Procedimento Comum Cível 0747906-67.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747906-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747906-67.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: THAIS EVANGELISTA PAES LEME SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., residente no endereço Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 2041, bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011, propôs ação de COBRANÇA contra THAIS EVANGELISTA PAES LEME, residente no endereço QN 18, Riacho Fundo II, Brasília/DF – CEP 71880537. O autor relata que, em 17 de novembro de 2022, recebeu ligações de alguns de seus clientes, nomeadamente Cibele Rodrigues Lopes, Regina Keity Rodrigues Alves e Solange Teruko Kuwamoto, informando desconhecimento de certas movimentações financeiras realizadas em suas respectivas contas correntes. Que essas movimentações foram caracterizadas como operações fraudulentas, o que o levou a iniciar imediatamente um protocolo interno de apuração desses incidentes, conforme relatado na petição inicial. No decorrer dessa investigação interna, afirma que ficou comprovado que as transações irregulares, no valor total de R$ 8.540,00, foram realizadas na referida data, tendo como beneficiária THAIS EVANGELISTA PAES LEME, que recepcionou o montante em uma conta de sua titularidade, mantida junto ao BANCO BRADESCO S.A., conta corrente nº 417874, agência nº 3737. Em virtude da constatação dessas irregularidades, alega que agiu prontamente e efetuou a devolução integral dos valores aos clientes lesados, de modo a regularizar as suas respectivas contas correntes. Entretanto, alega que, apesar dos respectivos esforços para reaver os valores transferidos indevidamente para a conta da requerida, não houve sucesso nessa tentativa, visto que a mesma permaneceu inerte. Diante dessa situação, o banco se viu compelido a propor a presente ação de cobrança, buscando a restituição do valor pago aos seus clientes, considerando que a requerida se apropriou indevidamente desse montante. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento do montante recebido de forma indevida pelas respectivas clientes, no total atualizado de R$ 8.883,06. Junta procuração e documentos nos IDs 178931640 a 178933747. Custas recolhidas nos IDs 188143027 e 1881432026. Inicial recebida no ID 188240621. Ré citada no ID 194173441, no endereço CASA 18, CONJUNTO 7, QN 5 C, RIACHO FUNDO II/DF, CEP 71880-537. Em seguida, regularizou a representação processual no ID 203074088. Depois, não juntou a contestação. É o relatório. Decido. Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I e II do CPC. Conforme narrado, o autor propõe ação de cobrança contra a ré, no valor atualizado de R$ 8.883,06, baseada em ocorrência de enriquecimento ilícito. Afirma que três das respectivas clientes foram vítimas de golpes bancários, tendo os valores sido transferidos para a conta da ré, administrada pelo BANCO BRADESCO S/A. Que, identificadas as fraudes, restituiu às clientes os valores transferidos para a ré. Que tentou reaver os valores da ré, mas sem êxito. A ré, por sua vez, foi citada e intimada, mas deixou de juntar a contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Como resultado, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Essa presunção, contudo, não é absoluta, devendo ser corroborada por outros elementos de prova. Pois bem. Conforme extratos bancários de ID 178933745, a autora demonstra que, no dia 17/11/2023, houve uma transferência via TED da conta da cliente Cibele Rodrigues Lopes para a conta da ré do BRADESCO, no valor de R$ 1.555,00. Em 18/11/2023, transferência semelhante foi feita da conta da cliente Regina Keity Rodrigues Alves, via PIX, no valor de R$ 4.000,00. Por fim, em 17/11/2023, houve a transferência dos valores de R$ 1.525,00 e R$ 1.460,00, via TED, da conta da cliente Solange Teruko Kuwamoto. Em razão do silêncio da ré e ausência de prova em contrário produzida por essa parte, presume-se verdadeira a alegação de que os valores recebidos pela ré não tiveram causa justa. Tendo essas quantias sido ressarcidas pelo autor às respectivas clientes, merece ser acolhida a pretensão de obrigar a ré a pagar o valor do prejuízo, nos termos do art. 884 c/c art. 305, ambos do Código Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restituir ao autor os valores de R$ 1.555,00, R$ 4.000,00, R$ 1.525,00 e R$ 1.460,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices oficiais a contar dos respectivos dias em que foram restituídos às respectivas clientes e acrescidos dos juros de mora do art. 406 do CC a contar da citação em 18/4/2024 (ID 194173441). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 30 de setembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

02/10/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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