Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0738775-73.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0738775-73.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738775-73.2020.8.07.0001. AUTOR: CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES REU: LUCIANA ZACARIAS VASCONCELOS CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora/sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 241973335). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 08/07/2025. MORGANA SOUSA ALVARENGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0738775-73.2020.8.07.0001. AUTOR: CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES REU: LUCIANA ZACARIAS VASCONCELOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 17/06/2025, conforme certidão de ID. 240109220, fl. 15. Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC. Conforme as disposições contidas no § 14 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito próprio do advogado. Com efeito, caso o patrono também pretenda exigir o cumprimento de sentença relativa aos honorários sucumbenciais, deverá formar o litisconsórcio entre os credores no polo ativo. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Sem prejuízo, observe-se, ainda, a tramitação e encerramento do Cumprimento Provisório de Sentença n. 0700473-33.2024.8.07.0001. Em não havendo manifestação no prazo de 5 dias, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais. Brasília/DF, 23/06/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/06/2025, 13:50

Trânsito em julgado

20/06/2025, 13:50

Documento (Certidão)

20/06/2025, 13:48

Documento (Certidão)

10/06/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900640/DF (2025/0117416-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES ADVOGADO: RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF049346 AGRAVADO: LUCIANA ZACARIAS VASCONCELOS ADVOGADOS: MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS - DF029035 CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF049158 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 08.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900640/DF (2025/0117416-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES ADVOGADO: RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF049346 AGRAVADO: LUCIANA ZACARIAS VASCONCELOS ADVOGADOS: MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS - DF029035 CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF049158 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900640/DF (2025/0117416-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES ADVOGADO: RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF049346 AGRAVADO: LUCIANA ZACARIAS VASCONCELOS ADVOGADOS: MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS - DF029035 CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF049158 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 07:27

Documento (Certidão)

03/04/2025, 07:26

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2025, 12:48

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738775-73.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES AGRAVADA: LUCIANA ZACARIAS VASCONCELOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

