Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0702017-21.2022.8.07.0003.
EXEQUENTE: THAIS CRISTINA FARIAS LISBOA
EXECUTADO: TANIA DA COSTA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Exclua-se a petição de id. 263179363, pois a autora informou que apresentou por equívoco nos autos.
Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por THAIS CRISTINA FARIAS LISBOA e IDOLINE ALVES em face de TANIA DA COSTA ARAUJO para a execução do principal e dos honorários de sucumbência, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 154762126, 248489954, 248490036 -pag 25 e 51, conforme certidão de trânsito em julgado de ID n. 248490036-pág 61. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID n.255869854. Retifique-se o valor da causa para R$ 164.527,82. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito na conta bancária indicada pelo(a) exequente, conforme dados contidos no ID nº. 263180222, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br/ não será consultado neste Juízo (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais,
cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 114006970 Petição Inicial Petição Inicial 22012818023481000000105896227 114008208 ação DECLARATÓRIA Thais x Tania Petição 22012818023491900000105897760 114008209 procuração thais Procuração/Substabelecimento 22012818023502000000105897761 114008210 declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22012818023514900000105897762 114008212 documentos tania Documento de Identificação 22012818023524400000105897764 114008215 certidão de casamento Antonio e Tania Documento de Comprovação 22012818023534100000105897766 114008216 certidão de óbito Documento de Comprovação 22012818023546300000105897767 114008218 escritura pública da compra do imóvel por cícero Documento de Comprovação 22012818023554900000105897769 114008219 procuração pública de Cícero Documento de Comprovação 22012818023569700000105897770 114008222 contrato de compra e venda do imóvel por Antonio Documento de Comprovação 22012818023578200000105897773 114008224 contestação Tania correta Documento de Comprovação 22012818023586700000105897775 114008229 confissão sobre a venda do imóvel 2 Documento de Comprovação 22012818023596000000105897779 114008232 comprovante de parcelas pagas junto a CAIXA Documento de Comprovação 22012818023605800000105897782 114008234 NOVA VENDA DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Documento de Comprovação 22012818023614100000105897784 114008236 recibo de sinal da compra do imóvel Antonio Documento de Comprovação 22012818023628700000105899036 114008239 contrato de compra e venda do apartamento de Tania Documento de Comprovação 22012818023638200000105899039 114008240 procuração pública do imóvel comprado por Documento de Comprovação 22012818023650900000105899040 114008241 contrato de compra e venda do apartamento de Tania continuação Documento de Comprovação 22012818023670300000105899041 114586737 Decisão Decisão 22020321350549600000106335420 114586737 Decisão Decisão 22020321350549600000106335420 114862073 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020800350532500000106664894 117266837 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22030414483756800000108842144 117269866 EMENDA ação de reconhecimento Thais x Tania Emenda à Inicial 22030414483767300000108842164 117269867 MATRICULA ATUALIZADA QNP12 Documento de Comprovação 22030414483776400000108842165 117271685 TERMO DE INVENTARIANÇA Documento de Comprovação 22030414483790300000108845426 117271681 NOMEAÇÃO MÃE A INVENTARIANÇA Documento de Comprovação 22030414483799600000108845422 117271686 decisão interlocutória sobre a questão do imóvel Documento de Comprovação 22030414483806800000108845427 117635030 Petição Petição 22030818003522900000109172653 117635039 matricula imóvel Tania Documento de Comprovação 22030818003532800000109172661 117979193 Decisão Decisão 22031121172218700000109485031 117979193 Decisão Decisão 22031121172218700000109485031 118331833 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22031500425433000000109806924 118548551 Mandado Mandado 22031614235819000000110002447 118548552 Mandado Mandado 22031614235844900000110002448 120353074 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22033120222600000000111634242 120353075 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22033120223000000000111634243 120518532 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22040219155368400000111783122 120757486 Certidão Certidão 22040514340143400000112004101 121054980 Despacho Despacho 22041216524517600000112268034 121054983 Cicero Ribeiro Infoseg Consulta INFOSEG 22041216524528500000112272336 121054984 Cicero Ribeiro Protocolo Sisbajud Consulta BACENJUD 22041216524537800000112272337 121054985 Cicero Ribeiro Renajud 1 Consulta RENAJUD 22041216524546700000112272338 121054987 Cicero Ribeiro Renajud 2 Consulta RENAJUD 22041216524591100000112272340 121054989 Cicero Ribeiro Renajud 3 Consulta RENAJUD 22041216524603700000112272342 121054990 Cicero Ribeiro Renajud 4 Consulta RENAJUD 22041216524615400000112272343 121551212 Cicero Ribeiro Sisbajud Consulta BACENJUD 22041216524632200000112715663 122104058 Mandado Mandado 22042012570205000000113222790 122104059 Mandado Mandado 22042012570223700000113222791 122104060 