Apelação Cível 0726748-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0726748-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726748-53.2023.8.07.0001. AUTOR: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA RECONVINTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECONVINDO: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA e outros em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. e outros. A parte ré informou a celebração de acordo extrajudicial e o seu cumprimento integral (id. 207799164). O autor manifestou-se no id. 210489474 e ratificou a informação de que obrigações foram adimplidas. Houve, portanto, a perda do objeto e, consequentemente, não mais remanesce o interesse de agir da parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte requerida, em face do princípio da causalidade. Honorários conforme acordado pelas partes (id. 205647613, item "c"). Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726748-53.2023.8.07.0001. AUTOR: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA RECONVINTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECONVINDO: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento das obrigações, nos termos da petição de id. 207799164. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726748-53.2023.8.07.0001. AUTOR: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA RECONVINTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECONVINDO: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Prazo 05 dias. Sem manifestação, ao Contador. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/07/2024, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2024, 08:04

Trânsito em julgado

13/07/2024, 08:04

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:17

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a aplicação do CDC nas relações estabelecidas entre pessoas jurídicas, fundamentado na teoria finalista, quando a empresa é destinatária final do produto, não o utilizando como insumo de produção. 2. De acordo a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, da ANATEL, não há ilegalidade na cláusula de fidelização. Com relação a pessoa jurídica é possível estabelecer um prazo de permanência superior a 12 (doze) meses. 3. A prorrogação automática do prazo do contrato, todavia, não deve ser confundida com a prorrogação do prazo de fidelização. A cláusula de renovação automática não pode implicar a imposição de novo período de fidelidade. 4. Por conseguinte, a renovação automática do contrato com a estipulação de novo período de fidelização viola o princípio da boa-fé contratual. 5. A pessoa jurídica pode experimentar dano moral em situações que ensejem a violação de sua honra objetiva, isto é, em circunstâncias aptas a produzir abalo em seu nome, sua imagem e reputação frente ao mercado. 6. Constatada a irregularidade na conduta da empresa apelante, consistente na cobrança indevida da multa de fidelização bem como a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais. 7. As partes mantiveram contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, até a data de agosto de 2022, quando a apelante realizou o cancelamento do serviço. 8. Não é possível declarar a inexistência do débito de R$ 2.192,69 (dois mil cento e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), porque o serviço foi disponibilizado e utilizado. Acolher a pretensão da apelante gerará o seu enriquecimento indevido tendo em vista que desfrutou efetivamente do serviço disponibilizado pela apelada-ré. 9. Precedentes: Acórdão 1829280, 07246595720238070001, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no PJe: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1793096, 07009571920228070001, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 10. Recursos desprovidos.

