Execução de Título Judicial 0008394-83.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0008394-83.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

08/05/2026, 14:13

Trânsito em julgado

08/05/2026, 14:13

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:15

Publicação

16/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008394-83.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, no ID: 81776824 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos créditos de ROSEMARY AUGUSTO DE CARVALHO, DIOGO AUGUSTO DE CARVALHO e CAMILA AUGUSTO DE CARVALHO (sucessores de DIVINO RUFINO DE CARVALHO) e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais). O SINDIRETA, no ID: 82110697, manifestou concordância com a quantia depositada e pugnou pela transferência de valores creditados para a conta bancária de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04549858000160, na modalidade PIX. Pois bem. Preclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento de valores, na modalidade PIX. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em face ROSEMARY AUGUSTO DE CARVALHO, DIOGO AUGUSTO DE CARVALHO, CAMILA AUGUSTO DE CARVALHO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Resolvida a execução quanto aos sucessores de DIVINO RUFINO DE CARVALHO, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos da decisão de ID: 68447958, até o definitivo pagamento dos precatórios oriundos desta execução (ID 41187278; ID 41187467; e, ID: 21194547, retificado no ID: 35718475). Brasília, 16 de março de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:58

Recebimento

08/04/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:52

Publicação

13/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008394-83.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID: 81776824 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos créditos de ROSEMARY AUGUSTO DE CARVALHO, DIOGO AUGUSTO DE CARVALHO, CAMILA AUGUSTO DE CARVALHO (sucessores de DIVINO RUFINO DE CARVALHO) e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o SINDIRETA/DF para se manifestar sobre a quitação. Brasília, 6 de março de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

11/03/2026, 00:00

Recebimento

10/03/2026, 12:20

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008394-83.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 71417463, o SINDIRETA/DF, em virtude do óbito do substituído DIVINO RUFINO DE CARVALHO, requereu a habilitação de ROSEMARY AUGUSTO DE CARVALHO, DIOGO AUGUSTO DE CARVALHO e CAMILA AUGUSTO DE CARVALHO como sucessores processuais. Pugnou, outrossim, pelo cancelamento do PCT n. 0738205-22.2022.8.07.0000 e pela expedição de novos requisitórios no percentual de cada um dos sucessores. Instado, o Distrito Federal requereu que os sucessores apresentem o formal de partilha (judicial ou extrajudicial) ou inventário como condição para a habilitação nos autos (ID: 73584682). Passo a decidir. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (g.n.). Na espécie, o exequente comprovou o óbito do substituído DIVINO RUFINO DE CARVALHO pela certidão de óbito de ID: 72129338, bem como comprovou a condição de cônjuge de ROSEMARY AUGUSTO DE CARVALHO e de filhos de CAMILA AUGUSTO DE CARVALHO e DIOGO AUGUSTO DE CARVALHO pelos documentos de ID: 72129338. A regular representação dos sucessores em juízo, por sua vez, dá-se pelas procurações de ID: 71417467 e 71417468. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto desnecessária dilação probatória diversa da documental. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido. Pelo exposto, admito a habilitação de ROSEMARY AUGUSTO DE CARVALHO, DIOGO AUGUSTO DE CARVALHO e CAMILA AUGUSTO DE CARVALHO. Os valores homologados (ID: 39268928) quanto ao substituído foi no valor de R$ 57.820,16, em 14/09/2022, conforme planilha de ID: 38412989. Por outro lado, quanto ao pedido de expedição de RPV em favor de cada um dos herdeiros de DIVINO RUFINO DE CARVALHO, ressalto que, falecendo o autor do direito, dá-se a substituição do de cujus pelos seus sucessores, os quais devem ser considerados não individualmente, mas sim de forma una, ou seja, a totalidade dos herdeiros habilitados no processo deve ser considerada como beneficiário único do crédito exequendo. Assim, deve-se avaliar o cabimento da expedição de RPV com base no valor total do crédito e não o valor que toca a cada um dos herdeiros. Por esta razão, os herdeiros deverão se manifestar acerca da possibilidade de renúncia o que exceder ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos à época que homologados para fins de expedição de requisições de pequeno valor ou se optarão pela retificação de precatório. Diante disso, intime-se o SINDIRETA/DF para que se manifeste acerca do interesse na renúncia. Brasília, 15 de julho de 2025. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008394-83.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 65957841, o SINDIRETA/DF requereu o arquivamento provisório até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos em favor de DIVINO AVELINO RODRIGUES, DIVINO ETERNO DOS SANTOS, DIVINO RUFINO DE CARVALHO e SUCESSORES DE DOMINGOS CARNEIRO DE ALMEIDA. Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL quedou-se inerte (ID: 68372774). Conforme consulta ao sítio do Tribunal, os Embargos à Execução transitaram em julgado em 26/06/2020. Julgou-se extinta a execução em relação aos substituídos DJANIRA CORREIA VITORIANO (ID: 10760818), DINARTE SILVA DE SOUZA (ID: 61653980), DIVINA MARIA DA CUNHA (ID: 52225494), DJACIR ALBINO DA SILVA, DIONE CARDOSO DA CONCEIÇÃO (ID: 46892414), DIVINO SOARES DE SOUZA (ID: 65687484). Verifica-se que foram expedidos os precatórios relativos aos credores DIVINO AVELINO RODRIGUES, DIVINO ETERNO DOS SANTOS, DIVINO RUFINO DE CARVALHO e sucessores de DOMINGOS CARNEIRO DE ALMEIDA, com o destaque dos honorários contratuais devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (ID: 41187278, 41187578, 41187467 e 35718475). Os honorários sucumbenciais foram satisfeitos (ID: 46892414). Pois bem. Quanto às custas finais, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas face à isenção legal do Distrito Federal. Arquivem-se provisoriamente os autos até o definitivo pagamento dos precatórios oriundos desta execução. Brasília, 06 de fevereiro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

13/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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