Execução de Título Extrajudicial 0704385-97.2018.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704385-97.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 13:42

Publicação

14/06/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:30

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704385-97.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 10 - RIACHO FUNDO II - 4 ETAPA EXECUTADO: WESLLEY RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo foi extinto em razão do pagamento, por meio da sentença de ID 197102201, fl. 575. A Caixa Econômica Federal, interessada no processo, opôs embargos de declaração (ID 185577724), em que alegou erro material e contradição na sentença, uma vez que os depósitos verificados nos autos foram realizados no Banco BRB, e não na CEF. Na sentença de ID 194670528, fl. 612, foram acolhidos os embargos e determinada a expedição de ofício ao Banco BRB para esclarecimentos acerca do destino do valor de R$ 150,53, realizado em 09/12/2019, pois não houve expedição de alvará de levantamento ou ordem de transferência do referido valor. O banco apresentou esclarecimentos no ID 196533307. Intimado para se manifestar, o exequente requereu o arquivamento do processo. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da resposta do Banco BRB, no prazo de 15 dias. Caso não haja qualquer requerimento, arquivem-se os autos, nos termos da sentença de ID 197102201, fl. 575. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

12/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/06/2024, 03:50

Recebimento

06/06/2024, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 20:01

deferimento

06/06/2024, 20:01

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 09:58

Decurso de Prazo

22/05/2024, 03:41

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 09:10

Publicação

16/05/2024, 02:32

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704385-97.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 10 - RIACHO FUNDO II - 4 ETAPA EXECUTADO: WESLLEY RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (185577724), no qual alega, em síntese, que há contradição na sentença de ID 183867223, que determinou a expedição de ofício à CEF para que esclareça o destino do valor de R$ 150,53, realizado em 09/12/2019, pois não houve expedição de alvará de levantamento ou ordem de transferência deste valor. Alega que a conta judicial na qual restaram depositados os valores do processo está vinculada ao BRB, sendo este banco passível de prestar os esclarecimentos suscitados. Em contrarrazões aos embargos, o executado, no ID 186328299, apontou que, de fato, a CEF não é a instituição que deve prestar os esclarecimentos. Faz remissão à informação prestada pelo BRB ao ID 173696173, em que a instituição financeira alega que dois dos depósitos restaram estornado. Afirma que não há prova dos estornos, bem como que o executado realizou todos os pagamentos em lotérica, em espécie. Razão assiste ao embargante quanto ao vício apontado. De fato, a decisão embargada mencionou, por um equívoco, a CEF como destinatária do ofício para esclarecimento do destino do valor de R$ 150,53, realizado em 09/12/2019. Nada obstante, a decisão deveria ter determinado a expedição de ofício ao BRB. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos pela exequente, para sanar o vício contido na sentença de ID 183867223. Oficie-se novamente o BRB para que, em até 15 dias, sob pena de se reputar ofensa à dignidade da justiça, esclareça o destino do valor de R$ 150,53, realizado em 09/12/2019, pois não houve expedição de alvará de levantamento ou ordem de transferência deste valor. Na oportunidade, a Secretaria do Juízo deverá acostar ao ofício a petição de ID 191285957, onde consta a informação prestada pela executada de que todos os pagamentos teriam sido realizados em lotérica, razão pela qual não compreende o destino dos estornos dos valores depositados. Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704385-97.