250-A Polo Passivo ESFERA CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700721-11.2025.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE CESAR BENVENUTO PALVARINI Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707476-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo KATHYANNE SAMARA PAULINO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728665-67.2024.8.07.0003 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo U. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA - DF49309-A Terceiros interessados Processo 0705937-33.2023.8.07.0014 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CATIA DE SOUZA MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA VALE SILVA OLIVEIRA - DF64241-A JOCIENE DIAS DE SOUZA - DF73294-A Polo Passivo LIVING SUPERQUADRA PARK SUL Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Terceiros interessados Processo 0701105-74.2020.8.07.0009 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SANDRA FERREIRA ROCHA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENDERSON LIANDRO SANTOS BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACITEC Terceiros interessados Processo 0735524-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRUNO GONCALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0715922-07.2024.8.07.0009 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DAFNE VALE ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0730247-50.2020.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FERNANDA ALVES RAMOS WANDERLEY Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A Terceiros interessados Processo 0729485-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES MACHADO - DF64558-A Polo Passivo D. C. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Terceiros interessados Processo 0731026-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 Polo Passivo BANCO MASTER S/A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ATTRACTA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0734098-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SIMONE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737746-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSEMAR WELLINGTON LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YARA DOLORES LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Terceiros interessados Processo 0732293-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo VICTORIA LETICIA ALVES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA DIAS SILVA E SILVA - DF77513 MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A Terceiros interessados Processo 0702594-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WALTER FERREIRA DANTAS ELIENNE SOUSA LIMA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA - DF21981-A Polo Passivo ELIENNE SOUSA LIMA DANTAS WALTER FERREIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA - DF21981-A FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A Terceiros interessados Processo 0728450-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ATACADAO DIA A DIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo SEIDOR VERITAS SISTEMAS LTDA SEIDOR PROJECT SERVICES DO BRASIL CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733016-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSERLENE ALVES DE OLIVEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0733576-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIR RIBEIRO ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732012-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731218-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Polo Passivo FALA COMIGO BEBE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERIC HADMANN JASPER - DF21949-A GUILHERME CHAVES - DF29374-A FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Terceiros interessados Processo 0732564-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PITE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PITE SA JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR - DF50275-A Polo Passivo HELLEN CRISTINA PAULINO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HELLEN CRISTINA PAULINO SILVA - DF52029-A Terceiros interessados Processo 0701655-85.2023.8.07.0002 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo P. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados IZAQUE VIEIRA NEVES DANIEL HENRIQUE VIEIRA NEVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702751-46.2025.8.07.0009 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HANDRYA ALINE BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo OLGA CAROLINE LYRA LIMA - RN10219 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0705860-74.2025.8.07.0007 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NUTRIENTES PAES E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DAVI NUNES SOUZA - DF82751 Terceiros interessados Processo 0725350-42.2021.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MENDO BARRETO NETO J FLEURY - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RORIZ BUENO - DF28188-A TANIA PAULA DUARTE MENEZES - DF11632-A Polo Passivo ADALVA BEZERRA DE OLIVEIRA SILVA ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA J FLEURY - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP MENDO BARRETO NETO Advogado(s) - Polo Passivo VALERIA CHIANCA TOSCANO DA FRANCA - DF24456-A TANIA PAULA DUARTE MENEZES - DF11632-A ANDRE RORIZ BUENO - DF28188-A Terceiros interessados Processo 0722121-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA JOSE DA SILVA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo MARA LILIANE NASCIMENTO DA SILVA - DF30809-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DAS PALMEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706505-66.2025.8.07.0018 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CELIA DINIZ MELO Advogado(s) - Polo Ativo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738002-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo F. W. D. