Cumprimento de sentença 0702343-53.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702343-53.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702343-53.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS ANTONIO LEITE DA SILVA SENTENÇA Débito quitado. Anuência da parte credora juntada. Obrigação que foi extinta pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em benefício do credor. Libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

18/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2024, 16:35

Documento (Certidão)

16/09/2024, 16:54

Documento (Certidão)

16/09/2024, 09:20

Documento (Certidão)

12/09/2024, 18:17

Documento (Certidão)

12/09/2024, 16:50

Documento

12/09/2024, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 08:53

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 18:24

Publicação

06/09/2024, 02:29

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702343-53.2024.8.07.0021. REQUERENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME REQUERIDO: MARCOS ANTONIO LEITE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. No caso em apreço, os elementos carreados nos autos, aliados aos efeitos da revelia, demonstram que a filha do réu concluiu o módulo contratado, frequentando todas as aulas, entretanto não pagou as mensalidades dos meses de abril e junho/23 no valor originário de R$ 399,99 cada. Assim, impõe-se à requerida o dever de indenizar o autor no valor do prejuízo sofrido. Todavia, em que pese as previsões do contrato de ID 199208786, por se tratar de evidente relação de consumo, os encargos de mora não podem ser ilimitados tal como previsto na cláusula 4ª § 2º, sob pena de colocar o consumidor em extrema desvantagem, incidindo o disposto no art. 52, § 1º, do CDC, sendo certo que nem mesmo a revelia impossibilita a observância do CDC, por se tratar de norma de ordem pública, aplicável de ofício, na forma do art. 1º, do referido Código. Assim, para fins de condenação deverá constar o saldo originário do débito, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além da multa de mora de 2% admitida pelo CDC, tudo a contar do inadimplemento, pois a obrigação era certa, líquida e exigível (art. 397, do CC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$ 798,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa de 2% e de juros de 1% ao mês, tudo a contar do inadimplemento de cada débito. Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

05/08/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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