Cumprimento de sentença 0705917-72.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705917-72.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705917-72.2023.8.07.0004. REQUERENTE: AIRTON JOSE BARROS DE SOUSA REQUERIDO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, com base na Portaria n. 01/2017, deste Juízo, INTIMO a parte credora acerca do resultado anexado da pesquisa INFOJUD. Brasília, DF (documento datado e assinado digitalmente). PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 22:50

Recebimento

23/02/2026, 11:25

Mero expediente

23/02/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 13:34

Decurso de Prazo

16/12/2025, 15:38

Publicação

06/12/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:44

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que todos os veículos penhorados se encontram na Cidade de Caldas Novas/GO, diga o credor (AIRTON JOSE BARROS DE SOUSA) se pretende que seja expedida carta precatória, objetivando a apreensão/remoção dos veiculos, haja vista o custo/benefício e eventual eficácia da medida.

04/12/2025, 00:00

Recebimento

03/12/2025, 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2025, 13:09

Decurso de Prazo

03/12/2025, 08:07

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 4 de julho de 2025 12:07:27. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820636/DF (2024/0481520-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADOS: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 AGRAVADO: AIRTON JOSE BARROS DE SOUSA ADVOGADO: LUCAS EDUARDO FRANÇA DE REZENDE - DF069251 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705917-72.2023.8.07.0004. RECORRENTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME RECORRIDO: AIRTON JOSE BARROS DE SOUSA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. RESILIÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO. RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. STJ. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista – nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor –, à medida que se refere à parte que comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte contrária como destinatário final. 2. Mostra-se cabível, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do consumidor, a retenção de percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas pelo promitente comprador. Precedentes do STJ. 3. Não estando suficientemente comprovada a contratação de corretores para a intermediação da operação de compra e venda de bem imóvel não é devido o pagamento da comissão de corretagem. 4. Diante da rescisão contratual por desistência do comprador, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão (Tema 1002 do eg. STJ). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada contrariou referida norma legal; a) artigos 1º e 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, 418 do Código Civil e 67-A da Lei 13.786/2018, sustentando ser devida a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem, sob pena de enriquecimento sem causa, ao argumento de que a parte recorrida não teria demonstrado culpa da insurgente na rescisão contratual. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com tema 938 dos recursos repetitivos do STJ. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porque, em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça, “a jurisprudência do STJ considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/4/2024). Também não deve ser admitido o apelo especial em relação à suposta ofensa aos artigos 1º e 373, inciso I, ambos do CPC, 418 do CC e 67-A da Lei 13.786/2018, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que “Ressalte-se que, apesar de o apelante afirmar que houve a contratação do serviço de corretagem prestado ao autor/apelado, as provas constantes dos autos atraem conclusão em sentido diverso. Com efeito, os documentos acostados à petição inicial e contestação não comprovam que houve a efetiva intermediação na negociação e venda do imóvel. O contrato firmado entre as partes não tem nenhuma cláusula disciplinando a questão, não há prova acerca do seu pagamento e nenhum comprovante. Portanto, não há que se falar em devolução de tais valores” (ID 60052241). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.165.744/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ademais, em relação ao dissídio interpretativo, o STJ tem se manifestado no sentido de que “4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 6. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.540.386/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AIRTON JOSE BARROS DE SOUSA ingressa, sob a égide do rito do procedimento comum do Código de Processo Civil com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLASULA ABUSIVA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e CONDOMINIO ENCONTRO DAS ÁGUAS THERMAS RESORT, partes qualificadas em epígrafe. Aduz que celebrou, em 20.01.2014, com a parte requerida um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda a cota 04 do Edifício Porto, Bloco C, andar terceiro, Apto 404 do Empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort, no regime de multipropriedade, (cotas imobiliárias) no valor de R$ 37.353,68 (trinta e sete mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito reais), contrato em anexo. Afirma que se arrependeu do negócio e que “contatou a Requerida várias vezes via telefone e solicitou o cancelamento no dia 18 de setembro de 2018, mas a Requerida não realizou o cancelamento muito menos a rescisão contratual” e que r recebeu uma notificação extrajudicial informando que está em inadimplência com os referidos requeridos, em relação a cota do imóvel, no qual ele tinha solicitado o cancelamento. Argumenta que “além da retenção dos valores pagos de R$ 5.300,00 (seis mil e trezentos reais), a título de arras, assim como ter sido gerada multa no valor de R$ 7.470,72 (sete mil quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos) e R$ 18.186,12 (dezoito mil e cento e oitenta e seis reais e doze centavos) relacionado ao condomínio, fazendo o consumidor ficar praticamente refém do contrato”. Após arrazoado jurídico requer, “liminarmente: i) a declaração de rescisão do contrato; ii) seja a Requerida compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do Autor, bem como que impossibilite a Requerida de efetuar quaisquer restrições em nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito”, sob pena de multa.Quanto ao mérito, requer “Seja reconhecida a abusividade das multas decorrentes do cancelamento do contrato cobradas pelas Requeridas e declarada a sua inexigibilidade, confirmando-se a liminar de tutela antecipada, com a determinação pela exclusão definitiva da cobrança; d.4) A rescisão contratual;".Requereu os benefícios da justiça gratuita.Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de antecipação de tutela. A primeira ré apresentou contestação na qual alega incompetência territorial uma vez que existe cláusula de eleição de foro.Quanto ao mérito alegou que “O autor narra que requereu o cancelamento do contrato firmado entre as partes, no entanto, conforme comprovam-se as conversas anexadas aos autos pelo próprio autor, foi realizada apenas uma simples solicitação sem proceder efetivamente com o cancelamento”, e que “o contrato ficou inativo pela inadimplência do autor em relação ao pagamento das parcelas e despesas condominiais”. Informa que “a parte autora realizou o pagamento do importe de R$ 20.677,12 (vinte mil, seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos), conforme extrato de pagamento anexo”. Argumenta que “a rescisão contratual só poderá ser devidamente realizada após o pagamento integral dos débitos condominiais e com a retenção de valores contratualmente previstos.”Pugnou pela improcedência dos pedidos ou pela retenção de 25% do valor pago pelo autor, em razão da reconhecimento de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente comprador.Juntou documentos. O segundo réu apresentou contestação na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que “o Condomínio foi instituído apenas no ano de 2016, sendo que o contrato de compra e venda foi firmado entre o Requerente e o 1º Requerido no início de 2014, não podendo assim, ser responsável por um contrato firmado anterior a sua constituição.”. Quanto ao mérito alegou que “não é proprietário de cotas imobiliárias do Empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort, bem como não comercializa tais cotas e não recebe nenhum valor sobre as vendas realizadas pela Construtora”. Informou que o condômino tem obrigação de contribuir com as taxas estabelecidas e que o autor se encontra em débito com as taxas condominiais no valor de R$ 16.531,37.Ao final pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica combatendo os pontos suscitados na contestação, e ainda, reforçando os pedidos iniciais. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Foram os autos conclusos para sentença. Esse é o relato do que reputo ser necessário. Passo a decidir. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação negocial discutida nestes autos é acobertada pelos princípios insertos na legislação consumerista, pois o caso se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor, produtos e serviços, consoante previsto na Lei n. 8.078/1990. Analiso a arguição de incompetência relativa, em razão da existência de foro de eleição.Sem razão o requerente. Ocorre que, em casos em que o consumidor é o autor, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. O art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê o direito de o consumidor se prestar da jurisdição que melhor atenda os seus interesses, a fim de facilitar o acesso à justiça e a defesa de seus direitos. Em razão disso, a jurisprudência é no sentido de que a competência territorial, em se tratando de direito do consumidor, é considerada absoluta. Porém, quando a demanda é ajuizada pelo consumidor, tal competência é considerada relativa, podendo preferir o seu próprio domicílio ao do réu. Afasto assim, a alegação de incompetência alegada. Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva do condomínio. Alega o condomínio réu que não seria legítimo para figurar no polo passivo porque não teria celebrado o contrato com o autor. Com efeito, por força da teoria da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda, a fim de averiguar se o réu pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença. Os pedidos formulados decorrem unicamente da relação jurídica havida entre os promitentes adquirentes e o promitente vendedor. Por sua vez, o condomínio indicado não detém competência para praticar e, por conseguinte, reverter os atos concretos relativos à compra e venda da unidade imobiliária, não podendo figurar no polo passivo da demanda. Acolho, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo requerido. Passo ao exame do mérito. Infere-se dos autos que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em 20.01.2014, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial (IDs 158546051 – p.6). O autor pretende o distrato por questões pessoais. No entanto, reputa injusta a retenção de praticamente a totalidade dos valores pagos, aduzindo que a retenção deve limitar-se ao percentual de R$ 2.000,00, alegadamente já retido. Desde logo, deve-se reconhecer a possibilidade de o consumidor requerer a resolução do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, ainda que seja pactuada cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, à luz do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, exercida a faculdade de resilição do contrato de promessa de compra e venda, não estando a construtora inadimplente, não há qualquer abusividade na retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador. Com efeito, a construtora faz jus à reposição dos valores despendidos para comercialização do imóvel (despesas operacionais, publicitárias, cartorárias e tributárias). Nos casos em que a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorre por culpa do promitente comprador, o c. Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de retenção pelo vendedor do montante de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, percentual esse passível de modulação pelo magistrado quando se afigurar excessivo e cuja fixação deve observar a casuística presente no feito. Vale gizar, por oportuno, que em dezembro de 2018 nasceu a Lei do Distrato [Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018]. A lei trata de inúmeros aspectos envolvendo a resolução e a resilição de contratos de alienação de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou de loteamento. O impacto da Lei do Distrato no cenário jurídico dos contratos de alienação de imóveis “na planta” [incorporação] e em loteamento ainda não mostrou sua face, embora já possível, pela redação sentir as consequências. É importante ressaltar que o STJ sinaliza para o entendimento de que a lei não tem retroatividade e que somente pode incidir aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor. Com isso, não há incidência da lei no caso em tela, tendo em vista que o compromisso de compra e venda foi firmado em 2014. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contratos são celebrados para serem cumpridos [pacta sunt servanda].A quebra negativa do contrato é o inadimplemento, ou seja, quando uma das partes deixa de cumprir com sua obrigação no contrato. Nesse particular contrato o requerente tinha a obrigação de pagar o preço estipulado pelo requerido, enquanto o requerido tinha a obrigação de lhe entregar o bem da vida adquirido. O requerente confessa que se arrependeu da celebração do negócio, tendo expressado para a ré, desde 2018, que é de sua vontade a rescisão. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual de 25% conforme jurisprudência do STJ: “Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta”[STJ - REsp 1.820.330/SP 2019/0170069-0, relator: ministra Nancy Andrighi, data de julgamento: 24/11/20, 3ª turma, data de publicação: DJe 1/12/20]. Não consta dos autos a quantidade de parcelas que teria o autor adimplido. Fica esse cálculo para o cumprimento de sentença. Assim, tem o requerente direito de receber 75% do valor pago, incluindo o sinal dado no início do contrato, que faz parte do montante pago. Conforme orientação do STJ acima colacionado, veja que a retenção no patamar de 25% abarca despesas gerais, inclusive, os 3 períodos no ano que o autor poderia fruir. Diante disso, conclui-se que não há que se falar em direito de indenização por fruição. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida, para extinguir o feito, em relação ao CONDOMINIO ENCONTRO DAS ÁGUAS THERMAS RESORT, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. RESCINDIR o contrato firmado entre as partes por culpa do consumidor requerente. 2. CONDENAR a requerida a restituir 75% do valor pago pelo requerente, corrigido monetariamente conforme INPC a partir do desembolso de cada parcela, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em face da sucumbência de parte mínima do pedido pela parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 82, § 2º c.c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

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