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65764-A Polo Passivo R. K. G. D. S. T. A. D. S. C. D. A. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Terceiros interessados MARIA EVELINA DE LIMA MACEDO RENATA OLIVEIRA ROSSATO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739517-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GILBERTO MOURA DE CARVALHO HELEN CASSIA DE CARVALHO BANDEIRA MARCUS VINICIUS MOURA DE CARVALHO NEISA RIBEIRO DE SOUZA NELSON MOURA DE SOUSA NEVSTON MOURA DE SOUSA NILTON MOURA DE SOUSA NIVALTO MOURA DE SOUSA ROGERIO MOURA DE CARVALHO VLADIMIR MOURA DE SOUSA DANILO DOS SANTOS MOURA Advogado(s) - Polo Ativo FAUZER DOMINGOS DA COSTA - DF31865-A Polo Passivo GERALDA MOURA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LEANE BASTOS DOS SANTOS - DF60837-A Terceiros interessados Processo 0740981-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo V. A. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Polo Passivo C. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS ROBERTO RIOS DA SILVA - DF35583-A Terceiros interessados Processo 0733485-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VALDETE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712202-38.2024.8.07.0007 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo INAHANI SANTOS CONFOLONIERI - BA36822-A GLEYCI CARLLA NUNES DE SOUZA - AP3989 Polo Passivo M. C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723936-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WAGNER PORTUGAL DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0707609-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONATAS GONCALVES ABRANTES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS ROSA DE MORAIS - DF59471-A Terceiros interessados Processo 0722136-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LEIDIANE DA SILVA GUEDES LAYANE DA SILVA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo MARA LILIANE NASCIMENTO DA SILVA - DF30809-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DAS PALMEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715944-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDIVAL GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WALDEIR RAMALHO - DF29259-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCAESB - DF CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723004-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A Polo Passivo ROBERTO SEVERO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo JESSYCA RIZZA BITTENCOURT - GO54528-A Terceiros interessados Processo 0731712-26.2022.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo L B M COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA LEONARDO BRITO ALVES MEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO - GO22587-A ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO - GO22587-A Terceiros interessados Processo 0724009-55.2024.8.07.0007 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo YDUQS PARTICIPACOES 2 LTDA ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Polo Passivo KATARINE DA CUNHA GRACA Advogado(s) - Polo Passivo ELIENAY KADESH ROSA ASSUNCAO - DF69368-A JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Terceiros interessados Processo 0739254-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CHAIANE PORTELA PESSOAS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A Polo Passivo GEOVANA GABRIELA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706595-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo JENNIFER RODRIGUES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0712859-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Polo Passivo FARMAGREEN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A ESTEVAO GOMES SOUZA LIMA - DF31622-A Terceiros interessados Processo 0737356-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo A E M COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733916-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LR CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo INGRID BELIAN SARAIVA - DF48376-A IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A Polo Passivo WINE JUST LS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA JOAO PAULO STOPPA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712535-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SOLANGE LUIZ DE LIMA VERNEQUE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC SOLANGE LUIZ DE LIMA VERNEQUE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Terceiros interessados Processo 0740018-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEAN CARLOS DE SOUSA LIMA ANDRE OLIVEIRA DE MESQUITA DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO DEIVERSON MENDES OLIVEIRA FRANCISCO VENANCIO BEZERRA GRACIELA DALVI EBANI RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Terceiros interessados Processo 0740384-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JADE COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA GARCIA DE SOUZA MENDONCA SANTAREM - DF81218 PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo SUZANA DA CONCEICAO SIMPLICIO 02195036133 Advogado(s) - Polo Passivo CIRLEI DA COSTA FREIRE - DF35339-A Terceiros interessados Processo 0706304-98.2025.8.07.0010 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALESSANDRO YAMAGUTY DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A DEIVINSON ALVES LOPES - DF71126-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PARANA BANCO S/A BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAPARANA BANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIA ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S FABIO RIVELLI - DF45788-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A Terceiros interessados Processo 0733124-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A Terceiros interessados Processo 0707268-62.2023.8.07.0010 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo MARIA GRACINEIDE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO PEDRO DE SOUSA - DF61338-A Terceiros interessados Processo 0721368-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo AMAURI FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733285-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. C. S. A. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 6 de novembro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702289-96.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: SILMAR BATISTA LACERDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Na sentença de ID 240294395 este Juízo proferiu a seguinte decisão: Portanto, ACOLHO a impugnação do Distrito Federal e julgo extinto o presente cumprimento de sentença por ILEGITIMIDADE ATIVA dos requerentes, forte no art. 485, incisos I e VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. No ID 241428088 a exequente opôs embargos de declaração em face da referida sentença. No ID 244191544 a executada requereu a rejeição dos embargos de declaração. Decido. Alega a exequente que a sentença de ID 240294395 está eivada pelo vício da omissão, uma vez que desconsidera o direito de liberdade de associação, bem como o fato de que a exequente integrava órgão da Administração Direta do Distrito Federal. Alternativamente, requereu o sobrestamento processual até o trânsito em julgado do IRDR 21. As alegações de omissões tratam-se de matéria discutida no IRDR 21, no qual se fundamentou a sentença de ID 240294395, portanto não há fundamentos para que sejam reconhecidas. Referente ao pedido de sobrestamento do feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido, uma vez que o E. TJDFT deu provimento ao AGI 0739138-24.2024.8.07.0000, entendendo que não há razão para a manutenção da suspensão do trâmite processual, devendo, portanto, ter o cumprimento de sentença o seu normal prosseguimento. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas no mérito NEGO-LHES O PROVIMENTO. Mantenha-se integralmente a sentença de ID 240294395. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702289-96.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: SILMAR BATISTA LACERDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL contra SILMAR BATISTA LACERDA e outros, na qual alega, em suma, a) Ilegitimidade ativa e/ou não comprovação de que se enquadra no título executivo judicial, e b) excesso de execução. A parte exequente resistiu às alegações do Distrito Federal. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade ativa merece acolhida. A Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0723785-75.2023.8.07.0000 – IRDR n. 21, fixando a seguinte tese jurídica: "Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva", conforme aresto a seguir: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INADMITIDA. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. MÉRITO. AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97 AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA (CPC/15, ART. 985). JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO (CPC/15, ART. 978. PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido com vistas à uniformização da jurisprudência deste eg. TJDFT, com relação ao tema da legitimidade ativa para a propositura dos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97, ajuizada pelo SINDIRETA/DF em desfavor do Distrito Federal, com vistas ao restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação previsto no art. 1º da Lei Distrital nº 786/1994, que fora suspenso pelo Decreto nº 16.990, de 7/12/1995. 2. O fato de os Agravantes serem policiais civis, bem como Exequentes em Cumprimento Individual de Sentença sobrestado pela admissão do presente IRDR, não lhes confere interesse, tampouco legitimidade para ingressar no Incidente como representantes de toda a categoria dos Policiais Civis do Distrito Federal. 3. A Lei Distrital nº 786/1994, que instituiu o benefício alimentação para os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, estabeleceu, expressamente, que o benefício seria pago às expensas das dotações orçamentárias de cada um dos entes públicos citados, todos detentores de personalidade jurídica, bem como autonomia administrativa e financeira. 4. Na Ação Coletiva nº 32.159/1997, o Distrito Federal foi condenado ao pagamento dos valores relativos ao benefício alimentação devido aos seus servidores, tão somente, no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997. 