Reintegração / Manutenção de Posse 0714078-16.2019.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0714078-16.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714078-16.2019.8.07.0003. AUTOR: ANDREINA CANDIDA NEIVA REPRESENTANTE LEGAL: VALERIA NEIVA DE ALENCAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, inseri resposta ao Ofício ID 278753123. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 27 de Julho de 2026 15:20:12. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: LAURENTINO SILVA NEIVA

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2026, 15:21

Documento (Certidão)

16/06/2026, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2026, 17:57

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714078-16.2019.8.07.0003. AUTOR: ANDREINA CANDIDA NEIVA REPRESENTANTE LEGAL: VALERIA NEIVA DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certificado nos autos, persiste junto ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal averbação de bloqueio da matrícula nº 11.064 (AV-3), decorrente da tutela provisória deferida no curso deste processo. Ocorre que a sentença transitada em julgado (ID 184191947) não manteve a restrição anteriormente imposta, tampouco determinou a subsistência do bloqueio registral, limitando-se a: a) declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro; e b) determinar a expedição de ofícios para ciência. Assim, com o julgamento definitivo do mérito e a estabilização da situação jurídica do imóvel, resta esvaziada a finalidade da medida cautelar de bloqueio, que tinha caráter instrumental e temporário, vinculada ao resultado da ação. Nessas circunstâncias, a manutenção do bloqueio configura medida incompatível com o título judicial formado, impondo-se sua baixa para regularização da matrícula. Nesse sentido, a providência ora determinada não implica modificação da coisa julgada, mas apenas medida de cumprimento implícito do título judicial, voltada a tornar efetiva a decisão transitada em julgado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: LAURENTINO SILVA NEIVA Ante o exposto: DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda ao CANCELAMENTO/BAIXA da averbação de bloqueio (AV-3) lançada na matrícula nº 11.064, referente ao processo nº 0714078-16.2019.8.07.0003. Consigne-se no ofício que a presente decisão decorre do trânsito em julgado da sentença que não determinou a manutenção de qualquer restrição sobre o imóvel. Cumpra-se com urgência. Após, dê-se ciência às partes. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

11/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 16:44

Outras Decisões

07/05/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 16:28

Desarquivamento

06/05/2026, 16:18

Definitivo

26/08/2025, 13:34

Documentos

Certidão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714078-16.2019.8.07.0003. AUTOR: ANDREINA CANDIDA NEIVA REPRESENTANTE LEGAL: VALERIA NEIVA DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certificado nos autos, persiste junto ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal averbação de bloqueio da matrícula nº 11.064 (AV-3), decorrente da tutela provisória deferida no curso deste processo. Ocorre que a sentença transitada em julgado (ID 184191947) não manteve a restrição anteriormente imposta, tampouco determinou a subsistência do bloqueio registral, limitando-se a: a) declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro; e b) determinar a expedição de ofícios para ciência. Assim, com o julgamento definitivo do mérito e a estabilização da situação jurídica do imóvel, resta esvaziada a finalidade da medida cautelar de bloqueio, que tinha caráter instrumental e temporário, vinculada ao resultado da ação. Nessas circunstâncias, a manutenção do bloqueio configura medida incompatível com o título judicial formado, impondo-se sua baixa para regularização da matrícula. Nesse sentido, a providência ora determinada não implica modificação da coisa julgada, mas apenas medida de cumprimento implícito do título judicial, voltada a tornar efetiva a decisão transitada em julgado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: LAURENTINO SILVA NEIVA Ante o exposto: DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda ao CANCELAMENTO/BAIXA da averbação de bloqueio (AV-3) lançada na matrícula nº 11.064, referente ao processo nº 0714078-16.2019.8.07.0003. Consigne-se no ofício que a presente decisão decorre do trânsito em julgado da sentença que não determinou a manutenção de qualquer restrição sobre o imóvel. Cumpra-se com urgência. Após, dê-se ciência às partes. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714078-16.2019.8.07.0003. AUTOR: ANDREINA CANDIDA NEIVA REPRESENTANTE LEGAL: VALERIA NEIVA DE ALENCAR REU: GRACINEIDE SANTOS DA SILVA, MARIO RIBEIRO BOMFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Extraio da sentença transitada em julgado que foram declaradas as nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada pelo Cartório do 10º Ofício de Registro de Notas e Protestos do Distrito Federal, anotada no Livro 0670, às fls. 170/171, bem como o registro R-2/11.064 constante da matrícula 11.064 inscrita no Livro 2 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, bem como que a sentença determinou a expedição de ofícios aos respectivos Cartórios para a ciência. Não houve determinação de quaisquer cancelamento de registros ou de medida cautelar acessória. Ainda, a sentença consignou a força de ofício ao ato. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: LAURENTINO SILVA NEIVA indefiro os requerimentos de id. 236439698 excedentes ao determinado na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada, de modo que eventual requerimento contrário ao determinado no título executivo deverá ser manejado por meio de cumprimento de sentença ou ação autônoma. 2. Assim, cumpra-se o determinado na sentença de id. 184191947, para: a) Encaminhar cópia sentença de id. 184191947 aos Cartórios do 10º Ofício de Registro de Notas e Protestos do Distrito Federal, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (onde o imóvel encontra-se matriculado sob o n.) 11.604, no livro 2), do 3º Ofício de Notas de Registro Civil e Protesto de Títulos e ao Cartório do 7º Ofício de Notas de Samambaia, para ciência; e b) Encaminhar cópia sentença de id. 184191947 à Décima Nona Delegacia de Polícia Civil do DF (em referência à ocorrência policial n. 3673/2019), bem como à Primeira Delegacia de Polícia do DF (em referência à ocorrência policial n. 2596/2021 e ao Inquérito Policial n. 647/2021), para ciência. Confiro força de ofício. 3. Após, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, arquive-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714078-16.2019.8.07.0003. AUTOR: ANDREINA CANDIDA NEIVA REPRESENTANTE LEGAL: VALERIA NEIVA DE ALENCAR REU: GRACINEIDE SANTOS DA SILVA, MARIO RIBEIRO BOMFIM SENTENÇA I - Relatório Autos n. 0711544-02.2019.8.07.0003 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: LAURENTINO SILVA NEIVA Trata-se de ação de conhecimento movida por MARIO RIBEIRO BOMFIM e GRACINEIDE SANTOS DA SILVA em desfavor de CARTÓRIO DO 7o OFÍCIO DE NOTAS DE SAMAMBAIA, PABLO HENRIQUE BORGES, LAURENTINO DA SILVA NEIVA, ANDREINA CANDIDA NEIVA, MARIA ZENOBIA FREIRE PINTO DOS SANTOS, ISABEL CRISTINA SOARES RODRIGUES FALCÃO e SAMUEL DIAS NEIVA, todos qualificados nos autos. Afirmam os autores terem adquirido o imóvel descrito como LOTE DE TERRENO N° 08 (OITO), DO CONJUNTO “P”, DA QNO 03 (TRÊS), CEILÃNDIA-DF, medindo 144,000m2 de área, e a Casa Residencial nele edificada com área construída de 24,010m2, melhor descrito e caracterizado na Matrícula n°. 