Recurso Especial 0703728-30.2023.8.07.0002 - TJDFT

Recurso Especial 0703728-30.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2025, 13:55

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703728-30.2023.8.07.0002. RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: V. C. M. D. S. DECISÃO Considerando a afetação pelo STJ do REsp 2190337/DF (Tema 1.314), com a finalidade de uniformizar a controvérsia relativa a “abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 10:10

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 10:10

Recurso Especial repetitivo

21/05/2025, 10:10

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 11:23

Decurso de Prazo

20/05/2025, 11:23

Decurso de Prazo

20/05/2025, 02:17

Publicação

24/04/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703728-30.2023.8.07.0002. Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 22 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

23/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2025, 19:26

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a cobertura de internação hospitalar de beneficiário em caráter de urgência, apesar do período de carência contratual não cumprido, e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) definir a validade da negativa de cobertura baseada no período de carência; (ii) verificar se a situação caracteriza danos morais; e (iii) determinar a adequação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de planos de saúde, conforme Súmula 608 do STJ, salvo em casos de autogestão, o que não se aplica ao caso concreto. 4. O art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 impõe a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência que impliquem risco imediato à vida ou lesões irreparáveis, com período de carência máximo de 24 horas. 5. A negativa de cobertura de internação em situação de emergência, com fundamento em cláusula de carência contratual, é abusiva, conforme Súmula 597 do STJ. 6. A conduta da operadora, ao negar cobertura, resultou em grave prejuízo à saúde do beneficiário e em ofensa aos direitos da personalidade, configurando dano moral. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. É abusiva a negativa de cobertura de internação em situação de emergência quando transcorrido o prazo máximo de carência de 24 horas. 3. A recusa injustificada de cobertura em situações emergenciais enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII, e 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, inciso V, alínea “c”, e 35-C; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, e 51, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 608 e 597 do STJ; STJ, AgInt no REsp 2006867/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 26/10/2022.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 19/02 ATÉ 26/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 19 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0715741-80.2022.8.07.0007 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA SOCORRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO FONSECA DE OLIVEIRA VERA LUCIA FONSECA DE OLIVEIRA CICERO EUGENIO MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0713512-50.2022.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. K. S. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Polo Passivo J. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo JOAB LUCENA SILVA - DF52169-A IZABELA MAR DOVAL - DF60621-A Terceiros interessados Processo 0715819-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARCIA REGINA IBANHEZ KROHN JOAO PEDRO IBANHEZ KROHN Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A Polo Passivo DEOLINO CARLOS KENEDY CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA CHEDID DE OLIVEIRA LIMA - DF26089-A DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746416-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo F. D. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A Polo Passivo B. M. B. A. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712096-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDAÇÃO CESGRANRIO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO - DF1761500-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO - DF1761500-A Terceiros interessados Processo 0703734-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705343-97.2024.8.07.0009 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE AIRTON MORAIS DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0705386-29.2018.8.07.0014 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DA SILVA ANTUNES - DF21854-A Terceiros interessados Processo 0711592-70.2024.8.07.0007 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSENILDES DA SILVA AMARAL ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC JOSENILDES DA SILVA AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiros interessados Processo 0748254-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PERFACE CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA CLAUDIA DE ASSIS MONTEIRO ROLIM Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A ROGERIO ROLIM BEZERRA - DF13000 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0042060-96.2012.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo JOAO LUIS ALVARENGA BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Terceiros interessados Processo 0746258-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712500-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FLAVIA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A FABIO PEREIRA FONSECA AIRES - DF15959-A TIAGO FURTADO AYRES - DF30546-A Terceiros interessados Processo 0742084-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO C DA SQN 115 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF23807-A Terceiros interessados Processo 0761344-52.2022.8.07.0016 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. S. P. N. M. T. P. N. Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS - DF33235-A Polo Passivo M. T. P. N. C. S. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS - DF33235-A SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Terceiros interessados Processo 0739922-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GLORIA DE MARIA ANJOS DE ANDRADE BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A GLORIA DE MARIA ANJOS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0014888-43.2016.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE ZONARO GIACCHETTA - SP147702-A PAMELA GABRIELLE MENEGUETTI - SP273178 VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A MATHEUS CHUCRI DOS SANTOS - SP3284240A Polo Passivo DANIEL AMARAL CARDOSO LOGO IT S/A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA BRUNELLA DE SOUZA SANTOS - DF55124-A RENATA OLIVEIRA TAVARES - DF4456000A EDUARDO LUIZ BROCK - SP91311-A Terceiros interessados Processo 0036864-06.2012.8.07.0015 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados Processo 0715817-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDERSON JOSE SANT ANNA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A GUSTAVO DUTRA FERREIRA DE SOUZA - DF70880 URSULA GABRIELLY MILENIA NUNES DJUROVIC - DF44725 THAIS DE GODOY GUIMARAES - DF53223 Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCIANA RIBEIRO E FONSECA - DF14279-A Terceiros interessados Processo 0712494-34.2017.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L OLIVE COMERCIO DE ALIMENTOS - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA - DF46484-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725531-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARLOS EDUARDO BORGES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO BORGES DE MOURA - DF35374-A Polo Passivo GABRIEL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IURY HENRIQUE CARDOSO DE MELO - DF74827-A Terceiros interessados ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO IGOR ABREU FARIAS GUILHERME PORTELA LEONARDO LEAL BARROSO BASTOS FABIANE RIBEIRO MACIEL AMORIM ANA KAROLINA PEREIRA DOS REIS Processo 0748398-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CAROLINA DE ATAIDES RODRIGUES DA SILVA PAULO ALEXANDRO ATAIDES RODRIGUES SILVA CLODOALDO ATAIDES RODRIGUES SILVA MARIA APARECIDA DE ATAIDES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALCEU DOURADO DA COSTA - DF49350-A Polo Passivo WELDY APARECIDA MAIA GOMES KAMILA KAROLINE RODRIGUES MAIA P. P. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A ANTONIO DE PAULA DOS SANTOS JUNIOR - CE31911-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750041-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo OTONIEL SOUSA FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO MELILLO - SP76940 Terceiros interessados Processo 0723729-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUCIANA FERREIRA RODRIGUES MARIA DE FATIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CH3 CAPITAL HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA BRAGA SIGOLIS - DF50227-A Terceiros interessados KLEBER RODRIGUES FERREIRA VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO LUIZ ARTHUR MARINHO CAMPOS Processo 0711449-84.2024.8.07.0006 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo EVERTON LIMA AREDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747481-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LAC ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LAC ENGENHARIA LTDA - ME LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF48912-A CLAUDIA KAROLINNE DE FIGUEIREDO PEREIRA DA CRUZ - DF69793-A Polo Passivo BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A Terceiros interessados Processo 0748297-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LEONARDO LOPES NAKACHIMA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA SILVA SAMPAIO - DF49413-A ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Polo Passivo RONALD BODART LOPES BODART PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VITOR LUSTOSA MELQUIEDES - DF50582-A Terceiros interessados Processo 0749877-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUCIANA CHAVES BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMELIAS Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A Terceiros interessados Processo 0746447-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ATILA RUFINO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0705423-49.2024.8.07.0013 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B. M. