Execução de Título Extrajudicial 0703540-55.2024.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703540-55.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703540-55.2024.8.07.0017. REQUERENTE: PERBONI & PERBONI LTDA REQUERIDO: JOAO RONALDY APARECIDO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PERBONI & PERBONI LTDA propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor de JOAO RONALDY APARECIDO DA SILVA, em 10/05/2024 14:47:53, partes qualificadas. A inicial foi recebida no ID 198503536, sendo determinada a citação. O AR de ID 222612004 (Rua Araponga 02, casa 02, quadra 149, lote 56, Santa Genoveva, GOIÂNIA - GO, 74672-770) não foi entregue, porquanto o destinatário estava ausente. Por se tratar de outro estado, foi expedida carta precatória para citação da parte ré (ID 222648270). A autora se manifestou no ID 226151241 alegando a desnecessidade de diligenciar o endereço e requereu a citação por edital. Citação por edital no ID 227333272. Pedido de penhora de bens no ID 237623210. Manifestação da Curadoria Especial no ID 235593823. Houve penhora no SISBAJUD em 07/08/2025 no valor integral da execução, qual seja R$31.035,90 (ID 246032653). Pesquisa de bens no ID 246105431. O devedor compareceu no ID 246220442, juntando procuração e documentos. No ID 246220851 apresentou exceção de pré-executividade na qual alega nulidade de citação por edital, porquanto afirma que reside na Rua Araponga 02, casa 02, quadra 149, lote 56, Santa Genoveva, GOIÂNIA - GO, 74672-770. Alega, ainda, a ilegitimidade ativa do exequente e o excesso de execução. Pugna o desbloqueio do valor penhorado. Manifestação da credora no ID 246686994 na qual alega inadequação da via eleita. Refuta as alegações de nulidade de citação, ilegitimidade e excesso de execução. Em réplica no ID 246778965 o executado reconhece a legitimidade da credora, mas mantém a alegação de nulidade de citação e excesso de execução. No ID 247103324 a credora pugna pela manutenção da penhora. Decido. Inicialmente, deixo de apreciar a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto o devedor reconheceu no ID 246778965 a legitimidade da exequente. Ademais, quanto ao excesso de execução, observo que devem ser atacados por meio de embargos à execução, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública. Quanto à nulidade de citação, com razão a parte devedora. O AR de ID 222612004 enviado para Rua Araponga 02, casa 02, quadra 149, lote 56, Santa Genoveva, GOIÂNIA - GO, 74672-770 não foi entregue, porquanto o destinatário estava ausente. Por se tratar de outro estado, foi expedida carta precatória para citação da parte ré (ID 222648270), uma vez que necessário o esgotamento das tentativas de citação pessoal. De fato, houve equívoco ao expedir edital de citação antes da realização da diligência por carta precatória. Ademais, o devedor comprovou que reside no endereço, conforme documentos de ID 246220859, ID 246220856 e ID 246220857. Assim, forçoso se reconhecer a nulidade da citação efetuada no ID 94778258 – fl. 517, declarando-se nulo todos os atos praticados. Doutro lado, quanto ao pedido de liberação dos valores penhorados, não assiste razão ao executado. Isso porque, o débito executado refere-se a termo de acordo e confissão de dívida datado de 06/12/2023. Ou seja, há quase dois anos o credor tenta receber, sem que o devedor demonstre interesse em saldar a dívida, sem justo motivo. Há que se perquirir, assim, um meio termo, a fim de que se possa dar efetividade ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Liberar a penhora em favor da parte devedora e permitir a continuidade da execução no estado em que se encontra, seria uma afronta àquele dispositivo constitucional, na medida em que o credor não teria satisfeito o seu crédito, eternizando- se o processo, esperando que o devedor simplesmente resolva satisfazê-lo espontaneamente, não obstante ter ele capacidade para o pagamento de forma parcelada. Ademais, observo que o advogado do devedor ROGÉRIO RAMOS SILVEIRA - OAB/GO – 67.568 acessou o processo em 16/09/2024, conforme se verifica no acesso de terceiros, fazendo presumir que seu cliente estava acompanhando os atos processuais aqui praticados. Observo que o devedor não apresentou nenhuma garantia, nem proposta de acordo para saldar o débito, sendo certo que a liberação dos valores para ele pode significar a perpetuação desta execução, por essa razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de restituição do valor penhorado. Ante o exposto, declaro a nulidade da citação por edital no ID 227333272. Mantenho, pois, a penhora realizada, a qual converto em arresto. Considerando o comparecimento do executado no ID 246220442 em 14/08/2025, reputo citado naquela data, fluindo o prazo para oposição de embargos à execução a partir de 15/08/2025, com fim em 04/09/2025. Ponderando que não houve pagamento no prazo de três dias, converto o arresto em penhora. Fica o executado intimado da penhora, prazo de cinco dias para impugnação. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de agosto de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703540-55.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: REQUERENTE: PERBONI & PERBONI LTDA EXECUTADO: REQUERIDO: JOAO RONALDY APARECIDO DA SILVA Objeto: Citação de JOAO RONALDY APARECIDO DA SILVA - CPF/CNPJ: 042.743.086-00, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) executado(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) o débito de R$ R$ 28.689,55 (vinte e oito mil e seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao principal, acrescidos de 10% de honorários advocatícios e demais acessórios, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015), conforme cálculo a ser elaborado pela Contadoria do Juízo. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), desde já, para apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es) em sua petição inicial. O(s) Executado(s) deverá(ão) constituir advogado para realizar(em) sua defesa. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QS 2 Área Especial A, sala 1175, 1 andar, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211. DADO E PASSADO nesta cidade de Riacho Fundo/DF, 26 de fevereiro de 2025 08:44:16. Eu, PEDRO ELIAS DA SILVA, Servidor Geral, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Conclusão (para decisão)

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Publicação

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