11.064, do Cartório do 6°. Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, que lhes foi apresentado pela corretora, a ré Isabel Cristina, pessoa que lhes forneceu as chaves das portas do imóvel e que autorizou que cortassem o cadeado que trancava o portão principal. Relatam que a aquisição do bem foi precedida de vistoria e que o imóvel possuía uma placa anunciando a venda. Sustentam que pagaram o valor de R$200.000,00 pelo bem e que, ao iniciarem as reformas no imóvel foram interpelados pelo réu Samuel Dias, que se apresentou como neto e curador dos verdadeiros proprietários, afirmando a ilegitimidade da alienação do bem. Alegam que a cadeia possessória do imóvel foi respeitada e ampara o negócio jurídico, conduzido pela corretora e pela ré Maria Zenobia. Pretendem que seja declarada a validade da escritura e do registro, formulando, por outro lado, pedido subsidiário de indenização por danos materiais, caso constatada a falsidade da procuração apresentada pela requerida Maria Zenobia, dirigindo tal pretensão em desfavor de todos os réus elencados, e por danos morais em desfavor do Cartório do 7o Ofício de Notas de Samambaia, em razão dos desdobramentos deletérios que teriam decorrido da alegada negligência da serventia extrajudicial no caso. Na decisão de ID 39467743 foi assinala a ausência de personalidade jurídica do cartório extrajudicial, determinando-se sua exclusão do polo passivo, mantendo-se seu representante, o oficial de registro Pablo Henrique Borges, já elencado na angularidade passiva do processo. Na mesma decisão foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores. O Cartório do 7o Ofício de Notas de Samambaia foi excluído do polo passivo por força da decisão de ID 44192444, determinando-se, ainda, a exclusão de Samuel Dias Neiva do polo passivo. Em cumprimento a tais determinações, a parte autora apresentou nova petição inicial com as referidas exclusões. Em atenção à requisição do juízo, a Caixa Econômica Federal prestou as informações de ID 46681732, informando os depósitos de R$100.000,00 na conta bancária de Isabel Cristina, bem como o depósito de R$100.000,00 na conta de Maria Zenaide Freire Pinto Rodrigues, pessoa estranha à lide, totalizando o valor de R$200.000,00. A requerida Isabel Cristina Soares Rodrigues apresentou contestação em que suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a responsabilidade do corretor impõe a demonstração de culpa e que o dano alegado não possui relação com a atividade que exerceu, que se cingiu à intermediação do negócio, acentuando ter agido de boa-fé. Argumenta que o negócio jurídico foi realizado regularmente. Quanto ao valor depositado em sua conta bancária, assinala que permitiu o depósito do montante de R$90.000,00 a requerimento da procuradora dos proprietários do imóvel, Maria Zenobia, sob a justificativa de que esta informou que estava passando por dificuldades financeiras e não podia realizar transações financeiras utilizando sua própria conta. O réu Laurentino Silva Neiva foi citado na pessoa de seu curador, Samuel Dias Neiva (ID 54457850) e apresentou contestação em conjunto com a requerida Andreina Candida Neiva, na qual articulam a preliminar de ilegitimidade passiva, por alegarem não ter concorrido para os acontecimentos relacionados à aquisição do imóvel. No mérito, dizem que são proprietários do imóvel; que Laurentino é interditado, acamado e não sai de casa, recebendo tratamento domiciliar (home care). Quanto à Andreina, afirmam ser pessoa idosa que somente deixa a residência eventualmente para tratamento médico. Asseveram que perceberam o início de uma obra no imóvel e, consequentemente, a ocupação irregular. Dizem que o imóvel estava desocupado e que o anunciavam para locação, denunciando a invasão à autoridade policial. Afirmam, ainda, que o seu curador, Samuel, procurou o cartório extrajudicial e denunciou o ocorrido, oportunidade em que o tabelião providenciou a anulação e a cessação dos efeitos da procuração pública que fora lavrada em favor de Maria Zenobia. Sustentam que a escritura pública de compra e venda lavrada pelo Cartório do 10o Ofício de Registro de Notas e Protestos do DF é nula, porquanto se funda em instrumento procuratório que foi anulado por quem o lavrou, o Tabelião do Cartório do 7o Ofício de Notas de Samambaia. Argumentam que Maria Zenobia não tem poderes para representá-los, o que evidencia a invalidade do negócio jurídico. Noticiam que, em razão dos fatos também ingressaram com ação de reintegração de posse do imóvel em desfavor dos autores, processo que foi distribuído sob o n. 0714078-16.2019.8.07.0003 (a ser relatado a seguir e julgado conjuntamente). Alegam não terem participado ou concorrido para os fatos, não tendo, portanto, responsabilidade em relação à pretendida reparação. O réu Pablo Henrique Borges foi citado (ID 50769574) e apresentou contestação em que se opõe quanto ao valor atribuído à causa, dizendo que a transação foi no valor de R$88.349,12, pretendendo a respectiva alteração. Apresenta pedido de denunciação da lide a Erick Soares de Souza, pessoa contratada por Maria Zenobia, suposta procuradora dos proprietários do imóvel, que teria participado ativamente da negociação. No mérito, afirma que o ato não foi subscrito por si, está incompleto e gerou uma sequência de erros. Sustenta que não assinou a procuração e que a assinatura lançada no documento pertence a Erick Soares de Souza. Acentua que o ato a que se refere não foi concluído ou encerrado. Contesta o pleito de indenização por danos morais, tecendo considerações sobre os requisitos da configuração da responsabilidade civil. Na decisão de ID 70360609 foi admitida a denunciação da lide a Erick Soares de Souza, com fundamento no disposto no art. 22 da Lei n. 8.935/94, que assegura aos notários e oficiais de registro o direito de regresso perante os escreventes que autorizarem. Os autores apresentaram as réplicas de ID 59650071, 71007254, 80789780, 80877123 e 84507742, alegando a litigância de má-fé do réu Pablo Henrique. A seguir, a ré Maria Zenobia foi citada por edital (ID 74499841). Os autores anexaram a manifestação de ID 79591021 em relação aos documentos juntados pelo réu Pablo Henrique Borges. Encaminhados os autos à Curadoria Especial, foi apresentada contestação por negativa geral (ID 8011447) em favor da ré Maria Zenobia, postulando a gratuidade de justiça, indeferido na decisão de ID 80734284). Citado, o denunciado à lide Erick Soares de Sousa apresentou contestação em que discorre sobre a responsabilidade do tabelião pelos atos notariais, argumentando que sua inclusão como denunciado à lide é indevida, pois seu chamamento somente poderia ocorrer em ação de regresso e no caso de condenação do titular do cartório extrajudicial. No mérito, argumenta que era o escrevente que se encontrava em um dos guichês do cartório à época dos fatos e que não tem qualquer responsabilidade pela alegada fraude, por não dispor de expertise para identificá-la. Atribui ao titular do cartório extrajudicial a responsabilidade pelo ato notarial. Afirma que laborava no setor de escrituras públicas e que no dia do ocorrido foi escalado pelo tabelião para ajudar no setor de procurações. Alega que o réu Pablo intenta transferir-lhe a responsabilidade pela alegada fraude. Esclarece que nunca participou de qualquer treinamento para identificação de falsidades documentais. Informa que é portador de doença grave, cujos desdobramentos podem ter afetado seu desempenho