Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704398-20.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704398-20.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187353/DF (2024/0463432-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 KETLIN DE ARAUJO SOUZA - SP489543 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 DECISÃO Trata-se de recurso interposto por Platinum Automóveis Importados Ltda, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 242/243): APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CONSUMIDOR DOMICILIADO NO DF. INCIDÊNCIA. LEI 1254/96. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 1.254 de 8 de novembro de 1996, alterada pela Lei nº 5.546 de 5 de outubro de 2015, disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Distrito Federal, cujos efeitos permanecem válidos. 2. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal (Lei Distrital nº 1.254/96, art. 20). 3. Será devido ao Distrito Federal o diferencial de alíquota de ICMS no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no Distrito Federal, ser entregue ou prestado em outra unidade federada (Lei Distrital nº 1.254/96, art. 20, § 3º). 4. A Lei Distrital nº 1.254/96 está válida, vigente e possui presunção de constitucionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 12 da Lei Complementar 87/1996. Sustenta que (I) “o termo final do fato gerador (que inicia quando da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, nos termos do artigo 12, da LC nº 87/96) é a tradição do bem para o comprador, fato este que se perfaz no mesmo Estado de origem do bem, não havendo de se falar, portanto, em operação interestadual e, tampouco, em pagamento da diferença de ICMS para o Estado de destino, in casu, ao Distrito Federal” (fl. 281, com grifo no original) e (II) "jamais poderá ser considerada válida a extensão conferida pela Lei Distrital, como o fez, equivocadamente o E. Tribunal a quo, muito menos, afirmar, como fez o v. acórdão recorrido, que a exigência estabelecida pelos §§1º e 3º, do artigo 20, da Lei nº 1.254/1996, com redação dada pela Lei nº 5.546/2015, teria amparo no próprio texto constitucional alterado pela EC nº 87/15, bem como nas disposições do artigo 12, da Lei Complementar nº 87/96." (fl. 277). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 346/353. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A matéria pertinente ao art. 12 da Lei Complementar 87/1996 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o tribunal de origem consignou, às fls. 247/248, que: [...] 27. A Lei Distrital nº 1.254 de 8 de novembro de 1996, alterada pela Lei nº 5.546 de 5 de outubro de 2015, disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Distrito Federal, cujos efeitos permanecem válidos. 28. O artigo 20 da lei acima mencionada dispõe que é devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços, cujo adquirente ou tomador seja, consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal. 29. O § 1º do art. 20 dispõe que esses requisitos também se aplicam na aquisição de bens ou contratação de serviços de forma presencial. 30. Por sua vez, § 3º do mesmo dispositivo dispõe que: “O imposto de que trata o caput é também integralmente devido ao Distrito Federal no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no Distrito Federal, ser entregue ou prestado em outra unidade federada”. 31. O dispositivo é explícito no sentido de que o diferencial de alíquota é devido quando o serviço for adquirido por destinatário não contribuinte, domiciliado no DF, e for prestado em outra unidade da federação. 32. Na nota fiscal que foi objeto de constituição do crédito tributário, verifica-se que o prestador de serviços tem sede no Estado de São Paulo e o destinatário é domiciliado em Brasília/DF (fato incontroverso nos autos), mas os serviços presenciais foram prestados somente no Estado de São Paulo. 33. Em tese, não houve a transferência de mercadoria para outra unidade da Federação, mas o art. 20, § 3º acima mencionado dispõe que o diferencial de alíquota é devido ao DF. 34. Como houve circulação jurídica da mercadoria, com a transferência da titularidade, ainda que não tenham sido entregues em unidade da federação diversa (DF), há incidência do diferencial de alíquota. Precedentes: TJDFT, Ac. 1608883, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Publicado no DJE: 5/9/2022; Ac. 1292176, Relator: Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, P ublicado no P Je: 5/11/2020; Acórdão 1154936, 07000420920188070001, Rel. Desembargadora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no P Je: 28/2/2019. 35. O precedente apontado pela apelante (STF, RE 1.138.734) não possui força vinculante e a adoção do entendimento ali mencionado implicaria na inaplicabilidade da Lei Distrital nº 1.254/96, que está válida, vigente e possui presunção de constitucionalidade. 