Inventário 0022859-55.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0022859-55.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:38

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:54

Documento

05/05/2026, 14:54

Publicação

28/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:26

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022859-55.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: R. C. R. D. S., LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA MEEIRO ESPÓLIO DE: MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA MEEIRO: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA INVENTARIADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA DECISÃO Em decisão ID 268878520, a herdeira menor R. C. R. D. S., representada por sua mãe, ISABEL DE ASSUNÇÃO ROCHA, requer a expedição de alvará para levantamento da quantia no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de custear gastos relacionadas à formatura e ao cursinho de pré-vestibular. Considerando que o parecer do Ministério Público foi favorável ao pedido, há saldo na conta judicial para tanto, assim como foi juntado o comprovante de orçamento ID 268878521, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor de Rochele Koenigkan Peixoto, CPF nº 832.645.401-00, com poderes constantes na procuração juntada em ID 93580613. No mais, intime-se o inventariante a atualizar o andamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0749868-60.2025.8.07.0000, uma vez que as próximas providências — apresentação das últimas declarações e do esboço de partilha — dependem diretamente da definição dos sucessores.. Cumpra-se. intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2026. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 03:14

Outras Decisões

22/04/2026, 21:44

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 20:37

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:34

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022859-55.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: R. C. R. D. S., LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA MEEIRO ESPÓLIO DE: MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA MEEIRO: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA INVENTARIADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA DECISÃO Acolho o parecer ministerial, o qual adoto como razão para decidir. Restou evidenciada a união estável entre a requerente e o autor da herança, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, com convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. À luz da tese fixada pelo STF no Tema 498, reconhece-se à companheira sobrevivente o direito à meação dos bens comuns e à concorrência sucessória sobre os bens particulares do falecido na forma do art. 1.829 do Código Civil, observada a ordem de vocação hereditária e o regime de bens aplicável. Defiro o reconhecimento da condição de companheira de ISABEL ASSUNÇÃO ROCHA, com direito à meação sobre os bens comuns e à sucessão dos bens particulares do falecido, nos termos do art. 1.829 do CC e da tese firmada no Tema 498/STF. A adequada individualização das parcelas de meação e dos quinhões hereditários exige a identificação completa do acervo. Para evitar fragmentações e inconsistências, é necessária a submissão de 100% do patrimônio ao procedimento, ainda que parte seja destinada à meação. Determino o arrolamento integral do acervo patrimonial (100%), com discriminação de bens, valores e eventuais passivos, a fim de permitir a correta individualização da meação da companheira e dos quinhões dos herdeiros. No que tange aos frutos civis dos bens do espólio, os aluguéis percebidos desde o falecimento integram a massa e devem ser rateados conforme a participação de cada sucessor e da meeira, assegurada a proteção da herdeira menor. Determino a apuração e a prestação de contas, pelo inventariante, de todos os valores percebidos a título de locação dos imóveis do espólio desde a data do óbito, com a imediata identificação de responsáveis, períodos, contratos e comprovantes, e o repasse proporcional à herdeira menor e à companheira, conforme a participação de cada qual na herança e/ou meação, sob pena de sobrepartilha e demais cominações. Quanto ao bem móvel já