laboral. Na decisão de ID 86463373 foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva articulada pelos réus Laurentino, Andreina e Isabel e indeferido o pedido do denunciado à lide para ser excluído da ação. Na ocasião foi deferida a produção de prova pericial, a expedição de ofício à 19a Delegacia de Polícia para fornecimento de cópias de eventuais diligências realizadas no âmbito do inquérito policial envolvendo o caso e, por fim, a expedição de ofício ao Cartório do 7o Ofício para o fornecimento de cópia dos documentos apresentados para lavratura da procuração utilizada por Maria Zenobia. Posteriormente, também foi determinada a expedição de ofício à 15a Delegacia de Polícia do DF, com a mesma finalidade. Na decisão de ID 97460546 foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para envio de extratos bancários da conta corrente da requerida Isabel Cristina Soares Rodrigues. Manifestação do Ministério Público com o ID 99721938. Na decisão de ID 101452157 foi homologado o valor proposto pelo perito, indeferidos os pedidos formulados pelo réu Pablo de expedição de ofício ao COAF e de suspensão do feito até a conclusão das investigações da autoridade policial. O laudo pericial veio aos autos com os ID's 110622606, 110622607, 110622608 e 110622609. A seguir, as partes se manifestaram sobre o resultado da perícia. Após, houve juntada de novos documentos. No despacho de ID 127682274 registrou-se a notícia dos óbitos dos requeridos Isabel Cristina Soares Rodrigues, ocorrido em 2022, e Laurentino Silva Neiva, havido ainda em 2021. Na decisão de ID 131770734 foi deferida a alteração do polo passivo para substituição de Laurentino Silva Neiva por Espólio de Laurentino Silva Neiva, representado por sua inventariante, Valéria Neiva de Alencar. Em substituição à requerida Isabel Cristina, foram incluídos e citados os herdeiros Laura Inês Soares Rodrigues da Silva, Diogo Soares Rodrigues Andrade e Larissa Soares Rodrigues Falcão (na pessoa de seu genitor), Por fim, o Ministério Público ofereceu manifestação final com o ID 1769400445. Autos n. 0714078-16.2019.8.07.0003 Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta por LAURENTINO SILVA NEIVA, representado por seu curador, Samuel Dias Neiva, e ANDREINA CANDIDA NEIVA, em desfavor de GRACINEIDE SANTOS DA SILVA e MÁRIO BOMFIM RIBEIRO, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores que são proprietários do imóvel situado na QNO 03, conjunto P, casa 08, Ceilândia, que sempre foi destinado à locação. Sustentam que os réus se beneficiaram de um período em que o imóvel não estava alugado para ocupá-lo ilegalmente, situação que foi constatada pelo curador do primeiro requerido, que registrou ocorrência policial de invasão. Afirmam que os réus informaram ter adquirido o imóvel, que lhes foi apresentado por pessoa chamada Isabel, que, por sua vez, os conduziu à residência de Maria Zenóbia Freire Pinto dos Santos, terceira que se identificou falsamente como procuradora dos requerentes. Narram que o curador do primeiro requerente se dirigiu ao cartório onde a procuração foi lavrada e solicitou a anulação do instrumento procuratório, no que foi atendido pela serventia extrajudicial, porém, o tabelião informou que os documentos em que se fundou a expedição do instrumento público foram extraviados por uma pane no sistema. Argumentam que em razão da falsidade do instrumento procuratório, a escritura pública de compra e venda é nula de pleno direito, não se prestando a produzir qualquer efeito. Pedem o deferimento de liminar para que os réus sejam compelidos a desocupar o imóvel e impedidos de nele ingressar até a decisão final, bem como o bloqueio da matrícula do bem, obstando-se a alienação ou constituição de gravames. Postulam, no mérito, que seja declarada nula a escritura de compra e venda e o respectivo registro e, bem assim, a confirmação da liminar, para que sejam reintegrados na posse do imóvel. Na decisão de ID43031032 foi deferida a antecipação parcial da tutela para determinar: "a) Que os requeridos interrompam toda e qualquer obra no imóvel objeto da ação, até o julgamento definitivo da ação, sob pena de multa inicial no valor de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento. Considerando que os requeridos serão citados em endereço diverso, o Oficial de Justiça, após a citação dos réus, deverá comparecer ao imóvel situado na QNO 03, CONJUNTO P, LOTE 08, CEILÂNDIA-DF e certificar o atual estado do bem, descrevê-lo e se possível anexar fotos. Em caso de descumprimento da tutela deferida, o autor deverá comunicar imediatamente o Juízo. b) seja expedido ofício ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, requisitando o imediato bloqueio da matrícula 11.064 inscrita no Livro 2, até julgamento desta ação, impedindo a alienação do imóvel ou a constituição de gravames em favor de terceiros." Citados, os réus apresentaram contestação em que articularam as preliminares de inépcia da inicial e de litispendência. No mérito, sustentam a validade do negócio jurídico e a boa-fé dos adquirentes, questionando a ausência de registro de gravame na matrícula do imóvel, a demissão do escrevente que lavrou a procuração e o pronto reconhecimento e anulação do documento pelo tabelião. Houve réplica (ID 46628843). Na decisão de ID 48390392 foram afastadas as preliminares suscitadas pela parte requerida e deferidas as medidas requeridas pelo Ministério Público. Posteriormente, no despacho de ID 81239297 foi reconhecida a conexão entre o presente feito e aquele que se encontra associado a este, de n. 0711544-02.2019.8.07.0003, determinando-se o julgamento conjunto. No despacho de ID 131787986 foi determinada a retificação do polo ativo, em razão da notícia do óbito do autor Laurentino Silva Neiva, substituído por seu espólio. Por fim, anotou-se a conclusão dos autos para julgamento. II - Fundamentação É o relatório. Decido em ambos os processos, já a fundamentação e as razões de decidir serão coincidentes. Os feitos prescindem de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-los. Não há preliminares a serem enfrentadas. 1. Do negócio jurídico de compra e venda e da reintegração da posse. Inicialmente, cumpre examinar a validade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto de ambos os processos. Nos autos 0711544-02.2019.8.07.0003, os autores Mário e Gracineide postulam o reconhecimento da validade da escritura pública e do respectivo registro, almejando, em consequência, que seja declarada a legitimidade e a eficácia do negócio jurídico que celebraram, relativamente à aquisição do bem imóvel. Subsidiariamente, pretendem ser indenizados pelo valor pago e por danos morais. Em contrapartida, nos autos do processo 0714078-16.2019.8.07.0003, os autores (Espólio de Laurentino Silva Neiva e Andreina Cândida Neiva) pretendem que seja reconhecida a nulidade da referida escritura e do registro, além de requereram sua reintegração na posse do imóvel. A validade do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (C.C., art. 104). No dizer de Orlando Gomes, "negócio jurídico é toda a declaração de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos correspondentes ao intento prático do declarante, se reconhecido e garantido em lei" (Introdução ao Direito Civil, 12. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1996, p. 269). Restou inquestionável que o negócio jurídico de compra e venda de que trata os autos não reuniu esses requisitos, o que o torna insuscetível de obter a plena realização nos planos da existência, validade e eficácia. Isso porque, ao lado de ter sido identificada a falsidade das assinaturas dos proprietários do imóvel (autores do processo 0714078-16.2019.8.07.0003), lançadas na procuração pública que serviu à lavratura da escritura pública de compra e venda - situação que a prova pericial de ID 110620428, 110622606, 11022607 e 11022608 evidenciou - também foi apurado que um dos titulares da propriedade já se encontrava interditado à época da alienação, circunstância que maculou inquestionavelmente o ato, porque não contou com a participação do respectivo curador, tampouco com a autorização judicial, vulnerando o disposto no art. 1.781 c/c 1.744 e 1.750 do Código Civil. Vale registrar que, para além da ausência de produção de efeitos jurídicos, consequência da nulidade absoluta que decorre da incapacidade do agente, a falsidade do instrumento procuratório sequer permitiu a existência do negócio no plano jurídico, pois, verdadeiramente, não houve válida manifestação de vontade. A escritura pública elaborada com base em procuração comprovadamente falsa, porquanto nunca outorgada pelo alienante, equivale à inexistência de declaração de vontade negocial. Embora a norma sistematizada no Código Civil se limite a dispor sobre validade - invalidade e, por conseguinte, estabelecer que, sendo inválido o negócio, não produzirá efeito algum (nulidade), ou poderá ser posteriormente privado de seus efeitos (anulabilidade), é inegável que o ato de manifestação da vontade, antes mesmo de ser visto como um negócio jurídico deve existir no plano fático, como realidade material, pois, como acentua Pontes de Miranda "não tem sentido falar-se de validade ou invalidade a respeito do que não existe" (Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado, 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954, t. IV, §, p. 7). Caio Mário destaca que "ato jurídico inexistente é aquele a que falta um pressuposto material de sua constituição. Não é o mesmo que nulidade, porque no ato nulo estão presentes os pressupostos de fato, em virtude dos quais o ato negocial chega a formar-se, porém frustro nos resultados, dada a contravenção a alguma disposição de ordem pública" (Instituições de Direito Civil, n. 112, p. 296, citado por Humberto Theodoro Júnior, em Negócio Jurídico - inexistência, invalidade e ineficácia - Diversidade de consequências jurídicas - Artigo, GenJurídico, 23/12/2019) como é o caso da incapacidade absoluta do agente, também verificada no casos dos autos, que induz à nulidade do ato. E prossegue, pontuando que "ao contrário da nulidade, em que a declaração de vontade conduz à ineficácia por desconformidade com as predeterminações legais, a inexistência advém da ausência de declaração de vontade." A presença do elemento volitivo é, pois, condição de existência do ato, sem o qual o negócio jurídico não pode ser formado. Logo, trata-se de negócio jurídico inexistente, porquanto forjado a partir de assinatura falsa dos alienantes em instrumento procuratório utilizado para a lavratura da escritura pública. Em consequência, a pretensão dos proprietários do imóvel, autores no processo 0714078-16.2019.8.07.0003, merece prosperar, tanto para que seja reconheça a inexistência do negócio jurídico, quanto para se determinar que sejam reintegrados na posse do imóvel. Já em relação ao processo 0711544-02.2019.8.07.0003, por consequência lógica, não serão acolhidos os pedidos de legitimidade e eficácia do negócio jurídico, já que inexistente o negócio jurídico. 2. Reparação material Por outro lado, no que se refere à pretensão reparatória deduzida pelos adquirentes, Mário Ribeiro Bomfim e Gracineide Santos da Silva, igualmente deve prosperar, contudo, deve ser individualizada em relação aos réus no processo 0711544-02.2019.8.07.0003. Os adquirentes dirigiram a pretensão indenizatória material não apenas em desfavor da pessoa que vendeu indevidamente o imóvel (Maria Zenóbia) e da corretora (Isabel Cristina), como também em face dos proprietários (Laurentino e Andreína), e ainda, em desfavor do tabelião da serventia extrajudicial (Cartório do 7o Ofício de Notas de Samambaia) perante a qual a procuração pública foi lavrada (Pablo Henrique Borges). De plano, vale consignar que a presunção da boa-fé dos compradores restou intacta, porque não ficou demonstrado que tinham ciência da falsidade do instrumento procuratório utilizado para a concretização do negócio. A responsabilidade civil é fixada na medida participação ativa ou omissa do agente nos danos causados a outra pessoa. Partindo dessa premissa, devem ser identificados a conduta, o dano, a culpa e o nexo causal como elementos cuja presença enseja a obrigação de reparação. Nesse sentido o art. 186 do Código Civil, segundo o qual, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em complemento, o art. 927 do C.C. estabelece que "aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo". Em relação aos proprietários do imóvel, a pretensão dos adquirentes não há de ter guarida, pois, como já reconhecido, estes não participaram do negócio, não manifestaram a vontade negocial e, portanto, não podem ser responsabilizados pelo prejuízo que os adquirentes experimentaram. Diferentemente, as rés Maria Zenobia Freire Pinto dos Santos e Isabel Cristina Soares Rodrigues Falcão (falecida) participaram ativamente da negociação e, conforme os documentos que instruíram os autos, notadamente o de ID 46681732, páginas 02 e 03, o valor pago pelos compradores, de R$200.000,00 (duzentos mil reais), foi direcionado, dividido em partes iguais (depósitos de R$100.000,00), a duas contas bancárias, uma de titularidade da própria Isabel Cristina e outra de Maria Zenaide Freire Pinto Rodrigues (provavelmente irmã da requerida Maria Zenóbia Freire Pinto Rodrigues, considerada a identidade dos sobrenomes). A requerida Maria Zenóbia foi citada por edital e a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral. Embora a contestação por negativa geral torne controvertidos os fatos, não é o bastante para que se isente a ré da responsabilidade pelos atos que levaram à concretização de um negócio jurídico com a aparência de legalidade. Não há dúvida quanto à intenção lesiva de Maria Zenóbia para o alcance do objetivo escuso de obter vantagem indevida, apresentando-se como procuradora dos proprietários do imóvel e conseguindo obter a lavratura de procuração pública falsa. Quanto à requerida Isabel Cristina Soares Rodrigues, já falecida e substituída no polo passivo, por seus herdeiros, recebeu o valor de R$100.000,00 em sua conta pessoal. O documento de ID 46681732, página 09, revela que o valor foi depositado em 10/05/2019. No mesmo dia, houve um saque no valor de R$2.000,00. Ainda no dia 10/05/2019 foi realizado um segundo saque, no valor de R$250,00, além de outras transações (compras, transferências e pagamentos) nos valores de R$31,00, R$114,00, R$129,90, R$117,64, R$136,91 e R$3.000,00. Até a referida data, o saldo restante (R$94.222,67) permaneceu na conta de Isabel Cristina e não existiram outros aportes. Em contestação, Isabel Cristina afirmou que o depósito em sua conta teria sido no valor de R$90.000,00, o que não condiz com o extrato anexado pela Caixa Econômica Federal. Na contestação também se alegou que o preço do serviço (comissão) foi no valor de R$5.000,00, mas as movimentações financeiras ocorridas na época não corroboram as alegações. A justificativa da requerida para recebimento do valor em sua conta bancária foi a de que Maria Zenóbia lhe solicitou tal obséquio, pois esta enfrentava dificuldades financeiras e não podia realizar transações financeiras