Embargos de Declaração Cível 0706941-64.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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InterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

TEXXAS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DF

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON NOBREGA BARBOSA

OAB/DF 56688·CPF·Representa: Autor

DANIEL SARAIVA VICENTE

OAB/DF 35526·CPF·Representa: Autor

BENJAMIM BARROS MENEGUELLI

CPF·Representa: Autor

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/DF 24821·CPF·Representa: Autor

NICHOLAS RYAN DE BRITO LIMA GOMES

OAB/DF 68431·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

TEXXAS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DF

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

03/08/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 02/08/2023

03/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:22

Decorrido prazo de TEXXAS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:12

Publicado Ementa em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 16:50

Conhecido o recurso de TEXXAS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - CNPJ: 32.880.057/0001-19 (APELANTE) e não-provido

22/06/2023, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 15:22

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2023, 15:14

Recebidos os autos

19/06/2023, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/06/2023, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2023, 14:58

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva

03/08/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 02/08/2023

03/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:22

Decorrido prazo de TEXXAS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:12

Documentos

Acórdão

•10/07/2023, 16:41

Despacho

•22/05/2023, 14:29

Publicado Ementa em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 16:50

Conhecido o recurso de TEXXAS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - CNPJ: 32.880.057/0001-19 (APELANTE) e não-provido

22/06/2023, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 15:22

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2023, 15:14

Recebidos os autos

19/06/2023, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/06/2023, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 14:27

Recebidos os autos

22/05/2023, 14:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

22/05/2023, 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

19/05/2023, 18:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/05/2023, 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2023, 17:29

Publicado Ementa em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:41

Conhecido o recurso de TEXXAS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - CNPJ: 32.880.057/0001-19 (APELANTE) e não-provido

04/05/2023, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2023, 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

09/02/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 14:41

Publicado Despacho em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

05/01/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2022, 13:15

Recebidos os autos

30/12/2022, 13:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

19/12/2022, 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

19/12/2022, 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/12/2022, 12:40

Recebidos os autos

15/12/2022, 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/12/2022, 21:31

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 21:31

Despacho

•22/05/2023, 14:27

Acórdão

•10/05/2023, 15:02

Despacho

•05/01/2023, 13:29

Despacho

•05/01/2023, 13:26

Despacho

•30/12/2022, 13:15

Sentença

•26/09/2022, 18:17

Sentença

•26/09/2022, 17:24

Sentença

•18/08/2022, 21:13

Sentença

•18/08/2022, 19:03

Despacho

•24/05/2022, 10:49

Despacho

•23/05/2022, 18:23

Despacho

•16/03/2022, 18:03

Despacho

•16/03/2022, 17:46

Todos os documentos(29)

Acórdão

•10/07/2023, 16:41

Despacho

•22/05/2023, 14:29

Despacho

•22/05/2023, 14:27

Acórdão

•10/05/2023, 15:02

Despacho

•05/01/2023, 13:29

Despacho

•05/01/2023, 13:26

Despacho

•30/12/2022, 13:15

Sentença

•26/09/2022, 18:17

Sentença

•26/09/2022, 17:24

Sentença

•18/08/2022, 21:13

Sentença

•18/08/2022, 19:03

Despacho

•24/05/2022, 10:49

Despacho

•23/05/2022, 18:23

Despacho

•16/03/2022, 18:03

Despacho

•16/03/2022, 17:46

Despacho

•22/02/2022, 18:05

Despacho

•22/02/2022, 16:25

Decisão

•27/01/2022, 16:34

Decisão

•27/01/2022, 16:34

Decisão

•27/01/2022, 15:56

Decisão

•17/12/2021, 17:49

Decisão

•17/12/2021, 17:25

Outros Documentos

•18/11/2021, 19:35

Documento de Comprovação

•23/09/2021, 12:07

Decisão

•20/09/2021, 16:18

Decisão

•20/09/2021, 16:18

Decisão

•20/09/2021, 15:26

Decisão

•19/09/2021, 15:41

Documento de Comprovação

•19/09/2021, 14:22