Procedimento Comum Cível 0704444-90.2024.8.07.0012 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704444-90.2024.8.07.0012. AUTOR: E. H. L. REPRESENTANTE LEGAL: MONICK LICA LIMA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Emilly Honório Licá, menor impúbere, representada por sua genitora (Monick Licá Lima), em face de Central Nacional Unimed e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser a usuária de plano de saúde coletivo operado pela 1ª corré, sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo atualmente 6 (seis) anos de idade. Acrescenta que se encontra em tratamento contínuo e por tempo indeterminado para tratamento do problema enfrentado. Afirma que os pagamentos das mensalidades contratuais estão devidamente quitados. Ocorre que, a genitora da autora ao acessar o seu e-mail se deparou com a informação da rescisão unilateral do contrato pela operadora de plano de saúde, a partir de 19/05/2024, não tendo sido sequer ofertado plano de saúde na modalidade individual. Diz que foi surpreendida pelo cancelamento, vez que utilizava recorrentemente, na rede credenciada o serviço em favor do tratamento da ora requerente, que é portadora de autismo. Acrescenta que a comunicação não foi procedida com 60 (sessenta) dias de antecedência, em claro descumprimento à norma legal. Pontua que a rescisão imotivada não pode prevalecer e que a parte ré falha com a boa-fé contratual, inclusive há de prevalecer o entendimento firmado no Tema 1.082 do STJ. Destaca que a descontinuidade do tratamento pode implicar em regressão do quadro de saúde da autora. Pretende ver a inversão do ônus da prova, em face do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a ocorrência de danos morais em razão da frustração e sofrimento decorrente da comunicação da rescisão contratual. Requer, a concessão de tutela de urgência para que a ré assegure a reativação (restabelecimento) do contrato conforme anteriormente postulado, dando continuidade ao tratamento da autora. Pugna, em definitivo, pela confirmação da tutela pretendida. Como pedido subsidiário, requer a possibilidade de migração para outro plano de saúde a ser ofertado pela parte ré, com os mesmos direitos. Pretende ainda o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Solicita ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos (ID 199570310 a ID 199576245 – pág. 6). Despacho proferido sinalizando a possibilidade de se aguardar o desfecho de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do DF em face da operadora de saúde ora demandada. A autora manejou “embargos de declaração” e ao final não conhecidos (ID 199749179). Sobreveio pedido de análise da tutela antecipada (ID 199974812). Feita breve síntese da exordial, passo às considerações a seguir. 2. De início, observa-se das informações carreadas nos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a 1ª corré (vide cópia da carteirinha, acostada em ID 199572431 pág. 2), cujo contrato, segundo informado na exordial, foi objeto de rescisão unilateral por iniciativa do plano de saúde. Neste ínterim, impende pontuar que a petição inicial informa que o plano de saúde da requerente foi contratado pela autora na modalidade “Coletivo Empresarial”, através da associação civil “UDFE-DF” Neste contexto, atento à narrativa exposta na exordial e na documentação que acompanha os autos, cumpre tecer as considerações a seguir, em atenção ao dever de prevenção (e cooperação) que cabe ao magistrado na condução do processo. De início, cumpre salientar que a rescisão unilateral do contrato coletivo não é proibida. Em que pese a existência do entendimento de ser abusiva a rescisão unilateral com base no Código de Defesa do Consumidor, não há que se olvidar que o próprio Superior Tribunal de Justiça considera como legítima a hipótese de denúncia imotivada. A propósito, quanto à rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS editou a Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, revogando completamente a RN 195, de 14 de julho de 2009, cujo art. 17, caput, foi repetido em sua literalidade no art. 23, in verbis: “Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes” (negrito meu). Por outro lado, é certo que o art. 13, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 9.656/98, possibilita a rescisão unilateral somente em casos de fraude ou não pagamento da mensalidade do plano de saúde por período superior a sessenta dias. No entanto, tal dispositivo legal, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se exclusivamente aos contratos individuais e familiares, sendo possível a rescisão unilateral nos casos de contratação de plano de saúde coletivo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares' (AgRg no REsp n. 1.477.859/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 25/5/2015). 