Execução de Título Judicial 0011153-68.2017.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0011153-68.2017.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011153-68.2017.8.07.0000. EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. Cuida-se de requisição de pequeno valor (RPV), emitida em 17-setembro-2020, no valor de R$ 20.900, (vinte mil e novecentos reais), referente aos honorários de sucumbência arbitrados no ID 14011980. O recurso extraordinário n. 1.428.324, interposto pelo exequente, foi provido pelo Supremo Tribunal Federal para determinar a incidência, ao caso dos autos, da Lei n. 6.618/2020, que estabeleceu o limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de requisição de pequeno valor, e os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do crédito (ID 49371945). Os cálculos foram juntados no ID 51326911 e homologados pela decisão de ID 52299424. Em 7-novembro-2024, a decisão de ID 53094419 determinou a intimação do Distrito Federal para disponibilizar os recursos necessários ao adimplemento do crédito. Em 30-janeiro-2024, foi certificado o decurso do prazo previsto no art. 49 da Resolução n. 303/2020 do Conselho Nacional de Justiça para o pagamento, sem manifestação do Executado (ID 55360725). O Distrito Federal foi intimado em duas oportunidades para comprovar o pagamento da RPV expedida no ID 19518838, disponibilizar os recursos necessários ou justificar o não pagamento: 6-fevereiro-2024 (ID 55529806) e 13-março-2024 (ID 56799670), todavia, sem sucesso. O Exequente requereu o sequestro das verbas, diante da ausência de pagamento, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009 (ID 55114082). Diante disso: 1. Transcorrido o prazo estabelecido no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, sem o adimplemento voluntário, pelo Executado, da RPV expedida no ID 19518838, conforme certidão de ID 55360725, determino o sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, limitado ao valor de 20 (vinte) salários mínimos, de acordo com os cálculos atualizados no ID 51326911, por meio do sistema SISBAJUD, conforme § 2º do artigo 3º da Portaria GPR/TJDFT n. 368/2019. 2. Bloqueado o valor devido, intime-se o Executado para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Sem manifestação do Executado, oficie-se à instituição bancária para a transferência eletrônica do valor penhorado ao credor, de acordo com os dados do beneficiário indicados na petição de ID 55114082, nos termos do artigo 31, §1º, inciso III, da Resolução n. 303/2020 do Conselho Nacional de Justiça, aplicável à RPV consoante determina o artigo 50, inciso VI, daquele mesmo ato normativo, descontados o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes, de acordo com o artigo 7º da Portaria GPR/TJDFT n. 368/2019. Cumpra-se. Brasília, 19 de abril de 2024. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011153-68.2017.8.07.0000. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº Vistos etc. 1. No ID 51326911 foram atualizados os cálculos oficiais, conforme determinado na decisão de ID 49371945. O exequente manifestou concordância (ID 51848669) e o Distrito Federal deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (ID 52267941). Diante da ausência de insurgência das partes, homologo os cálculos da Contadoria do Juízo, elaborados no ID 51326911. 2. Na petição de ID 51848669, a parte exequente requereu a manutenção do Ofício Requisitório expedido no ID 19518838 para o pagamento da obrigação de pequeno valor relativa aos honorários de sucumbência. Verifica-se que a RPV foi expedida no ID 19710224, respeitado o limite de 20 (vinte) salários mínimos estabelecido pela Lei n. 6.618/20, mas ainda não foi adimplida pelo Distrito Federal. De outro tanto, não obstante a determinação no ID 22807831 de cancelamento da RPV, não há informação nos autos sobre o efetivo cumprimento da providência, dada a sucessão de recursos interpostos pelo exequente. Reputa-se, portanto, vigente a requisição de pequeno valor expedida, ausente apenas a disponibilização dos recursos pelo ente público. Nos termos do art. 49, caput, da Resolução n. 303/2020 do Conselho Nacional de Justiça, compete ao Juízo da Execução determinar a ordem de pagamento e a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento do crédito. Confira-se: Art. 49. A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários. Desse modo, intime-se o Distrito Federal para disponibilizar os recursos necessários ao adimplemento do crédito, nos termos da Requisição de Pequeno Valor de ID 19710224. Cumpra-se. Brasília, 17 de outubro de 2023. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

19/10/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Apensamento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(396)