em sua própria conta bancária. Ainda segundo a defesa de Isabel Cristina, o dever de indenizar, relativamente ao corretor de imóveis, fica adstrito à comprovação de culpa do profissional, não se caracterizando o dever de reparação se o dano não estiver relacionado à atividade de intermediação. Quanto ao destino do dinheiro, a requerida Isabel foi instada, por meio da decisão de ID 92082170, a comprovar a destinação do valor que foi depositado em sua conta, mediante a juntada dos extratos, mas não se manifestou. Contudo, posteriormente, pelos extratos bancários que instruíram os autos, constatou-se que o valor de R$90.000,00 foi sacado da conta, sendo plausível presumir que foi realizado para repasse a Maria Zenóbia. É certo que o art. 723 do Código Civil estabelece que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio, prestando os esclarecimentos sobre o risco e a segurança e fatores que possam influir nos resultados da incumbência. Aliado a isso, o art. 5o do Código de Ética profissional dos corretores de imóveis prevê que o corretor responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DANO MORAL. REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR E DOS PROMITENTES VENDEDORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição do recurso adesivo deve observar o preenchimento de dois requisitos: sucumbência recíproca entre as partes (autor/réu) e existência de insurgência anterior da parte adversa, nos termos do art. 997, § 1º do CPC, sendo incabível a sua interposição por litisconsorte passivo (corréu) à apelação de outro réu, uma vez que inexiste sucumbência recíproca entre ele e os que figuram no polo ativo da demanda, que obtiveram vitória integral em relação aos seus pedidos e não se insurgiram contra a sentença. Precedente. Recurso Adesivo não conhecido. 2. A partir da análise da petição inicial e dos demais documentos acostados aos autos, resta demonstrado o vínculo subjetivo entre os sujeitos da ação (autores e terceiro réu). Assim, tendo os autores imputado as alegadas condutas ao réu, as quais supostamente causaram danos materiais e moral aos apelados, a matéria referente a responsabilidade do réu é de mérito, não se havendo de falar em ilegitimidade passiva ad causam. 3. A controvérsia cinge-se a aferir o dever de informar dos réus, quanto à existência de pendência (alienação fiduciária) que poderia levar à perda do bem imóvel adquirido pelos autores. 4. Os autores não foram suficientemente informados a fase avançada em que se encontrava o procedimento de alienação extrajudicial do imóvel adquirido, não conhecendo a gravidade da situação envolvendo o débito, nem mesmo de que já havia sido consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária. 5. Dispõe o art. 723, do Código Civil que "O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência." 6. O contrato celebrado garante a transferência da propriedade, após o pagamento do preço, e destaca o compromisso do promitente vendedor a cancelar as dívidas e ônus eventualmente existentes sobre o imóvel, fornecendo informações relativas à negociação e prestando a necessária assistência à transferência definitiva do bem, além de ressaltar o direito dos adquirentes em caso de evicção, nos termos dos artigos 447 e seguintes do Código Civil. 7. Em relação ao terceiro réu, que atuou no negócio na qualidade de corretor de imóveis, é evidente a ocorrência de falha na prestação de seus serviços, porquanto possuía condições suficientes de conhecer os documentos e exigências necessárias ao exame da regularidade do negócio, com o objetivo de informar e assistir adequadamente os envolvidos. 8. Todos os três réus devem responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, decorrentes da aquisição do bem imóvel, pois, não tendo os autores se responsabilizado por eventual evicção, possuem o direito à restituição integral das parcelas e às perdas e danos, conforme dispõem os artigos 447 e seguintes do Código Civil. 9. Os autores são pessoas de baixa remuneração e, provavelmente reuniram, com muito esforço, o montante necessário ao pagamento do preço do bem. A desocupação decorrente da evicção ocorreu em período muito próximo ao fim da gestação da segunda autora, sendo evidente o fato de que ela se encontrava em momento frágil e delicado, necessitando de maior estabilidade emocional e financeira, circunstâncias que justificam o reconhecimento do dano moral..10 Recurso adesivo não conhecido. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1791984, 07098634820208070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". O Superior Tribunal de Justiça também já destacou o seguinte: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ORIENTA A SÚMULA 7/STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, É INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS. O CORRETOR DE IMÓVEIS DEVE ATUAR COM DILIGÊNCIA, PRESTANDO ÀS PARTES DO NEGÓCIO QUE INTERMEDEIA AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS, PODENDO, NESSES CASOS, CONSTATADA A SUA NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS CAUTELAS QUE RAZOAVELMENTE SÃO ESPERADAS DE SUA PARTE, RESPONDER POR PERDAS E DANOS. 1. A decisão tomada pela Corte local decorreu de fundamentada convicção embasada nos elementos contidos nos autos, de modo que a eventual revisão da decisão esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 2. “É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos”. (STJ – AgRg no REsp: 1309646 SP 2012/0032432-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/02/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2014)". Todavia, no caso em exame, não há elementos suficientes para se afirmar que a corretora não cumpriu a contento com suas obrigações e que tenha descurado da responsabilidade que lhe exige o desempenho da função, Como ressaltou o Ministério Público, não ficou evidenciado que a corretora tenha agido com má-fé. Sua intermediação compreendeu a aproximação dos compradores à pessoa de Maria Zenóbia, que se utilizou de um documento falso para concretização do negócio, não sendo possível estabelecer um liame da conduta de tal pessoa com a corretora a ponto de afirmar que esta tinha ciência da fraude. Pode-se presumir, inclusive, que a ré Isabel também tenha sido enganada com a apresentação falsa da procuração. Logo, em razão da falta de comprovação de que a requerida Isabel tenha laborado sem as diligências necessárias ao caso, o pleito indenizatório em seu desfavor deverá ser afastado. Quanto à pretensão de que a indenização material também se estenda ao oficial de registro, deve-se registrar, de plano, que a responsabilidade civil do tabelião possui amparo tanto legal (art. 22 da Lei n. 8.935/94) quanto constitucional (CF, arts. 37, §6° e 236). A responsabilidade do tabelião, em se tratando de atividade cartorária desempenhada à luz do art. 236 da CF, é objetiva. A previsão constitucional a respeito está assim disposta: 'Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.' 'Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.' O §1° do art. 236 da Constituição Federal dispõe que a lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. O art. 22 da Lei n. 