Inválido 0712406-94.2024.8.07.0003 - TJDFT

Inválido 0712406-94.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2024, 16:29

Trânsito em julgado

27/10/2024, 16:28

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:24

Publicação

23/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712406-94.2024.8.07.0003. REQUERENTE: GABRIELLE DE ALMEIDA LIMA RAMOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Diante do Demonstrativo de Cálculos das Custas Finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá a parte inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024 16:52:34. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

20/09/2024, 00:00

Remessa

18/09/2024, 13:48

Remessa (em diligência)

15/09/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:13

Publicação

30/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712406-94.2024.8.07.0003. REQUERENTE: GABRIELLE DE ALMEIDA LIMA RAMOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Conforme petição de id. 206541746, após indeferimento do pedido liminar e da intimação para atender às emendas determinadas pelo Juízo, a autora requereu a desistência do feito. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 485, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No entanto, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No caso em tela, a parte requerida sequer foi citada, tampouco apresentou defesa. Portanto, estão presentes os requisitos para a homologação do pedido formulado pela parte autora. Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais deverão ser pagas pela autora, conforme dispõe o art. 90 do CPC. Sem honorários, pois não houve apresentação de resposta. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/08/2024, 00:00

Recebimento

28/08/2024, 01:12

Desistência

28/08/2024, 01:12

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 09:00

Documentos

Certidão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712406-94.2024.8.07.0003. REQUERENTE: GABRIELLE DE ALMEIDA LIMA RAMOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para “Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)”. O ajuste efetuado pela petição de id. 202760742 é suficiente para a análise da tutela provisória pretendida. GABRIELLE DE ALMEIDA LIMA RAMOS ajuizou ação de repactuação de dívidas, pelo rito previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S.A., partes qualificadas nos autos. Em breve síntese, a autora afirma que é servidora da secretaria de saúde do Distrito Federal e que sua subsistência está comprometida, haja vista que os descontos realizados pelos réus comprometem excessivamente a sua remuneração mensal. Em razão disso, requer, em sede de tutela provisória, que se determine “a limitação dos valores mensalmente cobrados da parte autora em 30% de sua renda até o julgamento da presente ação”. É o relato necessário. DECIDO. O objetivo do processo de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, é encontrar um plano de pagamento que se ajuste aos interesses de todas as partes, preservando o mínimo existencial do devedor e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, o espírito da lei é estimular, em um primeiro momento, a conciliação entre credores e devedores, somente sendo instaurado, de fato, o procedimento de repactuação de dívidas caso não haja composição. Desse modo, é inviável que seja deferido o pedido de tutela provisória formulado pela autora no sentido de limitar os descontos das parcelas dos empréstimos indicados na inicial, sob pena de subverter as sistemática conciliatória estabelecida pelo CDC. Esse é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA. LIVRE PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE EM SEDE LIMINAR. TEMA 1.085 DO STJ. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição dos descontos de empréstimos consignados ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração aplica-se exclusivamente às hipóteses previstas na legislação, não abrangendo outros descontos, como empréstimos e cartão de crédito com desconto em conta corrente livremente pactuados. Aplicação do Tema 1.085/STJ. 2. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância ao art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do CDC. Frustrada a prévia tentativa de conciliação, há imposição de plano judicial, com a revisão compulsória das dívidas. 3. Sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo CDC para a repactuação de dívidas por superendividamento, entende-se, ao menos em sede liminar, ser prudente oferecer aos consumidores e credores a oportunidade de participarem da audiência de conciliação, com o objetivo de propor um plano voluntário de repactuação das dívidas. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1871136, 07097958020248070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 12/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ante o exposto, indefiro a tutela provisória pretendida. Agora, ainda são necessárias outras emendas. Compulsando os autos, verifico que a autora não apresentou plano de pagamento formulado com base nos requisitos do art. 104-A, caput e § 4.