Cumprimento de sentença 0703598-80.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703598-80.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 16:29

Documento

05/05/2026, 14:51

Recebimento

30/04/2026, 18:57

Outras Decisões

30/04/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:34

Desarquivamento

29/04/2026, 15:26

Documento (Certidão)

28/04/2026, 08:24

Definitivo

16/08/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 07:08

Publicação

06/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703598-80.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: POLLYANNA MERLIM CASTILHO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu novos elementos que fossem suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

05/08/2024, 00:00

Recebimento

01/08/2024, 17:20

Inexistência de bens penhoráveis

01/08/2024, 17:20

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 11:14

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703598-80.2023.8.07.0021. REQUERENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME REQUERIDO: POLLYANNA MERLIM CASTILHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. No caso em apreço, os elementos carreados nos autos, aliados aos efeitos da revelia, demonstram que o filho da ré deixou de frequentar o curso, e a ré a pagá-lo desde dezembro de 2022 (ID 173123597), razão pela qual incide a cláusula 9ª do contrato avençado entre as partes (ID 173121233), na qual prevê a multa rescisória de 15% sobre as parcelas a vencer, bem como o valor total do material didático não quitado. Considerando a data de vigência da avença (agosto/2023), a ré deixou de pagar nove parcelas referentes ao curso no valor de R$ 209,00, assim deverá arcar com a multa rescisória de 15% sobre a soma devida pelas aulas (R$ 1.881,00), perfazendo a quantia de R$ 282,15. Além disso, deverá adimplir as nove parcelas de R$ 90,00, referentes à totalidade remanescente do material, isto é, R$ 810. Assim, o total do débito devido pela requerida corresponde ao valor de R$ 1.092,15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$ 1.092,15, com juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, do inadimplemento. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

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