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 10 - RIACHO FUNDO II - 4 ETAPA EXECUTADO: WESLLEY RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Conforme decisão de ID 170656152: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (taxas condominiais) ajuizada por CONDOMINIO 10 - RIACHO FUNDO II - 4 ETAPA em desfavor de WESLLEY RODRIGUES DA SILVA, em 14/11/2018, partes qualificadas. O réu foi citado no ID 33003815 – fls. 114/130. Gratuidade de justiça deferida no ID 33607995, fl. 131. Após, infrutíferas as tentativas de constrição on-line, o exequente pediu a penhora sobre o imóvel que ensejou a cobrança das taxas executadas. Assim, no ID 60851360 – fls. 196/197, o Juízo dispôs que esse bem é de propriedade resolúvel da CEF, porquanto foi objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre o banco e o réu. Facultou-se ao credor incluir essa instituição financeira no polo passivo, bem como se determinou a intimação de órgãos públicos para se manifestarem sobre o pedido de penhora, uma vez que o empreendimento imobiliário que se situa o imóvel foi realizado com base no programa habitacional Morar Bem/Minha Casa Minha Vida. Após essa intimação, o autor alterou o pleito e requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor sobre o bem (ID 62867513 – fl. 216). A CEF afirma ter interesse no caso e pede o indeferimento do pedido do exequente, pois, como o imóvel foi alienado fiduciariamente, não poderia recair sobre ele a constrição (ID 67322273 - fls. 247/249). No ID 70327410 – fls. 264/269, o executado apresenta os mesmos argumentos e conclusões da CEF. Manifestação do Ministério do Desenvolvimento Regional ao ID 67199454 - fls. 219/246; da CODHAB ao ID 67754852 – fl. 256 e do Distrito Federal ao ID 70711255 – fl. 287; as quais foram pelo desinteresse no tema tratado na demanda. Diante da manifestação desses órgãos e entidades públicos, observou-se apenas o interesse da Caixa Econômica Federal, pois não se discute o contrato de alienação fiduciária e o exequente pede a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor sobre o bem. De forma que foi inclusa como parte interessada (ID 73671670, fls.287/288). O requerido apresentou proposta de acordo no ID 70515931, fls. 282/284), que foi recusada pelo autor no ID 71135140, fl. 290. Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (ID 73671670, fls.291/293). O executado apresentou dois comprovantes de depósito de R$ 200,00 cada um (IDs 76838687, fl. 297 e 76841000, fl. 299), referentes ao acordo proposto e recusado pelo autor. Após, mais um depósito de R$200,00 (ID 89259939, fl. 347) e mais dois, no valor de R$200,00, cada um (ID 92132361, fl. 365, e ID 94009999, fl. 368). O requerido informou ter interposto agravo de instrumento (ID 77466571, fls. 316/321). Julgado, acórdão proferido pela 7ª Turma Cível do E. TJDFT, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0752223-19.2020.8.07.0000, que conheceu mas negou provimento ao recurso interposto pelo agravante/executado e manteve o entendimento do juízo sobre a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor sobre o Apt. 101, Bloco 05, Lotes 01/02, Conjunto 02, QN 26, Riacho Fundo I/DF, matrícula 96810. Em manifestação no ID 79779454, fl. 329, o requerido pugnou pela retirada da restrição em razão de ter realizado os depósitos referentes ao acordo. O autor reiterou sua recusa no acordo proposto ID 83802089, fl. 334 e pleiteou o prosseguimento da execução. Diante da não atribuição de efeito suspensivo ao AGI, o autor foi intimado a apresentar planilha de débitos atualizada e indicar as medidas para o seguimento dos atos executivos o que fez no ID 87860348, fls. 340/342. Foi determinado ao autor que apresentasse nova planilha de débitos com o decote dos valores depositados e ao requerido que se abstivesse de continuar a realizar depósitos, ao argumento de evitar o tumulto processual, em razão de o autor já ter informado o não aceite ao acordo proposto (ID 89520848, fl. 342). O requerido apresentou embargos de declaração alegando omissão deste Juízo para que haja uma manifestação expressa acerca das razões para que o requerido deixe de realizar os depósitos ID 90247121, fl. 343. Na decisão de ID 92913366, fls. 369/372, foi conhecido e negado provimento aos embargos declaratórios. Foi deferido o levantamento dos cinco depósitos de R$200,00, cada, realizados pelo réu em favor do exequente. O exequente indicou conta bancária para transferência ao ID 96309146, fl. 376. Comprovante do BRB (ID 119178364, fl.441) de transferência dos valores (R$ 1.001,96, em 18/3/2022) em cumprimento ao ofício de ID 113693924, fls. 425/426. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 92913366 - fls. 369/372, que apreciou aclaratórios opostos pelo executado e, ao final da decisão, facultou ao exequente a possibilidade de incluir a embargante no polo passivo, em razão do pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em que o réu figura como devedor fiduciário. Respostas nos IDs 97067191 - fls. 390/393 (exequente) e 98075038 - fls. 395/397 (executado). Na decisão de ID 113452447, fls.422/423, deu-se provimento aos embargos de declaração para corrigir contradição exposta na decisão embargada e afastar a possibilidade de o exequente incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo. O exequente, no ID 120545643, fl. 445, informa o levantamento do alvará, bem como a não apresentação dos demais comprovantes de depósitos judiciais, referente as parcelas do acordo. Requer a penhora via BACENJUD nas contas do devedor e junta planilha de débitos com inclusão de honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 7.786,60 (em 1/4/2022). O executado impugna a planilha apresentada, e aponta que o exequente ignorou a gratuidade de justiça a que faz jus e não foram abatidos os pagamentos já realizados. Assim, pugna pela apresentação de planilha correta (ID 120808443, fl. 448). Resposta ao ID 123102021, fls.452/453, pela inclusão dos honorários até a data do deferimento da justiça gratuita. Apresenta planilha atualizada em 27/4/2022, ao ID123102022, fl.454. Por fim, o executado reitera a apresentação pelo exequente de planilha retirando os honorários advocatícios e demais consectários incompatíveis com o benefício da gratuidade de justiça, embarcando todos os atos desde o momento do pedido (ID 123396363, fl.458). Na Decisão de ID 138356472, fls. 459/461, foi determinada a juntada de planilha com a atualização do saldo remanescente, constando o decote dos valores correspondentes às custas judiciais e honorários advocatícios, além dos pagamentos feitos pelo réu e já juntados ao processo. Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel Apt. 101, Bloco 05, Lotes 01/02, Conjunto 02, QN 26, Riacho Fundo I/DF, matrícula 96810. No ID 147657875, fl. 491, o credor requereu a suspensão do processo, ante a formalização de acordo com a parte devedora. O processo foi suspenso pela Decisão de ID 154339855, fl. 502. No ID 154855670, fl. 505/506, o credor requereu a retomada do processo, ante o descumprimento do ajuste, bem como o levantamento da quantia de R$150,18. Na decisão de ID 156457387, fls. 508/509 foi determinada a liberação do valor depositado de R$ 150,18 em favor da parte credora (ID 51988884 - Pág. 2, fl. 187, datado de 09/12/2019). Entretanto, quando o processo foi encaminhado para transferência de valores, constatou-se que a conta judicial vinculada ao processo estava com saldo de R$0,00 (ID 157376002, fls. 511/516). Pugna o credor pela expedição de alvará para levantamento do valor de R$150,18, afirmando não ter identificado a sua transferência (ID 157689436, fl. 516). Na decisão de ID 159069220, fls. 518/519, foi determinada a expedição de ofício para o banco esclarecer a ausência de saldo na conta vinculada ao processo, uma vez que não houve expedição para levantamento do depósito de ID 157689436, fl. 516. Também foi determinada expedição de ofício ao credor fiduciário para que informa a situação do imóvel objeto de penhora. A CEF apresentou embargos de declaração afirmando que na decisão de ID 159069220, fls. 518/519, houve menção à penhora do imóvel, quando na verdade ocorreu a penhora dos direitos da devedora sobre o imóvel. Apresenta o saldo devedor do contrato de financiamento vinculado ao imóvel e solicita prazo para verificar as ações de retomada do bem. Em ofício de resposta a CEF informa também que o valor de R$150,18, mais acréscimos foi transferido para o advogado da parte credora, Dr. Murilo dos Santos Guimarães em atendimento ao Ofício n. 29/2022 – ID 113693924, de 18/03/2022. Acrescento que, na decisão de ID 170656152, o juízo corrigiu erro material na decisão de id 159069220, para constar que houve a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel e não a penhorada coisa. Outrossim, concluiu que o valor de R$ 150,53 não teve ordem de transferência do juízo, razão pela qual intimou a CEF para esclarecer o destino dessa monte, bem como prestar informações quanto ao processo de retomada do imóvel. Em seguida, a CEF notificou que o contrato vinculado ao imóvel está ativo e inadimplente. O exequente, por sua vez, noticiou o adimplemento da obrigação executada (ID 177819393). Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade à parte executada. Oficie-se novamente à CEF para que, em até 15 dias, sob pena de se reputar ofensa à dignidade da justiça, esclareça o destino do valor de R$ 150,53, realizado em 09/12/2019, pois não houve expedição de alvará de levantamento ou ordem de transferência deste valor. Vindo a resposta, intime-se a ré para se manifestar, em até 15 dias. Desconstituo a penhora sobre os direitos do imóvel. Promova-se a anotação, se o caso. Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704385-97.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 10 - RIACHO FUNDO II - 4 ETAPA EXECUTADO: WESLLEY RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 159069220, fls. 518/519. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (taxas condominiais) ajuizada por CONDOMINIO 10 - RIACHO FUNDO II - 4 ETAPA em desfavor de WESLLEY RODRIGUES DA SILVA, em 14/11/2018, partes qualificadas. O réu foi citado no ID 33003815 – fls. 114/130. Gratuidade de justiça deferida no ID 33607995, fl. 131. Após, infrutíferas as tentativas de constrição on-line, o exequente pediu a penhora sobre o imóvel que ensejou a cobrança das taxas executadas. Assim, no ID 60851360 – fls. 196/197, o Juízo dispôs que esse bem é de propriedade resolúvel da CEF, porquanto foi objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre o banco e o réu.Facultou-se ao credor incluir essa instituição financeira no polo passivo, bem como se determinou a intimação de órgãos públicos para se manifestarem sobre o pedido de penhora, uma vez que o empreendimento imobiliário que se situa o imóvel foi realizado com base no programa habitacional Morar Bem/Minha Casa Minha Vida. Após essa intimação, o autor alterou o pleito e requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor sobre o bem (ID 62867513 – fl. 216). A CEF afirma ter interesse no caso e pede o indeferimento do pedido do exequente, pois, como o imóvel foi alienado fiduciariamente, não poderia recair sobre ele a constrição (ID 67322273 - fls. 247/249). No ID 70327410 – fls. 264/269, o executado apresenta os mesmos argumentos e conclusões da CEF. Manifestação do Ministério do Desenvolvimento Regional ao ID 67199454 - fls. 219/246; da CODHAB ao ID 67754852 – fl. 256 e do Distrito Federal ao ID 70711255 – fl. 287; as quais foram pelo desinteresse no tema tratado na demanda. Diante da manifestação desses órgãos e entidades públicos, observou-se apenas o interesse da Caixa Econômica Federal, pois não se discute o contrato de alienação fiduciária e o exequente pede a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor sobre o bem. De forma que foi inclusa como parte interessada (ID 73671670, fls.287/288). O requerido apresentou proposta de acordo no ID 70515931, fls. 282/284), que foi recusada pelo autor no ID 71135140, fl. 290. Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (ID 73671670, fls.291/293). O executado apresentou dois comprovantes de depósito de R$ 200,00 cada um (IDs 76838687, fl. 297 e 76841000, fl. 299), referentes ao acordo proposto e recusado pelo autor. Após, mais um depósito de R$200,00 (ID 89259939, fl. 347) e mais dois, no valor de R$200,00, cada um (ID 92132361, fl. 365, e ID 94009999, fl. 368). O requerido informou ter interposto agravo de instrumento (ID 77466571, fls. 316/321). Julgado, acórdão proferido pela 7ª Turma Cível do E. TJDFT, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0752223-19.2020.8.07.0000, que conheceu mas negou provimento ao recurso interposto pelo agravante/executado e manteve o entendimento do juízo sobre a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor sobre o Apt. 101, Bloco 05, Lotes 01/02, Conjunto 02, QN 26, Riacho Fundo I/DF, matrícula 