Procedimento Comum Cível 0701010-29.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701010-29.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 22:52

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701010-29.2024.8.07.0001. AUTOR: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES - FENAVIST REU: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os IDs 201175038, 199736613 e 196790814, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

Recebimento

21/06/2024, 13:56

Outras Decisões

21/06/2024, 13:56

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 17:07

Publicação

14/06/2024, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701010-29.2024.8.07.0001. AUTOR: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES - FENAVIST REU: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC CERTIDÃO Certifico que a d. Sentença de ID 196404435 transitou em julgado em 10/06/2024. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Eg. Tribunal, intimo a parte AUTORA para se manifestar quanto a petição de ID 196790814. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos como determinado na sentença acima indicada. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024 14:57:19. DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

11/06/2024, 15:00

Decurso de Prazo

10/06/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701010-29.2024.8.07.0001. AUTOR: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES - FENAVIST REU: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES - FENAVIST em desfavor de CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC, no qual as partes firmaram acordo, conforme deflui da leitura do petitório de ID 195776694. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, "b," do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, com fundamento no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701010-29.2024.8.07.0001. AUTOR: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES - FENAVIST REU: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/05/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 18/04/2024 18:09 JULIO CESAR CANTUARIA PEREIRA DA SILVA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701010-29.2024.8.07.0001. AUTOR: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES - FENAVIST REU: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES – FENAVIST em desfavor da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC, com pedido de tutela de urgência para “determinar à ré que cumpra o contrato de empréstimo firmado entre as partes, abrindo linha de crédito na quantia total de R$ 714.285,71 (setecentos e quatorze mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) e permitindo acesso aos valores para as finalidades descritas, inclusive com cumprimento ao disposto na Cláusula Segunda do Termo Contratual, sob pena de multa diária a ser fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);” O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Na avaliação provisória, cabível nesta fase procedimental, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora é extremamente questionável. Ora, a finalidade da pretensão é impor à requerida a ordem de liberação de uma linha de crédito de R$ 714.285,71, ou melhor, impor à requerida a necessidade de realização de um contrato contra a sua vontade e a liberação de valor vultoso. A requerida já manifestou o seu desinteresse na contratação e externou um argumento. Ocorre que estamos no âmbito de uma relação civil e não de uma relação administrativa, onde há possibilidade de um controle da motivação do ato administrativo. Há autonomia de vontade nas relações privadas e a parte pode externar ou não um motivo para a não contratação. O que não pode ocorrer é o Estado Juiz impor a uma parte, contra a sua vontade, a realização de uma contratação, pois isto viola o princípio básico dos contratos (princípio da autonomia da vontade). Acolher o pedido nos moldes postulados, é impor o interesse de um particular sobre o outro, sendo que ambos estão em pé de igualdade. Outrossim, não houve a descrição da existência de qualquer risco ou alegação de perigo de demora do provimento. Não estamos defronte de um pedido de tutela de evidência, o qual dispensa a demonstração do perigo de demora, mas sim de um pedido que exige a presença deste elemento. Neste sentido, o professor Fredie Didier Junior assevera: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de direito processual civil, vol. II. Salvador: JusPodivm, 10ª ed, 2015, p. 597) Por fim, a regra do artigo 300, § 3º, do C.P.C. é clara ao dispor que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Deferir o pedido de tutela de urgência, conforme postulado, criaria possivelmente uma situação de irreversibilidade no caso de improcedência do pedido, porquanto certamente seriam criados diversos obstáculos ao ressarcimento dos valores. Ausente os pressupostos para o deferimento do pedido, é forçoso o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. Cite-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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