Mandado Mandado 22042012570238700000113222792 122396945 Petição Petição 22042416492884800000113482935 123930045 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22050812490900000000114863085 123930056 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22050812573400000000114863196 124533424 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22051223402900000000115407375 125514210 Petição Petição 22052316162401300000116293539 126460845 Despacho Despacho 22053121454812500000117146583 126460845 Despacho Despacho 22053121454812500000117146583 126569165 Petição Petição 22060113232425000000117244905 126672560 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060200290002400000117336716 130236044 Petição Petição 22070516333772900000120550288 130261636 Certidão Certidão 22070518165834900000120572064 132120606 Diligência Diligência 22072218544096600000122247906 133028726 Certidão Certidão 22080512580425100000123076477 133028726 Certidão Certidão 22080512580425100000123076477 133147500 Petição Petição 22080816590836000000123183231 133199202 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22080901350463000000123229816 133429304 Certidão Certidão 22081017271458000000123434625 133429304 Certidão Certidão 22081017271458000000123434625 133756596 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081517390638300000123728397 134367390 Petição Petição 22082212175068200000124275569 134367392 PEDIDO DE Edital Thais x Tania Petição 22082212175079400000124275571 135298580 Edital Edital 22083019250391800000124907752 135298580 Edital Edital 22083019250391800000124907752 135477775 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090100333359900000125268582 137924720 Petição Petição 22092615283239600000127464906 139077401 Despacho Despacho 22100614462737000000128496384 140751156 Contestação Contestação 22102421064864800000129999796 140751158 CONTESTAÇÃO TANIAXTHAIS Contestação 22102421064879900000129999798 140751166 PROCURAÇÃO TÂNIA Procuração/Substabelecimento 22102421064897800000129999806 140751169 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - TÂNIA Declaração de Hipossuficiência 22102421064916400000129999809 140751171 CONTRACHEQUE Comprovante 22102421064938900000129999811 140751173 RG Comprovante 22102421064962700000129999813 140751174 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 22102421064980500000129999814 140751176 0022996-58.2007.8.07.0007-1666654426596-17802-certidao - inventário Comprovante 22102421065007700000129999816 141176779 Certidão Certidão 22110314572901900000130380869 142880270 Certidão Certidão 22111717164680700000131912721 142880270 Certidão Certidão 22111717164680700000131912721 144330801 Especificação de Provas - Curadoria Contestação 22120316563526600000133208142 144796823 Certidão Certidão 22120819362496500000133626323 144796823 Certidão Certidão 22120819362496500000133626323 145020921 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121302472400100000133828212 148553857 Réplica Réplica 23020318014525500000136976898 148555688 conversa no WhatsApp com Tânia Documento de Comprovação 23020318014617600000136978429 148558609 confissão sobre a venda do imóvel 2 Documento de Comprovação 23020318014643000000136981050 148807503 Certidão Certidão 23020713540173500000137203446 148807503 Certidão Certidão 23020713540173500000137203446 149039443 Curadoria Especial Especificação de Provas 23020823240729500000137411434 149046539 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020902340039200000137417480 149979750 Manifestação Petição 23021622460501600000138249536 151179664 Despacho Despacho 23030315245191000000139308624 151179664 Despacho Despacho 23030315245191000000139308624 151469515 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030700371951700000139578472 151478328 manifestação Petição 23030709241962700000139587518 153585565 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23032418423414600000141465916 154803290 Sentença Sentença 23040522195488400000142521572 154803290 Sentença Sentença 23040522195488400000142521572 155064728 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041101031868500000142798869 155834664 Ciência Sentença - Curadoria Manifestação da Defensoria Pública 23041722344851500000143481023 155986251 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23041821472503400000143615038 157744690 Apelação Apelação 23050519054699100000145177870 158819287 Certidão Certidão 23051615120699600000146132230 158819287 Certidão Certidão 23051615120699600000146132230 159062313 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051800284094400000146344633 159207632 Ciência Curadoria Manifestação da Defensoria Pública 23051822434487600000146474928 159543572 Impugnação aos Embargos Impugnação 23052220520579500000146774170 162928044 Sentença Sentença 23062217212703000000149584807 162928044 Sentença Sentença 23062217212703000000149584807 163157233 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062600361302600000149982724 163934522 Ciência Sentença - Curadoria Manifestação da Defensoria Pública 23063023182684300000150667991 169642613 Certidão Certidão 23082320094869900000155721396 169642613 Certidão Certidão 23082320094869900000155721396 169821951 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082502594244800000155880242 171591638 Curadoria