Ação Penal - Procedimento Sumário 0703270-52.2024.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703270-52.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703270-52.2024.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: ESTEVES BATISTA LEANDRO SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos de ação penal pública incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de ESTEVES BATISTA LEANDRO, qualificado no processo, dando-o como incurso na pena do art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97; e do art. 331 do Código Penal; assim descrevendo a investida delituosa (ID 192675123): “Em 8 de abril de 2024, por volta das 20h00, na BR 040, Km 1, em frente ao Condomínio Santos Dumont, em via pública, nesta Região Administrativa de Santa Maria/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, conduziu o veículo/Ford Fiesta 1.0, Placa NKY4E33/GO, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como desacatou policiais militares no exercício de suas funções.” (sic) A prisão em flagrante do acusado foi convertida em segregação cautelar por ocasião da audiência de custódia (ID 192728209). A denúncia oferecida nos autos, instruída com o inquérito policial n.º 449/2024, instaurado por prisão em flagrante, foi recebida e determinada a citação do réu para responder à imputação (ID 193163939). O inquérito policial restou arquivado em relação ao suposto crime de dano (ID 193163939). Pessoalmente citado (ID 194744210), o réu ofertou a resposta preliminar à acusação (ID 194450871). Recebida a resposta e afastadas as teses suscitadas pela defesa técnica, foi determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento (ID 194468064). O pedido de revogação da prisão preventiva do réu foi indeferido (ID 196158955). Por ocasião da audiência realizada nos autos, foram inquiridas as testemunhas Em segredo de justiça, Alexandre Augusto Xavier da Silva e Adalberto Alfredo Schumann, bem como interrogado o réu (ID 199455337). As partes não demandaram últimas diligências, circunstância que ensejou o encerramento da instrução processual (ID 199455337). O pedido de revogação da prisão preventiva do réu foi novamente indeferido (ID 199455337). Em sede de alegações finais, na forma de memoriais, a acusação postulou o julgamento de procedência da pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e desacato (ID 199721310). O habeas corpus impetrado em favor do réu teve o pedido liminar indeferido (ID 197101653) e, no mérito, a ordem denegada (ID 201296715). Por sua vez, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado em relação ao crime de desacato em virtude da inexistência de provas aptas e suficientes à expedição de eventual decreto condenatório. Ademais, postulou o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea quanto ao delito de embriaguez ao volante, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de monitoração eletrônica (ID 201363234). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: Dano (3426) Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática dos crimes de embriaguez ao volante e desacato. Logo, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação. Em análise aos autos, observo a presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, a ausência de qualquer nulidade a ser declarada ou sanada. Assim, cumpre verificar se as provas produzidas são suficientes à demonstração da materialidade dos delitos e da autoria imputada ao réu. Para tanto, imprescindível se mostra o exame do conjunto probatório reunido, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. Da materialidade dos crimes Os crimes de embriaguez ao volante e desacato têm natureza formal, assim entendido aquele que prescinde do resultado naturalístico para a consumação, bastando a verificação do resultado normativo previsto no tipo penal. Logo, por impropriedade técnica, não cabe falar em materialidade enquanto vestígios deixados pela investida criminosa. Todavia, a ocorrência dos referidos crimes restou suficientemente demonstrada através do termo de constatação de embriaguez (ID 192531035), do registro da ocorrência policial (ID 192535522) e dos relatos ofertados sob o crivo do contraditório (ID’s 199455339, 199457698, 199457703 e 199457712). Da autoria dos crimes A autoria do réu quanto aos delitos apurados, a teor do conjunto probatório reunido aos autos, também restou demonstrada. Em análise ao interrogatório judicial, observo que houve confissão parcial, expressa e espontânea em relação aos fatos apurados, na medida em que o réu confirmou ter ingerido bebida alcoólica e, depois, conduzido em via pública o veículo Ford Fiesta, placa NKY4E33, ocasião em que se envolveu em um acidente automobilístico. Ademais, afirmou que não se recorda de ter xingado os policiais militares responsáveis pela sua abordagem e prisão (ID 199457712). A confissão judicial, antes de ser prova isolada, se demonstrou consonante e