96810. Em manifestação no ID 79779454, fl. 329, o requerido pugnou pela retirada da restrição em razão de ter realizado os depósitos referentes ao acordo. O autor reiterou sua recusa no acordo proposto ID 83802089, fl. 334 e pleiteou o prosseguimento da execução. Diante da não atribuição de efeito suspensivo ao AGI, o autor foi intimado a apresentar planilha de débitos atualizada e indicar as medidas para o seguimento dos atos executivos o que fez no ID 87860348, fls. 340/342. Foi determinado ao autor que apresentasse nova planilha de débitos com o decote dos valores depositados e ao requerido que se abstivesse de continuar a realizar depósitos, ao argumento de evitar o tumulto processual, em razão de o autor já ter informado o não aceite ao acordo proposto (ID 89520848, fl. 342). O requerido apresentou embargos de declaração alegando omissão deste Juízo para que haja uma manifestação expressa acerca das razões para que o requerido deixe de realizar os depósitos ID 90247121, fl. 343. Acrescento que, na decisão de ID 92913366, fls. 369/372, foi conhecido e negado provimento aos embargos declaratórios. Foi deferido o levantamento dos cinco depósitos de R$200,00, cada, realizados pelo réu em favor do exequente. O exequente indicou conta bancária para transferência ao ID 96309146, fl. 376. Comprovante do BRB (ID 119178364, fl.441) de transferência dos valores (R$ 1.001,96, em 18/3/2022) em cumprimento ao ofício de ID 113693924, fls. 425/426. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 92913366 - fls. 369/372, que apreciou aclaratórios opostos pelo executado e, ao final da decisão, facultou ao exequente a possibilidade de incluir a embargante no polo passivo, em razão do pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em que o réu figura como devedor fiduciário. Respostas nos IDs 97067191 - fls. 390/393 (exequente) e 98075038 - fls. 395/397 (executado). Na decisão de ID 113452447, fls.422/423, deu-se provimento aos embargos de declaração para corrigir contradição exposta na decisão embargada e afastar a possibilidade de o exequente incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo. O exequente, no ID 120545643, fl. 445, informa o levantamento do alvará, bem como a não apresentação dos demais comprovantes de depósitos judiciais, referente as parcelas do acordo. Requer a penhora via BACENJUD nas contas do devedor e junta planilha de débitos com inclusão de honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 7.786,60 (em 1/4/2022). O executado impugna a planilha apresentada, e aponta que o exequente ignorou a gratuidade de justiça a que faz jus e não foram abatidos os pagamentos já realizados. Assim, pugna pela apresentação de planilha correta (ID 120808443, fl. 448). Resposta ao ID 123102021, fls.452/453, pela inclusão dos honorários até a data do deferimento da justiça gratuita. Apresenta planilha atualizada em 27/4/2022, ao ID123102022, fl.454. Por fim, o executado reitera a apresentação pelo exequente de planilha retirando os honorários advocatícios e demais consectários incompatíveis com o benefício da gratuidade de justiça, embarcando todos os atos desde o momento do pedido (ID 123396363, fl.458). Acrescento que na Decisão de ID 138356472, fls. 459/461, foi determinada a juntada de planilha com a atualização do saldo remanescente, constando o decote dos valores correspondentes às custas judiciais e honorários advocatícios, além dos pagamentos feitos pelo réu e já juntados ao processo. Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel Apt. 101, Bloco 05, Lotes 01/02, Conjunto 02, QN 26, Riacho Fundo I/DF, matrícula 96810. No ID 147657875, fl. 491, o credor requereu a suspensão do processo, ante a formalização de acordo com a parte devedora. O processo foi suspenso pela Decisão de ID 154339855, fl. 502. No ID 154855670, fl. 505/506, o credor requereu a retomada do processo, ante o descumprimento do ajuste, bem como o levantamento da quantia de R$150,18. Na decisão de ID 156457387, fls. 508/509 foi determinada a liberação do valor depositado de R$ 150,18 em favor da parte credora (ID 51988884 - Pág. 2, fl. 187, datado de 09/12/2019). Entretanto, quando o processo foi encaminhado para transferência de valores, constatou-se