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, por sua vez, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios), prevê que: 'Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.' Portanto, a previsão legal fixava a responsabilidade dos notários e oficiais de registro pelos danos que ele e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, sem exigência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para o estabelecimento da responsabilidade. Com o advento da Lei n.13.286/2016, que alterou a redação do art. 22 da Lei n. 8.935/94, a responsabilidade civil dos notários e oficiais registradores passou a ser subjetiva, senão vejamos: "Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. " Em sede de Repercussão Geral (Tema 777), o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese ao julgar o RE n. 842846/SC: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." Observa-se que o Tema 777 tratou da responsabilidade estatal objetiva, sem afastar a possibilidade de os notariais responderem também por seus atos, desde que comprovada a sua respectiva culpa. No caso dos autos, ficou evidenciado, pelos elementos de convicção existentes, a falsidade da procuração pública lavrada, registrando-se, inclusive, a presença física dos outorgantes na serventia extrajudicial, fato este que nunca ocorreu. Também se registrou, como pontuado pelo Ministério Público, no expediente lavrado pela serventia extrajudicial que foi consultada a base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de bens e que nada constava em nome dos outorgantes, fazendo-se constar, ainda, que o documento foi lido em voz alta e aceito pelas partes, que o assinaram, o que efetivamente não ocorreu. Para além disso, os documentos a partir do qual o instrumento procuratório foi expedido, que deveriam estar depositados na serventia, não foram arquivados, situação deveras incomum. Como assinalaram com propriedade os adquirentes, os proprietários do imóvel contavam com 87 e 83 anos de idade na época dos fatos, o que por si só, já recomendaria redobrada cautela do tabelião e de seus prepostos. Assim, as diligências necessárias foram registradas no instrumento procuratório, mas, claramente, não foram adotadas na prática. De todos esses atos, o tabelião deu fé. Acertada, igualmente, a manifestação do Parquet ao pontuar que ficou comprovado que o documento emitido pelo Cartório foi o desencadeador de todos os atos que se desenrolaram posteriormente, especialmente o negócio jurídico inexistente, que repercutiu em prejuízo dos proprietários do imóvel e dos adquirentes. Não impressiona a alegação do notário Pablo Henrique no sentido de que não subscreveu a procuração e de que o ato não estava concluído. É irrelevante que não tenha subscrito, pois o instrumento foi assinado por escrevente autorizado e foi dado por concluído, tanto que foi utilizado, com sucesso, para a lavrada a escritura pública de compra e venda do imóvel. Observo que o Tabelião Substituto do 7° Ofício de Notas de Samambaia, em suas declarações perante a autoridade policial (ID 127666799), disse que a praxe da serventia é a assinatura de toda a documentação do dia, necessariamente no próprio dia, pois primeiramente os atos vão para o arquivo com o intuito de enviar os instrumentos procuratórios para outras serventias e, aproximadamente três dias depois o livro é entregue ao tabelião para subscrever os atos. Já no termo de declarações firmado por Thainá Oliveira Borges, que trabalhou como escrevente na serventia extrajudicial, a funcionária informou que "na função de escrevente tinha poderes para lavrar e assinava os atos de procurações e substabelecimentos, além de reconhecimento de firma e apostilamento (...); Que todos atos no cartório que detinha poder para lavrar passavam para o tabelião substituto, que tinha obrigação em subscrever todos os atos realizados no cartório, mas que o tabelião apenas recebe esses documentos, não vendo quem são as pessoas presentes para realizar o ato desejado, cabendo a responsabilidade em verificar a documentação recebida no Cartório ao escrevente autorizado (...); Que o procedimento era todas as folhas dos livros do dia irem para o arquivo, havendo outra escrevente no setor para receber essas folhas, que já recebia as folhas devidamente assinadas pelo escrevente, quanto pelo tabelião (...)". Referida escrevente declarou ainda que "(...) geralmente clientes assíduos geralmente não respeitavam a senha de chamada e por criar uma empatia com o cliente, terminavam por realizar o atendimento dando prioridade a esses (...); Que desconhece o envolvimento em alguma fraude por parte de Thiago Branco ou Letícia Borges, ambos tabeliães substitutos, mas se estes pedissem para que fosse lavrado algum documento - procurações ou substabelecimentos - a declarante o fazia sem saber a origem dos documentos, sua veracidade, pois os documentos já haviam passado por eles (...)" (grifei) Por sua vez, Shirley Lopes da Silva, também escrevente, nas declarações que prestou (ID 127666807), esclareceu que para a lavratura de procurações e substabelecimentos é obrigatório que o outorgante apresente documento de identidade e os documentos são escaneados, que o tabelião subscreve as procurações após o recolhimento de todas elas no final do dia, conferindo os documentos entregues pelo outorgante e que se o outorgante é interditado, não é feita a procuração, pois ao lançar o nome do interditado no sistema, "o mesmo bloqueia a lavratura da procuração". Essas declarações também foram confirmadas nas declarações de Diego Lira Farias de Oliveira e Tácila Mikelle Borge Lopes perante a autoridade policial. Essas declarações demonstram, portanto, as brechas que existiam e poderiam levar ao erro perpetrado na lavratura da escritura. Além disso, é muito relevante a notícia da ocorrência de outras fraudes que foram constatadas na mesma serventia em relação a procurações e substabelecimentos, situação que reforça a constatação da negligência, o que leva à responsabilidade do notário. Em razão disso, o pedido de reparação material deve ser acolhido em face dos réus Maria Zenóbia e Pablo Henrique. 3. Reparação moral Não pairam dúvidas de que o resultado dos fatos gerou dano moral. O fato de os adquirentes terem sido vítimas de fraude na aquisição do imóvel, negócio que foi viabilizado por documento cuja autenticidade foi atestada pelo cartório do ofício de notas, extrapola o limite do mero aborrecimento para ingressar na seara dos atos que causam grande ansiedade, angústia e estresse, sendo, portanto, capaz de gerar dano moral, por abalar o equilíbrio psíquico e emocional do indivíduo. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECISÃO NO RE 1.982.007/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. EXCLUSÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRIMÁRIA E PESSOAL DO TABELIÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. 1 - De acordo com as normas inscritas nos artigos 25 e 31 da Lei 11.697/08, que dispõe "sobre a organização judiciária do Distrito Federal", somente são apreciadas pelas varas especializadas de registro público as demandas que versarem acerca dos atos notariais propriamente ditos. Ao contrário, compete às varas cíveis julgarem as causas, veiculadas por meio de pedido reparatório, acerca da responsabilidade civil oriunda da função cartorária. 2 - Nos autos do RE 1.296.531/DF, foi reputada inconstitucional, incidentalmente, a expressão 'por dolo ou culpa', contida no artigo 22 da Lei 13.286/2016 e assentado o entendimento que a responsabilidade dos notários e oficiais de registro é objetiva, primária e pessoal, e que a serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica para ser responsabilizada pela atuação do seu titular ou de seus prepostos. 