Cumprimento de sentença 0705568-57.2023.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705568-57.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 03:07

Documento (Certidão)

19/05/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:17

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705568-57.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARIA SALVADORA FERNANDES SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, consoante termos alinhavados aos documentos de ID´s 270999271 (proposta da parte Exequente) e 273469363 (aceitação da parte Executada), o que faço com espeque nos arts. 487, III, b, do CPC c/c 57 da Lei 9.099/95 Atente-se a parte Executada quanto aos dados bancários declinados pela parte Exequente, conforme ID 270999271. Expeça-se os alvarás de levantamento dos valores depositados pela executada mediante transferência para a conta bancária indicada pela exequente ao aludido ID 270999271. Ante a falta de interesse recursal dos litigantes (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil e art. 41 da Lei nº 9099/95, aplicado analogamente à espécie), certifique-se de imediato o trânsito em julgado do presente "decisum". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ato enviado à ciência das partes. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

28/04/2026, 15:27

Recebimento

27/04/2026, 19:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 19:24

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Documento (Certidão)

24/04/2026, 03:15

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705568-57.2023.8.07.0008. REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: MARIA SALVADORA FERNANDES SENTENÇA CONDOMINIO PARANOA PARQUE propôs ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de MARIA SALVADORA FERNANDES, por meio da qual requereu a condenação da requerida a pagar as taxas condominiais indicadas na exordial, as quais totalizam R$ 1.409,86 (mil quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos). Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Em síntese (ID 172983549), extrai-se da exordial: "A parte RÉ é proprietária do APARTAMENTO Nº 103 DO BLOCO K, CONDOMINIO PARANOA PARQUE, situado na Quadra 2 Conjunto 4 Lote 1, LT 01, 6 Etapa, Paranoa Parque, BRASILIA - DF, CEP: 71587-066, conforme documento de titularidade em anexo. O requerente é credor do requerido na importância atualizada de R$ 1.409,86 (Mil quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), dívida representada pelas inclusas taxas e despesas de condomínio, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Entretanto, o requerido vem deixando de cumprir suas obrigações relativas ao pagamento das taxas condominiais, sejam elas ordinárias, extraordinárias e de fundo de reserva. Todavia, restaram infrutíferas as tentativas amigáveis de receber o referido crédito, bem como o envio de documentação que ensejaria eventual alteração de titularidade do imóvel, destarte, não resta alternativa além da presente ação". Na audiência de conciliação, que ocorreu no dia 25/04/2024 (ID 194686148), não houve possibilidade de acordo entre as partes. Por sua vez, a requerida, em sua contestação confusa (ID 195949802), aventou a falta de interesse de agir e formulou impugnação ao valor da causa. Ao fim, requereu que o condomínio seja compelido a prestar contas e – em caso de condenação da ré – que seja condenada ao pagamento de taxas condominiais no mínimo possível. No presente, o julgamento antecipado do mérito toma assento, conforme prescreve o art. 355, I, do CPC. Pois bem. Antes de me debruçar sobre o mérito, passo ao exame das preliminares aventadas pela requerida. Com efeito, insta salientar, de plano, que a impugnação ao valor da causa nitidamente carece de argumentação lógica e jurídica. Isso porque a ré, ao formular tal impugnação, aventou que o valor da causa corresponde na verdade ao importe de R$ 1.409,86. Todavia, a referia quantia é exatamente a que é objeto de cobrança no presente e consequentemente consiste no montante indicado a título de valor da causa na inicial. Ante a manifesta falta de lógica e a inexistência de divergência entre as partes quanto à exatidão do valor da causa, rechaço a impugnação sob análise. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, ao argumento de que não houve comprovação da pretensão resistida, também não merece prosperar. Isso porque o fato de a parte postulante não ter eventualmente tentado solucionar a questão na esfera extrajudicial não importa em óbice para a apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, mormente considerando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Logo, tal alegação não é hábil a rechaçar o interesse processual do requerente no tocante ao presente feito. Por conseguinte, rejeito a preliminar em apreço. Passo ao exame do objeto da demanda. Em cotejo dos autos, tenho que o pedido do requerente merece ser acolhido, em razão dos fundamentos a seguir delineados. De início, insta asseverar que, ante a inexistência