36. Registre-se que o fato gerador ocorreu em 2020, antes da LC 190/2022. Como se observa do excerto acima transcrito, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMINOR FINAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 284 E 280/STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada seja impedida de exigir o DIFAL-ICMS nas operações interestaduais para consumidor final, em razão da inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.546/2015. Pugna, ainda pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores que teriam sido equivocamente pagos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. III - Observa-se, ademais, que a mera indicação de dispositivos legais para fundamentar a peça recorrida, sem no entanto, apresentar vinculação de tais dispositivos com o proceder do órgão julgador, ou seja, apontar qual o dispositivo efetivamente violado e de que forma foi o referido normativo interpretado, não viabiliza o cabimento do recurso especial, tendo em vista o estreito conduto do apelo nobre. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1584832/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020; REsp 1751504/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019. IV - Por outro lado, mesmo que afastado o empeço, verifica-se que o Tribunal a quo para decidir a controvérsia utilizou a interpretação de lei local, o que atrai o comando da súmula 280/STF. Sobre a alegada violação a dispositivos da constituição, verifica-se que, in casu, a análise dos referidos regramentos importaria em usurpação da competência do STF, o que inviabiliza a parcela recursal. V - Finalmente, observando que a tributação foi enfrentada por meio de mandado de segurança, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute incidência de tributos. Sobre o assunto, confiram-se: RMS 54.996/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019; AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.053.822/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, g.n.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se Relator SÉRGIO KUKINA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704398-20.2023.8.07.0018. RECORRENTE: PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CONSUMIDOR DOMICILIADO NO DF. INCIDÊNCIA. LEI 1254/96. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 1.254 de 8 de novembro de 1996, alterada pela Lei nº 5.546 de 5 de outubro de 2015, disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Distrito Federal, cujos efeitos permanecem válidos. 2. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal (Lei Distrital nº 1.254/96, art. 20). 3. Será devido ao Distrito Federal o diferencial de alíquota de ICMS no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no Distrito Federal, ser entregue ou prestado em outra unidade federada (Lei Distrital nº 1.254/96, art. 20, § 3º). 4. A Lei Distrital nº 1.254/96 está válida, vigente e possui presunção de constitucionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial, a recorrente alega violação ao artigo 12 da Lei Complementar 87/1996, asseverando que “o termo final do fato gerador (que inicia quando da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, nos termos do artigo 12, da LC nº 87/96) é a tradição do bem para o comprador, fato este que se perfaz no mesmo Estado de origem do bem, não havendo de se falar, portanto, em operação interestadual e, tampouco, em pagamento da diferença de ICMS para o Estado de destino, in casu, ao Distrito Federal” (id 62979116, pág. 15). No aspecto, colaciona ementa de julgado do TJMG, com o qual pretende demonstrar o dissenso pretoriano. Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, aponta contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXV, 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, e 155, §2º, inciso VII, todos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no recurso especial acerca do afastamento da cobrança do DIFAL/ICMS sobre operações interestaduais de vendas de mercadorias realizadas pela recorrente a destinatários não contribuintes situados no Distrito Federal. Assevera, ainda, ofensa ao princípio da segurança jurídica. Pede que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Rodrigo Evangelista Marques, OAB/SP 211.433. II – Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade. O recurso especial deve ser admitido quanto à indicada contrariedade ao artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 e em relação ao correlato dissenso interpretativo. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi apresentado nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. O extraordinário, por seu turno, também reúne condições de trânsito, quanto à apontada violação ao artigo 155, §2º, inciso VII, da Constituição Federal. A recorrente se desincumbiu do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, a matéria encontra-se devidamente prequestionada e possui cunho jurídico constitucional, merecendo, portanto, a apreciação da Corte Suprema. Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado da recorrente, Rodrigo Evangelista Marques, OAB/SP 211.433. III – Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704398-20.2023.8.07.0018. APELANTE: PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. Apelação Cível interposta por Platinum Automóveis Importados Ltda. contra a sentença da 4ª Vara de Fazenda Pública do DF que, em ação anulatória de débito fiscal (com pedido de tutela de urgência) proposta em desfavor do Distrito Federal, julgou improcedente o pedido inicial (ID nº 58599938). 2. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00. 3. Nas razões de ID nº 58599941, a apelante alega que os serviços que ensejaram a inscrição em dívida ativa envolveram operações internas, todas ocorridas no Estado de São Paulo e não houve a remessa de produtos para o Distrito Federal. 4. Chamo o feito à ordem. Converto novamente o julgamento em diligência. 5. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há legalidade na exigência do DIFAL-ICMS na operação realizada pela apelante, decorrente das notas fiscais de IDs nº 58599911; 58599912, que ensejaram a CDA nº 50223492795, no valor de R$ 2.485,00. 6. Nas notas fiscais que ensejaram a cobrança do ICMS-DIFAL (ID nº 58599911; 58599912), consta endereço do destinatário final Avenida Dom Pedro II, 668, CEP nº 27570-000, Município de Porto Real, localizado no Estado do Rio de Janeiro. Há também menção ao Distrito Federal (Brasília/DF). 7. Com base nos dados acima, essenciais para verificar a solução do caso concreto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelado, Distrito Federal, para, no prazo de 5 dias úteis, esclarecer as divergências apontadas e informar se possui legitimidade ativa para cobrança do diferencial de alíquota neste caso, visto que os elementos dos autos indicam que o destinatário final dos serviços/produtos é domiciliado em outra unidade da federação (Rio de Janeiro). 8. Em consequência, depois da manifestação do Distrito Federal, intime-se a apelante para se manifestar no mesmo prazo. 9. Após, retornem-me os autos. 10. Intimem-se. Publique-se. Brasília, DF, 22 de maio de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704398-20.2023.8.07.0018. AUTOR: PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento que se desenvolveu entre as partes acima epigrafadas. Em síntese, a autora diz ser empresa sediada em São Paulo e que atua no ramo de comércio de automóveis novos e usados, além de peças e prestação de serviços. Relata que em abril de 2023 soube que foi levada a protesto certidão de dívida ativa emitida pelo Distrito Federal. Diz que o crédito se refere a diferença de alíquota de ICMS. Aduz que o tributo incidiu sobre prestação de serviço realizada em São José dos Campos, não havendo operação interestadual. Aduz que o imposto deve ser recolhido no destino físico da mercadoria, sendo que no caso houve prestação de serviços de revisão de motor, com troca de peças, realizada em seu estabelecimento. Afirma que não recebeu notificação prévia, por isso não teve oportunidade de apresentar defesa. Alega ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Aponta ser indevida a cobrança do tributo. A tutela de urgência foi negada, sendo, posteriormente, mantida pelo e. TJDFT em julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora. Em sua contestação, o Distrito Federal argumentou a desnecessidade de lavratura de auto de infração em razão da Súmula 436/STJ. No mais, defende que houve circulação jurídica da mercadoria, o que justifica a cobrança, de modo que é desnecessária que tenha havido ou não a circulação física. Defende, assim, a regularidade do crédito tributário. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, não há que se falar em violação do princípio da ampla defesa. O ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação, vale dizer, cabe ao contribuinte informar o valor que entende devido, havendo homologação posterior pelo Estado. Assim, uma vez emitida a nota fiscal, não se exige do Fisco qualquer outra ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 18, § 1º, DA LEI DISTRITAL Nº 1.254/96. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ICMS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, competindo, portanto, ao próprio contribuinte do imposto declarar o valor que entende devido, sujeitando-se à homologação posterior do Fisco. Deve, assim, o contribuinte realizar o pagamento do imposto devido sem prévio exame da Autoridade Fiscal, sendo que tal pagamento extingue o crédito tributário respectivo, sob condição resolutória de posterior homologação. 