Execução de Título Extrajudicial 0708683-49.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708683-49.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 18:25

Documento (Certidão)

01/07/2024, 18:24

Publicação

30/06/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708683-49.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: THAYANE DE ARAUJO PAZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela embargante em face da Sentença homologatória de acordo. Com efeito, os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei 9.099/95 (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida) com as alterações dos artigos 1.064 e 1.065 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, rejeito liminarmente os embargos declaratórios, pois, em verdade, pretende o réu a modificação do julgado, o que é defeso pela via dos declaratórios. É dizer, a questão posta em discussão deve ser tratada na via correta do recurso inominado, o qual se presta a rediscutir a causa. Ressalto que, em caso de descumprimento do acordo, a parte requerida pode solicitar o cumprimento da obrigação a qualquer tempo. E, ainda, esclareço que a suspensão do feito não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença proferida. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Intime-se.

27/06/2024, 00:00

Recebimento

25/06/2024, 09:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/06/2024, 09:18

Mandado (entregue ao destinatário)

21/06/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 21:13

Documento (Certidão)

20/06/2024, 21:12

Desarquivamento

20/06/2024, 21:08

Petição (Embargos de declaração)

20/06/2024, 20:39

Definitivo

20/06/2024, 16:25

Trânsito em julgado

20/06/2024, 16:20

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 02:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Embargos de declaração)

Definitivo

Trânsito em julgado

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