3 - Comprovado que o Tabelião não se descurou adequadamente das atribuições de seu ofício e não foi diligente na análise dos documentos pessoais dos contratantes, lavrando escritura pública de compra e venda assinada por vendedor falsário e incutindo no autor a crença que estava pagando o valor do imóvel ao real proprietário, aquele deve ressarcir ao comprador o valor desembolsado, ante a presença de nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido. 3.1. O valor do dano material deve corresponder ao valor de compra declarado no instrumento nulo e que corresponde ao valor do ITBI pago. 4 - A grande perda financeira, a desconfiança no serviço notarial, e o abalo da saúde física e psicológica são elementos suficientes à condenação do Tabelião pelo dano moral sofrido pelo autor. 5 - Como nas apólices de seguro acostadas aos autos consta como segurado a serventia extrajudicial, que foi excluída da relação processual, e declarado pelo STF como parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que desprovida de personalidade jurídica, foi excluída do polo passivo da demanda também a empresa seguradora, denunciada na lide, e isentada do ressarcimento em solidariedade com o tabelião. 6 - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do tabelião e consequente nulidade dos atos processuais rejeitada. Manutenção do valor da causa, como fixado pelo julgador singular. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva da seguradora e prejudicada a análise de suas teses recursais. Exclusão do feito da serventia extrajudicial mantida. Negado provimento ao apelo interposto pelo autor. Negado provimento ao apelo interposto pelo Tabelião. (Acórdão 1736125, 07107992820198070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no PJe: 10/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CERCEIO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO DE NOTAS. RECONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATO PRATICADO POR ESCREVENTE NOMEADO. DIREITO DE REGRESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.935/94. DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Histórico: "Cuida-se de ação declaratória de nulidade de procuração e atos jurídicos posteriores com pedido de antecipação de tutela combinado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ZAYDA LUZIA DINOAH DE CARVALHO, em face de MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO, tabelião oficial e titular do Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília (Cartório JK) e WLADIMIR MOTTA REZENDE NETO. A autora afirma que sofreu danos de ordem moral em razão de procuração lavrada mediante fraude na serventia delegada ao primeiro Réu, uma vez que permitiu a venda de imóvel de sua propriedade ao segundo réu sem seu conhecimento". 1.1. Dupla apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, objetivando a condenação de oficial de notas, em reparação por danos materiais e morais, diante da anulação de escritura pública de compra e venda, lavrada com base em procuração pública falsa. 2. Nos termos do artigo 31, III, da Lei nº 11.697/08, que trata da Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao Juiz de Registros Públicos "processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos". 2.1. Considerando que no caso concreto trata-se de ação na qual se pretende indenização decorrente da prática de ato jurídico fraudulento, e não questão contenciosa que se refira a ato de registro público e notarial em si mesmo, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível. 2.2. Ou seja: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE ESCRITURA. FRAUDE. 1. Compete à Vara Cível processar e julgar a pretensão de declaração de nulidade de procuração e de escritura pública, não sendo competente a Vara de Registros Públicos que apenas julga questões que se refiram diretamente a defeitos formais nos atos de registros públicos e notarias (art.31/ LODF)". (2ª Câmara Cível, CCP nº 2011.00.2.007906-8, rel. Des. Antoninho Lopes, DJe de 22/8/2012, p. 63) 3. De acordo com o disposto no artigo 370 do CPC: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (caput), ou indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único), enquanto verdadeiro corolário do artigo 139, do mesmo diploma processual, o qual impõe ao órgão judicial o dever de velar pela duração razoável do processo. 3.1. Afasta-se a arguição de cerceio de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, quando o julgador entende que os elementos de provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. 3.2. Quer dizer: enquanto destinatário da prova e nesta condição, o magistrado defere, a requerimento da parte, ou ordena, de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento podendo e devendo, em obséquio mesmo aos princípios da economia e celeridade processuais, indeferir aquelas que entenda desnecessárias ao julgamento da ação. 3.3. Doutrina: "Uma prova não deve ser aceita senão quando seja admissível e relevante: é admissível, se nenhuma regra de prova legal estatui sua ineficácia; é relevante se o fato que a prova está destinada a estabelecer constitui uma razão da decisão. Uma prova inadmissível ou irrelevante não deve ser aceita porque ocasionaria, sem utilidade alguma, um estorvo para o processo". (Carnelutti Francesco, Instituições do Processo Civil. vol. II. Servanda, 1999, p. 97). 4. O § 2º do artigo 125 do CPC, ao tratar da denunciação da lide, admite "uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo". 4.1. Não se verificando, na espécie, nenhuma das hipóteses permissivas da denunciação sucessiva, ou seja, a pessoa cuja denunciação de persegue não é o antecessor imediato do primeiro litisdenunciado em cadeia dominial, nem tampouco há prova que seja obrigado a indenizá-lo, rejeita-se o pedido formulado a título de denunciação sucessiva. 5. O artigo 22 da Lei nº 8.935/94 prevê que "os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso". 5.1. No caso sub judice, Na hipótese, restou incontroverso que a questionada procuração foi lavrada pelo escrevente, litisdenunciado, conforme demonstram os elementos de convicção produzidos nos autos. 5.2. Deste modo, patente a conduta negligente do denunciado à lide, razão pela qual deve suportar as consequências daí decorrentes, a teor do que dispõe o artigo 22 da Lei nº 8.935/94. 6. Não resta dúvida que os tabeliães devem empreender todas as medidas necessárias a fim de assegurar um serviço seguro, eficiente e fidedigno, sob pena de serem responsabilizados por erros inerentes à sua atuação. 6.1. In casu, o próprio titular do cartório reconheceu a falha na confecção da procuração. 6.1. Ao demais, a situação descrita nos autos teve aptidão para gerar demasiada angústia e sofrimento a demandante. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do caso, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa; busca-se encontrar um valor razoável que atenda à função pedagógico-punitiva, isto é, inibir a prática do ilícito e compensar o sofrimento do ofendido, sem caracterizar, entretanto, enriquecimento indevido. 7.1. No caso dos autos, diante da falha imputada ao escrevente extrajudicial, da qual resultou a perda, ainda que momentânea, da propriedade do imóvel em razão da fraude, caracteriza uma situação angustiante, de intranquilidade e insegurança, que transcendem os meros dissabores cotidianos, afetando inegavelmente a esfera psíquica da autora e, por conseguinte, sendo fato gerador do dano moral. 7.2. A par desse cenário, e atento também à natureza da ofensa, o valor da indenização fixado na r. sentença recorrida, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comparece razoável e necessário para a prevenção e reparação do dano. 8. As despesas realizadas com a contratação de advogado não configuram dano material indenizável, haja vista que a parte contrária participou da negociação, não tendo esta, portanto, qualquer obrigação pelo pagamento dos serviços do causídico. 