Reintegração / Manutenção de Posse 0709735-90.2023.8.07.0017 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0709735-90.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 01:45

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Publicação

01/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709735-90.2023.8.07.0017. AUTOR: F G LANCHES E CONFEITARIA LTDA REU: DANIEL VIEIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 9º e art. 10 do CPC, fica a parte ré intimada para manifestar-se acerca da petição de ID 257543459 e ID 257543486, no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de janeiro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 09:47

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709735-90.2023.8.07.0017. AUTOR: F G LANCHES E CONFEITARIA LTDA REU: DANIEL VIEIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 9º e art. 10 do CPC, fica a parte ré intimada para manifestar-se acerca da petição de ID 257543459 e ID 257543486, no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de janeiro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/01/2026, 00:00

Recebimento

23/01/2026, 18:42

deferimento

23/01/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:50

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 10:06

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709735-90.2023.8.07.0017. AUTOR: F G LANCHES E CONFEITARIA LTDA REU: DANIEL VIEIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA F G LANCHES E CONFEITARIA LTDA propõe REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) em desfavor de DANIEL VIEIRA DE ANDRADE, em 21/12/2023 11:32:03, partes qualificadas. A autora afirmou atuar no ramo de panificação, possuindo duas unidades de lanchonetes: uma no Riacho Fundo II e outra no Riacho Fundo I, esta última denominada Mais Pão de Queijo, inaugurada em julho de 2023 na CLS 04, bloco B, lote 04, loja 01. Informou ter investido recursos próprios na reforma do imóvel, aquisição de maquinário, mobiliário, louças, talheres e matéria-prima, cujos gastos somaram R$ 30.287,01. Alegou ainda ter firmado contrato de locação do imóvel no valor mensal de R$ 5.555,56. A representante da autora relatou ter convidado o réu, pessoa recém-chegada ao Distrito Federal e indicada por amigos, para administrar a nova unidade. Alega que ficou ajustado verbalmente entre as partes que o réu teria direito a 50% dos lucros, devendo repassar os outros 50% à autora. No entanto, desde o início da operação, o réu jamais repassou valores, justificando que faria um único repasse posteriormente. A autora alegou ter tentado resolver a situação de forma amigável, mas diante da negativa do réu em desocupar o imóvel, enviou notificação extrajudicial solicitando a desocupação, o que não foi atendido. A notificação foi realizada via aplicativo de mensagens no dia 18/12/2023. Sustentou que, a partir de então, o réu passou a ocupar o local de forma clandestina e ilegal. Nos fundamentos jurídicos, a autora explicou que a ação reivindicatória é o meio adequado para o proprietário reaver a posse injustamente mantida por terceiro. Apontou estarem preenchidos os requisitos legais: titularidade do domínio, individualização do bem e posse injusta do réu. Enfatizou que, embora inicialmente houvesse acordo verbal que conferia legitimidade à posse, esta tornou-se injusta após a notificação e a recusa do réu em desocupar o imóvel. Citou doutrina e jurisprudência que sustentam a amplitude da interpretação sobre posse injusta e a possibilidade de uso da ação reivindicatória mesmo diante de acordos verbais anteriores não cumpridos. A autora sustentou também a necessidade de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para que seja compelido o réu a desocupar imediatamente o imóvel. Alegou que vem sofrendo prejuízos financeiros, pois está impedida de administrar a unidade comercial, além do receio de que o réu possa retirar bens da lanchonete. Afirmou que a representante da autora inclusive foi ameaçada e, por isso, não retornou ao local, o que agrava a urgência do pedido. Ao final, a autora formulou os seguintes pedidos: a) a concessão da tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel; b) a citação do réu para contestar a ação, sob pena de revelia; c) o julgamento de procedência da ação com confirmação da tutela de urgência e a condenação do réu a restituir o imóvel e pagar multa diária de R$ 3.000,00 a partir do fim do prazo da notificação; d) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa; e) a declaração de desinteresse na autocomposição nos termos do art. 334, § 5º, do CPC. Junta procuração e documentos de ID 182648112 a 182648120, 183904222 a 183904219. No ID 185100317 foi determinada a realização de audiência de justificação, para posterior apreciação do pedido