que a conta judicial vinculada ao processo estava com saldo de R$0,00 (ID 157376002, fls. 511/516). Pugna o credor pela expedição de alvará para levantamento do valor de R$150,18, afirmando não ter identificado a sua transferência (ID 157689436, fl. 516). Acrescento que na decisão de ID 159069220, fls. 518/519, foi determinada a expedição de ofício para o banco esclarecer a ausência de saldo na conta vinculada ao processo, uma vez que não houve expedição para levantamento do depósito de ID 157689436, fl. 516. Também foi determinada expedição de ofício ao credor fiduciário para que informa a situação do imóvel objeto de penhora. A CEF apresentou embargos de declaração afirmando que na decisão de ID 159069220, fls. 518/519, houve menção à penhora do imóvel, quando na verdade ocorreu a penhora dos direitos da devedora sobre o imóvel. Apresenta o saldo devedor do contrato de financiamento vinculado ao imóvel e solicita prazo para verificar as ações de retomada do bem. Em ofício de resposta a CEF informa também que o valor de R$150,18, mais acréscimos foi transferido para o advogado da parte credora, Dr. Murilo dos Santos Guimarães em atendimento ao Ofício n. 29/2022 – ID 113693924, de 18/03/2022. Decido. Inicialmente, assiste razão à CEF quanto ao erro material na decisão retro. Sendo assim, na decisão de ID 159069220, fls. 518/519, onde se lê: “(...)Portanto, a fim de dar prosseguimento à penhora do imóvel e tendo em vista o lapso temporal decorrido, intime-se novamente o credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL nos termos do art. 799, I, CPC, (...), leia-se: “(...)Portanto, a fim de dar prosseguimento à penhora dos direitos aquisitivos da devedora sobre o imóvel e tendo em vista o lapso temporal decorrido, intime-se novamente o credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL nos termos do art. 799, I, CPC, (...) Quanto ao esclarecimento prestado em relação ao levantamento do valor depositado na ID 51988884, fl. 186, verifico que no documento apontado pelo banco, Ofício n. 29/2022 – ID 113693924, de 18/03/2022, não houve determinação de levantamento do valor de R$150,18, realizado em 09/12/2019, e sim para levantamento de outros valores depositados que somam a quantia de R$1.000,00, mais acréscimos, a saber: - R$ 200,00 (duzentos reais), e demais acréscimos legais sobre essa quantia, depositada na conta n. 2630015259, em 16/09/2020, conforme comprovante de ID 0709110263000067466; - R$ 200,00 (duzentos reais), e demais acréscimos legais sobre essa quantia, depositada na conta n. 2630015259, em 19/10/2020, conforme comprovante de ID 0709110263000067466; - R$ 200,00 (duzentos reais), e demais acréscimos legais sobre essa quantia, depositada na conta n. 2630015259, em 20/04/2021, conforme comprovante de ID 0709110263000084201; - R$ 200,00 (duzentos reais), e demais acréscimos legais sobre essa quantia, depositada na conta n. 2630015259, em 20/05/2021, conforme comprovante de ID 0709110263000086477; - R$ 200,00 (duzentos reais), e demais acréscimos legais sobre essa quantia, depositada na conta n. 2630015259, em 09/06/2021, conforme comprovante de ID 0709110263000088414. Ressalte-se que o comprovante de transferência juntado na ID 167205797, fl. 545, demonstra somente o levantamento da quantia de R$1.001,96, que somam a quantia dos depósitos supracitados e seus acréscimos. Portanto, há de se concluir que o valor de R$150,53 não foi transferido através do documento indicado. Oficie-se à CEF para que esclareça o destino do depósito de R$150,53, mais acréscimos, realizado em 09/12/2019 (ID 51988884, fl. 186), tendo em vista que não partiu nenhuma determinação nos presentes autos para seu levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis. Quanto ao prazo requerido pela credora fiduciária para prestar informações quanto ao processo de retomada do bem sobre o qual recai penhora de direitos aquisitivos da devedora, devido ao lapso temporal já decorrido, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado. Intime-se a parte interessada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, via sistema. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 9

06/09/2023, 00:00

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