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. B. M. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749922-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IRINEU MARCELO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0737870-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IVANETE CAETANO DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702813-48.2023.8.07.0012 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLEITON CALDEIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados CLEYANNE DOS SANTOS SOARES Processo 0743692-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MAVYO PAULO BROWN DO NASCIMENTO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747593-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo I. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A Polo Passivo M. D. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Terceiros interessados Processo 0749638-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZAIRTON ALENCAR MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Terceiros interessados Processo 0748142-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSEMARY VIEGAS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744986-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo REGINA CELIA DA SILVA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO TULIO RODRIGUES LIMA - DF49546-A CARLOS HENRIQUE MARTINS LEAO - DF57007-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0708123-49.2020.8.07.0009 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AUDAX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE MIRANDA RODRIGUES - DF28789-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. JESSICA ONDINA CASTRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Terceiros interessados Processo 0747337-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ICP SERVICOS DE ILUMINACAO, IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A Terceiros interessados Processo 0744512-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747348-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. R. D. C. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BARCA ALVES DE MIRANDA - RJ162523 Polo Passivo A. A. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731164-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE UILHAM GONCALVES DA SILVA ELIVANIA ALVES DA FONSECA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO SEVERO DE SOUZA AUTO SHOW COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME CITYCAR MULTIMARCAS EIRELI - ME VIA SUL AUTOMOVEIS LTDA - ME NARCELIO CHAVES FREITAS ROBERTO CARLOS DE ARAUJO JOAO BATISTA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GERALDO FAUSTINO DA ROCHA JUNIOR - DF17755-A EURIPEDES VIEIRA - DF13528-A ERNANI DA SILVA CARLOS - DF23010-A Terceiros interessados Processo 0709789-53.2023.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CRISTINA CORTES LUSTOSA LINS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711580-59.2024.8.07.0006 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo RAFAEL CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752189-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALTO ASTRAL - CURSOS E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo JOSE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748873-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO AUGUSTO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo SYLVIO MACHADO TOSTA JUNIOR - DF65526-A LARISSA FRIEDRICH REINERT BARBOSA - DF23030-A Polo Passivo LUIZ CARLOS BALDO KOZAK Advogado(s) - Polo Passivo RENATO REZENDE CAOS - SP295950 Terceiros interessados Processo 0702721-38.2024.8.07.9000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo M. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA SENA DE OLIVEIRA TELES - BA83581 Polo Passivo G. D. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744839-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RAISSA COSTA FARIA DE FARIAS SEABRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723103-60.2023.8.07.0020 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ELIVALDETE DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO LEONARDO MOREIRA FERREIRA - DF72889-A Polo Passivo TATIANE DE OLIVEIRA SOARES COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE Advogado(s) - Polo Passivo JUSELIA NUNES FERREIRA - DF47777-A Terceiros interessados Processo 0724800-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUCIENE GARCIA QUIRINO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE FELIPE SILVA FREITAS - DF52688-A TACIANA MARIA MARANHAO GINO - DF46600-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Terceiros interessados Processo 0728396-62.2023.8.07.0003 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B. S. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo J. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734309-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745294-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo IMPACTO PNEUS E RODAS LTDA - ME CHARLEY DELALIBERA DOURADO ELIANA ROSA DELALIBERA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700956-27.2024.8.07.0013 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. J. P. O. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. J. P. O. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700023-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo MULTI WORKS COMERCIO DE PRODUTOS E PRESTACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. GABRIEL SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743435-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JAIR DA SILVA LIMA JGW AUTO CENTER EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0008680-73.1998.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCINEIDE LEMOS DE PAULA LUCINEIDE PEREIRA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA - DF48879-A Terceiros interessados Processo 0728913-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JANAINA LUCIANA DE LIMA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A JULIA EDUARDA DIAS VAZ - DF76558-A Polo Passivo BV CLINICA MEDICA LTDA BRUNO SILVEIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743936-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSILANE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743052-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo VIVIAN FIGUEIREDO FIDELIS LUCIANA DOMINGUES CAIXETA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA - DF64543-A Terceiros interessados Processo 0747613-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EVALDO APARECIDO FERREIRA DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo CLAYTON FERREIRA DE SOUZA TEODORO - DF70592-A PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0701838-73.2021.8.07.0019 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S Polo Passivo VANDERLEI CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739656-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PAULO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ANTONIO CARRILHO MENDES AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR NATALICIA MARIA DA SILVA CARRILHO AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR KONSTANTINOS HRISTOS TERZIS RAFAEL SANTANA E SILVA RAFAEL SANTANA E SILVA ALEXANDRE KONSTANTINOS TERZIS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740505-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WILCA FARIA PIRES DE SOUZA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo HILQUIAS BEZERRA FRANCO - DF71036-A Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DA COSTA MONTE FALCO KAMILLA STHEFFANY PIRES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745171-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIEGO CRISTIANO DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A Terceiros interessados Processo 0717633-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CRIAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA JOSE PEREIRA BRANDAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0746591-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBSON AMBROSIO TAVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0744115-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A Polo Passivo KARINE FIGUEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo KARLLA AZEVEDO DE OLIVEIRA - DF48601-A JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Terceiros interessados Processo 0749415-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LEONARDO BOLELI DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A Polo Passivo ROGERIO ARCANJO ELEUTERIO Advogado(s) - Polo Passivo LISANGELA DE MACEDO REIS - DF20017-A Terceiros interessados Processo 0748237-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BORGES AUTO CENTRO LTDA MARCOS ANTONIO GIROTTO BORGES MARIA ZULEIDE MEIRELES MAIA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0751042-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MARIA PEREIRA DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0741910-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BEATRIZ NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738789-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BEATRIZ NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746986-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NATALIA ALVES FERREIRA HALBERTY VICTOR BELEM AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VALDECI TAVARES GOMES - DF61411-A LIDIA FRANCISCO ALVES - DF61499-A Polo Passivo MISSIANE GOMES RAMOS LEAO Advogado(s) - Polo Passivo NILTON CESAR DUARTE - DF72009 Terceiros interessados Processo 0748455-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARTA MARIANA RICCIATO CARMEN LUCIA MANOEL RICCIATO AMANDA MAIARA RICCIATO ELISABETE DAIANA RICCIATO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA CALIFANI - PR92905 JAIR ANCIOTO - PR11789 Polo Passivo ANDERSON VALDEON DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715429-48.2024.8.07.0003 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B. A. (. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo G. S. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744296-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO JOSE SOUTO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702547-29.2024.8.07.9000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROMULO JOSE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA SECRETO ROCHA DE SOUSA - PA26331-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0021112-77.2015.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Terceiros interessados Processo 0744459-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA COLEONE GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704744-02.2022.8.07.0019 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. A. D. C. L. A. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo CLEBSON VIEIRA NERES - GO36413 Terceiros interessados Processo 0744659-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA GESMANI DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741926-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SARA FERREIRA AMARO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703724-02.2024.8.07.0020 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FLAVIA DE MELO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES - DF49867-A Polo Passivo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Terceiros interessados Processo 0708334-71.2023.8.07.0012 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo TERESINHA DE JESUS ROCHA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0733744-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI JOSE LUIZ TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744345-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KELITA VASCONCELOS FEITOSA ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Processo 0747081-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARTA HELENA MATTA LAWALL Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF65659-A THIAGO FERREIRA DOS SANTOS - DF47190-A JOSE BATISTA DOS SANTOS FURTADO - MG23917-S Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A FERNANDA SABACK GURGEL - DF42101-A ERICA SAAD MACHADO - DF41598-A Terceiros interessados Processo 0741905-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704569-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo WERITA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745982-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo WM RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ARTHUR WAGNER WEILER MONICA MOURA MARTINS WEILER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735197-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo SIDNEY AMORIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES - SP229098-A Terceiros interessados Processo 0742534-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINALDO MEDEIROS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745983-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 Polo Passivo MARCIA MARIA MARRA POLITI LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0746719-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE IZIDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745253-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA TORRES DE MEDEIROS - DF26036-A LIVIA RODRIGUES DA FONSECA - DF27824-A Polo Passivo F. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO LAZARO DIAS MOREIRA - DF40856-A MARCELLO DIAS MOREIRA - MG128702-A Terceiros interessados Processo 0748565-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALLAN ICHIKAWA RODRIGUES FROES Advogado(s) - Polo Ativo WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A Polo Passivo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0742427-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. D. S. B. D. D. S. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741881-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMUEL PEREIRA DE SALES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745944-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMILSON MUZOLON MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717704-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo KARLA EMANUELLE CARNEIRO GONCALVES BONFADINI Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Terceiros interessados Processo 0747365-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A Terceiros interessados Processo 0745591-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO IZIDORO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747673-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo LEONARDO JERONIMO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739267-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SHIRLEI BARROS MATSUOKA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749059-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DIRCE GOMES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO LUIS DIAS CALIXTO - GO12195 Polo Passivo KARL RUSSMANN DA COSTA MOTTA Advogado(s) - Polo Passivo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S Terceiros interessados Processo 0702451-42.2024.8.07.0002 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FREITAS SILVA - DF76690-E Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Terceiros interessados Processo 0749078-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADALUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo RENATO PLACIDO DE OLIVEIRA 02556052180 RENATO PLACIDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUYANNE DE COUTO OLIVEIRA - DF61886-A BRUNA KELLY OSORIO MEDRADO - DF60995-A Terceiros interessados Processo 0736755-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIANDGRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Terceiros interessados Processo 0745691-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Terceiros interessados Processo 0744514-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo M. J. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA MARTINS CINTRA - DF75867 Terceiros interessados Processo 0748600-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo CATTIS MEDICAL - COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CATTIS MEDICAL - COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A Terceiros interessados Processo 0715804-77.2023.8.07.0005 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746004-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A Polo Passivo F. C. D. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO ROTH BRASIL - DF56252-A Terceiros interessados Processo 0704517-72.2023.8.07.0020 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MATHEUS SANTANA GONCALVES LUCAS GOUVEIA ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL ARCANJO NETO - DF26631-A AUGUSTO ARCANJO SILVA - DF68361-A Polo Passivo PW5 PRODUCOES DE EVENTOS E SHOW LTDA ESPIRITO LIVRE PRODUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A Terceiros interessados Processo 0741513-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SERGIO ROBERTO COELHO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0712762-78.2023.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo MARILI MARIA AMORIM PEIXOTO RODRIGUES - DF30369-A JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Polo Passivo WILSON BEZERRA DINALIA RAMOS BEZERRA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiros interessados Processo 0746843-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DENISE CASTANHEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALLEF BATISTA OLIVEIRA - MG207541-A THIAGO TAVARES ABREU - MG207319-A Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO AGIBANK S.A REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0027903-62.2015.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVANDRO DE SOUZA MACHADO GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS SA JOSIMAR FERREIRA EVANGELISTA LUIZ ROGERIO PINTO GONCALVES MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA NILSON MARTORELLI Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ84529-A LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E LALBERT GOMES SANTANA - DF38223-A Terceiros interessados Processo 0739379-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AGUAS CRISTALINAS Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ESPÓLIO DE BALTAZAR REIS CARDOSO registrado(a) civilmente como BALTAZAR REIS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO - DF27427-A Terceiros interessados Processo 0746457-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELIZABETH DE ABREU COSTA RICARDO AUGUSTO DE ABREU COSTA PAULA GEANE BORGES DE ABREU LEONARDO AUGUSTO DE ABREU COSTA LUIZA VIRGINIA BONFIM PIMENTEL EDUARDO AUGUSTO DE ABREU COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERNANDES ATHAIDE - MG159942-A Polo Passivo FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747189-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CATIA MAZZEI STURARI - SP290090-A Polo Passivo GLOBAL COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A Terceiros interessados Processo 0722343-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo L. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DE SOUZA SANTOS - DF60227-A Polo Passivo W. A. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712716-83.2023.8.07.0020 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GEISA CRISTINA MODESTO VILARINS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A Polo Passivo TEMOTIO VILARINS SIMAS Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Terceiros interessados Processo 0751332-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RITA DE CASSIA DE ABREU SOUZA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746837-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONSTRUTORA BS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT7680-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707960-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. A. B. C. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Terceiros interessados Processo 0746480-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DANIEL SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Polo Passivo DOMCESAR EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FERREIRA CESAR - DF37535-A Terceiros interessados Processo 0712670-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo RAFAEL DOS SANTOS PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0747579-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo GILBERTO JOSE ALVES COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARKYLLWER NICOLAU GOES - DF53053-S FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A Terceiros interessados Processo 0746125-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALESSANDRA SILVESTRE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIETE DAMARES ARRUDA PEREIRA - MG213146-A Polo Passivo SEBASTIANA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711168-56.2023.8.07.0009 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo L. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GIZELE MARIEL DE FARIA RAMOS - DF44334-A Polo Passivo A. N. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo LAIENY MARQUES BRAGANÇA - DF55681-A WAGNER MARQUES DOS SANTOS - DF61632-A Terceiros interessados Processo 0747873-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RAFAEL MOREIRA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MOREIRA DE AGUIAR - DF20218 LUCIANA ANGELICA SILVA ROSA - GO30956-A BRUNA MARIA SOUZA SILVA - GO31590 Polo Passivo CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A Terceiros interessados Processo 0713207-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANETE ROQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750215-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710127-20.2024.8.07.0009 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. N. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707087-36.2024.8.07.0007 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo V. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo DECIO JOSE DONEGA - SP353535 Polo Passivo N. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724816-58.2022.8.07.0003 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AILTON ANDRE BARBOSA ATENCIO JOAO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Polo Passivo GILVAN ALVES DE ANDRADE SONIA MARIA BARBOSA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANA GUEDES LISBOA - PI20658-A RUTIELLE DE MATOS PAULA - DF49438-A Terceiros interessados FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA Processo 0742391-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NELSON BARREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0718791-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LETICIA LIMA LUNA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A Polo Passivo STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Terceiros interessados Processo 0704170-32.2024.8.07.0011 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ARTFLEX ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALCEBIADES PIRES DE MACEDO JUNIOR - SP502884 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0751680-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CPX DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A Polo Passivo V SALES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0752571-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DIANA LOPES DA SILVA ABRANTES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754147-12.2023.8.07.0016 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LEONOR DE LIMA FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730573-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. D. C. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo B. D. B. S. B. B. D. B. S. N. F. S. -. S. D. C. F. E. I. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0740515-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MGS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA FRANCISCA NATANIA TAVARES DOS REIS GILVAN MONTEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES - SP234123-A Terceiros interessados Processo 0751809-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANA BRAGA DE MACEDO FABRICIO BRAGA DE MACEDO FABIO BRAGA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0700140-57.2024.8.07.0009 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo MARCIO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715947-54.2023.8.07.0009 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo S. L. A. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. H. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715539-63.2023.8.07.0009 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. D. L. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. M. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE MELO NEVES - DF52238-A LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719715-91.2023.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE GLEIDSTON ALVES DA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SANTOS HERNANDES - PR46530-A GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI - PR99130 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A. EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0706733-40.2022.8.07.0020 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ABIMAEL MENDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Polo Passivo SAMUEL CARNEIRO SALES VAGLENE GOMES DE SOUSA S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA DA SILVA PEREIRA SALES - DF59663-A Terceiros interessados Processo 0734062-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDGARD ISAAC PANIAGO LUDMILA GUERRA PANIAGO Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709828-74.2023.8.07.0010 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. K. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo VANUSA MOURA FEITOZA - AL4234 VIRGINIO GERALDO MARQUES DE ANDRADE - AL10608 Polo Passivo A. C. G. P. Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANA DA MATA TAVARES - DF41473-A Terceiros interessados Processo 0702139-63.2020.8.07.0016 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo V. C. E. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A MARIANA ARAUJO BECKER - DF14675-A POLIANA DE SOUZA BRITO - DF62078-A Polo Passivo E. F. M. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA ARAUJO BECKER - DF14675-A POLIANA DE SOUZA BRITO - DF62078-A FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Terceiros interessados RODRIGO MATIAS CORTES BENJAMIN MATIAS CORTES DEBORA FIDELES FRIAS RODRIGUES DA CUNHA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704911-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725534-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WALTER INDIO JUNQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados Processo 0706569-15.2021.8.07.0019 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEURAN HENRIQUE RIBEIRO NASCIMENTO Imobiliária A & F Corretores LEVAIR APARECIDO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR - RJ185676-A RENATA LACERDA MONTEIRO - DF66529-A Polo Passivo LEVAIR APARECIDO DA CRUZ Imobiliária A & F Corretores NEURAN HENRIQUE RIBEIRO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA LACERDA MONTEIRO - DF66529-A FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR - RJ185676-A Terceiros interessados Processo 0726616-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GESSY DIAS ARAUJO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0731858-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. S. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724300-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Ativo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Polo Passivo ARIDAYA MARIA LEITAO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Terceiros interessados Processo 0733385-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LAB - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA APLICADA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PEREZ PUCCI - DF32652-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Terceiros interessados Processo 0713068-54.2021.8.07.0006 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SYLFARLLEN NASCIMENTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RADIO E TELEVISAO CV LTDA TV OMEGA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR - SP169494-A Terceiros interessados Processo 0706961-89.2020.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RUBENS LIMA DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA ROCHA DE SOUZA - DF35751-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Processo 0744852-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MINAZIL AUTO PECAS COMERCIO REP E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINNICIUS VIEIRA DE ABREU - DF38620-A Polo Passivo ELIANE GONCALVES MOURAO DAVIDSON MOURAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA - DF34507-A Terceiros interessados Processo 0710576-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo A. L. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704976-04.2023.8.07.0011 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo M. A. Q. M. A. Q. Advogado(s) - Polo Passivo LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS - DF39835-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705574-89.2022.8.07.0011 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. A. Q. M. A. Q. Advogado(s) - Polo Ativo LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS - DF39835-A Polo Passivo P. H. D. S. Q. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708519-52.2022.8.07.0010 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. B. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. S. R. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702556-88.2024.8.07.9000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR30375 Polo Passivo B. G. D. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GUIMARAES PEREIRA - DF33247-A MARLA ISABELE PONTE - DF46654-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712133-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0716851-80.2023.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo V. M. D. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229-A Polo Passivo F. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIONE DE LOURDES SOUZA - DF42467-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730926-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BENEDITA TEIXEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730223-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADEMILSON APARECIDO RONCHI Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744764-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FLAVIO GOUVEIA ADVOGADOS GUEIROS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF19740-A OTHONIEL FURTADO GUEIROS NETO - DF44284-A MARIANA MARTINS DOS SANTOS - DF47402-A VINICIUS DIAS DE ALENCAR SILVA - DF56165-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO - SP200269 Terceiros interessados Processo 0720962-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RUIMAR DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A Polo Passivo MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Passivo KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Terceiros interessados Processo 0739745-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA CAROLINA DA VEIGA RODARTE DE ALMEIDA REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF35471-A JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A Polo Passivo REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ANA CAROLINA DA VEIGA RODARTE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF35471-A JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A Terceiros interessados Processo 0009024-36.2017.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Terceiros interessados Processo 0720178-67.2022.8.07.0007 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LILHA JUSTINA OLIVEIRA RAFAEL TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANA CAROLINA DA SILVA BATISTA DE QUEIROS - DF70399-A Polo Passivo MARCELO FROES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo CESAR SILAS RIBEIRO LIMA - DF72706-A THIAGO GOMES DE SOUSA - DF72830-A Terceiros interessados Processo 0707406-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo IVELMAR VIEIRA JUCILENE PEREIRA DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707341-34.2023.8.07.0010 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G E ACOUGUE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA GIZELIA PINHEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ROSEANI CURVINO TRINDADE FERREIRA - TO698-A REGINALDO BACCI ACUNHA JUNIOR - DF48006-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0717641-58.2023.8.07.0009 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. D. S. N. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo TATIELLE APARECIDA BEZERRA DE ARRUDA - DF47059-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A Polo Passivo D. S. M. E. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A TATIELLE APARECIDA BEZERRA DE ARRUDA - DF47059-A Terceiros interessados BERNARDO MESQUITA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709505-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PATRICIA STEIN TOLLENDAL PACHECO LOURDES MARIA FRAZAO DE MORAES MARIA MARTA LOPES JUCA GRANJA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo LOURDES MARIA FRAZAO DE MORAES MARIA MARTA LOPES JUCA GRANJA PATRICIA STEIN TOLLENDAL PACHECO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 Terceiros interessados ADRIANO JULIO TOSATTI MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0713950-31.2021.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo JACKSLEA LEAL DOS SANTOS MORAES Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0710935-90.2022.8.07.0010 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA LAURINDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ORTHOLIKE ODONTOLOGIA LTDA MERCIO CLEUMER MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON SANTANA SILVA - DF22396-A Terceiros interessados Processo 0715005-86.2023.8.07.0020 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ARISSA CAROLINE BRAGA PENICHE YOKOY AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DIAS LOPES - DF59547-A FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE - RJ100614-A Terceiros interessados Processo 0703728-30.2023.8.07.0002 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo V. C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO ADRIANO RODRIGUES - DF47956-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725542-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo KETELLEN SILVA CONCEICAO OLIVEIRA - DF71234-A HENRIQUE LIMA BARBOSA - DF48894-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722313-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CLAUDIA DANTAS BARROS DARLENE FERREIRA SANTOS ALMEIDA IVAN ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0706049-11.2023.8.07.0011 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo THALES MAIA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA - DF31157-A Terceiros interessados Processo 0741395-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HELCIO AZEVEDO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706832-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA CAROLINE PEREIRA ALVES BONFIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706557-50.2020.8.07.0014 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO EDUARDO CARVALHO MACHADO - DF48744-A Terceiros interessados Processo 0742431-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo ANTONIO GONCALVES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709798-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GESSY DIAS ARAUJO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718883-52.2023.8.07.0009 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo THARLES RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A Terceiros interessados Processo 0716270-60.2022.8.07.0020 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EVA JONADABIA MARQUES DE ABREU - GO48432-A Polo Passivo B. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados Processo 0744044-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ADILSON MAGALHAES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A AMANDA BARROS TAVARES - DF56899-A Polo Passivo HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A KATHLEEN SUSY FUGIHARA KARNAL - DF60694-A JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A Terceiros interessados Processo 0720846-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE FATIMA LEME IKE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO LEME IKE - SP267040 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-A DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A Terceiros interessados Processo 0720866-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. N. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. H. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753121-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENEDITA TEIXEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados Processo 0715487-79.2023.8.07.0005 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO C6 S.A. MARCIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Polo Passivo MARCIO DOS SANTOS BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0705003-57.2023.8.07.0020 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA APARECIDA RIBEIRO FRANCA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSELIA BERNARDO DE SENA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A Terceiros interessados Processo 0717875-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A Polo Passivo JOSEFA MARIA DE CARVALHO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Terceiros interessados Processo 0719219-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLAUDIA ROSANE ROESLER Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ WATANABE SILVA LANCINI - SP373940-A MARIA VITORIA MOSQUEIRA LANZONI GOMES - SP421736-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0742616-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo FELISBERTO FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Terceiros interessados Processo 0720417-65.2022.8.07.0009 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. S. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo LAIS VIEIRA DE OLIVEIRA - DF54874-A Polo Passivo E. H. S. D. R. E. C. S. D. R. C. E. S. D. R. C. E. S. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718290-53.2024.8.07.0020 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo B. S. (. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo B. G. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712735-55.2024.8.07.0020 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo WYSLAINE DA COSTA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA DE SOUZA DUQUE ESTRADA - DF74144 Terceiros interessados Processo 0724547-82.2023.8.07.0003 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo P. M. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo VANIA FERREIRA DE SOUZA - DF52586-A Polo Passivo F. M. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702469-07.2022.8.07.0011 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BMG SA BANCO CETELEM S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO C6 Consignado S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BRADESCO S.ABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.BANCO CETELEM S/ABANCO DAYCOVAL S/ABANCO C6 Consignado S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados ANDRE PEREIRA ARAUJO Processo 0743310-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. R. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA - DF18822-A Polo Passivo G. N. D. S. C. D. D. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ITALO HENRIQUE SEIXAS DE OLIVEIRA - DF74167-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739967-70.2022.