Execução de Título Extrajudicial 0719618-52.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719618-52.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 11:41

Trânsito em julgado

02/04/2025, 11:40

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:15

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:46

Publicação

17/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719618-52.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: JANILDO RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR EXECUTADO: VERA LUCIA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 13 de março de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Recebimento

13/03/2025, 10:26

Inexistência de bens penhoráveis

13/03/2025, 10:25

Publicação

12/03/2025, 02:26

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719618-52.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: JANILDO RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR EXECUTADO: VERA LUCIA DA SILVA DECISÃO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão não assiste ao Embargante. Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade. Conforme fundamentado na decisão impugnada, é dever do demandante fornecer ao Juízo o endereço atualizado da parte contrária. Ademais, não há previsão legal que autorize outorga de poderes às partes e aos seus advogados para diligenciarem em nome do Juízo POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos. Intimem-se. Águas Claras, 7 de março de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2025, 00:00

Recebimento

07/03/2025, 17:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719618-52.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: JANILDO RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR EXECUTADO: VERA LUCIA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os pedidos formulados pela parte requerente de expedição de ofícios para órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do endereço da parte requerida, posto que é dever do demandante fornecer ao Juízo o endereço atualizado da parte contrária, a fim de viabilizar a citação, nos termos do art. 14, § 1º, inc. I, da Lei 9.099/95. Não obstante o procedimento dos Juizados Especiais primar pela simplicidade e informalidade, não se pode prescindir da mínima qualificação das partes, porquanto tal requisito insculpido no art. 319 do CPC visa garantir aos feitos a necessária segurança jurídica e viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, o mínimo que se exige daquele que ingressa em Juízo é informar o endereço da parte contrária. Sendo incerto ou não sabido o paradeiro da parte requerida, faculta-se à parte requerente ventilar sua pretensão em uma Vara Cível, onde se admite a citação por hora certa ou por edital. Formula também a parte exequente pedido de inclusão do nome da requerida no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Conquanto a pretendida inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015 carece de regulamentação, porquanto genérico e indeterminado em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao Juízo acerca de eventual quitação do débito, etc. Ponderando-se, ainda, a possibilidade de que o efeito de tal medida somente possa ser alcançado após longo período, diante do estado de insolvência do executado constatado nos autos, tem-se que ela não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o da celeridade. Nesse sentido já se posicionou a Segunda Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS INFRUTÍFERA. PROCESSO EXTINTO. ART. 53. §4º, DA LEI 9.099/95. INCLUSÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO QUE DISPENSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CELERIDADE E SIMPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face sentença que em demanda de execução de título extrajudicial extinguiu o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Inconformada, pretende a parte recorrente a reforma da sentença. Aduz, nas razões do recurso, o prosseguimento da execução para o cumprimento das diligências solicitadas, a fim de que sejam determinadas a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASAJUD, a intimação da parte ré indicação de bens e a renovação das pesquisas realizadas junto ao BACENJUD e INFOJUD. II. Recurso próprio, tempestivo (ID 8099431) e de preparo regular (ID 8099432-ID8099436). Sem contrarrazões. III. No caso, a parte recorrente afirma ser credora da parte recorrida no valor de R$ 10.641,20, com base em cártula de cheque emitida e devolvida pela instituição bancária em razão do motivo 21, sustação da ordem de pagamento. Promovida a citação, nos termos da decisão (ID 8099404), no prazo legal a parte executada não indicou bens à penhora e não opôs embargos à execução (ID 8099408). Nesse quadro, promoveu o Juízo de origem a pesquisa de bens no sistema BACENJUD (ID 8099416) e INFOJUD (ID 8099418), que, contudo, restaram infrutíferas. Intimada a parte autora exequente a indicar bens, na oportunidade foi solicitada a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. IV. A inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de ordem judicial; em especial porque, na espécie, a iniciativa depende de cumprimento de emolumentos, haja vista não se tratar de hipótese de gratuidade de Justiça. Ressalte-se, por oportuno, que a parte recorrente, em momento anterior à presente demanda judicial, promoveu o protesto do título originário do crédito (ID 8099299). Da mesma forma, diga-se, compete-lhe, se for de seu interesse, a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa própria e independente de determinação judicial. V. Ademais, reforça-se que no caso, houve pesquisa judicial de valores junto ao sistema BACENJUD e de outros bens se registrados no INFOJUD. Não é demais frisar, outrossim, que a parte executada não cumpriu a intimação de indicação de bens penhoráveis, a se presumir pela ineficácia de nova tentativa no mesmo sentido. Por fim, destaque-se que ao se tentar localizar a parte executada para que apresentasse contrarrazões ao presente recurso, a diligência retornou sem cumprimento, ante a informação de que a parte recorrida não mais residia no endereço em que fora realizada a citação. VI. A par de tal quadro, tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto e as premissas da celeridade e simplicidade regentes do sistema dos Juizados Especiais, não merece reforma a sentença de origem que extinguiu o feito, na forma autorizada no art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/95. VII. Recurso conhecido e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. VIII. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1169165, 07046513020178070014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/05/2019, Publicado no DJE: 13/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, indefiro o pedido da parte exequente de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Poderá a parte exequente, todavia, providenciar, às suas expensas, a anotação pretendida no cadastro que lhe convir. Defiro, por ora, a manutenção da restrição de circulação do veículo (id. 212677087). Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 18 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719618-52.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: JANILDO RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR EXECUTADO: VERA LUCIA DA SILVA DECISÃO Verifica-se que o mandado de penhora/avaliação e intimação da parte executada não foi entregue no destino pelo motivo “Mudou-se” (id. 208517019). Todavia, tem-se que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo, razão pela qual reputo eficaz a intimação enviada para o endereço em que ocorreu a citação (art. 19, §2º Lei nº 9.099/95 e art. 274, parágrafo único, CPC). Ressalta-se que todas as futuras intimações encaminhadas ao respectivo endereço constante nos autos serão consideradas válidas, sem prejuízo de posterior comunicação de novo endereço ao Juízo. Sem prejuízo, o exequente requer a intimação da executada para que informe seu endereço atualizado, bem como para indicar o local, data e horário em que o veículo estará disponível para efetivação da penhora. Ainda, requer a inserção de bloqueio de circulação sobre o veículo (id. 208829736). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de intimação da executada para que informe seu endereço e o local em que o veículo pode ser encontrado, por se tratar de medida inócua, na medida em que já foi demonstrado pela executada a ausência de cooperação para a solvência do débito. Por outro lado, defiro o pedido de restrição de circulação. Insira-se, pois, através do RENAJUD, restrição de circulação sobre o veículo Fiat/Argo, placa RME5F31. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 25 de setembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719618-52.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: JANILDO RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR EXECUTADO: VERA LUCIA DA SILVA DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID. 180134971, tecendo considerações acerca do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão das notas promissórias objeto da execução. Sustentou o pagamento parcial do débito e a impossibilidade de quitação dos valores, bem como a aplicação da Teoria da Imprevisão, pois a obrigação se tornou demasiadamente onerosa para si. Contraditório exercido pela parte exequente ao ID. 182468805. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, para questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, é evidente que o instrumento processual apresentado pela parte executada não é o adequado, pois trata de fatos que podem reclamar dilação probatória. Não obstante, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, é possível analisar o incidente como embargos à execução, visto que a executada sustenta inexigibilidade da obrigação e matérias típicas de processo de conhecimento (art. 917, incisos I e VI, CPC), e o incidente foi protocolizado em 30/11/2023, no prazo para oposição de embargos (art. 915 CPC, citação da executada em 22/11/2023). Além disso, foi garantido o contraditório, na forma do art. 920, inciso I, do CPC. Observa-se, no entanto, que o juízo não está garantido, razão pela qual somente depois de realizada a penhora é que poderiam ser analisados os embargos em comento. Ressalte-se que, embora o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se, pois, a parte executada para garantir o juízo, mediante depósito judicial do valor perseguido nestes autos ou indicando bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução apresentados. Garantido o juízo, retornem os auto conclusos para decisão. Águas Claras, 22 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719618-52.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: JANILDO RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR EXECUTADO: VERA LUCIA DA SILVA DECISÃO A executada ingressou nos autos e apresentou exceção de pré-executividade (ID. 180134971). Cadastrem-se as advogadas da parte executada, Dras. Nathália Monici Lima, OAB/DF 27.171, e Luciana Martins Barbosa, OAB/DF 12.453, conforme requerido. O instrumento de procuração apresentado pela executada não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado. A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de não conhecimento da petição apresentada. Regularizada a representação processual, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 05 dias, caso queira. Após, venham os autos conclusos. Águas Claras, 12 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719618-52.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: JANILDO RODRIGUES DE MEDEIROS JUNIOR EXECUTADO: VERA LUCIA DA SILVA DECISÃO A executada ingressou nos autos e apresentou exceção de pré-executividade (ID. 180134971). Cadastrem-se as advogadas da parte executada, Dras. Nathália Monici Lima, OAB/DF 27.171, e Luciana Martins Barbosa, OAB/DF 12.453, conforme requerido. O instrumento de procuração apresentado pela executada não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado. A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de não conhecimento da petição apresentada. Regularizada a representação processual, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 05 dias, caso queira. Após, venham os autos conclusos. Águas Claras, 12 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

31/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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