Execução de Título Judicial 0000089-76.2008.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0000089-76.2008.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000089-76.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 71243265, foram apresentados pela Contadoria Judicial os cálculos relativos aos honorários. No ID: 71868013, o SINDIRETA/DF concordou com os valores, requereu a homologação e a expedição da ordem de pagamento. O exequente consignou também que EDNA MARIA DE SOUSA renuncia ao excesso de 40 (quarenta) salários-mínimos, para fins de recebimento via RPV, pugnando pelo cancelamento do requisitório n. 0718058 04.2024.8.07.0000. O DISTRITO FEDERAL aquiesceu com os cálculos e com o pedido do SINDIRETA/DF (ID: 72960014). Os EE nº 2009.00.2.009057-6 transitaram em julgado em 09/08/2010. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 50047684). Pois bem. Ante a ausência de divergência entre as partes, homologo cálculos acostados no ID: 71243265. Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentada por EDNA MARIA DE SOUSA. Preclusa esta decisão, proceda-se nos seguintes termos: a) Expeça-se RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários sucumbenciais), consoante planilhas de ID: 71243265; a)Oficie-se à COORPRE para proceder ao cancelamento do Precatório n. 0718058-04.2024.8.07.0000, expedido em favor de EDNA MARIA DE SOUSA (ID: 58702645); c) Cancelado o citado precatório, expeça-se RPV em favor de EDNA MARIA DE SOUSA, no limite de 40SM, com o destaque dos honorários contratuais, devidos a M de Oliveira Advogados & Associados (o valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório - ID: 50047684). Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 23 de junho de 2025. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000089-76.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Examino o pedido constante no ID: 40087275, acerca da fixação dos honorários à execução. Intimado, o DISTRITO FEDERAL quedou-se inerte (ID: 63982971). Passo a decidir. Em relação aos honorários advocatícios da execução, dispõe o art. 85, §3º, I e II, do CPC, verbis: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos; (...). Os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, por sua vez, compreendem o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, os valores referentes aos substituídos DOUGLAS GOMES SILVA, EDSON SAMPAIO DE SOUZA, EDIVAL FRANCISCO LOPES e EDIMAR GONTIJO DE LIMA, EDIGAR FRANCISCO LIMA, EDNA HERMES PEREIRA DE SOUSA RIBEIRO, EDNA MARIA DE SOUSA, EDVALDO FRANCISCO LIMA, EDMAR FIRMINO LIMA e EDUARDO PEREIRA ANTUNES refletem o proveito econômico obtido com a execução, sobre o qual deve incidir a respectiva verba honorária, nos termos dos incisos I e II do §3º c/c §5º do art. 85 do CPC/2015, haja vista compreender-se nos limites ali previstos. Nesse contexto, atento à natureza e às características das demandas concernentes ao benefício-alimentação, bem como ao longo tempo de duração dos processos, arbitro os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico retromencionado até 200 (duzentos) salários-mínimos e em 8% (oito por cento) no que eventualmente exceder a este valor, nos termos dos incisos I e II do § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC/2015. Os honorários da execução ora arbitrados incidem, inclusive, sobre os créditos dos servidores anuentes DOUGLAS GOMES SILVA, EDSON SAMPAIO DE SOUZA, EDIVAL FRANCISCO LOPES e EDIMAR GONTIJO DE LIMA. Na atualização dos cálculos dos servidores, para fins de elaboração dos honorários à execução, mantenha-se o critério de correção monetária adotado na expedição dos requisitórios. Diante disso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Atualizem-se os valores até a elaboração dos cálculos. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 30 de outubro de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000089-76.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 50047684, homologou-se as a memória de cálculo do exequente (ID: 46437705) quanto aos substituídos e EDMAR FIRMINO LIMA, EDNA MARIA DE SOUSA e EDUARDO PEREIRA ANTUNES. Instado quanto à forma de pagamento, o SINDIRETA informou que EDMAR FIRMINO LIMA renuncia aos créditos que superam o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de recebimento via RPV (ID: 50645261). No ID: 52063936, o exequente esclareceu que a procuração relativa ao renunciante foi acostada no ID: 44591662. Intimado, o Distrito Federal não se pronunciou sobre o pedido de renúncia de EDMAR FIRMINO LIMA (ID: 52079780). Na sequência, no ID: 53103471, a COORPRE noticiou que efetuou o pagamento de precatório em favor de EDSON SAMPAIO DE SOUZA. As partes foram intimadas quanto ao ofício da COORPRE, todavia, o Distrito Federal não se pronunciou (ID: 54509638). No ID: 53989421, o SINDIRETA ratificou o pagamento da obrigação e pleiteou a extinção parcial do feito quanto ao substituído EDSON SAMPAIO DE SOUZA. I – DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO Pois bem, ante o ofício da COORPRE (ID: 53103471) e o reconhecimento de quitação do crédito apresentado pelo exequente (ID: 53989421), julgo extinta a presente execução quanto ao substituído processualmente EDSON SAMPAIO DE SOUZA, a teor do artigo 924, inciso II do CPC. II – DA EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentado por EDMAR FIRMINO LIMA, devidamente assistido nos autos, mediante procuração outorgada com poderes especiais (art. 105 do CPC). A fim de que seja possível o adequado preenchimento do Sistema SAPRE e/ou a expedição da(s) RPV(s), encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração das planilhas de cálculos, observando-se os parâmetros e a metodologia empregados nas planilhas do exequente de ID: 46437705 (incidência da SELIC deve ser sobre o valor histórico) e o destaque dos honorários contratuais, no patamar de 20% (vinte por cento), devidos estes a M de Oliveira Advogados & Associados. Acostadas as novas planilhas, independentemente de nova conclusão e de vista das partes, uma vez que a decisão homologatória dos parâmetros de cálculos encontra-se preclusa, proceda-se à expedição das ordens de pagamento, nos seguintes termos: PRECATÓRIO em benefício de EDNA MARIA DE SOUSA, com destaque dos honorários contratuais. RPV em favor de EDUARDO PEREIRA ANTUNES, observados os honorários contratuais. RPV em favor de EDMAR FIRMINO LIMA, no limite individual de 40 salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais. Destaco que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 26 de janeiro de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

30/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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