17/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•09/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0738775-73.2020.8.07.0001. AUTOR: CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES REU: LUCIANA ZACARIAS VASCONCELOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 17/06/2025, conforme certidão de ID. 240109220, fl. 15. Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC. Conforme as disposições contidas no § 14 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito próprio do advogado. Com efeito, caso o patrono também pretenda exigir o cumprimento de sentença relativa aos honorários sucumbenciais, deverá formar o litisconsórcio entre os credores no polo ativo. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Sem prejuízo, observe-se, ainda, a tramitação e encerramento do Cumprimento Provisório de Sentença n. 0700473-33.2024.8.07.0001. Em não havendo manifestação no prazo de 5 dias, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais. Brasília/DF, 23/06/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738775-73.2020.8.07.0001. RECORRENTE: CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES RECORRIDA: LUCIANA ZACARIAS VASCONCELOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. ART. 434 E 435, CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSENTE. POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. EQUIDADE. INCABÍVEL. ART. 85, §§ 6º-A E 8º, CPC. TEMA Nº 1.076, STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II E V, CPC. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. 1. Incabível a juntada de documento em sede recursal, visto que não constitui fato novo, nem restou demonstrada a configuração de caso fortuito ou força maior, que justificasse a apresentação tardia, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. Documentos juntados no bojo do apelo não conhecidos. 2. Há manifesta contradição entre as afirmações da parte que afirma, em um momento, que alienou o veículo a terceiro e que desconhece a sua localização, mas, posteriormente, alega que sempre manteve a posse do veículo, devendo-se concluir que o apelante agiu de modo contrário à boa-fé processual, incorrendo em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e alterando a verdade dos fatos. 2.1. Não é admissível que a parte tente se beneficiar de sua torpeza, ajuizando ação alegando ser possuidor de bem que negou possuir em processo anterior. 3. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, faz-se necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência, pois o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.1. Ausente comprovação da hipossuficiência, a gratuidade de justiça não deve ser concedida. 4. É incabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, abaixo do mínimo legal, sob o argumento de que o valor da causa é excessivamente alto, conforme o art. 85, §§ 6º-A e 8º do CPC e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076. 5. Diante da apresentação de alegações manifestamente contraditórias, devem ser aplicadas penalidades de litigância de má-fé, uma vez que a parte incorreu nas condutas descritas no art. 80, II e V do CPC ao alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário no processo. 6. Recurso conhecido. Documentos não conhecidos. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé aplicada. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 17, 502, 503, e 507, todos do Código de Processo Civil; 1.267 e 1.268, ambos do Código Civil; e 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que é parte legítima para compor o polo ativo da ação, uma vez que não foi juntado qualquer documento provando que o recorrente vendeu o veículo, razão pela qual não pode o juiz supor que ele não está mais com o veículo, com base em uma certidão do oficial de justiça datada do ano de 2017, sendo que presente ação foi proposta em 24/11/2020. Afirma que necessita urgentemente ver regularizada a situação, haja vista que comprou o bem e não pode utilizá-lo desde a concretização do negócio, causando imensuráveis prejuízos devidamente descritos na inicial. Defende que houve também violação à coisa julgada, uma vez que houve sentença validando o negócio jurídico, atestando, portanto, que possui legitimidade para obrigar a recorrida a transferir o veículo. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 17, 502, 503, e 507, todos do CPC; 1.267 e 1.268, ambos do CC; e 123, §1º, do CTB. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: Consta dos autos que, no processo anterior de nº 0001825-14.2017.8.07.0001 foi expedido mandado de busca e apreensão do veículo objeto do presente litígio, o qual não foi cumprido porque o réu naquela ação, ora apelante, declarou ao oficial de justiça que havia alienado o veículo a terceiro, encontrando-se atualmente em Fortaleza/CE. Transcrevo trecho da certidão do oficial de justiça, juntada aos presentes autos no ID 55951117: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me, em 26/04/2017, às 17:25h, à (...), e em 27/04/2017, às 12:10h, à (...), todavia DEIXEI DE PROCEDER À REINTEGRAÇÃO do veículo Peugeot 308, cor branca, placa OVP 7741, em favor da parte autora, uma vez que não obtive êxito em localiza-lo. Na ocasião fui informada pelo requerido CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES que o veículo em questão já foi alienado a terceiros e que se encontra atualmente na cidade de Fortaleza/CE, não sabendo informar o endereço correspondente. (...) Há manifesta contradição entre as afirmações da parte no processo anterior e no presente processo. Quando o Juízo do processo anterior determinou a apreensão do veículo, a parte declarou que o alienou a terceiro em outro Estado e que desconhece a sua localização, mas depois daquele processo ser julgado improcedente, a parte ajuizou nova ação visando que a propriedade do veículo lhe seria transferida, alegando que sempre manteve a posse do veículo. É evidente que as duas afirmações não podem ser ambas verdadeiras. Resta claro que o apelante agiu de modo contrário à boa-fé processual, incorrendo em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e alterando a verdade dos fatos. Não é admissível que a parte tente se beneficiar de sua torpeza, ajuizando ação alegando ser possuidor de bem que negou possuir em processo anterior. Ademais, as provas juntadas com a apelação são inadmissíveis, conforme acima exposto, e inexiste nos autos qualquer prova apresentada em primeira instância que seja apta a comprovar a efetiva posse do automóvel pelo apelante. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor. (Id 58890113)..... Ressalte-se, ainda, que conforme já exposto no acórdão, não há qualquer julgado que reconheça ser o embargante proprietário do veículo. Conforme bem exposto pelo decisum impugnado, a sentença proferida nos autos 0001825-14.2017.8.07.0001 apenas julgou improcedente o pedido em razão de haver o cumprimento, por parte do Sr. Israel, do que restou acordado entre ele e a ré, autora naquela ação. Ao contrário, o acórdão entendeu que o autor, ultrapassando seu direito de petição, emitiu informações contraditórias nos dois processos e que está se aproveitando da improcedência do pedido nos referidos autos para obter título de propriedade de bem que não lhe pertence. Transcreve-se:.... Assim, não há qualquer contradição, tampouco ofensa à coisa julgada (Id 62694911). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. ART. 434 E 435, CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSENTE. POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. EQUIDADE. INCABÍVEL. ART. 85, §§ 6º-A E 8º, CPC. TEMA Nº 1.076, STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II E V, CPC. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. 1. Incabível a juntada de documento em sede recursal, visto que não constitui fato novo, nem restou demonstrada a configuração de caso fortuito ou força maior, que justificasse a apresentação tardia, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. Documentos juntados no bojo do apelo não conhecidos. 2. Há manifesta contradição entre as afirmações da parte que afirma, em um momento, que alienou o veículo a terceiro e que desconhece a sua localização, mas, posteriormente, alega que sempre manteve a posse do veículo, devendo-se concluir que o apelante agiu de modo contrário à boa-fé processual, incorrendo em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e alterando a verdade dos fatos. 2.1. Não é admissível que a parte tente se beneficiar de sua torpeza, ajuizando ação alegando ser possuidor de bem que negou possuir em processo anterior. 3. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, faz-se necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência, pois o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.1. Ausente comprovação da hipossuficiência, a gratuidade de justiça não deve ser concedida. 4. É incabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, abaixo do mínimo legal, sob o argumento de que o valor da causa é excessivamente alto, conforme o art. 85, §§ 6º-A e 8º do CPC e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076. 5. Diante da apresentação de alegações manifestamente contraditórias, devem ser aplicadas penalidades de litigância de má-fé, uma vez que a parte incorreu nas condutas descritas no art. 80, II e V do CPC ao alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário no processo. 6. Recurso conhecido. Documentos não conhecidos. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé aplicada.

13/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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