Cumprimento de sentença 0038808-32.2005.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0038808-32.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 20:53

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0038808-32.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO: CELSO RODRIGUES, VERA DO ROCIO FERNANDES RODRIGUES DESPACHO Arquive-se o processo. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2024, 00:00

Recebimento

25/06/2024, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 19:03

Mero expediente

25/06/2024, 19:03

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 15:52

Decurso de Prazo

25/06/2024, 04:57

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:46

Publicação

14/06/2024, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0038808-32.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO: CELSO RODRIGUES, VERA DO ROCIO FERNANDES RODRIGUES DESPACHO Considerando a decisão de ID 180999483 (homologação da transação) na qual restou determinado que as custas finais seriam arcadas pelas partes requeridas e as certidões de ID 199093742 e ID 199094945 que informam o valor residual devido, intimem-se as partes executadas para pagamento das custas finais. Prazo: 05 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2024, 00:00

Recebimento

11/06/2024, 13:23

Documentos

Despacho

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038808-32.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS EXECUTADO: CELSO RODRIGUES, VERA DO ROCIO FERNANDES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 180999483. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença homologou o acordo firmado entre as partes e resolveu o mérito da demanda em razão do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Deve-se frisar que a decisão embargada pôs fim ao cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, não havendo omissão quanto a isso. Em um único ato houve a homologação do acordo e a determinação do fim do processo ante o cumprimento. Importante destacar também que a fase de cumprimento de sentença é um mero desdobramento da fase de conhecimento a fim de que na fase executiva haja a satisfação da obrigação. Ambas as fases constituem um único processo, qual seja, o processo de conhecimento. Desse modo, vê-se que o processo é uno, aglutinando-se apenas as fases de reconhecimento e adimplemento da obrigação. De outro giro, o processo de execução é autônomo e consequentemente não detém a mesma natureza jurídica do cumprimento de sentença. Essa é a razão para se adotar as disposições normativas do Livro I do Código de Processo Civil (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença) na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se apenas subsidiariamente os dispositivos legais constantes do Livro II do Código de Processo Civil (Do Processo de Execução). Portanto, inviável se requerer a aplicação do artigo 924, II do Código de Processo Civil, dispositivo atrelado ao processo de execução, na fase de cumprimento de sentença. Por fim, não há respaldo legal e jurisprudencial quanto ao requerimento de aplicação analógica do artigo 90, §3º do CPC a fase de cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que esse dispositivo tem aplicabilidade aos processos de conhecimento e de execução. Desse modo, já tendo havido sentença de reconhecimento da obrigação na fase de conhecimento, não há que se falar em dispensa das custas remanescentes. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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