Procedimento Comum Cível 0704439-68.2024.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704439-68.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704439-68.2024.8.07.0012. REQUERENTE: WESLEY LOPES ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Acolho, em parte, a emenda (nova petição inicial) de ID 201586504 (págs. 1/10). 2. Atente-se o(a) ilustre patrono(a) da parte autora à necessidade de observar, na íntegra, todos os itens de emendas dispostos na pretérita decisão prolatada em ID 199564598, ou justificar, a contento, a não observação de determinado item. Neste ínterim, omitiu-se a parte autora no escorreito atendimento dos itens nº 5, 6, 7 e 8 da decisão em referência (ID 199564598). Desta feita, cumpre à parte autora esclarecer, expressamente na exordial, se os débitos efetivados em sua conta corrente decorrem dos vínculos jurídicos mantidos juntos à parte demandada. Neste tocante, especifique (de modo claro) na causa de pedir quais são os respectivos contratos e cujos valores mensais estão sendo descontados diretamente na conta bancária de sua titularidade. Outrossim, faz-se necessário promover a juntada aos autos dos respectivos instrumentos contratuais na íntegra, pois a documentação colacionada em ID 201586508 (págs. 1/4), ao que parece, caracteriza-se como mero extrato dos contratos. 3. Por derradeiro, traga aos autos efetivo comprovante de interposição do agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça postulada na exordial ou demonstre seu efetivo recolhimento. Destaco, por oportuno, que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto processual de desenvolvimento de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, se o autor, devidamente intimado, deixar de cumprir a providência, deve ser determinado o cancelamento da distribuição com a subsequente extinção do processo (art. 290 do CPC/2015). Prazo derradeiro: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Sebastião/DF, 24 de junho de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704439-68.2024.8.07.0012. REQUERENTE: WESLEY LOPES ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. 1. Cuida-se de nominada “Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário com pedido de tutela de urgência c/c Danos Morais” movida por WESLEY LOPES ALVES em desfavor de Banco de Brasília S/A – BRB e CARTÃO BRB SA, sob o procedimento comum. Em apertada síntese, deduz-se da leitura da exordial e dos documentos que a acompanham que o requerente contratou empréstimos (de nº 0155928260, 0157816052 e 0158451732) e o serviço de cheque especial junto à primeira demandada, além de cartão de crédito disponibilizado pela 2ª corré, tendo ocorrido no dia 03/05/2024 “indevidamente” o desconto em sua conta salário dos valores de R$4.246,01 e R$1.001,85 a título de “Débito cobertura saldo devedor” e “Débito parcelado”, respectivamente. Argumenta que “jamais autorizou os débitos em questão” e que solicitou na esfera administrativa o cancelamento de autorização de débito automático, mas não obteve êxito. Informa o autor que “tentou negociar a dívida por meio do programa de superendividamento oferecido pelo Requerido BRB, mas o gerente Wagner negou o pedido (ID 199531756, pág. 2). Acrescenta que “os débitos efetuados indevidamente pelos Requeridos causaram sérios transtornos financeiros e emocionais ao Requerente e sua família, comprometendo a sua subsistência e de sua família, pois este é o único provedor e mantenedor do lar, violando a dignidade do Requerente, uma vez que o valor debitado corresponde a totalidade de seu salário, impossibilitando-o de arcar com as suas necessidades básicas e de sua família” (ID 199531756, pág. 2). Postula, em sede de tutela de urgência, a abstenção da parte 1ª corré em “lançar saldo provisionado nas contas do Requerente, bem como de fazer qualquer desconto para pagamento de dívidas relativas aos cartões de crédito descrito nesta inicial, sob pena de multa a ser estabelecida por esse juízo”. Ao final, requereu a confirmação em definitivo da tutela de urgência, bem como que seja determinado ao requerido a devolução dos valores debitados da conta corrente do autor (R$ 4.246,01 e R$ 1.001,85), além da condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$10.000,00. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pois bem, feito breve relato da exordial, passo às considerações a seguir. 2. Diante da natureza da causa (mera ação de obrigação de fazer) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do requerente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes. Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos. Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia. Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Aliás, em lides envolvendo relação de consumo já é de conhecimento notório que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais vêm apresentando julgamentos favoráveis (em sua maioria) às pretensões dos consumidores, sob as mais variadas hipóteses, o que deve ser objeto de detida reflexão pelo patrono da parte autora (consumidor). 3. Caso persista no processamento desta ação perante a vara cível comum, saliento que, ao contrário do Juizado Especial Cível, em que tal órgão contempla a gratuidade de justiça em 1º grau (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95), isto não ocorre na Justiça Cível Comum, em que o magistrado deverá atentar para a real condição econômica do demandante a fim de lhe conceder ou não a gratuidade de justiça. Neste sentido, cumpre destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ínterim, advirto que a mera juntada aos autos da declaração de pobreza/hipossuficiência financeira não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior. Ora, o autor compõe os quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, presumindo-se auferir rendimentos mensais (R$10.199,57) que se revelam suficientes para suportar as custas e os ônus processuais sem comprometer a manutenção e a subsistência de sua entidade familiar, mormente considerando o baixo valor das custas exigidas no âmbito do Distrito Federal. Alerto que a jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, sem prejuízo, por certo, da análise das condições pessoais. Logo, sendo o requerente servidor público militar é possível inferir auferir rendimentos mensais superiores ao teto fixado pela Defensoria Pública e seguido por este Egrégio Tribunal (atuais R$ 7.060,00), de modo que, não há que se falar em concessão do benefício. Nesse sentido, a meu ver, a parte autora não faz jus à obtenção da gratuidade de justiça. Com efeito, ressalto que a parte autora “não comprovou despesas extraordinárias que possam ser consideradas hábeis a comprometer-lhe o sustento e a legitimar o pedido de gratuidade, pois, se comprometeu seus ganhos mensais com gastos incompatíveis com seus rendimentos, como parcelas de empréstimos e financiamentos e outras despesas elevadas, por sua própria escolha, isso não lhe credencia a beneficiar-se da gratuidade de Justiça” (Acórdão 1220966, 07191750620198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos meus) Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, 'a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' 3. O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que 'o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos'. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 09.09.2020, publicado no DJe: 25.09.2020. Sem página cadastrada). "AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5. A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido". (TJDFT. Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 07.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018. Sem página cadastrada). (negritos meus) Por esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente, em reverência à cognição sumária e superficial, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se para recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). Repiso que caso não deseje realizar o pagamento das custas iniciais, basta ajuizar a ação no âmbito do Juizado Especial Cível (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). 4. Caso persista no processamento desta ação perante a vara cível comum, a parte autora deverá emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural o estado civil do autor. 5. Lado outro, cumpre ainda à parte autora, a fim de se analisar a presença do interesse processual (adequação da via eleita) bem como viabilizar o efetivo contraditório, melhor fundamentar/esclarecer sua causa de pedir. Nesse ínterim, faz-se necessário evidenciar a alegada abusividade dos descontos pretensamente promovidos pela parte Ré, esclarecendo se os débitos efetivados em sua conta corrente decorrem dos vínculos jurídicos mantidos junto à parte demandada. 6. Traga aos autos os respectivos contratos firmados com a parte ré, relacionados à pretensão jurídica veiculada nestes autos, eis que configuram documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. 