foi complementada com a versão declinada pelo policial militar Alexandre Augusto Xavier da Silva, que informou ter sido acionado por Em segredo de justiça, uma das condutoras envolvidas no acidente, e, em contato com o réu, o outro condutor envolvido na colisão, verificou nítidos sinais de embriaguez, tais como dificuldade na fala e alteração de humor. Ademais, esclareceu que o réu hostilizou os integrantes da guarnição policial, chamando-os de “palhaços” e “policiais de merda”. Por fim, consignou que o réu, inicialmente, se prontificou a se submeter ao teste do etilômetro, motivo pelo qual foi conduzido ao posto da Polícia Rodoviária Federal; mas, chegando lá, se recusou a realizar o exame de alcoolemia (ID 199457698). Não bastasse, constam dos autos os relatos do policial rodoviário federal Adalberto Alfredo Schumann, que informou ter atendido à ocorrência de acidente automobilístico retratado na denúncia e, ao chegar ao local, verificou nítidos sinais de embriaguez no réu, um dos envolvidos na colisão. Ademais, relatou que o acusado estava com o humor bastante alterado e desacatou os integrantes da guarnição policial, xingando-os de “policiais de bosta”. Por fim, consignou que o denunciado se recusou a se submeter ao teste do etilômetro (ID 199457703). Conforme amplamente sabido, o depoimento ofertado por policial sob o crivo do contraditório, desde que consonante com outros elementos de prova, merece especial valoração, servindo, portanto, como fundamento apto e viável à expedição de decreto condenatório, especialmente porquanto oriundo de agente investido no regular exercício de função pública, fato que atribui inegável força probatória ao ato, passível de desconstituição apenas por prova contundente em sentido contrário. A propósito: Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. PROVAS ORAIS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONDENAÇÃO. (...) Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n.515072, 20100510071278APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 20/06/2011, Publicado no DJE: 28/06/2011. Pág.: 168). Por fim, constam dos autos os relatos ofertados pela testemunha Em segredo de justiça, que informou que conduzia o seu automóvel em via pública, nas condições de tempo e local descritas na denúncia, quando o réu abalroou a sua traseira. Outrossim, relatou ter acionado uma guarnição policial que passava pelo local, que conduziu a situação (ID 199455339). A par das provas elucidadas, mormente da confissão judicial que, por sua vez, encontrou ressonância nos demais elementos coligidos aos autos, restou suficientemente demonstrado que acusado, em situação de embriaguez, conduziu veículo automotor em via pública; bem como desacatou os policiais responsáveis pela sua abordagem e prisão. Da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade O crime de embriaguez ao volante é classificado doutrinariamente como: comum (não exige sujeito ativo qualificado ou especial); formal (não depende da ocorrência de resultado naturalístico para a consumação, bastando a verificação do resultado normativo previsto no tipo); doloso (requer a intenção finalística do agente voltada para o resultado querido); comissivo (exige uma postura ativa para a prática do tipo); instantâneo (consuma-se no momento da prática da ação descrita no tipo); unissubjetivo (pode ser praticado por apenas um agente, não exigindo o concurso necessário) e plurissubsistente (em regra, há vários atos que integram a conduta). Conforme amplamente sabido, o Código de Trânsito Brasileiro autoriza a constatação da alteração das capacidades psicomotoras através de sinais que indiquem esta condição. A propósito: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (...) § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (...) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Por sua vez, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que o depoimento do policial é suficiente para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Ementa: APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DEPOIMENTO DO POLICIAL. REINCIDÊNCIA CONFIRMADA. EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE. SENTENÇA MANTIDA. Após a edição da Lei 12.760/2012 que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, a configuração de embriaguez ao volante passou a admitir outros meios de prova que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. No caso, o réu se opôs à realização do teste de etilômetro e a alteração da capacidade psicomotora foi comprovada pelo Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora e pelo testemunho do policial em Juízo, não havendo que se falar na absolvição pela insuficiência de provas, tampouco aplicação do brocardo in dubio pro reo. Inviável o pleito de afastamento da reincidência quando se encontra em curso o cumprimento da execução penal, de forma que não iniciou o chamado período depurador de 5 (cinco) anos que tem como termo inicial o cumprimento ou a extinção da pena, conforme dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1369021, 07164197820208070003, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/9/2021, publicado no DJE: 16/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). A alteração das capacidades psicomotoras do réu restou provada através dos relatos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu (ID’s 199457698 e 199457703), bem como pelo termo de constatação de sinais de embriaguez (ID 192531035). O dolo inerente ao tipo se encerra na conduta de voluntariamente fazer uso de bebida alcoólica e, posteriormente, conduzir veículo automotor em via pública. Após estas considerações, observo que o réu, com a capacidade psicomotora alterada em face da influência de álcool, conduziu o seu veículo em via pública, expondo a risco concreto a vida e a integridade física dos demais motoristas e pedestres que trafegaram pelo trajeto no período. O dolo inerente ao tipo penal é genérico. Logo, a conduta do réu se amoldou em perfeição à norma incriminadora prevista no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97. Ao seu turno, o desacato é doutrinariamente classificado como: comum (não exige sujeito ativo qualificado ou especial); formal (não depende de resultado naturalístico para a sua consumação); de forma livre (pode ser praticado através de qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (exige uma postura ativa para o seu cometimento); instantâneo (consuma-se no momento da prática da ação descrita no tipo); unissubjetivo (pode ser praticado por um agente, não exigindo o concurso necessário de pessoas) e unissubsistente (pode ser praticado por uma única conduta). É sabido que a realização de xingamentos, ainda que não diretos à função pública, mas em um contexto em que esta é exercida, possui o condão de afrontá-la e menosprezá-la, tipificando, pois, o delito de desacato. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESACATO. XINGAMENTO GENERICOS A PESSOA DOS POLICIAIS. OFENSAS QUE DESPRESTIGIAM A FUNÇÃO PÚBLICA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a caracterização do crime de desacato é necessário que a vontade do agente esteja dirigida ao fim de desprestigiar a função pública ou mesmo a autoridade do Estado, representada por seu funcionário. Para esse fim, até mesmo xingamentos genéricos podem ter o condão de afrontá-la ou menosprezá-la. (...) (Acórdão n.740823, 20120410083037APR, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/11/2013, Publicado no DJE: 04/12/2013. Pág.: 167). Os depoimentos colhidos nos autos registraram que o réu proferiu xingamentos e palavras de baixo calão em desfavor dos policiais responsáveis pela sua abordagem e prisão, xingando-os de “palhaços” e “policiais de merda”. Logo, por óbvio, tinha a intenção de ofender e atingir a função pública exercida pelos referidos policiais, circunstância que caracteriza o dolo inerente ao tipo penal. Neste contexto, é seguro concluir que o réu proferiu xingamentos e impropérios contra os policiais militares responsáveis pela sua abordagem e prisão com o nítido objetivo de humilhar, menosprezar e vilipendiar a função pública exercida pelos respectivos servidores públicos. O dolo inerente ao tipo é genérico e restou demonstrado segundo os apontamentos alinhavados. Logo, a conduta do réu se amoldou em perfeição à norma incriminadora prevista no art. 331 do Código Penal. Não restou caracterizada hipótese de exclusão da ilicitude. O réu, além de imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, quando lhe era exigível postura diversa. A conduta do acusado é, portanto, típica, antijurídica e culpável. Do dispositivo Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ESTEVES BATISTA LEANDRO como incurso nas penas do art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97; e do art. 331 do Código Penal. Individualização e dosimetria das penas quanto ao crime de embriaguez ao volante Proferida a condenação, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena. À vista da culpabilidade como fator influenciador da reprimenda, observo dos elementos de prova constantes dos autos que o sentenciado agiu com um índice de reprovabilidade normal ao tipo penal, na medida em que não desbordou dos atos comuns à espécie. Após compulsar as certidões acostadas aos autos (ID 193476398), verifico que o sentenciado tem quatro condenações criminais transitadas em julgado em data anterior ao fato ora apurado e ainda não alcançadas pela regra do art. 64, inciso I, do Código Penal. Logo, uma será valorada como reincidência, a ser apreciada oportunamente (segunda fase), enquanto as demais deverão pesar como antecedentes penais. Os autos não oferecem meios para a análise da conduta social ou da personalidade do sentenciado. O motivo do crime não deve beneficiar, tampouco prejudicar o sentenciado. As circunstâncias e as