Especial Contrarrazões 23091122144453800000157448084 172420318 Contrarrazões Contrarrazões 23091914201028000000158184777 172423406 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 23091914253049000000158190262 172423416 CONTESTAÇÃO TANIA no inventário Documento de Comprovação 23091914253219900000158190272 172423418 conversa Tania whatsApp1 Documento de Comprovação 23091914253333800000158190274 172423420 conversa Tania whatsApp2 Documento de Comprovação 23091914253384000000158190276 172423421 conversa Tania whatsApp3 Documento de Comprovação 23091914253434000000158190277 172423422 conversa Tania whatsApp4 Documento de Comprovação 23091914253487800000158190278 172423423 conversa Tania whatsApp5 Documento de Comprovação 23091914253540000000158190279 172423424 conversa Tania whatsApp6 Documento de Comprovação 23091914253620800000158190280 172423425 conversa Tania whatsApp7 Documento de Comprovação 23091914253666000000158190281 172423427 conversa Tania whatsApp8 Documento de Comprovação 23091914253710700000158190283 172423429 conversa Tania whatsApp9 Documento de Comprovação 23091914253766900000158190285 172423433 conversa Tania whatsApp10 Documento de Comprovação 23091914253914500000158191989 173396151 Certidão Certidão 23092714153167100000159054407 173396151 Certidão Certidão 23092714153167100000159054407 173642104 Curadoria Especial Contrarrazões 23092822200280700000159271293 173652011 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092902493299600000159280201 175284458 Certidão Certidão 23101619361912900000160726304 248489365 Certidão Certidão 23111710402400000000225705158 248489366 Certidão Certidão 23111712010600000000225705159 248489367 Despacho Despacho 23112121012900000000225705160 248489368 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23112402170600000000225705161 248489369 Manifestação Petição 23120115344700000000225705162 248489370 contracheque_10_2023-0 Documento de Comprovação 23120115344700000000225705163 248489371 contracheque_9_2023-0 Documento de Comprovação 23120115344700000000225705164 248489372 contracheque_8_2023 Documento de Comprovação 23120115344700000000225705165 248489373 Certidão Certidão 23120115364300000000225705166 248489374 Certidão Certidão 23120115381300000000225705167 248489375 Petição Petição 23121016115200000000225705168 248489376 Certidão Certidão 23121118524500000000225705169 248489377 Certidão Certidão 23121118531300000000225705170 248489378 Despacho Despacho 23121214201900000000225705171 248489379 Petição Petição 23121310225500000000225705172 248489380 Certidão Certidão 23121312070300000000225705173 248489381 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23121402190200000000225705174 248489382 Certidão Certidão 24012302153800000000225705175 248489383 Certidão Certidão 24012402182200000000225705176 248489384 Certidão Certidão 24012416443600000000225705177 248489385 Despacho Despacho 24012514145100000000225705178 248489386 Certidão Certidão 24012514561000000000225705179 248489387 Petição Petição 24012515584800000000225705180 248489388 Certidão Certidão 24012912180900000000225705181 248489389 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24022016470200000000225705182 248489390 Intimação de Pauta 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Acórdão Acórdão 24040616593800000000225705697 248489955 Voto do Magistrado Voto 24040616593800000000225705698 248489956 Relatório Relatório 24040616593800000000225705699 248489957 Ementa Ementa 24040616593800000000225705700 248489958 Certidão Certidão 24040818213500000000225705701 248489959 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24040818222800000000225705702 248489960 Certidão Certidão 24040818264600000000225705703 248489961 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24041002192900000000225705704 248489962 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24041716382500000000225705705 248489963 CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 24041716382500000000225705706 248489964 Certidão Certidão 24041716485000000000225705707 248489965 Certidão Certidão 24041812550800000000225705708 248489966 Despacho Despacho 24041814531400000000225705709 248489967 Certidão Certidão 24041817414500000000225705710 248489968 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24041817425200000000225705711 248489969 Certidão Certidão 24041817455200000000225705712 248489970 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24042002173200000000225705713 248489971 Contrarrazões Contrarrazões 24042917193800000000225705714 248489972 Certidão Certidão 24042917204400000000225705715 248489973 Certidão Certidão 24050612393200000000225705716 248489974 Certidão Certidão 24050816540200000000225705717 248489975 Certidão Certidão 24050817592100000000225705718 248489976 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24050818223700000000225705719 248489977 Certidão Certidão 24050818282500000000225705720 248489978 Certidão Certidão 24051716215900000000225705721 248489979 Petição Petição 24051716255000000000225705722 248489980 Certidão Certidão 24051716331900000000225705723 248489981 Certidão Certidão 24052102153200000000225705724 248489982 Certidão de julgamento Certidão 24060608125400000000225705725 248489983 Acórdão Acórdão 24060621572200000000225705726 248489984 Voto do Magistrado