º do CDC, a saber: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Como pode ser verificado pela leitura do dispositivo em questão, a presente ação tem por requisito a apresentação de plano de pagamento, devendo tal omissão ser sanada por emenda. Desde já, advirta-se à autora que a exigência legal não se resume a apresentação de uma tabela contendo uma proposta de acordo, o que pode ser feito extrajudicialmente junto a cada credor. Há a exigência de um verdadeiro plano de pagamento, contendo demonstração de soluções factíveis para o reestabelecimento do equilíbrio financeiro do consumidor, com descrição detalhada de como se pretende alcançar tal resultado. Ressalte-se que o plano deverá conter todas as exigências legais, em especial as previstas no mencionado artigo 104-A § 4º e no artigo 104-B § 4º, todos do CDC. Ainda, a exigência do regramento do CDC é a presença de todos os credores. Não foi demonstrado nos autos que a parte elencada pela autora no polo passivo é seu único credor. Tal prova pode ser feita, por exemplo, mediante juntada de certidão dos cadastros de proteção ao crédito. Outra questão que merece emenda, é o valor da causa da demanda, que deve corresponder à soma do valor de todos os contratos reclamados nos autos. Por fim, o comprovante de recolhimento das custas de id. 197232285 veio desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, o que também deve ser corrigido. Diante disso, antes de determinar a designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, deve-se emendar a inicial para: a) apresentar certidão do SERASA ou SPC, a fim de demonstrar a inexistência de outros débitos; b) apresentar plano de pagamento quanto a todos os credores, com prazo máximo de 5 anos, comprovando-se a viabilidade do plano e os demais requisitos do artigo 104-A e 104-B do CDC; c) corrigir o valor da causa para constar o valor total de todos os contratos que fundamentam o pedido de repactuação; d) juntar a guia de recolhimento das custas pagas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712406-94.2024.8.07.0003. REQUERENTE: GABRIELLE DE ALMEIDA LIMA RAMOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de verificar a pertinência das emendas de id. 197232279 e seguintes, uma questão merece imediata atenção. Compulsando os autos, a autora pretende, em síntese, duas principais providências judiciais: i) a revisão dos contratos firmados entre a autora e a instituição financeira, discutindo a legalidade de descontos em conta corrente e em patamar superior a 30% da remuneração líquida (pedidos “b”, “d” e “h”); e ii) a repactuação prevista pela lei 14.181/21 (pedidos “e” e “f”). Tais providências são incompatíveis. Explico. Nos termos do artigo 327, § 1º, III do CPC, é lícita a cumulação de pedidos desde que todos eles sejam adequados para o tipo de procedimento escolhido pelo autor da demanda. Conforme previsão dos artigos 104-A e seguintes do CDC, o procedimento para a repactuação de dívidas consiste em duas fases, uma conciliatória (CDC 104-A) e outra na qual é instaurado, de fato, o processo de repactuação (CDC 104-B). Nesse sentido, é possível inferir do § 4º do artigo 104-B do CDC, que se trata de procedimento com cognição restrita, uma vez que a providência final a ser adotada pelo Juízo consiste apenas na imposição (ou não) do plano de pagamento compulsório, privilegiando-se a composição entre as partes. Desse modo, o julgador deverá apenas se ater às cláusulas contratuais para sua revisão e integração, assegurando que o plano de pagamento imposto preserve tanto o mínimo existencial do proponente (CDC 104-A) quanto as garantias legalmente conferidas aos credores (CDC 104-B, § 4º). Perceba a autora, então, que não poderá ser objeto da demanda eventuais condutas alegadamente ilícitas dos credores sobre a execução contratual. Ou seja, foge do escopo do procedimento de repactuação de dívidas a alegação de que o réu Banco BRB cometeu irregularidades na execução dos contratos firmados entre ele e a autora, o que deve ser objeto de ação autônoma. Assim, emende-se a inicial para optar pelo procedimento especial de repactuação de dívidas, excluindo-se os pedidos incompatíveis com o procedimento; ou optar pelo procedimento comum, excluindo-se os pedidos relacionados à repactuação prevista no CDC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712406-94.2024.8.07.0003. REQUERENTE: GABRIELLE DE ALMEIDA LIMA RAMOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. A parte é servidora pública, aufere renda muito superior à média da população brasileira e justifica sua situação de miserabilidade por ter despesas com financiamento de automóvel e gastos com mensalidade de escola particular de seu filho menor. Ora, bem se vê que a parte não possui hipossuficiência financeira, mas desorganização de seus rendimentos, de forma que não pode ser a ela concedido benefício pensado para beneficiar jurisdicionados em situação de penúria. Intime-se a parte autora, assim, para juntar aos autos guia e comprovante de recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção. Outrossim, o pedido realizado pela parte autora é genérico e deve ser determinado a fim de que o feito seja recebido para processamento. Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia de TODOS os contratos estabelecidos com o BRB S/A que pretende ver revisados (ID nº 194302643 - p. 1 - códigos 40439, 40450, 40680, 40681, 40688, 40810, 40811), bem como para indicar ESPECIFICAMENTE as cláusulas de cada um dos contratos que pretende ver revista e os fundamentos para tanto. A parte, ainda, deverá esclarecer se a inicial pretende a revisão de cláusulas específicas dos contratos firmados ou se pretende inaugurar ação de superendividamento com amparo no art. 104-A, devendo, no último caso, indicar para integrar o polo passivo da lide TODOS os seus credores, juntar TODOS os contratos que deram origem aos débitos e estabelecer plano de pagamento de TODOS os credores com prazo máximo de 60 meses. A inicial deverá ser assim, emendada de forma integral, a fim de que sejam elaborados pedidos específicos e definitivos, sob pena de extinção por inépcia. Prazo: 15 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Recebimento

Desistência

Conclusão (para decisão)

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