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FERNANDO GONCALVES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Polo Passivo JANICE MASSOLA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MERZBAHCER LEAL - SP490426 Terceiros interessados Processo 0714040-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO LUIZ TORRENTE - SP378495 Polo Passivo TRANS-SOL TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734743-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RKG METAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS CLAYTON DE QUEIROZ REGO - DF67570-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA Terceiros interessados Processo 0703446-62.2023.8.07.0011 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HUGO VASCONCELOS DA CUNHA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MARCOS CESAR DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718845-70.2024.8.07.0020 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA MILIONE Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiros interessados Processo 0704294-21.2024.8.07.0009 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. R. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. P. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo KATIUSS PEREIRA DE ARAUJO - DF60487-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741829-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo PIERRE MITSON LEANDRO BERREDO Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN PEREIRA COSMO - DF56878-A Terceiros interessados Processo 0746956-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A CAROLINA GONTIJO DIAS - MG139709 Polo Passivo P. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo ANGELA MARIA PACHECO - DF31107-A MARIA JOSE FERREIRA PESSOA - DF5470200-A MARIANA ALVES MELO DE SOUSA - DF63517-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702091-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIO JULIAO DE SOUSA NETO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Processo 0701388-68.2023.8.07.0017 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C. D. S. B. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A Polo Passivo N. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A Terceiros interessados SOPHIE ANDRE DA FONSECA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700087-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ISABEL CRISTINA PEREIRA IVANILDES ROSA PEREIRA IRINEU JOSE PEREIRA MARCOS VINICIUS PEREIRA REIS MARCO VICTOR PEREIRA REIS Advogado(s) - Polo Ativo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A Polo Passivo IRANI MARIA PEREIRA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Terceiros interessados Processo 0753174-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo EVANDRO DE SOUZA E SILVA ANA MARIA DE SOUZA LUZIA PEREIRA DE SOUZA MARIA DE SOUZA E SILVA MARLENE DE SOUZA CURADO KAIO RODRIGUES DE SOUZA WANDERSON RODRIGUES SOUZA TATIANE FERREIRA DA SILVA ELSON BARBOSA DE SOUZA SILVA ELIENE BRAGA DE SOUZA SHARLAN BRAGA DE SOUZA ELIANE BRAGA DE SOUZA RENE BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0727410-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. C. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE - DF35320-A Polo Passivo V. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PONCE LIMA - DF21802-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709649-55.2023.8.07.0006 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A Polo Passivo A. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754231-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A Polo Passivo EVANDRO DE SOUZA E SILVA ANA MARIA DE SOUZA LUZIA PEREIRA DE SOUZA MARIA DE SOUZA E SILVA MARLENE DE SOUZA CURADO KAIO RODRIGUES DE SOUZA WANDERSON RODRIGUES SOUZA TATIANE FERREIRA DA SILVA ELSON BARBOSA DE SOUZA SILVA ELIENE BRAGA DE SOUZA SHARLAN BRAGA DE SOUZA ELIANE BRAGA DE SOUZA RENE BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0753698-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOANA MARIA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0713726-73.2024.8.07.0006 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ALESSANDRA ZAK CALVARIO BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739911-42.2019.8.07.0001 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo MARIA LUCIA ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729457-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TAYARA BALBINO DE AVELAR Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A TAYANNA BALBINO DE AVELAR - DF63331-E Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Terceiros interessados Processo 0736472-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WARLEY VALERIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A Polo Passivo GERALDA CASSIANA DE JESUS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo WOLNEY DE FREITAS LIMA - DF26071-A Terceiros interessados Processo 0710072-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ROAN NOGUEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A Polo Passivo PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0720741-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI Advogado(s) - Polo Ativo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo NIVALDO OLIVEIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714414-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PHELLIP ANDRADE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722488-87.2024.8.07.0003 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARCO AURELIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709178-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA LIMEIRA MENA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MAURO LIMEIRA MENA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO CORREA TAVARES - DF36109-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742845-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo POTENCIAL NEGOCIOS EIRELI - EPP JOSUE DE SOUZA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732781-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ENZO GABRIEL DE ALMEIDA ALVES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735823-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA CARLOS ALBERTO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A Polo Passivo BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP CHIANG JIN GUAN Advogado(s) - Polo Passivo JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A Terceiros interessados Processo 0743317-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ERIK BEZERRA ADVOGADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo IVONE RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo LEYDIANE BARRETO ALCANTARA - DF64399-A Terceiros interessados Processo 0735220-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NILVA CORREA LOUREIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706944-48.2023.8.07.0018 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALINE PEREIRA DE ALMEIDA BRANCO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ALINE PEREIRA DE ALMEIDA BRANCO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A Terceiros interessados VANESSA TEIXEIRA ZANETTI ARIANE SILVEIRA LOPES Processo 0744561-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE Advogado(s) - Polo Ativo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A FERNANDA BARBOSA VIEIRA - DF68315-A KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A Polo Passivo GABRIELA DE MELO CAVALCANTI ALOISIO MEDEIROS NASCIMENTO CHOAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716552-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Polo Passivo MARCOS RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Terceiros interessados Processo 0700633-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706779-34.2023.8.07.0007 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM FRANCISCO MARCIO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA - DF46211-A Polo Passivo FRANCISCO MARCIO JUNIOR COOPERATIVA DE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM Advogado(s) - Polo Passivo FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA - DF46211-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Terceiros interessados Processo 0709865-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELCILENE GOMES DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703142-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 250 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DANILO DE SOUSA MISSIAS Advogado(s) - Polo Ativo JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A Polo Passivo MARLON MENDES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARLON MENDES DA CUNHA - DF63254-A Terceiros interessados Processo 0708678-28.2023.8.07.0020 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAYANNA OLIVEIRA DURAES Advogado(s) - Polo Ativo LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Terceiros interessados Processo 0725908-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo ALYNE LUIZA SOUTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARTINS SANTOS GONCALVES DA SILVA - DF74184-A Terceiros interessados Processo 0713871-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MULTIAGRO LTDA MULTISERVICE EMPREITEIRA LTDA AGROPECUARIA CANINANA LTDA NYX CONSTRUTORA LTDA SAMA TRANSPORTES LTDA BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA MAURA DE CARVALHO REZENDE - GO51729 NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A Polo Passivo BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS MULTIAGRO LTDA MULTISERVICE EMPREITEIRA LTDA AGROPECUARIA CANINANA LTDA NYX CONSTRUTORA LTDA SAMA TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A PRISCILA MAURA DE CARVALHO REZENDE - GO51729 Terceiros interessados Processo 0714431-63.2023.8.07.0020 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo VIVIANE FERREIRA FAGUNDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738387-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo LEONICE ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Terceiros interessados Processo 0747334-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. T. M. E. A. D. S. E. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo J. D. 4. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737076-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GILDETE COSTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739478-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VICTOR DOS SANTOS VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 29 de janeiro de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