8.1. Quer dizer: "[...] os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem danos materiais indenizáveis [...]". (4ª Turma, Ag.Int. no REsp. nº 1.558.386/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/8/2017) 9. O artigo 329 do CPC permite o autor "até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu", ou "até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar". 9.1. Considerando que segundo informação da própria autora o pedido de ressarcimento das despesas cartorárias foi deduzido somente após a citação da parte requerida, que, inclusive, já havia apresentado resposta à ação, onde não havia qualquer consentimento relativo à alteração da pretensão, era defeso à requerente, naquela e nesta fase do processo, alterar o pedido, ex vi do dispositivo legal acima transcrito. 10. Apelos conhecidos e improvidos. (Acórdão 1158876, 07108792620188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". A indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e no próprio texto constitucional, art. 5º, incisos V e X. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor adequado destinar-se-á, de um lado, a compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, a desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Diante das condições apresentadas, da situação socioeconômica e grau de culpa da requerida e de moderada intensidade da ofensa na esfera extrapatrimonial da autora, além das funções compensatória, à ofendida, e desestimuladora, à parte requerida, fixo a compensação pelo dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4. Denunciação à lide Quanto à denunciação da lide ao escrevente, Erick Soares de Sousa, deve ser dado parcial provimento o pedido formulado por Pablo Henrique Borges. A falha na prestação do serviço decorreu da negligência na conduta de reconhecer como autêntico um documento falso. Em outras palavras, foi lavrado um documento falso que outorgava poderes a pessoa não autorizada pelos proprietários do imóvel a negociá-lo em seu nome. Sequer se sabe como e com base em que documentos tal instrumento foi expedido. Ao lado disso, a procuração menciona diligências que nunca ocorreram. Os serviços notariais e de registro são públicos, mas exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo dotados de fé pública e requerem que a atividade seja prestada com o devido zelo, atentando-se para a regularidade das formalidades necessárias (Acórdão 1213391, 07071949320188070006, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 19/11/2019). O tabelião, ao qual foram conferidos os poderes, dispõe de conhecimentos técnicos para verificar a veracidade de documentos e assinaturas, bem como para constatar impedimentos, respondendo pelos danos que, nesta qualidade, causar a terceiros. No caso dos autos, identifica-se que a negligência se estende ao escrevente autorizado pelo tabelião, por não ter procedido às medidas de cautela necessárias à lavratura do ato, sendo cabível o direito de regresso pleiteado sob a forma de denunciação da lide. O art. 932, inciso III, do Código Civil, estabelece o empregador ou comitente é também responsável pela reparação civil decorrente de atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A procedência da denunciação da lide é parcial, no entanto, porque não excluída a responsabilidade do tabelião, devendo ambos responderem solidariamente pelos danos causados, materiais e morais. III - Dispositivo Autos n. 0714078-16.2019.8.07.0003 Pelas razões alinhadas, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LAURENTINO DA SILVA NEIVA (espólio de) e ANDREINA CANDIDA NEIVA para, confirmando a tutela concedida antecipadamente: 1) declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada pelo Cartório do 10º Ofício de Registro de Notas e Protestos do Distrito Federal, anotada no Livro 0670, às fls. 170/171, bem como o registro R-2/11.064 constante da matrícula 11.064 inscrita no Livro 2 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; 2) reintegrar os autores na posse na posse do imóvel localizado na QNO 03, Conjunto P, casa 08, Ceilândia-DF. Diante da sucumbência, condeno os réus MARIO RIBEIRO BOMFIM e GRACINEIDE SANTOS DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se os requeridos para desocupação do imóvel, caso já não tenha ocorrido, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição, independentemente de novo pedido, de mandado de reintegração de posse. Autos n. 0711544-02.2019.8.07.0003 Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos subsidiários formulados por MARIO RIBEIRO BOMFIM e GRACINEIDE SANTOS DA SILVA, para: i) CONDENAR apenas os réus PABLO HENRIQUE BORGES, ERICK SOARES DE SOUSA e MARIA ZENOBIA FREIRE PINTO DOS SANTOS, solidariamente, ao pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por dano material, devidamente atualizado, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) desde a data da citação; e ii) CONDENAR apenas os réus PABLO HENRIQUE BORGES e ERICK SOARES DE SOUSA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de compensação por dano moral, corrigidos monetariamente desde a presente data (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (data da lavratura da procuração falsa – 09/05/2019). Diante da sucumbência preponderante, condeno apenas os réus PABLO HENRIQUE BORGES, ERICK SOARES DE SOUSA e MARIA ZENOBIA FREIRE PINTO DOS SANTOS ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais, bem como de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a cobrança em relação ao requerido Erick Soares de Sousa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Cadastre-se a gratuidade de justiça em sistema. Em relação aos réus LAURENTINO DA SILVA NEIVA (espólio de), ANDREINA CANDIDA NEIVA e aos herdeiros de ISABEL CRISTINA SOARES RODRIGUES FALCÃO (Laura Ines Soares Rodrigues, Diogo Soares Rodrigues e L.S.R.F., representado por Aisamaque Rezende Falcão) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIO RIBEIRO BOMFIM e GRACINEIDE SANTOS DA SILVA. Por consequência, condeno os autores MARIO RIBEIRO BOMFIM e GRACINEIDE SANTOS DA SILVA ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser repartido entre os advogados de cada parte. Em consequência, resolvo o mérito de ambas as demandas com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos Cartórios do 10º Ofício de Registro de Notas e Protestos do Distrito Federal, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (onde o imóvel encontra-se matriculado sob o n. 11.604, no livro 2), do 3º Ofício de Notas de Registro Civil e Protesto de Títulos e ao Cartório do 7º Ofício de Notas de Samambaia, para ciência. Encaminhe-se, ainda, cópia da presente sentença à Décima Nona Delegacia de Polícia Civil do DF (em referência à ocorrência policial n. 3673/2019), bem como à Primeira Delegacia de Polícia do DF (em referência à ocorrência policial n. 2596/2021 e ao Inquérito Policial n. 647/2021), para ciência. Confiro força de ofício à presente sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Após o trânsito em julgado, eventual pedido de cumprimento da sentença deverá ser acompanhado de demonstrativo atualizado do débito. Sem outros requerimentos, arquivem-se com baixa e demais cautelas. Publique-se. Intimem-se. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

26/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Todas as movimentações(233)