Execução de Título Extrajudicial 0702675-08.2019.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702675-08.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702675-08.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 EXECUTADO: ROSSINE DE CAMPOS BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 157776347. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 propôs ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) em desfavor de ROSSINE DE CAMPOS BARBOSA, no dia 27/6/2019, partes qualificadas nos autos. A executada foi citada no endereço: QN 5A, CONJUNTO 08, LOTE 02, BLOCO H, APT. 303, CONDOMÍNIO 10, RIACHO FUNDO II – DF (ID 48451193, fl. 75). Foi deferida a suspensão do processo até quitação de acordo extrajudicial realizado entre as partes (ID 52725852, fl. 77). Na ID 68344243, fl. 80, a parte credora informou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento da ação. Foi realizada pesquisa infrutífera via SISBAJUD e SINESP/INFOSEG (ID 81654156, fls. 95/100). Foi determinada a penhora dos direitos sobre o imóvel, considerando o caráter propter rem da obrigação (ID 92217321, fl. 109). Averbação da penhora na ID 9959830, fls. 138/140. Ofício do credor fiduciário do imóvel penhorado informando a inadimplência do contrato de financiamento (ID 99917122, fl. 145). Intimação da executada acerca da penhora (ID 100728856, fl. 142). As partes celebraram novo acordo e requereram a suspensão do processo até seu cumprimento integral (ID 105574393, fl. 153). Foi determinada a suspensão do processo até 30/3/2023 (ID 105588224, fl. 164). Transcorrido o prazo de suspensão o credor foi intimado e afirmou que o acordo não foi quitado, requer a realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD. Juntou planilha de débito atualizado em abril de 2023, no valor de R$16.427,28 (ID 156356498, fl. 173). Acrescento que no ID 157776347 foi deferida a penhora perante o SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$504,61 (R$55,76 + R$448,85) no ID 161605342. Pesquisa INFOSEG no ID 161828288. Tentativa de intimação da ré quanto penhora infrutífera no endereço da citação em razão de mudança de endereço (ID 173492477). No ID 179764913 o credor requereu o levantamento dos valores penhorados. Decido. A parte ré foi citada no QN 5A, CONJUNTO 08, LOTE 02, BLOCO H, APT. 303, CONDOMÍNIO 10, RIACHO FUNDO II – DF (ID 48451193). Observo que não há nos autos informação quanto à mudança temporária ou definitiva de endereço. Nos termos do artigo art. 274, parágrafo único do CPC presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Reputo, pois, válida a intimação da parte requerida. Diante da inércia da parte devedora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro, após preclusão, o levantamento em favor do credor CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 da quantia de R$504,61 (R$55,76 + R$448,85) no ID 161605342, e acréscimos, a qual deverá ser transferida para MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES, inscrito no CPF/MF nº 088.430.129-08, BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA: 00140-6, CONTA CORRENTE: 19117-5 (ID 179764913), advogado com poderes para receber e dar quitação (ID 38212772). Após o levantamento do valor, intime-se a parte autora para trazer planilha de débitos com decote dos valores levantados e indicar os meios para satisfação de seu crédito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de março de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

07/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da Portaria 02/2024, fica a parte exequente intimada a manifestar-se quanto a certidão retro.

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