2. O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 incide apenas nos casos em que o empregado tem seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa e deseja permanecer no plano, e não quando o próprio empregador rescinde o contrato com a operadora do seguro-saúde. 3. Agravo regimental improvido".(AgRg no AgRg no AREsp 51473 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0141928-7 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 01/10/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 14/10/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FUNDAMENTO CENTRAL E AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.477.859/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 25/5/2015). Ademais, verificada a possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo, impende ressaltar que nesta hipótese (contrato coletivo “empresarial”) a comunicação há de ser feita obrigatoriamente à contratante, em tese, a “UDFE-DF”, por se tratar de Plano Coletivo. Por outro lado, ainda que se questione eventual descaso do plano de saúde em relação à beneficiária do plano de saúde quanto à informação de que o contrato seria extinto, considerando tratar-se de um plano coletivo, caberia à “UDFE-DF” informar à sua “associada”, no tocante ao encerramento do contrato. Nesse sentido, não há obrigatoriedade de notificação individual da segurada, até porque o art. 2º, da Resolução 19/2009, do Conselho de Saúde Suplementar, diz (aplicada de forma analógica à situação da autora) competir ao contratante do plano coletivo, e não ao contratado, informar os beneficiários sobre o cancelamento, como adiante se vê: "Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento. Parágrafo único - O empregador deve informar ao empregado sobre o cancelamento do benefício, em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção de que trata o caput". Dessa forma, o ônus de notificar a segurada, acerca da extinção do vínculo contratual, é da associação civil - “UDFE-DF”, já que (em tese) a mesma foi notificada previamente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Não se pode ignorar que a autora optou pela contratação de plano coletivo em razão (atraída) das vantagens a ele inerentes, atinentes à isenção de carências e custo reduzido, em detrimento da contratação de planos individuais ou mesmo familiar, não podendo, como se infere de sua pretensão, obter tais vantagens e, ao mesmo tempo, aproveitar o regramento especial dos planos individuais/familiares, mormente às limitações legais quanto à resilição unilateral. Em suma, diante das informações acima colacionadas, ao que parece, a provável rescisão unilateral operada pela demandada caracterizou-se como mero exercício regular do direito. Assim, ao que parece, apresenta-se inviável o processamento do feito sob a cauda de pedir fundamentada na rescisão unilateral por irregularidade na notificação da usuária, da forma como proposta, já que não se verifica, em tese, qualquer irregularidade ou ilegalidade no cancelamento (rescisão) do plano efetivado pela 1ª corré, não subsistindo, por óbvio, as responsabilidades assumidas contratualmente, não havendo, por consequência, fundamentação para a obrigação de fazer, tampouco para a reparação e moral postulada nos presentes autos. Noutro giro, no caso da causa de pedir estar subsidiariamente fundamentada no Tema 1.082 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, se mostra necessária uma melhor explanação da sua aplicabilidade ao caso da autora, notadamente em relação aos seus requisitos. 3. Na remota hipótese de a demandante persistir no prosseguimento do feito, acompanhada da devida justificativa legal, exclua-se a 2ª corré (Qualicorp) do polo passivo, eis que se trata tão somente da administradora do plano de saúde e parte manifestamente ilegítima, sendo que a incumbência da prestação (continuidade) do serviço é atribuição exclusiva do plano de saúde (Central Unimed). Com efeito, a relação jurídica de fundo é havida diretamente entre a beneficiária e a prestadora do plano de saúde, sendo a operadora do plano parte ilegítima em pedido de reativação de plano de saúde, devendo permanecer no polo passivo somente a seguradora. A propósito, a petição inicial sequer se debruça em individualizar qual seria a atuação ilícita da administradora do plano de saúde, não sendo suficiente a mera menção genérica de responsabilidade solidária, com fulcro no art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º, do CDC. A hipótese versada não envolve falha na emissão de boleto bancário; recebimento de valores e falta de repasse ao plano de saúde, até porque o pedido de reativação de contrato obviamente diz respeito apenas à contratante (usuária) e contratada (plano de saúde). Aliás, a própria Qualicorp informa que "por decisão da sua operadora, Unimed Nacional, e apesar de todos os nossos esforços para a manutenção da sua permanência, ele será cancelado a partir de 20/05/2024", conforme se verifica do ID 199574440 (pág. 2). Desta forma, a eventual responsabilidade do cancelamento do plano de saúde é exclusivamente da contratada, ou seja, Central Nacional Unimed, a qual, a autora possui (ou possuía) contrato. 