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01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703728-30.2023.8.07.0002. AUTOR: V. C. M. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: FABYANA APARECIDA DE MATOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALISSON CARVALHO DE SOUZA, sucedido processualmente por V. C. M. D. S., em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narrou a parte autora que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré desde 04/05/2023 e que em 10/08/2023 teve negada sua internação em leito hospitalar, apesar da urgência informada em relatório médico. Ao final requereu: a) a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, e sua confirmação ao final, determinando que a empresa Ré autorize e custeie a internação da parte autora no Hospital Brasiliense, lotado na QD SEPS 713/913, 0 – Asa Sul (85) 3255-9010, conforme solicitado pela médica Dra. Caroline Gadotti João (CRM-DF 31171) conforme solicitado (doc. 7), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo das perdas e danos; b) que seja a Ré condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais ocasionados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos. A antecipação de tutela foi deferida em plantão judicial (ID 168344332). Pedido de reconsideração (ID 169442906). A parte ré apresentou contestação no ID 170550664, aduzindo, em síntese, o autor/usuário tinha apenas 95 dias de plano, estando ainda no prazo de carência; rechaçou a existência de danos, uma vez que, apesar da carência, foi prestado atendimento. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em decisão, a inicial foi recebida e a gratuidade de justiça foi deferida. Foi mantida a decisão liminar. (ID 171764770) Foi juntada a certidão de óbito da parte autora (ID 177207713). A parte autora requereu a sucessão processual, com a substituição do polo passivo pela única filha do autor, representada por sua genitora (D 177207708). Em decisão de ID178442705, foi deferido o pleito de sucessão processual. Em audiência de conciliação realizada no 1º NUVIMEC, a parte ré restou ausente (ID 182004502). Réplica (ID 186573518). Decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela ré em face da decisão que deferiu a liminar (ID 194867120) Instadas a se manifestarem em provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 194573485 e 195041674). Parecer ministerial pela parcial procedência dos pedidos iniciais (ID 196634868). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. É o caso de julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e o autor dela se valeu como destinatário final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Enunciado nº 608). A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas – assimétricas – entre consumidores e fornecedores. Noutro giro, versando o feito sobre questão atinente a plano privado de assistência à saúde, deve-se observar a Lei nº. 9.656/1998, que rege a matéria – desde que celebrado o negócio jurídico após a sua vigência; bem como as Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e os entendimentos jurisprudenciais a respeito do tema. Com relação aos fatos, é incontroversa: (a) a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, estando devidamente comprovada pelos documentos acostados nos autos (IDs 170550666 e 170550667); (b) a solicitação de internação clínica pelo médico assistente (ID 168348482); (c) a negativa da parte ré em razão da carência (ID 168348486). A recusa de internação nas hipóteses de emergência configura afronta aos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C, ambos da Lei n. 9.656/1998, representando prática abusiva à luz do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado que a internação prescrita ao paciente ostenta caráter de emergência, mostra-se ilícita a recusa de cobertura por parte da administradora do plano de saúde, com base na necessidade de cumprimento de prazo de carência. No que diz respeito à carência, importante lembrar o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 597 do STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação.” Igualmente, a remansosa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SAÚDE SIM. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. GRAVE RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ATESTADO MÉDICO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 597 DO STJ. ABALO MORAL. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO REDUZIDO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode conhecer do recurso de apelação do réu quanto à tese da emergência programada e da ocorrência de doença preexistente ao contrato, porquanto tais matérias não foram suscitadas em 1º Grau, tratando-se de inovação recursal (CPC, arts. 141, 336, 1.013, § 1º, e 1.014). 2. Nos termos da súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 3. O artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aquele que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico, o que restou demonstrado na hipótese. 4. A negativa do plano de saúde restou temerária e abusiva, porquanto a apelante se encontrava em situação de emergência (sangramento uterino disfuncional), sendo certo que a demora no início do procedimento cirúrgico em casos tais tende a aumentar os riscos de outras complicações e sequelas. 5. Nesse contexto, a circunstância emergencial determina o cumprimento da obrigação contratual da parte requerida em custear o tratamento médico necessário à parte requerente, não sendo o período de carência justificativa à recusa. 5.1. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. Precedentes do STJ de deste e. TJDFT. 5.2. Ademais, o tema encontra-se sumulado: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". (Súmula 597 do STJ) 6. A seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos materiais e morais suportados pela autora, sendo estes de natureza in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 7. Em homenagem ao princípio da razoabilidade atinente ao caso versado nestes autos, impõe-se redução da verba compensatória fixada pelo Juízo a quo a título de danos morais, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto (reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo, capacidade econômica da parte), não sendo excessiva a ponto de beirar o enriquecimento ilícito, nem ínfima, que não coíba novas práticas. 8. Apelo parcialmente conhecido e na parte conhecida provido em parte. Sentença reformada. (Acórdão 1203558, 07001446120198070012, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A previsão contratual de prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para custeio de procedimentos e atendimentos pelas operadoras de saúde, embora lícita, deve ser mitigada em situações específicas delineadas na legislação sobre o tema e na jurisprudência, como nos casos de urgência/emergência. A situação vivida pelo autor era de emergência, implicando risco de vida, o que foi declarado pelo médico assistente na guia de solicitação da internação (IDs 168348476, 168348479 e 168348482 - quadro de anasarca, ascite em moderada quantidade, resultando em desconforto respiratório com queda de saturação). Segundo a médica que atendeu a parte autora, Dra. Caroline Gadotti João, CRM-DF 31171, o quadro de saúde do autor exigia a internação em regime de urgência (doc. de ID: 168348479), em virtude de anasarca e ascite (CID: R18), de reposição de albumina (hipoalbuminemia, CID: E90) e para a devida investigação de possível carcinomatose. No caso em apreço, o autor era beneficiário do plano de saúde individual da ré desde 04/05/2023 (ID 168348475). Os fatos narrados na inicial ocorreram em 10/08/2023, ou seja, já estava ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro horas) para a carência em situações de emergência ou urgência. Não merece prosperar a alegação da ré no sentido de que obedeceu às disposições contratuais e legais, especialmente o disposto na Lei 9.656/98 e Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) /Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A limitação de assistência às primeiras 12 horas do atendimento é considerada abusiva, sobretudo diante da assimetria na relação travada entre operadora e usuário e, ainda, existindo prescrição do médico assistente. Nesse sentido a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". E o entendimento deste. E. TJDFT, inclusive exposto no acordão que julgou o agravo de instrumento interposto nestes autos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RESOLUÇÃO CONSU nº 13/1998 DA ANS. USURPAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei nº. 9.656/98, que trata de planos e seguros privados de assistência à saúde, em seus artigos 12, V, "c", e 35-C, II, torna obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de emergência ou urgência nas hipóteses em que o quadro clínico do beneficiário envolve risco imediato de vida, somente podendo haver submissão do paciente ao prazo máximo de 24 horas de carência. 