de qualquer argumento por parte da ré hábil a refutar a higidez dos débitos condominiais objeto da ação, verifica-se que a demandada não se desincumbiu do seu ônus da impugnação específica, segundo o qual impõe ao réu o ônus de rebater, específica e pontualmente, todas as alegações de fato feitas pelo autor, sob pena de serem presumidas verdadeiras as não impugnadas (CPC, art. 341). Nesse sentido, reputam-se, por conseguinte, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa elidir a confissão ficta perfectibilizada na espécie. Ressalta-se ainda que, com o intuito de robustecer e conferir verossimilhança às suas alegações deduzidas na exordial, o postulante encartou ao feito planilha de débitos e boletos (ID 172983556 e 172983557), convenção condominial (ID 172983553), atas de reuniões assembleares (ID's 194436911 e 194955763) e planilhas de rateio entre as unidades condominiais (ID 194955765). Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da patente inércia da ré exposada nos moldes acima alinhavados. Diante disso, denota-se que o caso sob exame versa sobre inadimplência desarrazoado de taxas condominiais por parte da demandada. Dessa forma, a fim de assegurar a manutenção do equilíbrio financeiro do condomínio e da boa convivência entre os condôminos, é medida que se impõe a condenação da requerida a pagar as taxas condominiais indicadas na exordial, as quais totalizam R$ 1.409,86 (mil quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos). Em arremate, urge destacar que, no tocante ao pedido da ré consistente em compelir o condomínio autor a prestar contas, tal pretensão deve ser formulada em ação autônoma, uma vez que se trata de matéria estranha ao caso em tela. Vale ressaltar ainda que a ação exigir contas é incompatível com o rito previsto nos Juizados Especiais Cíveis, porquanto são consubstanciadas por procedimento especial próprio, consoante se depreende dos artigos 550 a 553 do CPC, de modo que as ações de exigir contas não se amoldam ao procedimento sumaríssimo – que permeia o processamento dos feitos sob o pálio da Lei nº 9099/95. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, bem como resolvo o mérito, apoiado no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno MARIA SALVADORA FERNANDES a pagar ao CONDOMINIO PARANOA PARQUE as taxas condominiais em atraso indicadas na inicial, as quais perfazem o valor de R$ 1.409,86 (mil quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), a ser acrescido de juros legais e correção monetária a contar da citação. Fica a parte Requerida advertida de que, após o trânsito em julgado da sentença e requerimento expresso da autora, será intimada para, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste "decisum", sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Ato enviado automaticamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705568-57.2023.8.07.0008. REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: MARIA SALVADORA FERNANDES DESPACHO Chamo o feito à ordem. Consoante se depreende, as múltiplas ações de conhecimento ajuizadas perante esta Vara pelo Condomínio Requerente culminaram com a designação automatizada, pelo sistema PJe, de várias audiências com datas e horários coincidentes, a ensejar, nesse turno, reiterados pleitos de redesignação dos referidos atos pelo Advogado do Condomínio Autor. A considerar que as pautas de conciliação cíveis são estritamente vinculadas e administradas pelo 2º NÚCLEO VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, a gerenciar, também, as pautas de conciliações alusivas às Circunscrições Judiciárias de Águas Claras, Guará, Itapoã, Planaltina e Sobradinho/DF, por este Juízo, via respectiva Supervisão, fora submetida a situação ao 2º NUVIMEC, bem como à Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da 1ª Instância (COSIST/TJDFT). Em relação à COSIST/TJDFT, restou preliminarmente informado que os Núcleos Virtuais de Mediação e Conciliação possuem diversas salas virtuais e, por esse motivo, o sistema não conta com algoritmo específico que permita a separação automática de datas e horários em caso de distribuição seriada/ sequencial de ações de conhecimento a envolverem idêntica parte Autoral. No que tange ao 2º NUVIMEC, dada a situação “sui generis” em tela, restou asseverado que a solução precisaria ser detidamente analisada em conjunto com a COSIST. Desse modo, a considerar que o problema em foco depende, ao menos por ora, de intrincada solução administrativa a ser viabilizada por setores administrativos externos a esta Serventia Judicial, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Lado outro, ante a previsão estatuída ao art. 784 e respectivo inciso X, do CPC, assinalo 10 dias ao Causídico subscritor da inicial para manifestação, já que ajuizara em favor do Condomínio Requerente ação nesta Vara fundada em título executivo extrajudicial sob fundamentos similares. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/11/2023, 00:00

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