4. Justifique (retifique, se o caso) o valor atribuído à causa, pois, salvo melhor juízo, incide na espécie o disposto no art. 292, inciso VI, e § 2º do Código de Processo Civil (soma da pretensão reparatória por danos morais e o equivalente a doze vezes a mensalidade do plano de saúde). 5. Ademais, haja vista a pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ressalto à patrona da parte autora que, embora a requerente seja menor de idade e não possua renda, tal circunstância, por si só, não lhe confere o imediato deferimento da gratuidade de justiça postulada. Com efeito, sendo o pedido de gratuidade de justiça formulado por menor de idade que está sob a guarda fática de sua genitora, a condição financeira que deve ser aferida para fins de concessão do benefício é daquele que exerce sobre a criança ou adolescente o poder familiar. A propósito, as jurisprudências colacionadas não têm caráter vinculante. Saliento, neste contexto, que a gratuidade judiciária não pode ser banalizada pela concessão dos benefícios a todos aqueles que apresentarem a Declaração de Hipossuficiência Jurídica. Por certo, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República serve apenas àqueles que realmente comprovarem a insuficiência de recursos. Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Saliente-se que compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Desta feita, cumpre à representante legal da parte autora, por força do disposto no art. 5º., inciso LXXIV, da Constituição da República, melhor demonstrar (comprovante dos três últimos rendimentos, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras dos três últimos mese, inclusive das três últimas faturas de cartão de crédito e cópia da última declaração de imposto de renda) a alegação de estado de miserabilidade para fins de assistência judiciária gratuita, ou alternativamente, comprovar o recolhimento das custas processuais, se o caso. 6. Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, o qual deve ser determinado (CPC, arts. 322 e 324), bem como em razão das diversas alterações a serem feitas pela autora, a emenda deve vir na forma de nova petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (desistência, se o caso). Int. São Sebastião/DF, 12 de junho de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704444-90.2024.8.07.0012. AUTOR: E. H. L. REPRESENTANTE LEGAL: MONICK LICA LIMA DESPACHO EMILLY HONORÁRIO LICÁ, menor impúbere, representada por sua genitora, opôs Embargos de Declaração do seguinte despacho (ID 199570970) proferido nos autos, in verbis."De início, promova a parte autora o cadastramento das requeridas no PJe, dada a omissão injustificada ao tempo da distribuição da ação. 2. Noutro giro, justifique a parte autora o interesse processual no manejo desta ação, eis que anteriormente já foi ajuizada Ação Civil Pública pela Defensoria Pública do Distrito Federal, sob os autos de nº 0722147-67.2024.8.07.0001, sob o mesmo fundamento (usuários portadores de autismo e que foram injustificadamente excluídos do Plano de Saúde operada pela ré). Nesse diapasão, como já existe Ação Civil Pública em curso, não há necessidade do manejo de ação individual com a mesma finalidade, em nome do princípio da economia processual. Deste modo, faculto-lhe a desistência desta ação, posto que a decisão na ACP já abrangerá todos os usuários de plano de saúde do Distrito Federal em relação à operadora em questão - Central Nacional Unimed". Pois bem. Do teor do ato judicial embargado, constata-se que o pronunciamento é um despacho, sem conteúdo decisório ("informando da existência de ACP e da possibilidade de não ajuizar ação individual", além da necessidade de cadastrar corretamente a parte ré), no qual alertou à parte autora adotar as providências acima destacadas. Desse modo, como os embargos de declaração podem ser conceituados como recurso, incabível o seu manejo no caso concreto, segundo o que dispõe o art. 1.001 do CPC, in verbis: “Dos despachos não cabe recurso.” Isso posto, deixo de conhecer dos embargos declaratórios. Fico no aguardo da patrona da parte autora promover o cadastramento da parte ré, já que foi ela quem se omitiu ao tempo do ajuizamento desta ação. Alerto ainda que a "Qualicorp" não tem legitimidade para figurar no polo passivo, já que se trata de mera administradora do plano de saúde. Int. São Sebastião/DF, 11 de junho de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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