Execução de Título Extrajudicial 0704745-56.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704745-56.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704745-56.2023.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 265044140, foi realizado a tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera (negativa ou valor ínfimo), ID 274038393 Tendo em vista a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado. Realizei a pesquisa nos sistemas: INFOSEG/SINESP: onde é possível verificar se há existência de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo), RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (somente para pessoa física). 274747133 - Certidão (INFOSEG, RENAJUD, SNIPER) Dê-se vista dos resultados das pesquisas ao exequente, que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Documento assinado e datado eletronicamente.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:30

Documento (Certidão)

08/05/2026, 14:22

Documento (Certidão)

05/05/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:44

Documento

29/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:50

Recebimento

14/02/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:58

Documentos

Certidão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704745-56.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES SENTENÇA PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme IDs 240184698 e 241133115. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Registro, por oportuno, que a despeito de extinto o feito, mediante a sentença/acórdão outrora proferido, não se vislumbra óbice à homologação do ajuste celebrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais. Honorários de advogado, conforme acordado entre as partes, não havendo ajuste, serão pagos pro rata pelas partes (art. 90, §§2º e 3º CPC). Oficie-se ao BRB, independentemente de preclusão, para que transfira para a conta indicada pela exequente (BRADESCO, agência 1103, conta 14279-4, Breno Silveira de Melo Franco, CPF/PIX 087496116-58, ID 241133115), os valores penhorados de R$ 3.977,17 (ID 239154850), R$ 7.724,50 (ID 239154852) e R$ 2.262,66 (ID 239154855), mais acréscimos. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Breno Silveira de Melo Franco, OAB/MG 197597 (ID 163502036). Anoto a baixa do segundo réu do polo passivo, em razão do pedido da autora de exclusão dele da relação jurídica antes da citação dele (ID 226832420). Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 24 de julho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704745-56.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 220199569: PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA propõe EXECUÇÃO DE DUPLICATA em desfavor de NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e outros, em 28/06/2023 10:39:03, partes qualificadas. Emenda substitutiva de ID 168127050. Citação QUADRO CONSTRUTORA EIRELI – EPP em 19/9/2023 (Setor SCIA Quadra 12 Conjunto 1, 18, Zona Industrial, Guará/DF, 71250-410 (ID 172989417), a qual tem o mesmo CNPJ que NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (ID 184935113 e 184935116). O exequente requereu a citação por hora certa de GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES no endereço SCIA QUADRA 12 CONJUNTO 1 LOTE 18 ZONA INDUSTRIAL, GUARÁ/DF, CEP 71250-410 (ID 178488863 e 190147035). Certificado no ID 184935113 que NORESA NOVO RIO e QUADRO CONSTRUTORA possuem o mesmo número de CNPJ. A citação por hora certa foi indeferida no ID 196398219. No ID 202803527, o exequente apresentou emenda substitutiva com aditamento para inclusão de S.G.P. LTDA e JOSE MAURICIO PIRES GOMES, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob alegação de confusão patrimonial pela ocorrência de grupo econômico. Sustenta que ambas as pessoas jurídicas (a executada e S.G.P. LTDA) têm o mesmo endereço de funcionamento, além de o executado GABRIEL SEVERO ser o mesmo administrador de ambas. Na decisão de ID 212274624, este juízo reputou válida a citação da executada NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA no ID 172989417. No ID 216307129 a exequente informou considerar desnecessário a citação de Gabriel, S.G.P. LTDA, e José Maurício Pires Gomes; apresentou planilha atualizada do débito, em que consta o valor de R$ 87.375,63; e requereu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos devidos à executada (Noresa Novo Rio Energia e Serviços Ambientais Ltda.), oriundos do contrato firmado com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) (ID 216307133). Acrescento que, na decisão de ID 220199569, este Juízo mencionou a desnecessidade de citação de Gabriel, S.G.P. LTDA, e José Maurício Pires Gomes e indeferiu a penhora sobre o faturamento da executada NORESA. No ID 221370545 a executada NORESA, em exceção de pré-executividade, requereu a nulidade da citação de ID 