Voto 24060621572200000000225705727 248489985 Relatório Relatório 24060621572200000000225705728 248489986 Ementa Ementa 24060621572200000000225705729 248489987 Certidão Certidão 24061016541500000000225705730 248489988 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24061016550900000000225705731 248489989 Certidão Certidão 24061017391800000000225705732 248489990 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24061313170000000000225705733 248489991 Recurso Especial Recurso Especial 24070416572300000000225705734 248489992 CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 24070416572300000000225705735 248489993 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - TÂNIA Declaração de Hipossuficiência 24070416572300000000225705736 248489994 RECURSO ESPECIAL Nº 1844810 - DF anexar Documento de Comprovação 24070416572300000000225705737 248489995 STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1844810 - DF espelho Documento de Comprovação 24070416572300000000225705738 248489996 Acórdão 920037 TJDFT Documento de Comprovação 24070416572300000000225705739 248489997 Acórdão 1785130 TJDFT Documento de Comprovação 24070416572300000000225705740 248489998 espelho_acordao_1432848 Documento de Comprovação 24070416572300000000225705741 248489999 Acórdão 1836678 - gratuidade e renda líquida Documento de Comprovação 24070416572300000000225705742 248490000 espelho_acordao_1875361 TJDFT - GRATUIDADE E RENDA LÍQUIDA Documento de Comprovação 24070416572300000000225705743 248490001 Certidão Certidão 24070417191500000000225705744 248490002 Certidão Certidão 24070513515700000000225705745 248490003 Certidão Certidão 24070513562600000000225705746 248490004 Certidão Certidão 24070513562600000000225705747 248490005 Certidão Certidão 24070814325600000000225705748 248490006 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24070814332100000000225705749 248490007 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24070906215000000000225705750 248490008 Certidão Certidão 24070910003000000000225705751 248490009 Contrarrazões Contrarrazões 24073018102100000000225705752 248490010 ação de inventário Documento de Comprovação 24073018102100000000225705753 248490011 contestação inventário Tania x Thais Documento de Comprovação 24073018102100000000225705754 248490012 conversa com Tania whatsapp Documento de Comprovação 24073018102100000000225705755 248490013 Certidão Certidão 24073112454300000000225705756 248490014 Certidão Certidão 24073112460200000000225705757 248490015 Decisão Decisão 24073114333100000000225705758 248490016 Certidão Certidão 24080121235500000000225705759 248490017 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24080121250100000000225705760 248490018 Certidão Certidão 24080211325400000000225705761 248490019 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24080302183600000000225705762 248490020 Petição Petição 24080612345100000000225705763 248490021 Certidão Certidão 24080613531800000000225705764 248490022 Agravo em Recurso Especial Agravo 24082617215800000000225705765 248490023 Certidão Certidão 24082710125700000000225705766 248490024 Certidão Certidão 24082710144200000000225705767 248490025 Certidão Certidão 24082710144200000000225705768 248490026 Inexistência interesse Cícero Ribeiro da Silva (Curadoria especial) Manifestação da Defensoria Pública 24082815140200000000225705769 248490027 Certidão Certidão 24082815292800000000225705770 248490028 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24082902164400000000225705771 248490029 Contrarrazões Contrarrazões 24091717513300000000225705772 248490030 Certidão Certidão 24091808474800000000225705773 248490031 Certidão Certidão 24091808481600000000225705774 248490032 Despacho Despacho 24091814535500000000225705775 248490033 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24092102165200000000225705776 248490034 Certidão Certidão 24120505363200000000225705777 248490035 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25070220421300000000225705778 248490036 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 25090214394500000000225705779 248490037 Certidão Certidão 25090214414200000000225705780 248644939 Certidão Certidão 25090314043068000000225843434 248644939 Certidão Certidão 25090314043068000000225843434 248887066 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25090502441547200000226055807 249802253 Petição Petição 25091217512175600000226866306 250656014 Certidão Certidão 25092014314797600000227625466 250910690 Petição Petição 25092315002575300000227853994 250910693 Atualização monetária correta Anexo 25092315002721000000227853997 252698213 Decisão Decisão 25100918360370100000229440738 252698213 Decisão Decisão 25100918360370100000229440738 253329926 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25101402462917600000229999067 255869846 Petição Petição 25110515181411000000232253011 255869852 emenda ao cumprimento de sentença Thais x Tania Emenda à Inicial 25110515181838300000232253016 255869854 Atualização monetária correta novembro 2025 Comprovante (Outros) 25110515182210000000232253018 262839734 Decisão Decisão 26012220411044700000238036100 262839734 Decisão Decisão 26012220411044700000238036100 263179363 PETIÇÃO PETIÇÃO 26012618372294500000238687566 263180222 PETIÇÃO PETIÇÃO 26012618444195300000238689458