7. Especifique (de modo claro) na causa de pedir quais são os respectivos contratos e cujos valores mensais estão sendo descontados diretamente na conta bancária de sua titularidade, objeto desta ação. 8. Justifique ainda o interesse de agir no manejo desta ação de obrigação de fazer para cessar o adimplemento das obrigações assumidas mediante débito em conta, pois o art. 422 do Código Civil estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e da boa-fé”. Ora, nessa espécie de negócio jurídico, a forma de pagamento (débito em conta), dentre outros fatores, é utilizada para a composição da taxa de juros remuneratórios, por reduzir o risco da inadimplência. Veja-se que nem mesmo a Resolução BACEN 4790 de 26 de março de 2020, invocada pela parte requerente (solicitação de ID 199531772) para embasar sua tese, autoriza o acolhimento de sua pretensão. A esse propósito, peço vênia para transcrever o que dispõe a referida Resolução acerca da “autorização de débitos” e de sua revogação. Confira-se: (...) Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. § 3º A autorização referida no caput pode especificar datas para a realização de débitos. § 4º Admite-se, quando se tratar de autorização de débitos formalizada pelo cliente na instituição depositária, a discriminação de mais de uma conta para a realização de débitos, respeitada a ordem de precedência definida pelo titular. Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: (grifei) I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput. (...) Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. (...) Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização. (grifos meus) Em se tratando de operação de crédito, como é o caso dos autos, ou de arrendamento mercantil, a referida Resolução dispõe que o cancelamento de autorização de débito exige declaração do cliente no sentido de que não reconhece essa autorização, o que não se amolda à hipótese dos autos. A alegação da parte autora (ao que se aparenta) é apenas no sentido de que não mais deseja autorizar a realização do pagamento das parcelas do(s) mútuo(s), mediante débito em conta, reconhecendo a existência da alegada contratação. Com efeito, ao contrário do que quer fazer crer, a pretensão da requerente não se amolda ao disposto no artigo 9º da Resolução BACEN 4790 de 26 de março de 2020, na medida em que, em momento algum, alega não reconhecer essa autorização, pretendendo sua revogação por motivos de “oportunidade e conveniência”, o que não lhe é dado, sob pena de violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva. Frise-se que o Banco Central do Brasil tem natureza jurídica de Autarquia, de modo que não é ente dotado de soberania para inovar a ordem jurídica vigente, criando direitos subjetivos e deveres, o que, no sistema de Tripartição dos Poderes, cabe ao Parlamento, com posterior sanção do(a) Sr(a) Presidente da República. Ainda que assim não o fosse, a incidência do referido ato normativo aos contratos em questão para alterar suas bases objetivas, frisando-se aqui, mais uma vez, que as máximas da experiência (art. 375 do CPC) demonstram que o modo de pagamento é levado em consideração para a fixação da taxa de juros remuneratórios desses contratos, violaria o ato jurídico perfeito, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988. Desta forma, justifique a parte autora a necessidade e utilidade na tutela jurisdicional, eis que as obrigações descritas nos negócios jurídicos são a termo, possuindo a parte requerente, desde a origem, ciência acerca da data do vencimento da última prestação, se comprometendo a pagá-las, em sua integralidade, da maneira como descrita nesses contratos. 9. Desde já, mostra-se equivocado o requerimento de estorno dos valores debitados da conta corrente do autor (R$ 4.246,01 e R$ 1.001,85 - item “d” do rol de pedidos mediatos em ID 199531756, pág. 10), eis que (ao que parece) os descontos se referem às dívidas de contratos firmados com a parte demandada, sendo certo que as respectivas parcelas são devidas e de qualquer modo haveriam de ser pagas, seja por meio de débito em conta, seja por meio de boletos bancários. Assim, promova a exclusão do pedido de restituição de quantias. 10. Por fim, caso persista o interesse no prosseguimento do feito, em virtude das alterações a serem realizadas, inclusive no pedido mediato, traga a parte autora a emenda na forma de nova petição inicial, facilitando a análise dos autos pelo Juízo e pela parte adversa (favorecendo o contraditório). Prazo de 15 (quinze) dias para emenda (ou desistência, sem ônus, se o caso, para o ajuizamento da ação na Justiça Especializada), sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 10 de junho de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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