Cumprimento de sentença 0702479-84.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702479-84.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702479-84.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: DEUSDETE DO CARMO SOARES EXECUTADO: 47.197.464 PATRICIO BRUNO MAURICIO DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. Primeiramente, indefiro a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes. Faculdade do Juízo, posto que a medida transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte, não sendo autorizado ao Estado suportar os custos dessa medida nos casos em que inexiste impedimento para que o credor o faça. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu novos elementos que fossem suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702479-84.2023.8.07.0021. REQUERENTE: DEUSDETE DO CARMO SOARES REQUERIDO: 47.197.464 PATRICIO BRUNO MAURICIO DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois a autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses - não presentes, na espécie. No caso, conforme as provas carreadas nos autos (ID 164656262 e seguintes), demonstrado que a ré firmou contrato com o autor, contudo, o descumprindo (ID 164656277). Com efeito, verifica-se que a ré se comprometeu a amortizar a dívida do autor decorrente de contrato já existente (o empréstimo junto ao Banco Inter), induzindo-o, para tanto, a realizar novo empréstimo, o qual foi feito junto ao Banco Olé, sendo ainda transferido à ré o valor de R$ 11.186,64 (ID 164656263). No entanto, a requerida deixou de promover a quitação do empréstimo anterior, conforme atesta o contracheque do autor (ID 164656265). Desse modo, compete ao réu cumprir com sua parte no contrato, isto é, quitar o empréstimo do autor junto ao Banco Inter, bem como devolver os valores a esse título descontados do contracheque do autor, desde a transferência realizada para a amortização, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a inadimplência, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano, o que não ocorreu. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a quitar o empréstimo do autor junto ao Banco Inter, bem como devolver os valores a esse título descontados do contracheque do autor, desde a transferência realizada para a amortização, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, converto a obrigação em perdas e danos, que desde já fixo no valor da transferência (R$ 11.186,64) somadas aos descontos no contracheque do autor decorrentes do empréstimo feito ao banco Ole, parcelas essas acrescidas de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, a contar de cada transferência/desconto. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

28/09/2023, 00:00

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