liminar. Realizada audiência de justificação, o pedido liminar de reintegração de posse foi indeferido (ID 202905497). O requerido foi citado em 17/4/2024 (endereço: CLS 4, BLOCO B, LOTE 04, LOJA 01- RIACHO FUNDO I -DF, CEP 71820-510 - ID 194249985, juntado em 23/4/2024). Junta procuração de ID 195440467 e contestação de ID 196927674. O requerido apresentou contestação no ID 196927674. O réu, em preliminar, alegou a ilegitimidade passiva, afirmando que a empresa DVA Confeitaria Ltda. (CNPJ 51.976.589/0001-07), da qual é representante, é quem ocupa o imóvel objeto da lide, e não ele enquanto pessoa física. Sustentou que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios e, por conseguinte, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Em reforço, citou jurisprudência que trata da distinção entre pessoas físicas e jurídicas para efeitos de responsabilidade em juízo, requerendo a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sustentou também a ausência de interesse processual da parte autora, por esta não comprovar que tenha investido recursos na empresa, tampouco demonstrado a existência de relação obrigacional que justificasse a ação. Alegou que a narrativa da autora é inverossímil, por não haver prova documental das alegadas tentativas de cobrança, nem comunicação formal. Ressaltou que os bens da empresa foram adquiridos com recursos próprios do requerido, sendo este o único proprietário da empresa e dos equipamentos. No mérito, Daniel narrou que conhecia a representante da autora, sendo ambos naturais da cidade de Pombal-PB, e que, após conversas, decidiu se mudar para Brasília para montar uma lanchonete, recebendo da autora apoio logístico e indicação para aluguel de imóvel. Afirmou que tomou empréstimo de R$ 30.000,00 com um tio da representante da autora, conhecido como “Zé Bode”, valor que foi integralmente entregue à autora para aquisição dos maquinários, o que foi feito juntamente com Danilo, irmão do réu, pois o requerido estava terminando de organizar sua mudança definitiva para Brasília. Alega que o empréstimo de R$30.000,00 foi quitado após nove meses, com pagamento do débito principal e juros mensais. Declarou que todas as aquisições e despesas foram feitas exclusivamente por ele e que a autora jamais teve qualquer participação na administração ou nas atividades da empresa, tampouco participou dos lucros. Apontou que a pessoa jurídica DVA Confeitaria Ltda (nome fantasia + PÃO DE QUEIJO) foi aberta em 28/08/2023, estando toda a documentação em nome do requerido e regular perante os órgãos competentes, todavia, iniciou suas atividades no local em julho de 2023. Defende que o contrato de locação foi firmado pela autora, por sua livre iniciativa, pois ela alegou que o réu deveria aproveitar a oportunidade da locação com urgência, para não a perder, e o réu ainda não tinha CNPJ aberto no DF. Afirma que quando chegou em Brasília, o réu procurou a representante da autora para transferir o contrato de aluguel para o nome do réu, entretanto, ela afirmou que seria melhor aguardar o final do contrato de doze meses, em 27/6/2024, para não pagar multa. Quanto à alegação de recebimento de notificação extrajudicial, o réu afirmou que desconhece tal documento e que, em ocasião diversa, foi coagido a assinar documento reconhecendo participação societária da autora. Relatou que as notas fiscais dos bens foram entregues diretamente à autora pelos fornecedores, sem que ele tivesse acesso aos documentos. Mencionou ainda que pagou valores referentes a compras realizadas pela autora em cartão de crédito, além de transferências diretas à conta dela, tudo comprovado documentalmente (ID. 24051523575900000000179965793). Na parte jurídica, o requerido sustentou que a parte autora teria atuado com má-fé processual ao narrar fatos inverídicos e pleitear direito que sabia ser inexistente, configurando litigância de má-fé nos termos dos artigos 77, 79, 80 e 81 do CPC. Argumentou que a autora tentou se apropriar de bem alheio por meio do processo judicial, buscando locupletar-se indevidamente, razão pela qual requereu a sua condenação ao pagamento de multa de até 1% do valor da causa, indenização pelos prejuízos sofridos e condenação por perdas e danos. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais, a condenação da parte autora como litigante de má-fé, ao pagamento de multa, indenização e perdas e danos, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal e documental, e requereu que as publicações fossem feitas em nome do advogado subscritor. Junta documentos de ID 197250199 a 197333561. Réplica no ID 203010699, em que a autora impugna todas as alegações do réu. Afirma que o réu não comprovou a propriedade dos bens que guarnecem a lanchonete, ou mesmo a realização de empréstimo de R$30.000,00 e de débito de cartão de crédito com a representante da autora. Alega que os depósitos realizados pelo réu à representante da autora não se trata de pagamento de dívida de cartão de crédito, mas sim de repasses de valores retirados do caixa da loja para compra de reposição do estoque, na época que as partes trabalhavam juntos. Sustenta que o fato de o réu pagar aluguéis do local não significa que ele seja o dono do comércio, mas apenas que paga para não ser despejado. Afirma que as contas de água e luz estão em nome da autora e que, na fachada da loja, consta o número de telefone da representante da autora, qual seja (61) 98215-1758. Impugna a alegação de litigância de má-fé e reitera suas alegações iniciais. Junta documento de ID 203010700. Em especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (ID 203010699) e o réu também pediu prova documental (ID 211602580). A autora formulou pedido de antecipação de tutela para que o réu seja obrigado a desocupar o imóvel, sob alegação de que está inadimplente com os aluguéis e perante a CAESB, o que prejudica a ora autora, uma vez que o contrato de locação e o registro na CAESB estão em nome da autora. Junta documentos de ID 228322794 a 228323846. Decido. Inicialmente, a autora formulou pedido, em tutela antecipada, para desocupação do imóvel pelo réu, em razão de débitos de aluguel e água, os quais estão em nome da autora, sob alegação de que o imóvel está sendo usufruído exclusivamente pela pessoa jurídica representada pelo réu e sem repasse de partes dos lucros à ora autora, como ajustado verbalmente entre as partes. Todavia, nada a prover quanto ao pedido, uma vez que a desocupação do imóvel pela pessoa jurídica que o réu representa (DVA – CONFEITARIA LTDA) já foi determinada perante a ação de despejo, conforme documento juntado a estes autos pela própria autora (ID 228323845). Lado outro, o réu arguiu a preliminar de sua ilegitimidade passiva, afirmando que a empresa DVA Confeitaria Ltda. (CNPJ 51.976.589/0001-07), da qual o réu é representante, é quem ocupa o imóvel objeto da lide, e não ele enquanto pessoa física. Todavia, a preliminar não comporta aceitação. A legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em status assertiones, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência. De fato, nos termos em que posta a fundamentação, a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. Com efeito, a autora alega que a pessoa jurídica que ocupa o imóvel é a própria autora e não DVA Confeitaria, como alega que o réu, mas que, em razão de ajuste verbal entre as partes, o requerido teria se obrigado a gerenciar o local e repassar 50% dos lucros para a autora, o que não teria sido cumprido. Assim, todo esse contexto, atrai a legitimidade do réu DANIEL. Apenas uma análise meritória poderá comprovar se houve, de fato, não houve esbulho pelo réu. Por essa razão, repilo a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Outrossim, o requerido suscitou a preliminar de falta de interesse da autora, pois ela não comprovou que investiu, na empresa, os recursos indicados nos autos, bem como não demonstrou a existência de relação obrigacional entre as partes que justificasse a ação. Todavia, razão não assiste ao requerido. De fato, nos termos em que posta a fundamentação, a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. Além disso, o interesse de agir se subsume no binômio necessidade-utilidade. Ou seja, deve ser imperiosa a atuação do Judiciário no caso apresentado, com o fito de por fim a uma controvérsia instaurada, bem como o resultado do processo deve ser útil para as partes. A autora sustenta que adquiriu mercadorias e equipamentos, locou o imóvel onde foi instalada a padaria autora, firmou ajuste verbal com o réu para ele realizar a gerência do local e repassar metade dos lucros à autora, entretanto, descumpriu o combinado. Alega que, em razão do descumprimento do ajuste, pediu a retomada da administração do local, mas foi negado pelo réu, configurando o esbulho, do que decorre o pedido de reintegração de posse. Nesse contexto, reputo presentes a necessidade e a utilidade no provimento jurisdicional, atraindo o interesse da autora. Repilo a preliminar de falta de interesse. Não foram suscitadas outras preliminares e inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Conforme relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) cuida-se de ação de reintegração de posse em que a autora sustenta que adquiriu mercadorias e equipamentos, locou o imóvel onde foi instalada a padaria autora, firmou ajuste verbal com o réu para ele realizar a gerência do local e repassar metade dos lucros à autora, entretanto, descumpriu o combinado. Alega que, em razão do descumprimento do ajuste, pediu a retomada da administração do local, mas foi negado