Execução de Título Extrajudicial 0702355-21.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702355-21.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 18:56

Desarquivamento

02/10/2025, 04:38

Documento (Certidão)

01/10/2025, 18:33

Definitivo

24/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

24/09/2025, 16:53

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:32

Documento (Certidão)

12/09/2025, 15:03

Documento

12/09/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702355-21.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: GGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: RICHARD BRAZ DA MOTA PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito (Id 248798461). Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em cumprimento à decisão de Id 246653959, que determinou a liberação das quantias constritas, desde logo expeça-se alvará de levantamento em favor da esposa do executado. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Caso o executado não tenha endereço válido nos autos que possibilite a sua intimação, considero-o intimado da presente sentença na data da sua publicação em cartório (artigo 19, §2º, da LJE). Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto

08/09/2025, 00:00

Recebimento

05/09/2025, 15:02

Inexistência de bens penhoráveis

05/09/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 14:31

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702355-21.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: GGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: RICHARD BRAZ DA MOTA PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito (Id 248798461). Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em cumprimento à decisão de Id 246653959, que determinou a liberação das quantias constritas, desde logo expeça-se alvará de levantamento em favor da esposa do executado. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Caso o executado não tenha endereço válido nos autos que possibilite a sua intimação, considero-o intimado da presente sentença na data da sua publicação em cartório (artigo 19, §2º, da LJE). Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto

08/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702355-21.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: GGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: RICHARD BRAZ DA MOTA PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença no qual foram bloqueados, via SISBAJUD, ativos financeiros do executado – R$442,69 (Id 205585118). O executado requereu o desbloqueio de seu saldo bancário, alegando que se trata de verba salarial, uma vez que trabalha como motorista de aplicativo. Afirmou que é pai de dois filhos e o único responsável pelo sustento da família, ao que requereu a liberação dos valores penhorados, a designação de audiência de conciliação, a concessão de gratuidade de justiça, a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios e a suspensão da ordem judicial de bloqueio na modalidade teimosinha. Formulou, ainda, proposta de acordo (Id 1206879039). Por sua vez, a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia e o prosseguimento do feito, com a condenação do devedor, empresário (Id 207832014), ao pagamento de honorários advocatícios. Ainda, recusou o acordo formulado pelo devedor, ao que apresentou contrapropostas (Id 207832013). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas surge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo “ad quem” (art. 1.010, §3º, CPC). Ademais, indefiro o pedido de condenação ao pagamento de honorários, visto que incabíveis no rito sumariíssimo, salvo comprovada má-fé, que não foi evidenciada nos autos (artigo 55 da LJE). Noutro giro, quanto à alegação de que a verba bloqueada possui natureza salarial, anoto que, não obstante a regra da impenhorabilidade de salário, insculpida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a jurisprudência evoluiu no sentido da mitigação da regra em face da necessidade de se conferir efetividade ao processo executório, possibilitando-se a penhora de valores diretamente na conta bancária na qual o devedor tem seus proventos creditados, tendo em vista que esses perdem em parte seu caráter de impenhorabilidade no momento em que são depositados na conta bancária. A constrição, contudo, deve ser limitada, para assegurar os gastos pessoais mínimos e, assim, resguardar a dignidade da pessoa humana. Além disso, ordinariamente, as pessoas pagam as suas contas cotidianas com a utilização do seu salário, firmando, até mesmo, empréstimos consignados em folha de pagamento. Por tais razões, mostra-se um contrassenso não permitir que parte do salário do devedor seja utilizada para o pagamento de dívida objeto de execução. Ressalto, também, que o Recurso Especial repetitivo nº 1.184.765/PA (tema 425) teve como tese firmada apenas a desnecessidade de exaurimento de outras vias para que seja deferida a penhora on line, via BACENJUD, e não a impenhorabilidade absoluta do salário. Com efeito, eis a supracitada tese: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.” Ainda sobre o tema, confira-se o aresto abaixo transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA. CONTA BANCÁRIA. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE. O acúmulo de valores provenientes de verba salarial descaracteriza a natureza alimentar dos valores depositados em conta corrente. Após o ingresso desses valores na conta bancária do devedor, a verba perde o seu caráter de vencimento. É razoável que a penhora recaia sobre saldo existente em conta corrente da executada, limitada a 30%, não havendo prejuízo à sobrevivência da devedora. Todavia, para que se proceda a essa limitação, mediante a reforma de decisão que determinou a penhora, é necessário que haja pedido do agravante nesse sentido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.928741, 20150020285819AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457)". No caso dos autos, no entanto, verifico que o devedor não fez quaisquer provas da alegada natureza alimentar do valor constrito, deixando de comprovar, inclusive, o exercício da atividade de motorista de aplicativo. Rejeito, pois, a impugnação apresentada. Nesses termos, entendo ser o caso de liberação, em favor da credora, da quantia bloqueada via SISBAJUD – R$442,69 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), Id 205585117 –, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora, conforme chave PIX-CPF informada em Id 207832013, referente à conta de titularidade de seu patrono, que possui poderes especiais para receber e dar quitação (Id 187924455). Além disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da pesquisa ao SISBAJUD, diante do incontroverso inadimplemento do débito objeto do feito. Intime-se o devedor, para que se manifeste quanto às contrapropostas apresentadas pela credora em 05 (cinco) dias. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702355-21.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: GGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: RICHARD BRAZ DA MOTA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 28/05/2024 13:00, SALA 09 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-09-13h-3NUV Gama-DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024,às 18:09:33. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

25/03/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

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Trânsito em julgado

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