172989417, a devolução do prazo para proposição de Embargos à Execução e a suspensão deste processo. No ID 224164712 a exequente impugnou a exceção de pré-executividade. Decido. A executada NORESA requereu a declaração de nulidade da citação de ID 172989417, em que alega que a pessoa que recebeu a referida citação não faz parte de seu quadro de funcionários. No ID 221370561 a executada juntou certidão do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em que consta o seu endereço de domicílio, o qual é o mesmo endereço em que houve a citação de ID 17298941. Deste modo, com fundamento na Teoria da Aparência, consagrada no art. 248, § 2º, do CPC, ratifico a decisão de ID 212274624, em que este juízo reputou válida a citação da executada NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA no ID 172989417. Ademais, caso a referida citação fosse considerada nula, conforme o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo da executada, no ID 221370545, supriria a nulidade, fazendo com que o prazo para embargos à execução iniciasse naquele momento, não havendo previsão legal para reabertura do prazo em um segundo momento. A executada também requereu a suspensão do processo, sem, contudo, apresentar elementos ou fundamentos jurídicos que fundamentem este pedido, motivo pelo qual o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro. Rejeito, pois, a exceção oposta. Fica intimada a exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis, privilegiando a ordem dos incisos do art. 835 do CPC. A exequente deve ainda indicar com precisão quem deverá constar no polo passivo desta lide, fundamentando cada uma das indicações, oportunidade em que deve informar se pretende a exclusão do GABRIEL do polo passivo. Prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de fevereiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704745-56.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 212274624: PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA propõe EXECUÇÃO DE DUPLICATA em desfavor de NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e outros, em 28/06/2023 10:39:03, partes qualificadas. Emenda substitutiva de ID 168127050. Citação QUADRO CONSTRUTORA EIRELI – EPP em 19/9/2023 (Setor SCIA Quadra 12 Conjunto 1, 18, Zona Industrial, Guará/DF, 71250-410 (ID 172989417), a qual tem o mesmo CNPJ que NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (ID 184935113 e 184935116). O exequente requereu a citação por hora certa de GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES no endereço SCIA QUADRA 12 CONJUNTO 1 LOTE 18 ZONA INDUSTRIAL, GUARÁ/DF, CEP 71250-410 (ID 178488863 e 190147035). Certificado no ID 184935113 que NORESA NOVO RIO e QUADRO CONSTRUTORA possuem o mesmo número de CNPJ. A citação por hora certa foi indeferida no ID 196398219. No ID 202803527, o exequente apresentou emenda substitutiva com aditamento para inclusão de S.G.P. LTDA e JOSE MAURICIO PIRES GOMES, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob alegação de confusão patrimonial pela ocorrência de grupo econômico. Sustenta que ambas as pessoas jurídicas (a executada e S.G.P. LTDA) têm o mesmo endereço de funcionamento, além de o executado GABRIEL SEVERO ser o mesmo administrador de ambas. Acrescento que, na decisão de ID 212274624, este juízo reputou válida a citação da executada NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA no ID 172989417. No ID 216307129 a exequente informou considerar desnecessário a citação de Gabriel, S.G.P. LTDA, e José Maurício Pires Gomes; apresentou planilha atualizada do débito, em que consta o valor de R$ 87.375,63; e requereu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos devidos à executada (Noresa Novo Rio Energia e Serviços Ambientais Ltda.), oriundos do contrato firmado com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) (ID 216307133). Decido. Por ora, declaro a desnecessidade de citação de Gabriel, S.G.P. LTDA, e José Maurício Pires Gomes. Conforme narrado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento da executada. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses no Tema 769 dos respectivos recursos repetitivos, a seguir descritas: "I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006; II – No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV – Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805, parágrafo único, do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado." Considerando que não houve qualquer outra medida constritiva prévia, em atendimento ao Tema 769 do STJ, bem como ao princípio da menor onerosidade, indefiro, por ora, a penhora sobre o faturamento da executada. Fica intimada a exequente para que junte planilha atualizada do débito e indique bens penhoráveis, privilegiando a ordem dos incisos do art. 835 do CPC. Prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 1