5. O título executivo judicial que condenou, exclusivamente, o Distrito Federal ao pagamento de valores devidos no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997, não pode ser estendido aos servidores que, nesse período, não pertenciam à Administração Direta do Distrito Federal, mas, sim, aos quadros das extintas Fundações do DF, dotadas de personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa e financeira, nos termos dos artigos 4º, II, “d”, e 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967, e responsáveis pelo pagamento do benefício alimentação aos respectivos servidores, sobretudo quando as Fundações não foram incluídas no polo passivo da demanda coletiva. 6. Nesse contexto, não se pode concluir que a condenação do Distrito Federal na Ação Coletiva nº 32.159/1997 configure obrigação “inerente” às Fundações, a fim de ser abarcada pela sucessão determinada no art. 6º da Lei Distrital nº 2.294/1999 (Dispõe sobre a extinção das Fundações que menciona). 7. A ausência de inclusão das entidades da Administração Indireta do Distrito Federal, como é o caso das extintas Fundações Públicas do DF, no polo passivo da Ação Coletiva nº 32.159/97, afasta a legitimidade ativa dos ex-servidores de tais entidades para os Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva, ajuizados em face do Distrito Federal, ainda que no curso da demanda tenham passado a integrar os quadros da Administração Direta do DF, em razão da extinção das Fundações. 8. Entendimento em sentido diverso implicaria afronta aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (CPC/15, artigos 503 a 506). 9. Referido raciocínio aplica-se, ainda, às Autarquias, que também são entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica, bem como autonomia administrativa e financeira, nos termos dos artigos 4º, II, “a”, e 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, e que também eram responsáveis pelo pagamento do benefício alimentação aos respectivos servidores, nos termos do art. 3º da Lei Distrital nº 786/1994. 10. Embora os servidores das Autarquias fossem representados pelo SINDIRETA/DF, quando do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, tais entidades da Administração Indireta não foram incluídas no polo passivo da demanda coletiva, na qual apenas o Distrito Federal foi condenado. 11. Dessa forma, diante dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 32.159/1997, na qual o Distrito Federal foi condenado ao pagamento de valores devidos no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997, depreende-se que somente servidores vinculados à Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da demanda coletiva (30/6/1997), possuem legitimidade ativa para o ajuizamento dos respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva. 12. Fixada essa premissa, impõe-se a análise da controvérsia, também, sob a ótica da representatividade do SINDIRETA/DF com relação aos servidores da Administração Direta do Distrito Federal. 13. Nessa vertente, ressalte-se ser inegável a ampla legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos para a defesa das categorias que representam, expressa no art. 8º, III, da CR/88, bem como na tese firmada pelo e. STF no julgamento do Tema 823 da Repercussão Geral (RE nº 883.642). 14. A amplitude representativa dos Sindicatos afasta, inclusive, a necessidade de filiação dos substituídos, na fase de conhecimento, para fins de execução individual dos títulos judiciais formados em Ações Coletivas, que, em regra, alcançam os integrantes das categorias representas pelo ente sindical, como um todo. Precedentes do e. STF e do c. STJ. 15. Todavia, faz-se necessário esclarecer que a representatividade do SINDIRETA/DF não abrange toda a categoria de servidores da Administração Direta do Distrito Federal, pois, em respeito ao princípio da unicidade sindical (CR/88, art. 8º, II), os servidores da Administração Direta que sejam representados por sindicatos próprios, específicos de determinadas categorias, não são abarcados pela coisa julgada formada na Ação Coletiva ajuizada pelo SINDIRETA/DF. 16. Para fins de uniformização do entendimento jurisprudencial deste eg. TJDFT, com fulcro no art. 985 do CPC/15, fixa-se a seguinte tese jurídica: Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva. 17. Em sede de julgamento da causa-piloto (AI nº 0733393-34.2022.8.07.0000), consoante determina no art. 978, parágrafo único, do CPC/15, constata-se que inexiste controvérsia quanto ao fato de que, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, a Exequente/Agravada era servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal, não pertencendo, assim, aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, o que afasta a legitimidade ativa dela para o Cumprimento Individual da Sentença Coletiva, de acordo com a tese firmada no presente IRDR. 18. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado, com fixação de tese jurídica. Agravo Interno não provido. Causa-piloto: Agravo de Instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1905562, 0723785-75.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no DJe: 03/10/2024.) Das fichas financeiras extrai-se que o autor é tecnico de finanças e controles filiados ao SINDIFICO. Nesta senda, os exequentes não podem ser considerados substituídos pelo SINDIRETA/DF nos autos da ação coletiva acima mencionada. III – DISPOSITIVO Portanto, ACOLHO a impugnação do Distrito Federal e julgo extinto o presente cumprimento de sentença por ILEGITIMIDADE ATIVA dos requerentes, forte no art. 485, incisos I e VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Decorrido os prazos legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702289-96.