apreciado nos autos, há decisão (ID 162201276) reconhecendo que a motocicleta Honda/CBX 250, placa JE1106, foi adquirida na constância da união estável, devendo observar a meação. Mantenho o reconhecimento da meação de ISABEL ASSUNÇÃO ROCHA sobre a referida motocicleta, preservados os efeitos da decisão anterior, e ratifico sua inclusão no quadro de partilha com a devida reserva de 50% à companheira. Para a adequada instrução do feito e saneamento do acervo, é imprescindível a verificação da situação registral do reboque indicado. Determino a expedição de ofício ao DETRAN/DF para informar a titularidade atual do veículo tipo reboque, marca RHEMA TAMOIO, ano/modelo 2000, cor branca, placa JJY-5896, RENAVAM 737915447, bem como eventual baixa, restrição ou ônus de alienação. Intime-se o inventariante a retificar as últimas declarações para refletir o arrolamento integral, a meação reconhecida e os quinhões provisórios, e a apresentar prestação de contas detalhada dos aluguéis (origem, contratos, períodos, valores recebidos e repassados, despesas necessárias), no prazo assinalado ao final. Advirto que eventuais valores não repassados à herdeira menor deverão ser objeto de sobrepartilha, sem prejuízo de outras medidas. Ressalta-se que as últimas declarações e o esboço de partilha devem ser apresentados de acordo com os seguintes moldes: 1 - As últimas declarações (art. 627 do CPC), contendo: · A qualificação completa do autor da herança: o Nome completo, nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio (com endereço e CEP), data do falecimento e certidão de óbito. · A qualificação do inventariante e de todos os beneficiários, inclusive cônjuge/companheiro(a) e herdeiros, constando: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, endereço e grau de parentesco. 2 - O esboço de partilha, apresentado de forma técnica e detalhada, devendo conter: · Descrição minuciosa do espólio: o Relação de todos os bens, discriminando: a) Bens imóveis: matrícula/registro, endereço, valor de avaliação; b) Bens móveis: descrição, valor, local de guarda; c) Saldos bancários: banco, agência, conta, valor e extrato atualizado; d) Ações/quotas: empresa, CNPJ, quantidade, valor de avaliação; e) Veículos: marca, modelo, placa, RENAVAM, valor; f) Indicação expressa de eventuais dívidas do espólio, credores, valores e documentação respectiva. Plano de partilha: · Indicação exata da divisão entre meeiro(a), herdeiros e eventuais legatários, discriminando: percentuais, bens atribuídos a cada parte, valores correspondentes. · Inserção de quadro-resumo (tabela), com indicação clara e organizada: o Nome completo do meeiro/herdeiro; o Qualidade (meeiro/herdeiro/legatário); o Bens/valores que lhe cabem; o Percentual ou valor atribuído a cada parte. · Folha de pagamento individual para cada herdeiro, contendo todos os dados bancários necessários para expedição de alvarás e transferência dos valores: o Banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF do titular e, preferencialmente, chave PIX (CPF). 3 - Determinações específicas para o processo digital, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC): Recomenda-se mencionar expressamente, nas próximas manifestações processuais, os identificadores processuais (ID da decisão de nomeação do inventariante, do termo de compromisso, bens móveis e imóveis), para fins de controle, conferência e vinculação das peças aos respectivos atos processuais. Esta prática reveste-se de especial importância considerando que se trata de procedimento de homologação, no qual o documento apresentado deve ser único e conter todas as informações imprescindíveis para a análise judicial, evitando retificações desnecessárias e conferindo maior agilidade tanto à expedição quanto à análise das peças processuais. Esta prática, em observância ao princípio da cooperação processual previsto no Código de Processo Civil, otimiza a atuação conjunta e transparente entre advogados, partes, secretaria e Juízo, conferindo maior celeridade e eficiência ao trâmite processual, facilitando a localização de documentos e permitindo análise mais ágil sobre o pedido de homologação. Prazo: 15(quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 03:58:52. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 05

