Interdição/Curatela 0704601-64.2022.8.07.0002 - TJDFT

Interdição/Curatela 0704601-64.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 15:46

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:14

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704601-64.2022.8.07.0002. REQUERENTE: NUBIA DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DE SOUSA INTERESSADO: DENISE DA SILVA RODRIGUES O Dr. Felipe Costa da Fonseca Gomes, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) JOSE RODRIGUES DE SOUSA (CPF: 185.974.241-68), residente no Endereço: Quadra 6, Lote 92, Setor Norte (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72710-060, sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). DENISE DA SILVA RODRIGUES - CPF/CNPJ: 018.538.371-80, com endereço à Quadra 1, Lote 09, Casa 01, Setor Norte (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72705-010. A interdição deu-se em razão do(a) INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de enfermidade debilitante, sem expectativa de cura. Tudo conforme sentença de ID 188211838, transitada em julgado em 13/03/2024. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s) e não venha o(a)(s) mesmo(a)(s) alegar(em) no futuro ignorância, foi expedido o presente edital que, após lido e achado conforme, é assinado e publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez ) dias. O QUE CUMPRA na forma da lei. BRASÍLIA-DF, 22 de março de 2024 16:59:17. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

12/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 12:25

Decurso de Prazo

17/05/2024, 03:18

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 22:06

Publicação

02/05/2024, 03:06

Publicação

02/05/2024, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704601-64.2022.8.07.0002. REQUERENTE: NUBIA DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DE SOUSA INTERESSADO: DENISE DA SILVA RODRIGUES O Dr. Felipe Costa da Fonseca Gomes, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) JOSE RODRIGUES DE SOUSA (CPF: 185.974.241-68), residente no Endereço: Quadra 6, Lote 92, Setor Norte (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72710-060, sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). DENISE DA SILVA RODRIGUES - CPF/CNPJ: 018.538.371-80, com endereço à Quadra 1, Lote 09, Casa 01, Setor Norte (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72705-010. A interdição deu-se em razão do(a) INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de enfermidade debilitante, sem expectativa de cura. Tudo conforme sentença de ID 188211838, transitada em julgado em 13/03/2024. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s) e não venha o(a)(s) mesmo(a)(s) alegar(em) no futuro ignorância, foi expedido o presente edital que, após lido e achado conforme, é assinado e publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez ) dias. O QUE CUMPRA na forma da lei. BRASÍLIA-DF, 22 de março de 2024 16:59:17. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704601-64.2022.8.07.0002. REQUERENTE: NUBIA DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DE SOUSA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica a Defesa da parte DENISE DA SILVA RODRIGUES, intimada a acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, uma via do termo de ID 190999450 devidamente datada e assinada pelo(a) compromissado(a). BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 15:14:35. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