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: SILMAR BATISTA LACERDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O IRDR 21 já foi julgado - A Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0723785-75.2023.8.07.0000 – IRDR n. 21, fixando a seguinte tese jurídica: "Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva", conforme aresto a seguir: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INADMITIDA. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. MÉRITO. AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97 AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA (CPC/15, ART. 985). JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO (CPC/15, ART. 978. PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido com vistas à uniformização da jurisprudência deste eg. TJDFT, com relação ao tema da legitimidade ativa para a propositura dos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97, ajuizada pelo SINDIRETA/DF em desfavor do Distrito Federal, com vistas ao restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação previsto no art. 1º da Lei Distrital nº 786/1994, que fora suspenso pelo Decreto nº 16.990, de 7/12/1995. 2. O fato de os Agravantes serem policiais civis, bem como Exequentes em Cumprimento Individual de Sentença sobrestado pela admissão do presente IRDR, não lhes confere interesse, tampouco legitimidade para ingressar no Incidente como representantes de toda a categoria dos Policiais Civis do Distrito Federal. 3. A Lei Distrital nº 786/1994, que instituiu o benefício alimentação para os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, estabeleceu, expressamente, que o benefício seria pago às expensas das dotações orçamentárias de cada um dos entes públicos citados, todos detentores de personalidade jurídica, bem como autonomia administrativa e financeira. 4. Na Ação Coletiva nº 32.159/1997, o Distrito Federal foi condenado ao pagamento dos valores relativos ao benefício alimentação devido aos seus servidores, tão somente, no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997. 5. O título executivo judicial que condenou, exclusivamente, o Distrito Federal ao pagamento de valores devidos no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997, não pode ser estendido aos servidores que, nesse período, não pertenciam à Administração Direta do Distrito Federal, mas, sim, aos quadros das extintas Fundações do DF, dotadas de personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa e financeira, nos termos dos artigos 4º, II, “d”, e 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967, e responsáveis pelo pagamento do benefício alimentação aos respectivos servidores, sobretudo quando as Fundações não foram incluídas no polo passivo da demanda coletiva. 6. Nesse contexto, não se pode concluir que a condenação do Distrito Federal na Ação Coletiva nº 32.159/1997 configure obrigação “inerente” às Fundações, a fim de ser abarcada pela sucessão determinada no art. 6º da Lei Distrital nº 2.294/1999 (Dispõe sobre a extinção das Fundações que menciona). 7. A ausência de inclusão das entidades da Administração Indireta do Distrito Federal, como é o caso das extintas Fundações Públicas do DF, no polo passivo da Ação Coletiva nº 32.159/97, afasta a legitimidade ativa dos ex-servidores de tais entidades para os Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva, ajuizados em face do Distrito Federal, ainda que no curso da demanda tenham passado a integrar os quadros da Administração Direta do DF, em razão da extinção das Fundações. 8. Entendimento em sentido diverso implicaria afronta aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (CPC/15, artigos 503 a 506). 9. Referido raciocínio aplica-se, ainda, às Autarquias, que também são entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica, bem como autonomia administrativa e financeira, nos termos dos artigos 4º, II, “a”, e 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, e que também eram responsáveis pelo pagamento do benefício alimentação aos respectivos servidores, nos termos do art. 3º da Lei Distrital nº 786/1994. 10. Embora os servidores das Autarquias fossem representados pelo SINDIRETA/DF, quando do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, tais entidades da Administração Indireta não foram incluídas no polo passivo da demanda coletiva, na qual apenas o Distrito Federal foi condenado. 11. Dessa forma, diante dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 32.159/1997, na qual o Distrito Federal foi condenado ao pagamento de valores devidos no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997, depreende-se que somente servidores vinculados à Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da demanda coletiva (30/6/1997), possuem legitimidade ativa para o ajuizamento dos respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva. 12. Fixada essa premissa, impõe-se a análise da controvérsia, também, sob a ótica da representatividade do SINDIRETA/DF com relação aos servidores da Administração Direta do Distrito Federal. 