pelo réu, configurando o esbulho, do que decorre o pedido de reintegração de posse. O réu, de outro lado, nega a existência de ajuste verbal entre as partes. Defende que, em verdade, instalou no local seu próprio comércio, DVA Confeitaria (nome fantasia + Pão de Queijo), mas que contou com a ajuda da representante da autora para locação do imóvel e aquisição de materiais, por terem relação de amizade e o requerido estar finalizando mudança em outro Estado. Alega que, a despeito da ajuda da representante da autora, os materiais e equipamentos foram adquiridos com recursos do réu e não da autora, e que tentou retificar o contrato de locação para correção do nome do locatário (pois consta o nome da autora no contrato), porém, foi negado pela autora, sob justificativa de que deveria aguardar o prazo de doze meses para evitar o pagamento de multa contratual. Incontroverso nos autos que, em 26/6/2023, a autora firmou contrato de locação com MS SATÉLITE CONSTRUÇÃO S/A, relativo ao imóvel comercial localizado na QS 04 CLS 04, BL. B, Lote 04, Loja 1, Riacho Fundo I, com vigência prevista para o período de 28/6/2023 a 27/6/2024 (ID 182648117). Todavia, consta do Contrato Social da autora, registrado em 25/7/2023, que sua sede é na RUA RIACHO FUNDO II 1ª ETAPA QN 7F CJ 7 LT 37, número S/N, bairro Riacho Fundo II, LOJA: 02 PARTE, tendo como única sócia a senhora FERNANDA ELANNE GOMES DE LIMA (ID 182648114). No ID 182648118 - Pág. 1, a autora juntou nota fiscal de aquisição de vitrine panorâmica caixa, em 30/6/2023, em nome da autora, porém com indicação de endereço do imóvel locado. As demais notas fiscais e comprovantes de pagamentos juntados pela autora, que, segundo ela, se referem à aquisição de materiais e equipamentos para a instalação da padaria autora no endereço da locação, não constam indicação do endereço do contrato de locação (IDs 182648118 - Pág. 2 a 182648120). O Contrato Social de DVA CONFEITARIA LTDA, de 28/8/2023, indica que sua sede é no imóvel locado e que seu único sócio é o requerido. No processo associado (0707735-83.2024.8.07.0017 - ação de despejo por falta de pagamento), o locador alega que, nada obstante o contrato de locação esteja em nome de FG Lanches, a pessoa jurídica instalada no local é DVA Confeitaria. A ora autora foi citada, mas não apresentou contestação na ação de despejo. Os contracheques de pagamento de salário, correspondente ao período da locação, têm como empregador pessoa jurídica estranha à lide (D L P CONFEITARIA LTDA – 269) e endereço diverso (CSB 7, Lote 01, Loja 01, Brasília/DF) – IDs 197250207 e 197250208. O requerido comprovou o pagamento de aluguéis ao locador MS Satélite Construção nos IDs 197324463 a 197326296, os quais não foram impugnados pela autora, que se limitou a sustentar que isso não comprova a locação do imóvel pelo réu. O requerido juntou diversos comprovantes de transferência à representante da autora, alegando que se referem a pagamento de cartão de crédito efetuado por ela. A autora, entretanto, impugna essa alegação, afirmando que se referem a repasses de parte dos lucros da padaria (ID 197250243 a 197252481). Quanto ao empréstimo de R$30.000,00 que o requerido afirma que realizou com o tio de Fernanda para instalação da padaria no local, juntou comprovante de transferência de R$1.500,00 (ID 197331285), R$18.500,00 (ID 197331286) e R$11.000,00 (ID 197333561) a MARCO JUNIO TOMAZ DIAS LTDA. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) A melhor posse do imóvel; 2) qual o tipo de ajuste verbal entre as partes relativo ao comércio instalado no local e seus termos; 3) Realização e quitação de empréstimo de R$30.000,00 pelo réu para instalação de comércio em imóvel locado; 4) Pagamento de R$15.000,00 relativo a cartão de crédito, pelo réu à representante da autora, para pagamento de despesas de aquisição de materiais para instalação da padaria no imóvel locado. Nos termos do art. 373, CPC, incumbe à autora o ônus da prova dos itens 1) e 2) e incumbe ao réu o ônus da prova dos itens 2) 3) e 4). As partes requereram a produção de prova oral. Assim, defiro a produção de prova oral. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução, para colheita de seus respectivos depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. A autora já indicou rol de testemunha no ID 203010699 e o réu no ID 211602580. Designe-se audiência de instrução (2). Exclua-se o documento de ID 197249931, pois juntado em duplicidade. O pedido de condenação do autor por litigância de má-fé será analisado por ocasião do julgamento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de maio de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

27/05/2025, 00:00

05/02/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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