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704745-56.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (duplicata) em desfavor de NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES, em 28/06/2023 10:39:03, partes qualificadas. Emenda substitutiva de ID 168127050. Citação QUADRO CONSTRUTORA EIRELI – EPP em 19/9/2023 (Setor SCIA Quadra 12 Conjunto 1, 18, Zona Industrial, Guará/DF, 71250-410 (ID 172989417), a qual tem o mesmo CNPJ que NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (ID 184935113 e 184935116). O exequente requereu a citação por hora certa de GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES no endereço SCIA QUADRA 12 CONJUNTO 1 LOTE 18 ZONA INDUSTRIAL, GUARÁ/DF, CEP 71250-410 (ID 178488863 e 190147035). Certificado no ID 184935113 que NORESA NOVO RIO e QUADRO CONSTRUTORA possuem o mesmo número de CNPJ. A citação por hora certa foi indeferida no ID 196398219. No ID 202803527, o exequente apresentou emenda substitutiva com aditamento para inclusão de S.G.P. LTDA e JOSE MAURICIO PIRES GOMES, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob alegação de confusão patrimonial pela ocorrência de grupo econômico. Sustenta que ambas as pessoas jurídicas (a executada e S.G.P. LTDA) têm o mesmo endereço de funcionamento, além de o executado GABRIEL SEVERO ser o mesmo administrador de ambas. Decido. Inicialmente, reputo válida a citação da executada NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA no ID 172989417, uma vez que QUADRO CONSTRUTORA EIRELI – EPP é a razão social da executada, cujo nome empresarial é NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, o nome fantasia é NORESA, e possuem o mesmo CNPJ (ID 184935113 e 184935116). São, portanto, a mesma pessoa jurídica executada. Outrossim, reputo transcorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos pela exequente NORESA. Assim, sopesando que a destinatária do título exequendo (duplicata) já foi citada, fica o exequente intimado para esclarecer se persiste o interesse em integrar o sócio administrador GABRIEL SEVERO no polo passivo, assim como a inclusão da pessoa jurídica S.G.P. LTDA e seu sócio JOSE MAURICIO PIRES GOMES no polo passivo da lide. Realço que é possível admitir a desconsideração da personalidade jurídica no curso da ação, como incidente, desde demonstrado os requisitos do art. 50, do Código Civil. Destaco que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do artigo 50, do CC, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (art. 50, § 4º, do Código Civil). Sem prejuízo, fica o executado intimado para juntar planilha atualizada de débitos e indicar as medidas necessárias para satisfação de seu crédito pela executada NORESA. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de outubro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704745-56.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: QUADRO CONSTRUTORA EIRELI - EPP, GABRIEL SEVERO PEREIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda. Registro, que o mandado de citação deverá ser acompanhado com cópia da última petição inicial inserida no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is). Nos termos do disposto no art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, via AR/MP, para pagamento em 3(três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10%, salvo embargos. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do AR do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução (art. 915 CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 CPC). Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos “ausente 3x”; “não procurado”; ou “sem serviço postal”, renove-se via Oficial de Justiça, expedindo-se mandado de citação, penhora, avaliação e descrição dos bens que guarnecem a residência da parte executada ou seu estabelecimento comercial. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, penhorem-se os bens indicados na petição inicial. Nesse caso, o prazo correrá em mãos do Sr. Oficial de Justiça, contado na forma do disposto no art. 132, § 4º., do Código Civil. Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial). Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora. Após, cite-se. Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos. Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário. Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento. Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes. A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/Whatsapp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré. Após a citação, não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, e inexistente impugnação, caso haja pedido, defiro a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, devendo o exequente, para tanto, juntar planilha atualizada do débito. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. Valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida, serão automaticamente desbloqueados. Havendo cumprimento parcial ou infrutífero, repita-se a ordem de bloqueio por até três vezes. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores. Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a secretaria promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; e intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC). Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER. Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano. Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC). Defiro a pesquisa de bens imóveis via ERIDF, caso haja requerimento e seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, incumbe ao exequente a busca e pagamento dos respectivos emolumentos. Outrossim, eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano. Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Riacho Fundo/DF, 14 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 9

16/08/2023, 00:00

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