13. Nessa vertente, ressalte-se ser inegável a ampla legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos para a defesa das categorias que representam, expressa no art. 8º, III, da CR/88, bem como na tese firmada pelo e. STF no julgamento do Tema 823 da Repercussão Geral (RE nº 883.642). 14. A amplitude representativa dos Sindicatos afasta, inclusive, a necessidade de filiação dos substituídos, na fase de conhecimento, para fins de execução individual dos títulos judiciais formados em Ações Coletivas, que, em regra, alcançam os integrantes das categorias representas pelo ente sindical, como um todo. Precedentes do e. STF e do c. STJ. 15. Todavia, faz-se necessário esclarecer que a representatividade do SINDIRETA/DF não abrange toda a categoria de servidores da Administração Direta do Distrito Federal, pois, em respeito ao princípio da unicidade sindical (CR/88, art. 8º, II), os servidores da Administração Direta que sejam representados por sindicatos próprios, específicos de determinadas categorias, não são abarcados pela coisa julgada formada na Ação Coletiva ajuizada pelo SINDIRETA/DF. 16. Para fins de uniformização do entendimento jurisprudencial deste eg. TJDFT, com fulcro no art. 985 do CPC/15, fixa-se a seguinte tese jurídica: Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva. 17. Em sede de julgamento da causa-piloto (AI nº 0733393-34.2022.8.07.0000), consoante determina no art. 978, parágrafo único, do CPC/15, constata-se que inexiste controvérsia quanto ao fato de que, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, a Exequente/Agravada era servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal, não pertencendo, assim, aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, o que afasta a legitimidade ativa dela para o Cumprimento Individual da Sentença Coletiva, de acordo com a tese firmada no presente IRDR. 18. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado, com fixação de tese jurídica. Agravo Interno não provido. Causa-piloto: Agravo de Instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1905562, 0723785-75.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no DJe: 03/10/2024.) Nesse sentido, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a incidência do referido IRDR no caso concreto. Ultimada a diligência supra, retornem-me conclusos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702289-96.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: SILMAR BATISTA LACERDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC, servindo para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material. A parte embargante evidencia omissão no ato judicial atacado, apontando que a parte não detém legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença do título executivo de que trata estes autos, pois ocupava o cargo público de Técnico de Finanças e Controle, carreira essa que é representada pelo SINDIFICO/SINDFAZ/DF e não pelo SINDIRETA requerendo, assim, a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0723785- 75.2023.8.07.0000. Além disso a parte embargante alega excesso de execução, afirmando que o cálculo deve ser limitado a correção simples pela SELIC a contar da EC 113/2021, a evitar a prática conhecida como anatocismo. Nesse ponto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, porquanto a parte embargante pretende rediscutir as matérias já examinadas na decisão, merecendo a irresignação recurso próprio. A controvérsia presente nestes autos possui correspondência com a questão jurídica submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0723785-75.2023.8.07.0000, cujo juízo positivo de admissibilidade foi realizado pelos eminentes Desembargadores integrantes da Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na sessão de julgamento do dia 13/12/2023, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA. BENEFICIO ALIMENTACAO. ACAO COLETIVA No 32.159/97. CONDENACAO DO DISTRITO FEDERAL. REPETICAO DE PROCESSOS. ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTAO. MATERIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO. RISCO A ISONOMIA E A SEGURANCA JURIDICA CONSTATADOS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSAO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1. Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva no 32.159/97 (PJe no 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg. Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito a isonomia e a segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva no 32.159/97 (PJe no 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. (TJ-DFT, CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: IRDR N. 0723785-75.2023.8.07.0000, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, data de julgamento: 13/12/2023) (grifo nosso) Assim, em cumprimento à decisão colegiada proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0723785-75.2023.8.07.0000, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos e determino a suspensão do curso processual até o julgamento definitivo do aludido incidente. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702289-96.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: SILMAR BATISTA LACERDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de SILMAR BATISTA LACERDA E OUTRO, relativamente ao índice de correção monetária a ser adotado nos cálculos. Discorda da aplicação do IPCA-e como índice, haja vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146, por meio do qual foi ressalvada a aplicação do índice de correção monetária fixado em decisão transitada em julgado, prevalecendo a tese fixada no Tema nº 733 da Repercussão Geral. Em resposta à Impugnação à parte credora refuta as teses lançadas pela impugnante ao argumento de que a incidência do índice de remuneração da poupança como fator de correção monetária foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 870.947/SE e na ADI 5348. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia submetida à apreciação – que consiste em definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral – será dirimida por meio do acurado exame dos precedentes qualificados sobre a matéria, especialmente os decorrentes de repercussão geral e de recursos repetitivos, porquanto constituem norma de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, razões pelas quais, em evolução de entendimento, este Juízo procederá à revisão do posicionamento até então adotado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 810 e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 905, afastaram das condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública a incidência de atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não capturar a variação real de preços da economia, mantendo o índice tão somente em relação à fixação dos juros moratórios, fixando as seguintes teses jurídicas: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, TRIBUNAL PLENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE N. 870947, Rel. Min Luiz Fux, data de julgamento: 20/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. [...] 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL: RESP N. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 22/02/2018) Antes mesmo da consolidação dos entendimentos acima referidos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça havia definido, no julgamento do Recurso Especial n. 1.112.746/DF, que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada: Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. [...] 2. O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: "a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada". (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - Aglnt no REsp: 1955492 DF 2021/0256894-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Diante desse cenário, tem-se que, até 08/12/2021, deverá incidir o IPCA-e para a correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios, e, após, ou seja, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), por força do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, entendimento que corresponde ao perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. TR. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL 870.947/SE. EC 113/2021. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 870.947/SE, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de afastar das condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública a incidência de atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por não capturar a variação real de preços da economia, mantendo o índice tão somente em relação à fixação dos juros moratórios. 2. O entendimento firmado no RE 870.947/SE foi seguido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.348/DF, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, resultando na declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, consoante Acórdão publicado no DJe de 28/11/2019. 3.1 Diante da ausência de modulação dos efeitos, o IPCA-E passou a ser o índice adotado para atualização de todas as condenações contra a Fazenda Pública, com exceção daquelas já atingidas pela coisa julgada. 3. Considerando que a atualização monetária consubstancia matéria de ordem pública e que, na situação, o trânsito em julgado da Ação Coletiva é posterior ao aludido entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve-se utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação. 4. Consoante a Emenda Constitucional número 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a dívida exequenda deverá ser corrigida pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, com incidência sobre o montante atualizado da dívida até novembro de 2021. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DFT, 8ª TURMA. CÍVEL. Acórdão 1839981, 07461892320238070000, Rel. Des. Eustáquio de Castro, data de julgamento: 05/04/2024) Ressalte-se, por fim, que as considerações tecidas estão em estrita consonância com a disciplina normativa da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário –, a qual estabeleceu, em seu artigo 21, que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)". Com base nas razões expendidas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino a remessa dos autos a contadoria para apresentar novos cálculos, atentando-se para os parâmetros delineados, a saber, até 08/12/2021, IPCA-e para a correção monetária e remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios, e, após, ou seja, a partir de 09/12/2021, SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), por força do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021. Apresentados os cálculos, intime-se o Distrito Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal, apresentar manifestação; decorrido o prazo assinalado para a parte exequente in albis, retornem-me conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

08/07/2024, 00:00

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