consequências do crime foram comuns à espécie. Em razão da natureza do delito de embriaguez ao volante, não cabe valoração acerca do comportamento da vítima. Após estas considerações, na primeira fase, estabeleço a pena-base acima do mínimo legal, importando em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Ademais, na segunda fase, observo que concorrem a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), devendo ocorrer a compensação, segundo preceitua o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça. Logo, estabilizo a pena em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Por derradeiro, na terceira fase, não estão presentes causas de aumento ou diminuição. Assim, fixo a pena definitivamente em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Nos termos do art. 293, caput, da Lei n.º 9.503/97, e observado o critério da proporcionalidade, estabeleço a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses e 07 (sete) dias. Individualização e dosimetria das penas quanto ao crime de desacato Proferida a condenação, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena. À vista da culpabilidade como fator influenciador da reprimenda, observo dos elementos de prova constantes dos autos que o sentenciado agiu com um índice de reprovabilidade normal ao tipo penal, na medida em que não desbordou dos atos comuns à espécie. Após compulsar as certidões acostadas aos autos (ID 193476398), verifico que o sentenciado tem quatro condenações criminais transitadas em julgado em data anterior ao fato ora apurado e ainda não alcançadas pela regra do art. 64, inciso I, do Código Penal. Logo, uma será valorada como reincidência, a ser apreciada oportunamente (segunda fase), enquanto as demais deverão pesar como antecedentes penais. Os autos não permitem a análise da conduta social ou da personalidade do sentenciado. O motivo do crime não deve beneficiar, tampouco prejudicar o sentenciado. As circunstâncias e as consequências do crime foram comuns à espécie. Em razão da natureza do crime de desacato, não cabe valorar o comportamento da vítima. Após estas considerações, na primeira fase, estabeleço a pena-base acima do mínimo legal, importando em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Ademais, na segunda fase, não incidem circunstâncias capazes de atenuar a reprimenda. Por outro lado, presente se encontra a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual majoro a pena em um mês e três dias de detenção e a estabilizo em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias detenção. Por derradeiro, na terceira fase, não estão presentes causas de aumento ou diminuição. Logo, fixo a pena definitivamente em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias detenção. Unificação das penas As penas cominadas ao sentenciado deverão ser unificadas pela regra do concurso material de crimes, prevista no art. 69, caput, do Código Penal. Logo, cumulo as reprimendas aplicadas, totalizando 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva. Em razão da ausência de informações sobre a situação financeira do sentenciado, o dia-multa será calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, devidamente corrigido pelo INPC no dia do pagamento. Após sopesar a pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência e os antecedentes penais ostentados pelo sentenciado, com fulcro no art. 33, §2º, alínea “b”, c/c art. 33, §3º, ambos do Código Penal, estabeleço o regime inicial semiaberto. A consideração do tempo de prisão preventiva, segundo dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo, não é capaz de alterar o regime alhures estabelecido, pois o sentenciado ainda não cumpriu 20% (vinte por cento) da pena. Outrossim, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direito, na forma preconizada pelo art. 44 do Código Penal, pois o sentenciado ostenta reincidência e antecedentes penais. O sentenciado se encontra preso preventivamente e verifico ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Logo, indefiro a libertação provisória ou a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa e recomendo-o ao estabelecimento prisional adequado. Por se tratar de sentenciado preso preventivamente, em havendo interposição de recurso por qualquer das partes sem efeito suspensivo, extraia-se carta de sentença para execução provisória da pena privativa de liberdade, remetendo-a ao Juízo das Execuções Penais, consoante dispõe o art. 91, caput, do Provimento Geral da Corregedoria. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Operado o trânsito em julgado, lancem o nome do condenado no rol dos culpados e expeçam carta de sentença. Procedam às anotações e comunicações de praxe, inclusive ao Instituto Nacional de Identificação. Expeçam as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024 17:20:56. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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