Não-Provimento

11/06/2024, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 12:52

Mérito

10/06/2024, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 14:18

Para julgamento de mérito

09/05/2024, 14:18

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a aplicação do CDC nas relações estabelecidas entre pessoas jurídicas, fundamentado na teoria finalista, quando a empresa é destinatária final do produto, não o utilizando como insumo de produção. 2. De acordo a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, da ANATEL, não há ilegalidade na cláusula de fidelização. Com relação a pessoa jurídica é possível estabelecer um prazo de permanência superior a 12 (doze) meses. 3. A prorrogação automática do prazo do contrato, todavia, não deve ser confundida com a prorrogação do prazo de fidelização. A cláusula de renovação automática não pode implicar a imposição de novo período de fidelidade. 4. Por conseguinte, a renovação automática do contrato com a estipulação de novo período de fidelização viola o princípio da boa-fé contratual. 5. A pessoa jurídica pode experimentar dano moral em situações que ensejem a violação de sua honra objetiva, isto é, em circunstâncias aptas a produzir abalo em seu nome, sua imagem e reputação frente ao mercado. 6. Constatada a irregularidade na conduta da empresa apelante, consistente na cobrança indevida da multa de fidelização bem como a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais. 7. As partes mantiveram contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, até a data de agosto de 2022, quando a apelante realizou o cancelamento do serviço. 8. Não é possível declarar a inexistência do débito de R$ 2.192,69 (dois mil cento e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), porque o serviço foi disponibilizado e utilizado. Acolher a pretensão da apelante gerará o seu enriquecimento indevido tendo em vista que desfrutou efetivamente do serviço disponibilizado pela apelada-ré. 9. Precedentes: Acórdão 1829280, 07246595720238070001, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no PJe: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1793096, 07009571920228070001, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 10. Recursos desprovidos.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726748-53.2023.8.07.0001. AUTOR: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA RECONVINTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECONVINDO: PETRUS GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por PETRUS GASTRONOMIA E SERVIÇOS LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), que busca a condenação da ré a retirar seu nome dos cadastros de restrição de crédito e a indenizar-lhe por danos morais. Narra a parte autora que mantinha contrato telefônico com a ré e que recebeu fatura referente ao mês de setembro de 2022 no valor de R$ 18.508,69, sendo R$ 16.316,00 relativos à multa por quebra de fidelidade, e que, por isto, teve seu nome negativo. Requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré procedesse à retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa e de qualquer outro órgão restritivo de crédito. Foi deferida a tutela (ID 163448944). Em sua contestação, a parte ré alega que celebrou com a autora dois contratos distintos de prestação de serviços, assinados nas datas de 09/2019 (SMP 1- 699402581156) e 12/2020 (SMP 1-758565089710), ambos com prazo de vigência de 24 meses. Aduz que havia cláusula de renovação automática em ambos os contratos, razão pela qual a fidelidade foi igualmente renovada e, portanto, é devida a cobrança. Pugna que, em caso de condenação, seja reduzido o valor da indenização. A requerida apresenta pedido reconvencional para que a autora seja condenada a pagar o valor de R$2.192,69 relativo aos serviços regularmente utilizados até a concretização do cancelamento. A autora reconvinda sustenta que não há que se falar em condenação da reconvinda ao pagamento dos serviços disponibilizados no mês de setembro de 2022, pois a reconvinte cancelou a referida fatura (ID 169594076). Réplicas nos IDs 169584714 e 172790981. As partes, intimadas, informaram não terem outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. De plano cabe apontar que a relação jurídica em questão é manifestamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto ser a parte autora destinatária final e a parte requerida prestadora de serviço. Indenização por danos morais A requerida defende, em sua peça resistiva, que os contratos firmados entre as partes previam a renovação automática e, com isso, a renovação do período de permanência. No caso em apreço, há nos autos o ajuste firmado entre os litigantes no qual consta a estipulação de cláusula de fidelidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sem, contudo, haver informação clara ao consumidor quanto à renovação automática desta fidelidade. Transcrevo os seguintes trechos do contrato juntado pela ré no ID 166297453: “(...) Este contrato estará vigente por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses renovados automaticamente por períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses denominado cada período de prazo de permanência. (...) Clausula 2ª – O presente contrato de permanência entra em vigor a partir da data de ativação do serviço contratado e terá o prazo de 24 meses renovados automaticamente. Este contrato estará vigente por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses renovados automaticamente. Na hipótese de rescisão das condições contratadas com benefícios antes do término do prazo de permanência do Termo TBRA, o CLIENTE será responsável pelo pagamento de multa proporcional ao tempo remanescente do contrato e ao valor do benefício oferecido, nos termos da oferta contida neste Termo. (...)" Apesar de ser possível a fixação o prazo de fidelidade, nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL, a sua renovação automática dependeria de expressa e clara previsão contratual. No caso dos autos, não restou demonstrado que a autora teria sido suficientemente esclarecida quanto à suposta renovação automática da cláusula de fidelidade. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, ainda deveria haver nova oferta expressa de benefícios de fidelização e aceitação do consumidor, sendo que a simples manutenção de eventuais descontos após o vencimento do prazo de fidelidade não autoriza a renovação do prazo de permanência. Neste sentido, cito jurisprudência do TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DE VOZ E DADOS. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. DESTINATÁRIA FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA (FIDELIZAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO CONSUMIDOR PARA MANIFESTAÇÃO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INEXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em não se destinando o serviço de telefonia contratado ao incremento da atividade comercial da autora - prestação de serviços de apoio administrativo e suporte nas áreas de gestão sindical, empresarial, previdenciária e de seguros, a autora se enquadra no conceito de consumidor final, sendo aplicáveis ao caso as regras da lei consumerista. 2. À prestadora de serviços de telefonia é permitido o oferecimento de benefícios ao consumidor e em troca de uma vinculação a ela por um prazo determinado. 3. Estando o contrato de permanência diretamente vinculado ao oferecimento de benefícios ao consumidor, sua natureza não admite a prorrogação automática e sem expressa manifestação do contratante. 4. Considerando que o consumidor somente se submete ao prazo de fidelidade estipulado a fim de obter os benefícios contrapostos, caberia ao fornecedor, após o término do período de permanência, ofertar novos benefícios, ainda que idênticos, para que o consumidor avalie se tem interesse em permanecer vinculado ou não, o que não se verificou na espécie. 5. A cláusula contratual que determina ao consumidor a obrigação de notificar o fornecedor sobre o desinteresse na renovação, com 30 dias de antecedência ao término do prazo do contrato, a fim de exonerá-lo do pagamento da multa, implica em renúncia ou disposição de direitos do consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé (Art. 51, inc. I e IV). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Destaquei) (Acórdão 1705125, 07375461020228070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, tenho por inexigível a multa aplicada pela ré por rescisão antecipada. Em consequência, patente o dever indenização por danos morais, tendo em vista que a inclusão indevida no cadastro de inadimplentes gera danos in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA SUSPEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSMISSÃO DE DADOS. PROVEDOR DE INTERNET. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MULTA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A relação empregatícia não induz, por si mesma, a suspeição do empregado que é arrolado como testemunha na demanda em que o empregador figura como parte. II. Se, além do vínculo de trabalho, a testemunha tem interesse no litígio, ainda que indireto ou remoto, devido ao fato de ter participado da prestação de serviço controvertida na demanda, caracteriza-se a suspeição prevista no artigo 447, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Na hipótese em que o juiz, a despeito da suspeição detectada, opta por inquirir a testemunha, a valoração do depoimento é realizada à luz do princípio do livre convencimento motivado, consoante a inteligência dos artigos 371 e 447, § 5º, do Código de Processo Civil. IV. O depoimento da testemunha suspeita não é depreciado nem desqualificado, mas simplesmente valorado em conjunto com as demais provas dos autos e sob a lente do princípio da persuasão racional, de maneira que a decisão que, embora reconhecendo a suspeição, não descarta a produção da prova testemunhal, não envolve nenhum tipo de cerceamento do direito de defesa. V. O descumprimento obrigacional por parte da empresa contratada para a prestação de serviço de transmissão de dados autoriza a resolução do contrato sem qualquer ônus ou encargo para a empresa contratante, nos termos dos artigos 475 e 476 do Código Civil. VI. Inscrição indevida do nome de sociedade empresária em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral passível de compensação pecuniária, consoante a inteligência do artigo 52 do Código Civil. VII. Ante as particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante ou desproporcional compensação por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00. VIII. Apelação conhecida e desprovida. (Destaquei) (Acórdão 1683013, 07113599620218070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 26/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem; mas, também, deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor. Sopesadas todas estas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a grave conduta de incluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes em decorrência de cobrança por quebra de fidelidade de plano destituída de fundamento jurídico. Reconvenção - Cobrança dos serviços utilizados O contrato entre as partes é suficiente para a demonstração dos serviços prestados. A partir da narrativa inicial e, principalmente, dos e-mails colacionados à peça, é possível extrair que houve a efetiva disponibilização e utilização dos serviços pela parte autora, que contesta a fatura somente no tocante à multa, a despeito do cancelamento da fatura correlata. Ante a evidente prestação de serviço pela ré reconvinte sem a devida compensação financeira ajustada, entendo devida a cobrança de R$2.192,69, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa da reconvinda. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela anteriormente deferida (ID 163448944) e determinar a exclusão do nome do autor referente ao débito de R$ 18.508,69 (dezoito mil quinhentos e oito reais e sessenta e nove centavos), com vencimento em 17/09/2022, descrito no documento de ID 163430194, em razão da inexistência da dívida; b) CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença. JULGO PROCEDENTE a reconvenção para condenar a autora reconvinda a pagar o valor de R$ 2.142,69 (dois mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) relativos aos serviços regularmente disponibilizados e utilizados na fatura de 09/2022, a ser devidamente corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% desde o vencimento do débito. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.412,00, com base no artigo 85, caput e §§ 8º e 2º do CPC. Quanto à reconvenção, em face da sucumbência, condeno a autora reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00, com base no artigo 85, caput e §§ 8º e 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publiquem-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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