2. Ao emitir a nota fiscal e declarar o valor devido a título de ICMS, a apelante realizou o lançamento do crédito tributário, tornando desnecessária qualquer ação do Fisco Distrital a fim de constituir o crédito tributário ou a lavratura de auto de infração, nos termos da Súmula nº 436 do STJ, segundo a qual "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. Não se vislumbra qualquer irregularidade na inscrição do débito em dívida ativa, já que o crédito tributário foi regularmente constituído pela própria apelante, sendo certo que a apelante teve oportunidade de se defender na esfera administrativa. 4. A operação discutida não se amolda ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Distrital nº 1.254/96, com a regulamentação dada pelo Anexo I, Caderno II, item 14, do Decreto nº 18.955/1977, pois tratou-se de operação interestadual, afastando, portanto, a aplicação da redução da base de cálculo de ICMS/DIFAL defendida pela apelante e o recebimento de eventuais diferenças de valores. 5. Apelação conhecida e desprovida”. (Acórdão 1701921, 07008026220228070018, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 9/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A ementa citada acima retrata julgamento de caso semelhante, no qual não foi lavrado auto de infração relativo ao débito de ICMS e o e. TJDFT aplicou o verbete sumular em questão, conforme o seguinte trecho do voto condutor: “Com efeito, como é consabido, o ICMS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, competindo, portanto, ao próprio contribuinte do imposto declarar o valor que entende devido, sujeitando-se à homologação posterior do Fisco. Deve, assim, o contribuinte realizar o pagamento do imposto devido sem prévio exame da Autoridade Fiscal, sendo que tal pagamento extingue o crédito tributário respectivo, sob condição resolutória de posterior homologação. Dito isso, constata-se que a própria apelante admite que emitiu a nota fiscal de ID 42971496 - Pág. 1, em que consta expressamente a base de cálculo do ICMS e o valor devido. Dessa maneira, ao emitir a referida nota fiscal e declarar o valor devido a título de ICMS, a apelante realizou o lançamento do crédito tributário, tornando desnecessária qualquer ação do Fisco Distrital a fim de constituir o crédito tributário ou a lavratura de auto de infração, nos termos da Súmula nº 436 do STJ, segundo a qual ‘A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco’”. Portanto, não há que se falar em violação da ampla defesa ou do contraditório, como entende a demandante. Narra a autora que é empresa que tem como objeto social o comércio de automóveis e motos novos e usados, situada e São Paulo e com filial em São José dos Campos. Aduz que realizou a venda a consumidor final no Distrito Federal, tendo emitido nota fiscal em favor deste. Alega que, entretanto, o produto foi utilizado em São Paulo, motivo pelo qual entende que não houve circulação física do bem entre os dois Estado, de forma que não é devido o DIFAL de ICMS. Por outro lado, a parte ré argumenta que foi realizada a venda para consumidor final localizado no Distrito Federal, sendo devida a cobrança tributária. O ICMS é imposto previsto no art. 155, II, da Constituição: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. O §2º do mesmo dispositivo trata de particularidades envolvendo o referido tributo e prevê, em seu inciso VII, no caso de venda a consumidor final, o cabimento de cobrança de diferencial de alíquota pelo Estado de localização do destinatário do bem, caso envolva mais de um Estado: "§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual". No presente caso, o requerente sustenta que se trata de serviço de revisão com troca de peças realizado em seu estabelecimento em São Paulo, motivo pelo qual a mera emissão de nota fiscal para destinatário sediado no Distrito Federal não é motivo idôneo para cobrança do DIFAL. Oficialmente, os bens foram vendidos para destinatário final não contribuinte que se encontra localizado no Distrito Federal, consoante documentos de id 156720197 e de id 156720200, sendo este o local de destino da mercadoria. Ou seja, diverso do Estado em que localizado o comerciante do produto. Se houve ou não acordo entre os envolvidos no comércio dos itens acerca do local de entrega dos bens, tal fato não é oponível ao Estado e não interfere na obrigação tributária. Sendo assim, não se vislumbra qualquer irregularidade na cobrança realizada pela parte ré referente ao DIFAL de ICMS. Tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Publique-se. Intimem-se.

02/04/2024, 00:00

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