30/04/2024, 00:00

Documentos

Edital

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704601-64.2022.8.07.0002. REQUERENTE: NUBIA DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, ajuizada por NÚBIA DA SILVA RODRIGUES, em desfavor de seu pai JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA. Aduz a requerente que é filha do requerido; que o requerido é solteiro, idoso e seus pais já são falecidos; que o requerido tem outra filha, a qual não tem interesse em assumir o encargo da curatela; que o requerido é portador de doença que lhe impede de exprimir conscientemente sua vontade e demanda a constituição de um curador para representá-lo na prática dos atos da vida civil. Gratuidade de justiça deferida no ID 141995021. Em seguida o pedido de tutela foi indeferido. No ID 150893193, nomeou-se a Curadoria Especial em favor do interditando, a qual apresentou contestação por negativa geral no ID 154524979. No ID 156195922, determinou-se a remessa dos autos para realização de perícia médica, devendo ser observados os quesitos apresentados pelo MP. Perícia médica judicial nº 236/2023 juntada ao ID 167829105. No ID 170937928, DENISE DA SILVA RODRIGUES pugnou pela habilitação como terceira interessada. No ID 174301836, o MPDFT oficiou pela intimação da terceira interessada para juntada de seus documentos de identificação pessoal, bem como explicar o motivo de ingresso na lide. A terceira interessada se manifestou no ID 178109330, esclarecendo que, desde o final de outubro, levou seu pai para morar com ela; e que enfrenta desafios na adaptação ao novo ambiente, manifestando comportamento atípico, sobretudo em decorrência da abstinência do álcool. A requerente se manifestou no ID 178979041, informando que o interditando não está mais morando com ela, e sim com a irmã DENISE. Esclareceu não possuir interesse em ser a curadora do requerido. O MPDFT pugnou pela intimação da terceira interessada, a fim de esclarecer se aceita assumir o encargo de curadora. (ID 180913333) A terceira interessada aceitou o encargo, conforme ID 186047045. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes (artigo 355 do CPC). Primeiramente, destaco que os documentos carreados aos autos demonstram a legitimidade das partes, conforme dispõe o art. 1.775, §1º, do CC. Em relação à legitimidade ativa, acolho o parecer do MPDFT de ID 187979811, a fim de reconhecer a possibilidade de substituição do polo ativo pela filha DENISE, sem a necessidade de ajuizamento de nova ação de interdição. No mais, a Lei 13.146/2015 conferiu nova redação ao artigo 3º do Código Civil, estabelecendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, excluindo as pessoas “com enfermidade ou deficiência mental”, qualificando como relativamente incapazes os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Assim prevê o art. 84 da referida Lei: a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Somente quando necessário, será submetida à curatela, conforme a lei. (art. 84, §2º, Lei 13.146/2015) Neste panorama, a interdição de pessoas com deficiência deve ser deferida em seu interesse exclusivo, proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso, uma vez que a medida tem natureza protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Pois bem. Consta da perícia psiquiátrica realizada pela Coordenadoria Psicossocial Judiciária (COORPSI) que há padrão repetitivo e crônico de consumo excessivo de álcool, caracterizado por uma dependência do álcool que leva a um estado de embriaguez de forma frequente ou regular. A ebriedade habitual mostra evidente comprometimento da sua vida familiar, social, financeira, além dos cuidados com sua saúde. (ID 167829105) Diante deste quadro, o médico perito diagnosticou o interditando com Transtornos Mentais e Comportamentais por uso de Álcool (CID-10: F10.2). (ID 167829105) Em resposta ao quesito 4 (“4- Em face do quadro clínico apresentado, é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade”), o perito respondeu que não. (ID 167829105) Desse modo, verifica-se que o interditando é pessoa inabilitada a enunciar sua vontade e incapacitada de agir na vida civil, sendo incerta cura ou melhora. Portanto, o caso se enquadra no disposto no artigo 1.767, inciso I, do CC. Diante da ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela pela terceira interessada DENISE DA SILVA RODRIGUES, merece procedência o pedido de interdição. Considerando o quadro atual do interditado, deverá a curadora representá-lo na prática de todos os atos da vida civil. Por outro lado, tendo em vista a redação do art. 85 da Lei 13.146/2015, a qual prevê que a curatela do deficiente afeta somente os atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, deixo de suspender seus direitos políticos. Neste sentido, ressalto, por fim, que o art. 15, inciso II, da CF diz respeito à incapacidade civil absoluta, o que não é o caso. Diante do exposto, com base no art. 747, inciso II, do CPC, no art. 4º, inciso III, do Código Civil, e no art. 84, § 3º, da Lei 13.146/2015, acolho o pedido inicial para declarar a interdição de JOSE RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 185.974.241-68, colocando-o em REGIME DE CURATELA, nomeando para o exercício da curadoria a terceira interessada DENISE DA SILVA RODRIGUES - CPF: 018.538.371-80. Assim, torno a curatela provisória em definitiva. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a idoneidade da curadora, dispenso-a da prestação de contas, por ora. Condeno o interditando ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (85, §2º, do CPC). Entretanto, a exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Expeça-se o necessário à averbação no registro de pessoas naturais competente, atentando-se para as demais previsões do art. 755, §3º, do CPC. Sentença registrada nessa data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as diligências necessárias e remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa. BRASÍLIA-DF, 29 de fevereiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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