2. Na hipótese, nota-se que, no quadro clínico do agravado, a internação pretendida não era eletiva, e sim urgente, motivo pelo qual não há de se aceitar o período de carência de 180 (cento e oitenta dias) determinado no contrato entabulado entre as partes. 3. Afigura-se, portanto, ilícita a negativa de cobertura do procedimento pela operadora de plano de saúde, sob a alegação de inobservância do prazo previsto no art. 12, V, "b", da Lei nº 9.656/98. 4. Apesar de o parágrafo único do artigo 35-C da Lei 9.656 permitir à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS regulamentar tal dispositivo (Art. 35), resolução disciplinando a matéria não pode trazer limitação ou restrição de cobertura não prevista em lei, de modo que qualquer ato normativo infralegal ou contratual nesse sentido deve ser considerado manifestamente ilegal. 5. Assim, os artigos 2º e 3º legal da Resolução CONSU nº 13/1998, trazidos pelos agravante como justificativa à negativa da internação do agravado em regime de urgência, revelam flagrante limitação ao disposto na Lei 9.656/1998 e nos enunciados 302 e 597 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual devem ser enquadrados como usurpação do poder regulamentar, afigurando-se, portanto, ilícita a negativa de cobertura do procedimento pela operadora de plano de saúde, sob a alegação de inobservância do prazo previsto no art. 12, V, "b", da Lei nº 9.656/98. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1674812, 07434172420228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 24/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Portanto a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Passo à análise do pedido de compensação por danos morais. O dano moral ocorrerá quando houver violação a um dos direitos da personalidade de determinado indivíduo, os quais abrangem, exemplificativamente, a imagem, a honra, a dignidade, a vida privada, conforme o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Configura conduta abusiva a recusa de cobertura de internação hospitalar em casos de urgência ou emergência, após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Na hipótese dos autos, a negativa da autorização para investigação clínica mediante internação hospitalar enseja a ocorrência de danos morais, in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), o caráter pedagógico do dano moral, a proibição de enriquecimento ilícito, a capacidade econômica das partes e o princípio da proporcionalidade, bem como, em atenção às peculiaridades do caso, a pretensão resistida da ré sem a comprovação de dúvidas justificadas e razoáveis para tanto, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, em relação ao requerimento de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC à parte ré, tem-se que multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser fixada quando: a) a dispensa não for requerida por ambas as partes; b) uma delas faltar; e c) o direito em causa admitir autocomposição. Além disso, o não comparecimento que dá azo à aplicação da aludida multa é o injustificado. No caso dos autos, a parte ré, apesar de intimada para a audiência de conciliação e advertida da sanção (ID 171764770), deixou de comparecer sem apresentar justificativa nos autos (ID 182004502). Desse modo, ficou demonstrado o não comparecimento da ré na audiência de conciliação, sem qualquer justificativa, por isso deve arcar com o pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, decorrente do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC/2015, a ser revertida em favor da União. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida (ID 168344332); b) Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo INPC, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). c) Condenar a ré ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, decorrente do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 8º, do CPC/2015, a ser revertida em favor da União. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido quanto à obrigação de fazer e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação quanto aos danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-1. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente) THIAGO DE MORAES SILVA Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703728-30.2023.8.07.0002. AUTOR: ALISSON CARVALHO DE SOUZA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 21/11/2023 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_13h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 27/09/2023 11:42 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703728-30.2023.8.07.0002. AUTOR: ALISSON CARVALHO DE SOUZA RÉ: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. D E C I S Ã O Concedo ao autor o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. Constato, no mais, que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido. Designe-se audiência de conciliação/mediação, observado o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a ré, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à audiência de conciliação, sob a representação de quem de direito, dispensada, a propósito, a sua citação, à vista do comparecimento voluntário aos autos. Intime-se o autor para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência somente não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual, o que deve-se dar na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à referida audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a constituição de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada com a demanda ou, na impossibilidade de sua mensuração, do valor da causa (§ 8º, do art. 334 do CPC). Empreendo, a seguir, a análise do pleito de revogação da medida liminar que determinou a internação urgente do autor em leito hospitalar, além da realização de exames diagnósticos e administração de medicamentos, nos termos constantes da solicitação de internação. O pleito apoiou-se na alegação de que, por estar o contrato em período de carência, a internação do autor, ainda que pautada na arguição de urgência, somente deveria prevalecer até a estabilização do seu quadro de saúde. Dito isso, é preciso pontuar a natureza incontroversa do fato de estar o contrato de seguro de saúde efetivamente em período de carência. Nesse sentido, os arts. 12 e 35-C da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, dispõem o seguinte: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (...) Vê-se, assim, que a determinação de internação independentemente do cumprimento do período de carência está condicionada à verificação de quadros de emergência que venham a acarretar ao paciente risco de vida ou a possibilidade de lesões irreparáveis. É certo, porém, que a ré não logrou demonstrar, por meios idôneos de prova, o fato de ter o quadro clínico do autor se estabilizado. Assim, até prova em contrário, deverá ser mantida a eficácia da decisão liminar. Indefiro, portanto, o pleito de revogação da decisão em questão. Intimem-se. Brazlândia, 13 de setembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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