09/09/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022859-55.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: R. C. R. D. S., LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA MEEIRO ESPÓLIO DE: MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA MEEIRO: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA INVENTARIADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA DECISÃO Cuida-se do inventário dos bens deixados por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA, falecido em 21/04/2011. Constam como herdeiros LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA e RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA e R. C. R. D. S., menor púbere, nascida aos 01/12/2008. Houve o reconhecimento da união estável entre o falecido e a companheira ISABEL DE ASSUNÇÃO ROCHA de 2006 até 21 de abril de 2011. Foram arrolados os bens: a) Lote de terreno nº 6, bloco 1, tipo BC-1, da Quadra 715/716, do Setor Comercial Local Residencial Norte (SCRN/Norte); b) Lote de terreno nº 11, do Conjunto H, da Quadra 4, do Setor de Oficina Norte – SOF/NORTE; c) Veículo Volkswagen/GO 1.0 Power, ano/modelo 2002, placa JGD8376;d) Moto HONDA/CBX 250, Twister ano/modelo 2007,placa JJE11006; e) 3.000 quotas da AUTO MECÂNICA CHICO LTDA ME.;f) Reboque marca RHEMA TAMOIO, ano/modelo 2000, placa JJY5896. Requer o Ministério Público na manifestação de ID 192162045 que o inventariante para prestar contas dos valores locatícios recebidos após o falecimento do inventariado em processo autônomo e que o inventariante proceda à apuração de haveres da AUTO MECÂNICA CHICO LTDA ME. Relatei. Decido. 1. A apuração de haveres e a possível liquidação de cotas sociais da sociedade empresária integrada pelo autor da herança são questões complexas que devem ser tratadas em autos próprios, não se afigurando viável a sua discussão no âmbito de ação de inventário, neste sentido o entendimento do e. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES DO AUTOS DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO A SEREM DEBATIDAS EM AÇÕES AUTÔNOMAS. ART. 612 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiro contra decisão (ID origem 170877793) que, nos autos de ação de inventário (processo n. 0701034-62.2021.8.07.0001), reputou incabível, nos autos de referência, qualquer discussão quanto à administração ou apuração de haveres de pessoa jurídica Scriptorium Consultoria Ltda., da qual o autor da herança era sócio quando em vida. 2. Nos termos do art. 612 do CPC, no âmbito do inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 3. Eventual apuração de haveres e a possível liquidação de cotas sociais da sociedade empresária integrada pelo autor da herança são questões complexas que devem ser tratadas em autos próprios, não se afigurando viável a sua discussão no âmbito de ação de inventário, à luz da disposição legal constante da parte final do art. 612 do CPC. Precedente do c. STJ. 4. Como precisamente apontado no parecer apresentado pela douta Procuradoria de Justiça Cível do MPDFT, "a participação societária do falecido se transfere automaticamente aos herdeiros, devendo ser partilhada entre eles e constar do rol do inventário, conforme bem delineou a decisão recorrida. Assim, a questão da continuidade ou não da sociedade e a apuração de haveres do sócio morto devem ocorrer em ação própria, por ser questão complexa" (ID 54904626, p. 4). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1831640, 07427743220238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no PJe: 28/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, somente serão partilhados nos presentes autos as cotas da referida sociedade, independentemente da posterior apuração de haveres no juízo competente. 2. Deverá o inventariante contas dos valores locatícios recebidos após o falecimento do inventariado em processo autônomo, conforme determinado pelo artigo 553 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado, intimem-se os demais herdeiros e a Fazenda Pública e o Ministério Público. Int. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022859-55.2011.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: R. C. R. D. S., LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA MEEIRO ESPÓLIO DE: MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA MEEIRO: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA INVENTARIADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA DECISÃO Trata-se de inventário dos bens de Francisco de Chagas de Souza, que deixou como companheira supérstite Isabel de Assunção Rocha e com ela teve a filha, ora herdeira, R.C.R.D.S. Também são herdeiros Leandro Evangelista de Souza, Rafael Evangelista de Souza e o espólio de Maria José Evangelista de Souza (ex-cônjuge que não teve partilha por ausência de divórcio). 1) Do inventariante Na decisão de id. 162201276, LEANDRO foi considerado a parte adequada para exercer a inventariança. Contudo, apesar de já estar exercendo a incumbência, ainda não foi expedido nem assinado o Termo de Compromisso. Assim, NOMEIO para o encargo de inventariante o herdeiro LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, CPF 845.599.771-00, devendo o mesmo ser intimado para subscrever o termo de compromisso. Deverá constar no TERMO DE COMPROMISSO a AUTORIZAÇÃO para solicitação DIRETA de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada (art. 618, inciso I, do CPC/2015). Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC/2015). Nenhum valor será autorizado a levantar, sem justificativa plausível e devidamente comprovada. Ademais, INTIME-SE o inventariante para informar sobre a mudança da propriedade do imóvel SOFN Quadra 04, Conjunto H, Lote 11, Cruzeiro, Brasília – DF, para o nome do espólio no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Do espólio de Maria Jose Evangelista de Souza Tratando-se de herdeira pós-morta, a habilitação nos autos do inventário é por meio do espólio de MARIA. Assim, visto que no id.132277577 as procurações juntadas aos advogados NEMÉSIO e CARLOS foram outorgadas pelos herdeiros, retifique-se o instrumento de mandato para atender a esta regularização processual. 3) Demais determinações INTIME-SE a herdeira menor R. C. R. D. S., pelo meio da sua representante legal ISABEL e VISTAS ao MP para se manifestarem sobre os depósitos da cota parte referente ao aluguel, bem como sobre a nomeação do inventariante. Após o cumprimento de todas as determinações, sem impugnações, INTIME-SE o inventariante a apresentar o esboço de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 5

07/12/2023, 00:00

06/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(685)

Todos os documentos(17)